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Rosane Benvindo Da Silva Conceicao x Banco Master S.A. e outros

ID: 316410069

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905170-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE BENVINDO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0905170-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE BENVINDO DA SILVA CONCEICAO RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS id185923334: Como se sabe, há inúmeros processos que tramitam no Poder Judiciário em que partes pretendem discutir a forma de cobrança em relação a empréstimos feitos com instituições financeiras, em razão de superendividamento. Nestes processos, não há discussão quanto aos débitos, mas sim quanto à forma de cobrança, em razão do endividamento da parte. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência tem limitado o valor dos descontos em 30% dos rendimentos da parte. Neste sentido, as súmulas 205 e 200 do E. Tribunal de Justiça: “Súmula nº 205 - A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.” “Súmula nº 200 - A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.” Note-se que tal entendimento, não afasta o débito, que é reconhecido pela parte, mas apenas viabiliza o pagamento das dívidas, observada a capacidade financeira da parte. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu regras para criação de um processo de pactuação de dívidas que, a requerimento do consumidor, poderá ser instaurado pelo juiz. Embora este juízo tenha designado audiências a requerimento das partes, a experiência prática tem demonstrado que a medida é inócua, já que não são obtidos acordos. De outro lado, o exame mais cuidadoso da modificação legislativa demonstra que o rito proposto tem impropriedades jurídicas, além de resultar em injustificado tumulto processual. Assim, não deve ser observado. Com efeito, o procedimento previsto confunde regras de direito material com regras de direito processual, já que impõe ao credor que injustificadamente não comparecer à audiência de conciliação penalidades de direito material, quais sejam a suspensão da dívida e interrupção dos encargos de mora, além de sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante for certo e conhecido pelo consumidor. Note-se que a ausência da parte na audiência de conciliação demonstra apenas seu desinteresse em celebrar acordo, sem que tal fato possa interferir no crédito que possui. No máximo, tal ausência poderia ensejar a aplicação das penas de litigância de má-fé, se configurada alguma das hipóteses do artigo 80 do CPC, tal como seria se o requerimento de designação de audiência fosse da parte faltante, mas jamais interferir no crédito que possui. Lembre-se que o credor não pode ser obrigado a celebrar acordo em relação a seu crédito. Neste sentido, os termos do artigo 313 do Código Civil: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Assim, não há sentido em obrigar a parte a comparecer à audiência apenas para dizer que não tem interesse em acordar ou para que seja a ela imposto plano de pagamento da dívida, com o qual não concorda. Cabe destacar que nos casos de revelia há apenas presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 343 do CPC, sem interferência, por óbvio, no direito material discutido no processo. Há também penalidade processual para a parte que deixa de comparecer à audiência do artigo 334 do CPC. A aplicação de penalidade que interfere no direito material é verdadeira afronta ao devido processo legal, o que não pode ocorrer. Registre-se que é possível que a sentença estabeleça limites na cobrança, como ocorre nestes casos. No entanto, tal limitação decorre de uma condenação judicial, não de um acordo imposto. Lembre-se, ainda, que o acordo é de difícil realização, especialmente porque nestes processos há, em regra, muitos réus, com interesses diferentes e o acordo deve envolver todos os réus, já que todos têm direito ao percentual de descontos que será estabelecido. De outro lado, a modificação legislativa prevista no artigo 104-A do CDC, estabelece que a proposta de plano de pagamento deverá prever pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. Ocorre que, dependendo dos valores da dívida e dos rendimentos da parte autora, não será possível viabilizar o pagamento da dívida em cinco anos. Ademais, não há motivo para instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, já que tal situação é a causa de pedir da própria ação. Assim, independentemente do procedimento, a discussão sobre a forma de pagamento da dívida será analisada pelo juízo. Não há como fazer discussão em relação a cada um dos contratos isoladamente, o que deveria ser feito em ação própria, contra cada um dos réus, resguardado o direito de defesa e o exame individualizado de cada contrato. A questão deve ficar restrita ao percentual total de desconto em razão dos diversos contratos firmados pela parte autora, com diferentes instituições financeiras, observada a capacidade financeira da parte autora, objeto da presente ação. Registre-se que, em regra, demonstrado o superendividamento, a sentença é favorável ao estabelecimento do limite de 30%, o que, na realidade, resulta no próprio plano de repactuação de dívidas que a modificação legislativa sugere instaurar. Cumpre lembrar que, nos processos de superendividamento, a parte autora reconhece a existência dos contratos, a discussão é quanto à forma de pagamento, por ter perdido o controle financeiro em razão dos empréstimos que contraiu. Cabe destacar, ainda, que a instauração de procedimento implica em demora no julgamento da lide, até porque a matéria discutida nos autos é meramente de direito, de forma a permitir o rápido julgamento. Além disto, a audiência resulta em desperdício de tempo do juízo e das partes e trabalho cartorário com os atos preparatórios para a audiência, sem efetividade para o julgamento da lide. Tal situação impede a utilização de tempo na análise de outros processos, o que implica em prejuízo para a prestação jurisdicional. Registre-se que o juiz é o destinatário das provas e que cabe a ele velar pela duração razoável do processo, nos termos do artigo 6º do CPC. Assim, não há motivo para que seja estabelecido procedimento que apenas irá retardar o julgamento do processo, sem benefícios práticos, se a limitação de descontos, objeto da ação, pode ser obtida de forma mais célere. Nestes termos, não se justifica a realização do procedimento. Diante destes fatos, considerando que, nos termos do artigo 104-A do CDC, a instauração de processo de repactuação de dívida é uma faculdade do juiz e que, em vista dos fatos acima indicados, não se verifica razão para a sua instituição, indefiro o requerimento de designação de audiência. Note-se que, tal como ocorre em qualquer processo, a audiência poderá ser designada caso todas as partes manifestem efetivo interesse em realização de acordo. Considerando que informam as primeira e terceira partes rés que não pretendem a produção das provas, não havendo a manifestação da segunda parte ré, tragam as razões finais no prazo legal. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

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Eraldo De Oliveira Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 336634762

