Resultados para "1000104-12.2023.8.26.0699" – Página 81 de 121

Edivan Gabriel Da Silva x Sergipe Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda.

ID: 258846386

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-75.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIPE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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CARLOS SERGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-75.2023.5.02.0005 : EDIVAN GABRIEL DA SILVA : SERGIPE COMERCIO DE ALIME…

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Processo nº 1000104-60.2025.4.01.9400

ID: 328449753

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-60.2025.4.01.9400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS DAS NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNIZA CARNEIRO FROTA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000104-60.2025.4.01.9400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

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Elisangela Ferreira Da Fonseca e outros x Glf Gente E Gestao Ltda e outros

ID: 257680081

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-07.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA LETICIA MIRANDA RANGEL TIAGO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

GLF GENTE E GESTAO LTDA GUSTAVO LUIZ DA FONSECA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-07.2022.5.02.0039 : TIAGO INACIO DA SILVA : GLF GENTE E GESTAO LTDA E …

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Carlos Henrique Da Silva Caetano x Transportadora Pituta Ltda

ID: 256663687

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-44.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PITUTA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO BAPTISTA NETO

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EZEQUIEL DOS SANTOS AMARAL

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GILMAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000104-44.2025.5.02.0316 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAETANO : TRANSPORTADORA P…

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Jorleide Lima Oliveira x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 257234226

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-29.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORLEIDE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000104-29.2025.5.02.0612 : JORLEIDE LIMA OLIVEIRA : ASSOCIACAO C…

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Keysi Soriano Teodoro Lima x Eduardo Leme Dos Santos e outros

ID: 256027777

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-96.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEYSI SORIANO TEODORO LIMA

Polo Passivo:

EDUARDO LEME DOS SANTOS EDUARDO LEME DOS SANTOS 35175163841

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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VICTOR HUGO FURLAN BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000104-96.2023.5.02.0386 : KEYSI SORIANO TEODORO LIMA : EDUARDO LEME DOS SANTOS 3…

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A. M. B. x J. B. N.

ID: 330390974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000104-60.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B.

Polo Passivo:

J. B. N.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR

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ALTINO ORTIZ DOS SANTOS ZERO

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Processo 1000104-60.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.B. - J.B.N. - Vistos. A parte autora é beneficiária da AJG e não poderá custear a perícia. O Perito Judicia…

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Processo nº 1000104-72.2021.4.01.3201