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875779-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0875779-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERALDO DE OLIVEIRA MELO RÉU: BANCO DO BRASIL SA I. RELATÓRIO: ERALDO DE OLIVEIRA MELO propôs ação em face de BANCO DO BRASIL S/A. e requer indenização por dano material no valor de R$ 47.093,61 e dano moral de R$ 20.000,00. E, ao abono de sua pretensão, afirma que é aposentado e ex-militar do Corpo de Bombeiros e que o valor integral do PASEP a que tem direito por ser militar reformado não têm sido observado, ao contrário, tendo os gestores do Programa disponibilizado valores insignificantes, perto do valor integral devido. Aduz que o Banco do Brasil falhou na administração de seus recursos, não realizando as devidas correções monetárias e juros. Tomado conhecimento do erro na correção dos valores depositados, como pela forma que foi realizada a aplicação destes índices sobre o saldo da conta, gerando indiscutível dano material, não viu outra forma de buscar seu prejuízo, motivo pelo qual distribuiu a presente ação. Citado, o réu apresentou contestação em index 159273173 dos autos, em que impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, argui preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da justiça estadual para julgamento da lide e argui prejudicial de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que o cálculo apresentado pela autora ignora os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente. Réplica em index. 183673017. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação em que o autor requer indenização por dano material e moral, ao fundamento de ter havido desfalque em sua conta PASEP, com recebimento de valores a menor. Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, tendo em vista o que já consta dos autos. No que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, IMPROCEDE A IMPUGNAÇÃO, já que comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da parte beneficiária, estando atendido o mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB, bem como o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. REJEITO preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o STJ fixou tese (tema 1.150) reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder por questões atinentes a falhas na conta vinculada ao Pasep, conforme a seguir transcrito: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa...” REJEITO a alegação de incompetência da Justiça Estadual, já que a causa de pedir está relacionada com a alegada falha na prestação dos serviços do réu e, sendo este sociedade de economia mista, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Estadual. No que toca ao valor da causa, IMPROCEDE A IMPUGNAÇÃO, já que o mesmo corresponde ao conteúdo econômico imediatamente aferível do processo, na dicção dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. No mais, em que pese os argumentos levantados pela parte autora, não há como se afastar a prescrição incidente na hipótese. Isso porque, embora a parte autora tenha deixado lacunoso a data de saque do valor do PSEP, a parte ré comprova em sua contestação que o autor sacou o valor referente ao PASEP em 12/03/2003, tendo recebido o valor de R$ 892,57 (fl. 12, do ID 159273173). A prescrição, in casu, é decenal, na forma do art. 205 do Cód. Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques em conta vinculada ao PASEP. Sobre isso, transcreve-se a tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo nº 1.150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Cabe mencionar que o autor sequer impugna a preliminar de prescrição em sua réplica. Nesse mesmo sentido, também é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo prescricional. 2. Alegação do apelante no sentido de que o prazo prescricional se iniciou em julho de 2021, ocasião em que teve ciência das inconsistências dos valores, percebidos a título de PASEP, por meio de extratos fornecidos pela parte ré e de laudo contábil produzido por profissional habilitado. 3. Termo inicial do prazo prescricional que foi objeto de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica do tema nº 1.150, no sentido de que o prazo prescricional decenal se inicia com o recebimento da verba. 4. Obrigatoriedade de observância das teses fixadas por meio do tema nº 1.150, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. Apelante que efetuou o saque dos valores em 10/10/1995, tendo a presente ação sido distribuída em 11/11/2021, após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (APELAÇÃO Nº 0264518-75.2021.8.19.0001 / Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO Nº 0813509-72.2024.8.19.0210 / Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Consumado o prazo prescricional, alternativa não resta senão a de extinguir o feito. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, II do NCPC. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Cassio Vinicius Rufino Da Silva

ID: 337533075

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0936501-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

CASSIO VINICIUS RUFINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0936501-80.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: CASSIO VINICIUS RUFINO DA SILVA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária proposta por BANCO ITAÚ SA me face de JACIRA TEIXEIRA ALVES. No caso dos autos, após deferimento da liminar de busca e apreensão, foi expedido mandado de citação, busca e apreensão do veículo, inclusive com a devida intimação do patrono da parte autora para agendar o acompanhamento da diligência junto ao oficial de justiça. Entretanto, o mandado restou negativo, sendo devolvido por inércia do interessado em agendar a diligência no prazo legal, por duas vezes. Afigura-se, portanto, a desídia da parte autora em promover a citação da parte ré e em cooperar com o cumprimento da medida liminar deferida, dificultando, portanto, a angularização da relação jurídico-processual, embora seja da parte autora o encargo da citação da parte ex adversa, objetivando a formação e o desenvolvimento regular do processo. Não é demais ressaltar que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. É o que se colhe do art. 239 do CPC. Logo, a sua ausência configura falta de pressuposto de validade do regular desenvolvimento do feito, que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Não se cuida, na espécie, de hipótese de abandono do processo, previsto no art. 485, II e III, do CPC, que exige prévia intimação pessoal do autor para cumprimento da diligência ordenada, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC, após requerimento do réu citado (art. 485, §4º, do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ, ORA APELADA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS POR INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, IV E VI, CPC QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 0829846-25.2022.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 17/10/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Extinção do feito pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diligência de busca e apreensão, citação e intimação inviabilizadas pela inércia do apelante. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para extinção do feito com base no artigo 485, IV do CPC. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 0028414-34.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 08/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O SUCESSO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o cabimento da extinção do feito, sem exame de mérito, de Ação de Busca e Apreensão por ausência de citação do réu em razão da falta de diligência da parte autora para sua promoção. Como cediço, a citação é ato de chamamento a juízo do réu ou interessado a fim de se defender, indispensável à constituição e à validade dos atos processuais que a ele se seguem, conforme art. 239 do CPC/15. Logo, a sua ausência configura falta de pressuposto de validade do regular desenvolvimento do feito, que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC/15. Não se cuida, então, de abandono do processo, previsto no art. 485, II e III do CPC/15, que exige prévia intimação pessoal do autor para cumprimento da diligência ordenada, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC/15, após requerimento do réu citado (art. 485, §4º do CPC/15). In casu, deferida a liminar, foi expedido mandado de Citação, Busca e Apreensão do veículo, bem como intimação do patrono da parte autora para agendar o acompanhamento da diligência junto ao OJA. Todavia, o mandado restou negativo, sendo devolvido por inércia do interessado em agendar a diligência no prazo legal. Dessa forma, a desídia do autor em promover a citação do réu, de forma a cooperar para o cumprimento da medida liminar deferida e permitir a angularização da relação jurídica processual, revela até mesmo a falta de interesse de agir no prosseguimento do feito. Outrossim, há ainda que se recordar que é do autor o encargo da citação da parte ex adversa, objetivando a formação e o desenvolvimento regular do processo, sendo correto afirmar que sua desídia sobre tal providência conduz à extinção do feito pela ausência de pressuposto válido e regular do processo. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o feito. Precedentes do STJ e deste TJERJ. Desprovimento do recurso (0027305-39.2020.8.19.0038 – APELAÇÃO, Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 11/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV DO CPC). RECURSO DO AUTOR. DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DO RÉU QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO APELANTE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AUTORA O FORNECIMENTO DE MEIOS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU (ARTIGO 239, §2º, DO CPC). REITERADA OMISSÃO EM CUMPRIR TAL PROVIDÊNCIA CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, COMO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC, TAL PROVIDÊNCIA SOMENTE É INDISPENSÁVEL SE OCORRIDA ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.” (0818103-34.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 12/12/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) À conta de todos esses fundamentos, a desídia da parte autora conduz à extinção do feito pela ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, com revogação da medida liminar anteriormente deferida nestes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Sem honorários, diante da ausência de angularização da relação jurídico-processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

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Agatha Rodrigues Da Silva Barros e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 295552284

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873370-34.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA RODRIGUES DA SILVA BARROS A. R. D. S. B. D. A.