ID: 307004709

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000104-72.2021.4.01.3201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-72.2021.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-72.2021.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARLENE GONCALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-72.2021.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-72.2021.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARLENE GONCALVES CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000104-72.2021.4.01.3201 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta por MARLENE GONÇALVES CARDOSO, de sentença do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, que a condenou à pena de 3 (três) meses de detenção, em decorrência da prática, em tese, da conduta prevista no art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 201/67. Consta na denúncia que (ID 423934086): [...] No exercício de 2013, no município de Jutaí/AM, MARLENE GONÇALVES CARDOSO, com vontade e consciência da ilicitude, empregou recursos públicos federais recebidos do FNDE, em desacordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com vigência de 01/01/2013 até 31/12/2013, no valor de R$ 21.338,92 (vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). O município de Jutaí/AM apresentou representação em face da ex-prefeita, MARLENE GONÇALVES CARDOSO (mandato de janeiro de 2013 a dezembro de 2016), em virtude da ausência da prestação de contas dos recursos transferidos pelo FNDE, a título de PNAE, durante a gestão financeira de 2013. A notícia deu ensejo à instauração do Inquérito Civil nº 1.13.001.000025/2018-27, cuja cópia acompanha a presente exordial. Apurou-se que, embora tenha havido prestação de contas tempestiva dos recursos financeiros repassados à Prefeitura Municipal de Jutaí/AM, transferidos para a conta nº 29271-0, agência 1525-3, do Banco do Brasil, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2013, esta foi aprovada apenas parcialmente com ressalvas, pelo FNDE, restando impugnado o valor original de R$ 21.338,92, por irregularidades na aplicação da verba pública, nos termos do Parecer nº1143/2020/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN. [...] Denúncia recebida em 07.04.2021 (ID 423934091). Sentença condenatória publicada em 29.11.2023 (ID 423934130). A recorrente sustenta, sumamente, a inexistência de provas para a condenação (ID 428894620). A PRR-1ª Região se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 430049829). É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000104-72.2021.4.01.3201 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): A imputação diz respeito à conduta de ex-prefeita de Jutaí/AM que, supostamente, teria aplicado verba federal (recurso vinculado ao FNDE), em desacordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no montante de R$ 21.338,92 (vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa de dois centavos). A autoria e a materialidade estão comprovadas. Todavia, o dolo é controvertido. O elemento subjetivo foi presumido, porque, conforme a fundamentação, a ré não esclareceu as inconsistências apontadas na prestação de contas (“...não comprovou a utilização de forma correta dos recursos públicos recebidos...”) (ID 423934130). Na hipótese em que a instrução processual se centrou no interrogatório judicial da acusada, sem que tenha havido testemunhas, a qual afirmou, em juízo, que houve a prestação de contas dos recursos a qual foi aprovada com ressalvas, é forçoso reconhecer a ausência de elemento subjetivo, dado que inexiste prova, para além da dúvida razoável, de que, à época do fato, estava imbuída de vontade e de consciência, com vistas à aplicação indevida do numerário, em fim diverso do originário, senão um mero desarranjo nas contas públicas, o qual não possui aptidão de qualificar a conduta como dolosa e não houve distanciamento da finalidade pública da verba. De mais a mais, não se pode presumir a existência de dolo da acusada em empregar os recursos em desacordo com os planos e programas a que se destinam apenas pelo fato da prestação de contas ter sido aprovada com ressalvas. Conforme compreensão do STJ, “...quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes” (AREsp n. 1.940.381/AL, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021). Para o STF, “No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova” (AP 883, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018) No Processo Penal, em um sistema acusatório, caberá ao Ministério Público o ônus de prova, no que diz respeito à comprovação do fato típico (conduta, nexo, tipicidade e resultado), dado que se refere a elemento constitutivo do direito de o Estado punir, conforme o art. 156, caput, do CPP. Para tanto, a prova, que diz respeito àquilo que foi produzido em juízo, e sob o contraditório, deve evidenciar um standard probatório robusto para extirpar as dúvidas que, porventura, pairavam sobre o núcleo fático da imputação, para se chegar à certeza delitiva necessária à condenação. Não se desincumbindo do ônus de prova do narrado na exordial (art. 156, caput, do CPP), para dar esteio à hipótese acusatória imputada, restará reduzido o grau de certeza delitiva e se terá um elevado, e insuperável, estado de dúvida acerca do imputado. Não confirmada hipótese, deve haver absolvição, por força do art. 386, VII, do CPP, pois faltará “prova suficiente para a condenação”, como no caso, porque a acusação não logrou êxito em demonstrar, em juízo, o dolo da acusada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação de MARLENE GONÇALVES CARDOSO, com o fim de, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão acusatória e absolvê-la da imputação relativa à prática da conduta prevista no crime do art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (REVISORA): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por MARLENE GONÇALVES CARDOSO contra sentença que a condenou pela prática de crime previsto no art. 1º, IV do Decreto-Lei nº 201/67 à pena de 03 meses de detenção, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de empregar recursos públicos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desacordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto relator para i) reconhecer a materialidade e a autoria delitivas; ii) absolver a ré da imputação que fora feita na denúncia em razão da falta de provas suficientes para comprovar o dolo, conforme bem consignado por Sua Excelência no trecho abaixo transcrito: "De mais a mais, não se pode presumir a existência de dolo da acusada em empregar os recursos em desacordo com os planos e programas a que se destinam apenas pelo fato da prestação de contas ter sido aprovada com ressalvas. (...) Não confirmada hipótese, deve haver absolvição, por força do art. 386, VII, do CPP, pois faltará “prova suficiente para a condenação”, como no caso, porque a acusação não logrou êxito em demonstrar, em juízo, o dolo da acusada." Em face do exposto, ACOMPANHO o eminente relator e dou provimento à apelação para absolver MARLENE GONÇALVES CARDOSO, nos termos apresentados. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000104-72.2021.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-72.2021.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARLENE GONCALVES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. AUSÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. 1. A imputação diz respeito à conduta de ex-prefeita de Jutaí/AM que, supostamente, teria aplicado verba federal (recurso vinculado ao FNDE), em desacordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no montante de R$ 21.338,92 (vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa de dois centavos). 2. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo controvertido, à falta de prova para além da dúvida razoável (art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. 201/67). 3. Na hipótese em que a instrução processual se centrou no interrogatório judicial da acusada, sem que tenha havido testemunhas, a qual afirmou, em juízo, que houve a prestação de contas dos recursos a qual foi aprovada com ressalvas, é forçoso reconhecer a ausência de elemento subjetivo, dado que inexiste prova, para além da dúvida razoável, de que, à época do fato, estava imbuída de vontade e de consciência, com vistas à aplicação indevida do numerário, em fim diverso do originário, senão um mero desarranjo nas contas públicas, o qual não possui aptidão de qualificar a conduta como dolosa e não houve distanciamento da finalidade pública da verba. 4. No Processo Penal, em um sistema acusatório, caberá ao Ministério Público o ônus de prova, no que diz respeito à comprovação do fato típico (conduta, nexo, tipicidade e resultado), dado que se refere a elemento constitutivo do direito de o Estado punir, conforme o art. 156, caput, do CPP. Para tanto, a prova, que diz respeito àquilo que foi produzido em juízo, e sob o contraditório, deve evidenciar um standard probatório robusto para extirpar as dúvidas que, porventura, pairavam sobre o núcleo fático da imputação, para se chegar à certeza delitiva necessária à condenação. 5. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Maria Dolores Pequeno Guimaraes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 308762584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-69.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES PEQUENO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-69.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Dolores Pequeno Guimaraes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico a existência de erro materia…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Cleonice De Oliveira Almeida

ID: 297686527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-96.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLEONICE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ISABELA GOMES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000104-96.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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