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0873370-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGATHA RODRIGUES DA SILVA BARROS, A. R. D. S. B. D. A. MÃE: AGATHA RODRIGUES DA SILVA BARROS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por ÁGATHA RODRIGUES DA SILVA BARROS, por si e representando sua filha, AYLLA RODRIGUES DA SILVA BARROS em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, já qualificados, objetivando a reparação por danos materiais e morais. Alegaram que, no dia 26/03/2022, houve o rompimento de uma adutora da concessionária ré, no bairro Km 32 em Nova Iguaçu, inundando as casas com uma mistura de lodo e esgoto. Sustentaram que estavam dormindo quando foram surpreendidas com o alagamento da casa, sendo certo que os bens que a guarneciam foram todos molhados e a estrutura do imóvel foi danificada. Afirmaram que o Réu somente ofereceu um cartão alimentação no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), deixando, assim, de indenizar os danos materiais causados ao imóvel, bem como os extrapatrimoniais que alegam ter experimentado. A inicial foi instruída com os documentos de ID. 124136016 a 124136008. Em ID. 124212765, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação. Regularmente citado, o Réu ofereceu contestação no ID. 129195197, alegando, preliminarmente, a irregularidade na representação processual das Autoras, bem como impugnou a gratuidade de justiça que lhes foi concedida. No mérito, alegou, em resumo, a ausência do dever de indenizar, pois a residência das Autoras não está em área afetada pelo acidente, conforme a delimitação elaborada em atenção ao Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Face à ausência de comprovação do direito alegado, pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Veio acompanhada dos documentos de ID. 129195198 a 129198558. Réplica, conforme ID. 152499415. A representação processual das Autoras foi regularizada conforme documento de ID. 163379497/163382352 e certidão de ID. 175563323. Em ID. 176666780, manifestação do Ministério Público. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando as Autoras a reparação por danos materiais e morais, pelos fatos explicitados na inicial. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, posto que a realização de perícia, a fim de se verificar os danos causados aos móveis e à estrutura da residência, na forma requerida pelas Autoras, mostra-se desnecessária se nem ao menos comprovaram que o imóvel foi atingido pelo rompimento da adutora. Pelo que, indefiro a produção da prova pericial. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, visto que os documentos que instruem a inicial demonstram a incapacidade da 1ª Autora de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria mantença e de sua filha, ora 2ª Autora. Ademais, não logrou o impugnante demonstrar a alteração da capacidade financeira da Autora, a ponto de ser possível o custeio das despesas processuais, ônus que lhe competia. Outrossim, a representação processual das Autoras foi regularizada, conforme se extrai de ID. 163379497/163382352, tendo, inclusive, a parte comparecido em Cartório a fim de ratificar a procuração outorgada à patrona, conforme certidão de ID. 175563323. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração do serviço, conforme determina o artigo 37, §6º, da Constituição da República, fundada na Teoria do Risco Administrativo. Ainda que desnecessária a comprovação de culpa na responsabilidade objetiva nas relações de consumo, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta imputada à concessionária ré, sendo ônus da parte autora comprovar. O pedido formulado não merece acolhimento. Alegou a parte autora que, no dia 26/03/2022, houve rompimento de uma adutora da concessionária ré, no bairro Km 32 em Nova Iguaçu, inundando sua casa com uma mistura de lodo e esgoto, o que não restou comprovado. Pontue-se que nenhuma fotografia foi acostada aos autos, a fim de comprovar o alagamento da casa e os danos causados aos bens móveis que a guarneciam e a estrutura do imóvel. Outrossim, sequer colacionou a Autora a cópia do cartão alimentação que alega ter recebido da concessionária na ocasião. Embora a relação jurídica deduzida nos autos ser regida pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado permanece com a parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para a comprovação do alegado direito. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do art. 373 do CPC, não é automática, simplesmente por estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Corrobora para este entendimento o enunciado de Súmula nº 330 do TJ/RJ: Nº 330 CONSUMIDOR FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Ainda que incontroverso o rompimento da adutora e o fato de o bairro em questão ter sofrido com alagamentos, não comprovou a parte autora que teve sua residência afetada pelo evento ocorrido no dia 26/03/2022. Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0801380-80.2024.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 15/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | Direito Civil. Rompimento de Adutora. Inundação não comprovada. Apelação desprovida. 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. É ônus da autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Pretendem os apelantes indenização pelos danos materiais e morais suportados em razão do rompimento de adutora da concessionaria ré. 4. No caso dos autos, os apelantes trazem aos autos fotografias que não apresentam qualquer sinal alagamento, somente o chão da parte externa da casa molhado e sem qualquer vestígio de danos materiais. 5. Ademais, ressalto que o instituto da inversão do ônus da prova não exime a parte de provar os fatos constitutivos do seu direito. 6. Apelação a que se nega provimento. | Pelo que, diante da ausência de provas do fato constitutivo do direito invocado na inicial, não há responsabilidade civil a autorizar a reparação pretendida. Por fim, cabe ressaltar que a litigância de má-fé alegada pelo Réu não restou configurada, eis que não caracterizada qualquer hipótese prevista no art. 80, do CPC. O fato de existirem outras demandas similares, repetindo os mesmos argumentos deste processo também não prova o ilícito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as Autoras ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de justiça concedida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Thiago De Abreu Moreira

ID: 336223077

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0842120-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

THIAGO DE ABREU MOREIRA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0842120-80.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: THIAGO DE ABREU MOREIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de THIAGO DE ABREU MOREIRA. Parte autora alega ser credora da parte ré em razão de ter celebrado Contrato de Empréstimo em 25/02/2022, no valor de R$ 63.000,00, e que a parte ré deixou de efetuar todo e qualquer pagamento referente ao empréstimo. Diante da inadimplência da parte ré, requer a constituição do mandado executivo no valor de R$ 95.051,21. Embargos da parte ré no id. 128350608. Aduz a abusividade nas cobranças, notadamente em razão da aplicação de juros abusivos. Narra a indevida capitalização e, alega que, deduzido o montante pago, o saldo devedor deve ser fixado em R$ 22.052,84. Requer o parcelamento do débito reconhecido e seja o embargado condenado por excesso de cobrança. Impugnação aos embargos monitórios no id. 152776635. Saneamento no id. 191168066. Eis o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível àquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência de obrigação em dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer/não fazer. Os embargos monitórios não merecem acolhimento. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com o instrumento contratual, não impugnado pela ré, bem como documentação que comprova a concessão do empréstimo. Por outro lado, o réu não produziu quaisquer provas de que tenha realizado o pagamento das parcelas inadimplidas, limitando-se a suscitar a capitalização de juros. De uma simples análise observa-se do cálculo da ré (id. 111645581) a aplicação da multa de 2% e juros de 1% ao mês sob o débito, adotando, portanto, os índices oficiais do tribunal. Nesses termos, é a jurisprudência do E. TJRJ: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais referentes à capitalização de juros e à adoção do sistema de amortização PRICE em contratos de empréstimo consignado, bem como à restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou liminarmente improcedentes os pedidos com fundamento no art. 332, I e II, do CPC, por estarem em confronto com entendimento consolidado do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais violam o dever de informação previsto no CDC; (iii) determinar se a utilização da Tabela PRICE configura prática abusiva; (iv) verificar se os juros praticados são abusivos por ultrapassarem a média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. 4. A indicação simultânea da taxa de juros mensal e da taxa anual superior ao seu duodécuplo supre o requisito da pactuação expressa da capitalização mensal, conforme a Súmula 541 do STJ. 5. Os contratos acostados aos autos apresentam de forma clara e expressa as taxas de juros aplicadas, afastando a alegação de ausência de transparência e de violação ao dever de informação do CDC. 6. O uso do sistema de amortização PRICE não caracteriza, por si só, prática abusiva ou capitalização oculta de juros, sendo método financeiro legítimo, desde que as taxas estejam expressas no contrato. 7. A cobrança de taxa de juros superior à média de mercado não autoriza, por si só, a revisão judicial dos encargos, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade, o que não se verificou no caso. 8. A planilha de cálculo unilateral apresentada não possui força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos contratos firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A Tabela PRICE é método legítimo de amortização, cuja adoção não configura capitalização dissimulada de juros. 3. A cobrança de juros acima da média de mercado não implica abusividade sem demonstração de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. 4. A clareza na indicação das taxas de juros contratadas afasta a alegação de violação ao dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, I e II; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, Súmulas 539 e 541. (0806197-17.2025.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 24/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUE DEVE SER AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que se questionam a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, a capitalização mensal dos juros e a aplicação da Tabela Price, com pedido de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede de forma abusiva a média de mercado; (ii) verificar a legalidade da capitalização mensal dos juros e do uso da Tabela Price; (iii) examinar a validade da cobrança da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa contratada (16,90% ao mês) é 2,62 vezes superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central (6,44%), ultrapassando os limites razoáveis fixados pelo STJ, o que caracteriza abusividade. 4. A revisão da taxa de juros é cabível quando o percentual contratado supera de forma significativa a média de mercado, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS. 5. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso. 6. A Tabela Price é método de amortização lícito, não configurando anatocismo, desde que os juros compostos estejam pactuados de forma clara. 7. A tarifa de cadastro é válida em contratos celebrados após 30/04/2008, conforme dispõe a Súmula 566 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamentos 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, quando expressamente pactuada. 3. A utilização da Tabela Price é legal e não configura anatocismo. 4. A cobrança de tarifa de cadastro é legítima em contratos bancários celebrados após 30/04/2008. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12/12/2007, DJe 10/03/2008; STJ, Súmula nº 566. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0824596-49.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 24/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, preenchidos os requisitos legais, constitui-se o mandado executivo, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial, considerando o valor atualizado do débito apurado pelo i. perito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, CONSTITUI-SE O MANDADO EXECUTIVO NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$ 95.051,21. PROSSIGA O CREDOR COM A FASE EXECUTÓRIA, após o trânsito EM JULGADO DESTA. Condeno o réu nas despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular

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Processo nº 0825824-54.2025.8.20.5001

ID: 261079976

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte autora: MENDONCA VERAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte ré: SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros D E C I S Ã O MENDONCA VERAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual” em face de SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e sua fiadora, GEISE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é proprietário do imóvel localizado na Avenida Jaguarari, 2278, MV Mall, Loja 02, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-500, o qual se encontra locado para fins não residenciais à primeira requerida, através de Instrumento de Locação firmado em 10/03/2023 e previsto para encerramento em 09/03/2025, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); b) ocorre que a as requeridas estão inadimplentes com relação aos pagamentos dos aluguéis vencidos em 15/03/2025 e 15/04/2025, razão pela qual não é mais de interesse da demandante a continuidade do contrato de locação. Com esteio em tais fatos e os fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não fez a juntada do comprovante de depósito respectivo. Portanto, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, facultando-se, ainda, a formulação de pedido de gratuidade de justiça com documentos comprobatórios de que não pode arcar com o pagamento, uma vez que se trata de médico, residente em local de classe média/alta desta cidade e patrocinado por escritório particular, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II – DA LIMINAR DE DESPEJO: Primeiramente, lembro que, por tratar-se de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. A questão principal me parece ser: qual desses interesses deve ser tutelado pelo Direito? Acredito que a resposta mais coerente com os ideais de efetividade processual, que norteiam o processo em nossos dias, é aquela que acolhe o interesse do locador, não o deixando a mercê da longa tramitação de um processo judicial para que somente então possa retomar a posse direta de seu imóvel. O fim almejado, indiscutivelmente, é uma resposta mais célere e efetiva do Estado-Juiz aos conflitos que lhe são levados à apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que está sendo prejudicado pela falta de pagamento do aluguel de seu imóvel, na espera de uma decisão definitiva. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e, consequentemente, mais efetiva, o que é albergado pela Lei do Inquilinato. Senão vejamos: “Art. 59. (...) §1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (...)nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Em rápida síntese, a Lei nº 8.245/91 cuida de três modalidades de locação: residencial, não residencial e por temporada. Nos termos da referida lei, em regra, quando o locador pretende romper, unilateralmente, o contrato de locação, deve manifestar sua vontade mediante procedimento denominado “denúncia”, consubstanciada em notificação dirigida ao locatário. Contudo, a jurisprudência tem afirmado a desnecessidade de prévia notificação de despejo, quando o fundamento for falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (Agravo de Instrumento nº 2012.019417-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rela. Dra. Virgínia Marques - Juíza convocada, j. 28.02.2013). Diz-se que a denúncia é cheia quando o locador pretende a retomada do objeto da locação, fundada nas hipóteses indicadas no art. 47 da Lei nº 8.245/91 (prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e demais encargos; realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, dentre outras), sendo vazia a denúncia destituída de motivação, decorrente do encerramento do prazo estipulado (art. 46). Dentre as possibilidades de despejo liminar por “denúncia cheia” (motivada), o art. 59, § 1°, IX traz a hipótese de falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, na data prevista para o vencimento, desde que o contrato não apresente garantias como: fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. Todavia, vislumbro que este impedimento à concessão da medida liminar não deve prevalecer, pois levaria à situação esdrúxula de se conceder o despejo liminar somente nos contratos de locação sem garantia, e naqueles contratos em que o locador mais se preveniu da inadimplência, exigindo garantias locatícias, cuja obrigação não foi cumprida nem pelo locatário nem pelo garante, o direito do locador ficaria postergado no tempo à espera de um julgamento definitivo de mérito. No caso dos autos, tem-se entre as partes contrato de locação para fins comerciais, firmado em a 10/03/2023 e com previsão inicial de término em 09/03/2025 (Id. 149234206), o qual, contudo, restou prorrogado por tempo indeterminado, diante da permanência da inquilina no imóvel. Ainda, de acordo com as narrativas autorais, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, a parte ré/locatária continua no imóvel até os dias atuais, porém sem pagar os encargos pactuados em relação à locação, isto é, estando inadimplente com suas obrigações contratuais, o que nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza o despejo liminar pleiteado. Com efeito, a parte autora comprovou a existência de débitos a cargo da parte demandada, conforme planilha de débitos que repousa no id. num. 149234209. Outrossim, estamos diante de modalidade de despejo por falta de pagamento, caracterizando a chamada mora ex re, o que torna desnecessária eventual notificação extrajudicial, nos termos mencionados alhures. Para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o § 3º do art. 59, Lei nº 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação e evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte da locatária, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. Por outro lado, a prestação de caução judicial também é um dos requisitos para a concessão da desocupação em sede de liminar, conforme expressamente previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, devendo, pois, ser comprovada antes de expedida a ordem de despejo. DA CONCLUSÃO Frente ao exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação em ação de despejo, nos termos dos arts. 59, § 1º, IX, da Lei de Inquilinato, DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, dispensando a caução. CONDICIONO o cumprimento da liminar ao recolhimento, pelo autor, das custas processuais E da prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas e prestada a caução, EXPEÇA-SE mandado de desocupação do imóvel locado, para que a parte locatária, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado ou, querendo, elida a liminar de desocupação, providenciando, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, alíneas “a” a “d” do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, expeça-se mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação em que se encontra o imóvel a facultada, desde já, observando-se as cautelas legais, a utilização de força policial, bem como o arrombamento do imóvel. Na sequência, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. P.I.C. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Federacao Israelita Do Estado Do Rio De Janeiro x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 323331257

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846582-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE AKERMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0846582-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FEDERACAO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. FEDERAÇÃO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROajuizou a presente ação em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., sustentando, em síntese, que adquiriu uma televisão 40'' polegadas pelo valor de R$ 1.399,00, sendo que o produto deveria ser entregue até o dia 01 de março de 2024, o que não ocorreu. Argumenta que aguardou até o dia 05 daquele mês e realizou a busca pelo paradeiro do produto por meio do código de rastreamento, ocasião em que descobriu que o produto já teria sido entregue ao porteiro Maurício de Carvalho. No entanto, informa que tal pessoa não integra o quadro de funcionários da portaria onde se situa, conforme documento acostado à inicial. Pontua que fez contato com a ré, que prometeu lhe devolver o valor pago por meio de "vale-presente", mas a promessa não foi cumprida. Refeito o contato, a empresa ré teria respondido que o transportador confirmou a entrega e que não poderia efetuar o reembolso, dando tal resposta como solução definitiva à questão. A inicial veio devidamente instruída com a documentação que dá suporte às alegações contidas na inicial. Devidamente citada, a ré apresentou contestação junto ao índice 128139815. Sustenta questões preliminares de ausência de interesse de agir ao argumento de que o produto teria sido entregue no endereço indicado pelo consumidor. Ilegitimidade passiva ao argumento de que a Amazon atuou como marketplace e que a venda teria sido realizada por terceiro. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito ou responsabilização da Amazon. Argumenta que a alegação do consumidor não é verossímil; que o pedido de devolução em dobro não é cabível; inexistência de danos morais. Audiência de mediação junto ao índice 154264698, infrutífera. Réplica junto ao índice 159521951. Ato ordinatório em provas junto ao índice 179031322. A parte autora se manifestou junto ao índice 180320952, informando não possuir outras provas. A ré, de igual modo, se manifestou junto ao índice 181810098, informando não possuir outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a julgar. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, considerando que ambas as partes não possuem provas a produzir e a documentação acostada aos autos se afigura suficiente à prolação de sentença de mérito, fundada em juízo de cognição exauriente. Inicialmente rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, que se confundem com o próprio mérito e, assim, serão solucionadas. A parte autora comprovou ter adquirido uma televisão 40" e alega que o produto não lhe foi entregue, acostando aos autos declaração do condomínio onde se situa no sentido de que o suposto recebedor do produto não trabalha no local, como se depreende do documento acostado ao índice 113420532. Tal documento traduz a escala de serviço dos funcionários e se faz possível observar que não há nenhum funcionário com o nome Maurício de Carvalho. A ré ao atuar como marketplace integra a cadeia de consumo, sendo que muitos consumidores buscam realizar suas compras no site réu (e outros de grande porte) justamente pela maior confiabilidade e segurança nas transações. Dessa forma, integrando a ré a cadeia de consumo, deve responder solidariamente pelos vícios que dela decorrem, entre os quais, os relacionados à não entrega do produto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BEM ESSENCIAL (GELADEIRA) NO APLICATIVO DA AMAZON. INTERMEDIADORA. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. A teoria da aparência, amparada pela legislação consumerista, dispõe que apesar de o MarketPlace não ser o efetivo vendedor, é o fornecedor do negócio realizado com o consumidor, integrando a relação consumerista, que apenas se concretizou com a intermediação da demandada. Assim, ao lucrar com a atividade e participar da cadeia de fornecimento de produto/serviço, a Amazon responde solidária e objetivamente pelos danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção à teoria do risco do empreendimento. 2. As provas adunadas à exordial indicam a participação da ré/apelante como intermediadora, não só no momento da compra, mas nos demais etapas e contatos efetuados com a autora para comunicar o atraso e as novas datas de previsão de entrega da mercadoria, que acabou não chegando às mãos da adquirente, apesar do pagamento efetuado por meio de descontos mensais em sua fatura de cartão de crédito. 3. Em que pese a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) ter fixado diretrizes e direitos na utilização da rede mundial de computadores e criado regras de cunho processual para a proteção desses direitos, no intuito de garantir a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários, no caso em tela prepondera a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que aquela lei não cuida da específica situação de compra e venda de produto na internet por intermediação de empresas que auferem lucros com tal atividade. 4. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente a prova de qualquer excludente de responsabilidade, surge para a ré o dever de indenizar a parte autora. Patente o dano moral suportado pela apelada, que permaneceu à espera da entrega de um produto essencial (geladeira) por mais de 20 (vinte) dias, sendo a entrega do bem adiada por diversas vezes e, ao final, não concretizada. 5. A quantia fixada (R$ 5.000,00) não deve sofrer a minoração postulada, pois ela representa reparabilidade do dano condizente com a sua repercussão, estando ajustada, assim, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso de apelação desprovido. (0846901-82.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 19/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) No caso em questão, a ré não logrou êxito em desconstituir a prova produzida pela autora, no sentido de que o recebedor do produto não integra o quadro de funcionários do Condomínio onde se situa, o que nos faz concluir que o produto foi recebido por terceira pessoa que não a autora. Dessa forma, impositivo o ressarcimento do valor pago, na forma simples, não havendo que se falar em devolução em dobro, pois a cobrança foi legítima e decorrente da compra realizada, apesar de o produto não ter sido entregue. O valor deve ser ressarcido com correção monetária, desde o desembolso, e juros legais, desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual. Não há que se falar em dano moral, considerando que a autora é pessoa jurídica desprovida de sentimentos, só cabendo o reconhecimento de dano moral quando houver ofensa à sua honra objetiva. Note-se que a narrativa constante na inicial em nenhum momento fundamenta o pedido de dano moral em razão de a autora ter tido sua honra objetiva abalada, mas tão somente no caráter punitivo-pedagógico do dano. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA "SERASA", CUJA FINALIDADE É SUBSIDIAR A NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO DO NOME E NÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. (0017612-69.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 03/07/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOpara determinar o ressarcimento da quantia de R$ 1.399,00, a contar do desembolso, e juros legais, a contar da citação. Custas pro rata. Condeno a ré ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do dano moral que sucumbiu. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Carlos Tomé Da Silva Filho e outros

ID: 307216001

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0964825-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CARLOS TOMÉ DA SILVA FILHO GUSTAVO SILVA CASCÃO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HUGO DOS SANTOS NOVAIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0964825-80.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS TOMÉ DA SILVA FILHO, GUSTAVO SILVA CASCÃO DOS SANTOS Trata-se de ação penal ajuizada em face de GUSTAVO SILVA CASCÃO DOS SANTOS e CARLOS TOMÉ DA SILVA FILHO, imputando-lhes, inicialmente, a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Os fatos ocorreram em 05 de fevereiro de 2015 e a Denúncia, de id. 161343807, foi recebida em 11 de dezembro de 2024, conforme se extrai da decisão de id. 161729626. A Denúncia narra que: “No dia 05 de fevereiro de 2015, por volta das 12h20min, na Rua do Cruzeiro, nas proximidades do n. 123, em Santa Cruz, nesta cidade, os denunciados, em plena comunhão de ações e desígnios, consciente e voluntariamente, mediante violência consistente real e grave ameaça exercida com emprego de palavras, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistente em um automóvel Renault, modelo Sandero, placa LRP5191-RJ, chassi 93YBSR86KEJ887923 de propriedade da vítima TANIA MARIA CARLOS DA SILVA, além de todos os bens que se encontravam no interior do veículo, todos descritos às fls. 03/06. Conta dos autos que a vítima estava com o veículo parado na localidade acima descrita se despedindo de uma amiga, quando os denunciados, que estavam caminhando pela região, de forma coordenada, se aproximaram rapidamente e anunciaram o roubo proferindo as seguintes palavras: “sai, sai, perdeu” e “anda, anda, sai”, cabendo ao denunciado GUSTAVO a condução do veículo, o qual retirou a vítima do veículo puxando seus cabelos e jogando-a no chão enquanto o denunciado CARLOS assumia o banco do carona empreendendo fuga para lugar não sabido. A qualificação dos denunciados somente foi descoberta após os denunciados serem detidos na posse do veículo objeto do roubo, cujo crime teve a autoria confirmada em razão do reconhecimento realizado pela vítima do roubo em sede inquisitorial, às fls. 35. Assim agindo, foi objetiva e subjetivamente típica e reprovável a conduta dos denunciados, estando incursos nas sanções do Artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.” Resposta à Acusação do réu GUSTAVO em id. 167808789, nas quais pugna-se pela rejeição da exordial em razão da existência de coisa julgada. Aponta-se que o réu já foi denunciado pelos mesmo fatos no proc. nº 0040624- 64.2015.8.19.0001, no bojo do qual obteve a extinção de punibilidade após suspensão condicional do processo. Declínio de competência do Juízo da Comarca da Capital para uma das Varas Criminais do Fórum Regional de Santa Cruz em id. 186070265. Ratificação da denúncia em id. 188202894. Denúncia e sentença de extinção da punibilidade referentes ao proc. nº 0040624- 64.2015.8.19.0001 juntadas pela defesa do réu GUSTADO em ids. 192620543, 192620544 e 191512903. Manifestação do Ministério Público em id. 194373210, na qual requer a juntada do RO 036-00971/2015 e da documentação relativa ao aditamento/desclassificação realizado/a em relação ao réu GUSTAVO nos autos do processo nº 0040624- 64.2015.8.19.0001. RO 036-00971/2015 em id. 195293393 Aditamento realizado em relação ao réu GUSTAVO, no bojo do processo nº 0040624- 64.2015.8.19.0001, em id. 195293392 Manifestação do Ministério Público em id. 198008105, pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Com a manifestação, foram acostados os seguintes documentos referentes ao proc. nº 0040624- 64.2015.8.19.0001: certidão de trânsito em julgado do (id. 198008106); sentença de extinção da punibilidade do réu GUSTAVO (id. 198008110); revogação do sursis do réu CARLOS (id. 198008111); sentença condenatória quanto ao réu CARLOS (id. 198008109); e acórdão do recurso de apelação que manteve a condenação do réu CARLOS (id. 198008107). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Em sede de resposta à acusação, a defesa do acusado GUSTAVO SILVA CASCÃO DOS SANTOS suscitou preliminar de coisa julgada, argumentando que os mesmos fatos já foram objeto de análise judicial no bojo da ação penal nº 0040624-64.2015.8.19.0001, na qual houve aditamento da denúncia para capitular os fatos no artigo 180, caput, do Código Penal, com posterior concessão do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, sendo posteriormente declarada extinta sua punibilidade, conforme sentença proferida em 17/01/2018. Em relação ao corréu CARLOS TOMÉ DA SILVA FILHO, após o aditamento da denúncia e a concessão inicial da suspensão condicional do processo, o benefício foi revogado por descumprimento das condições impostas, e sobreveio sentença condenatória pelo crime de receptação, prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado ocorrido em 27/11/2019. O Ministério Público, ao analisar a matéria, manifestou-se pelo reconhecimento da coisa julgada, diante da duplicidade de imputação pelos mesmos fatos já examinados judicialmente, postulando a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). A pretensão acusatória versa sobre fatos já objeto de apreciação jurisdicional, nos termos acima delineados, o que revela a identidade de partes, causa de pedir e pedido, configurando-se, assim, coisa julgada material. O ordenamento jurídico brasileiro veda a dupla persecução penal pelos mesmos fatos, consagrando o princípio do ne bis in idem, o qual tem respaldo constitucional e infraconstitucional. O princípio do “ne bis in idem" visa proteger o indivíduo contra a dupla persecução penal, garantindo que ele não seja submetido a dois processos penais pelo mesmo fato. Está fundamentado na garantia da segurança jurídica e na proteção contra a arbitrariedade do Estado. Ele também está relacionado ao princípio da não retroatividade da lei penal e ao direito ao devido processo legal. Neste sentindo é o entendimento jurisprudencial do STF: Reclamação Constitucional. Autoridade da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito 4005. Rejeição da denúncia com análise de mérito diante da ausência de justa causa. Coisa julgada material quanto ao caso penal. Decisão definitiva e exauriente, com efeito estabilizador no domínio da improbidade administrativa. Se inexistiam elementos mínimos à instauração da ação penal, operando-se decisão definitiva quanto ao mérito dos fatos, então, inviável a continuidade de ação de improbidade em relação ao mesmo contexto. Exaurimento da Jurisdição quanto aos fatos objeto da investigação criminal. A decisão, que no âmbito penal declara a inexistência do fato ou da negativa da autoria, seja por sentença de mérito ou por rejeição da denúncia, paralisa a instância administrativa. Devido processo legal. Ne bis in idem. Doutrina. Precedentes. Reclamação julgada procedente. 1. O fundamento protetivo do ne bis in idem refere-se à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório por parte do Estado, por seus órgãos ou agentes, na perspectiva do venire contra factum proprium (vedação de comportamento contraditório), consistente na estabilização de sua situação jurídica do arguido perante o Estado, desde que exauriente a decisão quanto à negativa da autoria ou à inexistência dos fatos. 2. A pretensão de somente alcançar situações acobertadas pela coisa julgada decorrente de sentença absolutória de mérito é incompatível com a noção de estabilidade decisória orientada pela boa-fé objetiva e a dimensão material do ne bis in idem. A perspectiva de ampliação do espectro de garantias impõe a extensão de efeitos da decisão penal desde que a instância penal tenha exaurido, por decisão definitiva (sentença ou rejeição da denúncia por ausência de justa causa material. (RCL 57215. STF. 2ª turma. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julgado em 03/07/23. DJe em 02/10/23). EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. A vedação ao bis in idem é garantia que proíbe, de maneira absoluta, dupla persecução penal, em ações penais distintas, pelo mesmo fato. 2. A absolvição do paciente na Justiça Federal, em decisão já alcançada pela força da coisa julgada, impõe, em respeito à vedação ao bis in idem, o trancamento da ação penal militar que versa sobre os mesmos fatos. 3. Agravo interno desprovido. (HC 182864 AgR. STF. 2ª turma. Rel. Min. NUNES MARQUES. Julgado em 20/05/24, DJe em 13/06/24). A análise dos documentos acostados aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a imputação constante da presente denúncia repete o mesmo fato delituoso já tratado nos autos nº 0040624-64.2015.8.19.0001, nos quais houve decisão definitiva com extinção da punibilidade do réu GUSTAVO e condenação com trânsito em julgado do réu CARLOS, ainda que sob capitulação jurídica diversa (receptação, art. 180 do CP), em virtude da retratação da vítima em juízo. Portanto, reconhecida a coisa julgada material, impõe-se a extinção do presente feito, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por força do artigo 3º do CPP. DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO A COISA JULGADAem relação aos réus GUSTAVO SILVA CASCÃO DOS SANTOS e CARLOS TOMÉ DA SILVA FILHOpelos mesmos fatos já julgados nos autos nº 0040624-64.2015.8.19.0001 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal. Sem custas. Proceda a serventia às comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz de Direito

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Prefeitura Do Municipio Do Rio De Janeiro x Tania Mp Meliga E Sm

ID: 295769563

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0341847-13.2014.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

TANIA MP MELIGA E SM

Decisão

Advogados:

MORGANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU/TCDL em face de TANIA MARIA PEREIRA MELIGA./r/r/n/nCom a indisponibilidade dos valores, foi apresentado pedido de desbloqueio onde alega ser indevid… Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU/TCDL em face de TANIA MARIA PEREIRA MELIGA./r/r/n/nCom a indisponibilidade dos valores, foi apresentado pedido de desbloqueio onde alega ser indevida a constrição tendo em vista a suspensão da exigibilidade em virtude do parcelamento do débito. Requer a liberação dos valores bloqueados./r/r/n/nO pedido foi indeferido em decisão de fls. 71/72./r/r/n/nA executada reitera o pedido de desbloqueio alegando que o parcelamento foi realizado antes da ordem de bloqueio e que os valores encontrados são impenhoráveis. /r/r/n/nDECIDO. /r/r/n/nDe início, o comprovante de parcelamento acostado refere-se à execução fiscal 0183490-80.2024.8.19.0001, enquanto consta no Sistema da Dívida Ativa que o parcelamento para a presente execução fiscal somente foi solicitado em 22/05, APÓS, a ordem de bloqueio que ocorreu em 20/05. /r/r/n/nQuanto à impenhorabilidade alegada, o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelece serem absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de vencimentos, in verbis:/r/r/n/n Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:/r/r/n/nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º./r/r/n/nContudo, a penhora é ato de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir a satisfação do direito do credor e, como tal, submete-se aos princípios norteadores do processo de execução, que asseguram não só os interesses do credor, como determinam que a execução deva ser realizada da forma menos gravosa ao devedor./r/r/n/nContudo, a penhora é ato de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir a satisfação do direito do credor e, como tal, submete-se aos princípios norteadores do processo de execução, que asseguram não só os interesses do credor, como determinam que a execução deva ser realizada da forma menos gravosa ao devedor./r/r/n/nA jurisprudência vem flexibilizando a regra exposta pelo artigo 833 do CPC, sendo, portanto, possível a mitigação de tal regra, nas hipóteses em que o executado não restar privado do essencial para a sua subsistência./r/r/n/nNeste sentido, confira-se recente julgado do TJERJ onde foi mantida a constrição sobre parte do salário e numerário depositada em conta poupança:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O TJRJ. Recurso interposto em face de decisão que determinou a manutenção dos bloqueios realizados nas contas do executado, bem como reconheceu a possibilidade de se manter, na conta salário, o bloqueio no percentual de 30%. Recurso por meio do qual se pretende a liberação integral dos valores bloqueados, sob alegação de impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Necessidade de adimplemento célere do crédito da Fazenda, devendo haver a utilização de meios processuais eficazes, de modo a evitar dilapidação patrimonial do devedor. Ordem de penhora prevista pelo art. 11 da LEF, que traz como prioridade o dinheiro, havendo a equiparação pela Lei nº 11.382/06 do dinheiro em espécie e o depositado ou em aplicações financeiras. Entendimento do STJ no sentido de que [a]pós o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados , (Tema 219, fixado no Recurso Especial nº 1.112.943/MA). Jurisprudência da Corte Cidadã e deste e. Tribunal no sentido da possibilidade de mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de até 30% do salário, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial do devedor, análise que deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso. Executado que percebe proventos de aposentadoria no montante de R$5.601,26 (cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), de forma que 30% de tal valor corresponde a R$1.680,37 (um mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). Despesas comprovadas nos autos que totalizam R$1.745,86 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Assim, mesmo com o bloqueio de 30% do valor dos proventos, e com o pagamento das despesas essenciais, restam livres R$2.175,03 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), não existindo, dessa forma, prejuízo à dignidade do devedor e de sua família. Recurso conhecido e desprovido./r/n(0010717-37.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 08/09/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nAgravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Inconformismo da executada com a decisão que rejeitou impugnação à penhora ofertada. Alegação da agravante, no sentido de a decisão é nula por violar os arts. 9º, 10, 11 e 489 do CPC e que o bloqueio se deu em valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Recorrente que ainda suscita a nulidade da citação e nulidade de atos processuais. Decisão que merece parcial reforma. Alegação de violação dos arts. 9º, 10, 11 e 489 do CPC que se afasta. Recorrente que trouxe provas de que parte dos valores foi bloqueada em conta poupança. Impugnação que deve ser parcialmente acolhida. Certo é que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, mas sem deixar de lado o direito do credor, em reaver o que lhe é devido. Precedentes deste Tribunal mitigando a garantia conferida pelo art. 833, X do CPC em favor da efetividade do processo de execução. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Nada obstante o reconhecimento de que os valores foram bloqueados em conta poupança, deve ser aplicada a mitigação do disposto no art. 833, X do CPC. Manutenção da constrição de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados em conta poupança. Inexistência de nulidade na citação. Citação por carta que é modalidade de citação pessoal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO./r/n(0013961-37.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 14/07/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).¿/r/r/n/nO STJ, recentemente, reafirmou, no julgamento do EREsp nº 1874222 / DF, Relator ministro João Otávio de Noronha, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verba salarial, nos seguintes termos: /r/n /r/n Para o relator, o Código de Processo Civil (CPC), ao suprimir a palavra absolutamente no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade . /r/n /r/nO ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. /r/n /r/n A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família , disse. /r/n /r/nDessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família . (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx), o qual segundo o entendimento deste juízo deve corresponder a 30% do valor bloqueado. /r/r/n/nCom efeito, dois são os princípios que devem ser compatibilizados na hipótese em questão: o que garante a dignidade do devedor pela preservação do essencial à sua sobrevivência e o que veda o enriquecimento sem causa, devendo ser ainda observada a efetividade do processo de execução. /r/r/n/nSendo assim, o entendimento deste tribunal é no sentido de admitir que a penhora recaia até o limite de 30 % dos vencimentos e valores encontrados em conta poupança, já que não demonstrado pelo executado que tal constrição implica ultraje ao princípio da dignidade da pessoa./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação da penhora para determinar que a constrição recaia sobre o percentual de 30% do valor encontrado. /r/r/n/n2. Expeça-se mandado de pagamento em favor do executado ou de advogado com poderes, de 70% do montante bloqueado, mediante indicação nos autos dos dados bancários para transferência. /r/r/n/n3.Tendo em vista que o débito objeto da presente execução foi negociado com o Município inclua-se o feito no local virtual AGOFB, no qual deverá permanecer por 60 dias. /r/r/n/n4.Decorrido o referido prazo, verifique-se junto ao sistema DAM a situação da dívida e após venham conclusos.

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Josafa Samuel Moreira Maurelli x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 283300314

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892851-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSAFA SAMUEL MOREIRA MAURELLI

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SALEMA DA SILVA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0892851-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSAFA SAMUEL MOREIRA MAURELLI RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos etc. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, movida por JOSAFÁ SAMUEL MOREIRA MAURELLI em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A., alegando, em síntese, que, no mês de fevereiro de 2023, prepostos da ré estiveram em sua residência e realizaram a substituição do hidrômetro, alegando a necessidade de padronização dos aparelhos. Afirma que, em abril de 2024, recebeu fatura com cobrança do valor de R$ 23,07 referente ao parcelamento em 48 vezes da taxa de instalação do hidrômetro, totalizando a quantia de R$ 1.107,36. Ressalta que o hidrômetro substituído funcionava em perfeitas condições e que, ao procurar a ré para questionar a cobrança, foi informado que a quantia era devida e que a ausência de pagamento acarretaria o corte no fornecimento de água. Aduz que, desde então, vem adimplindo as parcelas relativas à instalação do novo hidrômetro, que já somam 14 parcelas no total de R$ 322,98. Destaca que se aplica o CDC e que a ré deve responder pelos danos causados na hipótese. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança relativa à troca do hidrômetro. Postula, ao final, o cancelamento de toda e qualquer cobrança relativa à instalação do hidrômetro de número A22S259345, bem como a condenação da ré a restituir, em dobro, a quantia referente às parcelas do hidrômetro, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão do ID 132384208 deferindo a tutela antecipada. Contestação no ID 137612002, aduzindo, em resumo, que a cobrança impugnada pela autora é devida por se tratar de taxa referente a ligação nova. Alega que tal cobrança faz parte da remuneração devida à concessionária, tendo em conta que o consumidor solicitou a ligação. Sustenta que a cobrança pelo serviço é devida, amparada pelo Contrato de Concessão e pelo Decreto 22.872/96. Refuta o pleito de inversão do ônus da prova, bem como os alegados danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 145078545. Decisão no ID 178582826 invertendo o ônus da prova em favor da parte autora e devolvendo à ré o prazo para se manifestar em provas. Petição da ré no ID 180138384 informando que se trata de ligação nova e que não possui outras provas a produzir. Petição do autor no ID 180815801 impugnando as alegações da ré. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É de se destacar que, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no artigo 14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art.14 do CDC). Cabe destacar, ainda, a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", não havendo dúvida de que o caso retratado nos presentes autos configura relação de consumo. No caso em epígrafe, cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da conduta da concessionária ré que imputou ao autor cobrança relativa a instalação de hidrômetro, bem como os danos daí decorrentes. Finda a instrução processual, conclui-se que o pleito autoral merece parcial acolhimento. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade de sua conduta, bem como das cobranças impostas ao autor. No caso, afirma a demandada que a cobrança impugnada na inicial é legítima, sob a alegação de que a autora solicitou nova ligação do serviço, o que justificaria a imposição de taxa. A ré, no entanto, não demonstrou a regularidade da cobrança, deixando de produzir prova acerca da alegada solicitação de ligação, indispensável para comprovar suas alegações em sede de defesa, salientando-se que, no curso do presente feito, houve a inversão do ônus da prova em favor do autor na decisão do ID 178582826. Certo é que a demandada traz na contestação termo de contratação não assinado pelo autor, ressaltando-se que as faturas juntadas nos ID 131840796 e 131844456 demonstram que o autor já possuía ligação relativa à prestação do serviço prestado pela ré. Além disso, o autor no ID 180815801 impugna as alegações da ré, afirmando que a empresa enviou uma equipe à sua residência para executar o serviço que não solicitou, sob alegação de padronização dos equipamentos. É de se ressaltar que não restou demonstrada a alegada solicitação de servido pelo consumidor, uma vez que o termo de contratação não foi assinado pelo demandante, de modo que não há que se falar na imputação da dívida impugnada. Com efeito, o que se extrai dos autos é que já havia medidor no local e que a ré procedeu à substituição do aparelho de forma unilateral, motivo pelo qual a cobrança se mostra indevida. Nos termos do enunciado nº 315 da Súmula do e. TJRJ: Súmula nº 315. "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários." Desta forma, merece acolhimento o pedido autoral para confirmar a tutela antecipada e cancelar toda e qualquer cobrança relativa à instalação do hidrômetro de número A22S259345. Da mesma forma, tendo em conta a imposição do parcelamento, deverá a ré devolver, de forma simples, os valores extras pagos pela autora relativos à instalação do aparelho medidor, dada a incidência da parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação diante da falha na prestação do serviço, além da imposição de cobrança indevida, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou o demandante a propor a presente ação com pedido de tutela antecipada. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. A propósito: "0007945-48.2017.8.19.0063 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 28/07/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS REFERENTES À TROCA DO HIDRÔMETRO NAS CONTAS DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA PARTE RÉ. COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. CUSTO COM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE INCUMBE ÀS EMPRESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME ENUNCIADO Nº 315 DA SÚMULA DO TJERJ. DESPESAS COM A SUBSTITUIÇÃO, A CARGO DO USUÁRIO, QUE SÓ TEM AMPARO LEGAL QUANDO ELE PRÓPRIO FOR O CAUSADOR DO DANO, A TEOR DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 41, DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/96, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL ALEGADO (ARTIGO 373, INCISO II DO CPC) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, I E II CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OBSERVOU O VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada deferida no ID 132384208, bem como para cancelar toda e qualquer cobrança relativa à instalação do hidrômetro de número A22S259345, condenando a ré a devolver, de forma simples, as parcelas relativas à instalação do aparelho medidor, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir do desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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