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Kleber Buratiero e outros x Essencial Sistema De Seguranca Ltda e outros

ID: 330510564

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-37.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO REGINALDO BARBOSA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000567-37.2021.5.02.0603 RECLAMANTE: REGINALDO BARBOSA RECLA…

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Kleber Buratiero e outros x Essencial Sistema De Seguranca Ltda e outros

ID: 330510594

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-37.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO REGINALDO BARBOSA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000567-37.2021.5.02.0603 RECLAMANTE: REGINALDO BARBOSA RECLA…

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Processo nº 1000567-64.2025.8.26.0187

ID: 331804367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-64.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ISABEL TENCA

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Processo 1000567-64.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S.C. - Vistos. Tendo em vista a legalidade de seus termos, homologo por sentença, o acordo a que chegaram as partes (f…

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Arad Sat Rastreamento Ltda x Prefeitura Municipal De Ouroeste

ID: 310091151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000297-82.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARAD SAT RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

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LUDMILA DA SILVA DELA COLETA

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EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA

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Processo 0000297-82.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1000567-26.2024.8.26.0696) (processo principal 1000567-26.2024.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ar… Processo 0000297-82.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1000567-26.2024.8.26.0696) (processo principal 1000567-26.2024.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Arad Sat Rastreamento Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ARAD SAT RASTREAMENTO LTDA contra o MUNICÍPIO DE OUROESTE, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.994,61, decorrente de sentença transitada em julgado proferida nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial nº 1000567-26.2024.8.26.0696. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que os valores cobrados já teriam sido quitados administrativamente, juntando aos autos documento denominado "Razão de Liquidação - Fornec" da tesouraria municipal. A parte exequente apresentou manifestação refutando a impugnação, sustentando a inexistência de prova válida de quitação dos valores executados. A impugnação não merece acolhimento. Cuida-se de impugnação fundada exclusivamente na alegação de pagamento administrativo das parcelas objeto da execução, tendo a executada juntado como prova do alegado pagamento apenas documento interno da tesouraria municipal denominado "Razão de Liquidação - Fornec". Ocorre que tal documento não se presta a comprovar o efetivo pagamento das obrigações, constituindo mero controle interno administrativo que não atesta a efetiva realização das transferências bancárias ou a quitação perante o credor. No mais, estabelece o art. 373, II, do CPC que compete ao réu provar "a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", sendo o pagamento fato extintivo da obrigação. No caso concreto, a executada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. O documento de fl. 19 (razão de liquidação) constitui mero lançamento contábil interno, desprovido de força probante para demonstrar o efetivo pagamento ao credor, uma vez que não comprova a realização das transferências bancárias nem contém qualquer manifestação de quitação por parte da credora. É de se observar que, nos próprios autos principais da execução, quando o município comprovou o pagamento administrativo de R$ 13.000,00, juntou documentação adequada (fls. 118/120 dos autos principais), demonstrando que possui meios probatórios idôneos para comprovar seus pagamentos. A executada deveria ter juntado aos autos, para comprovação do alegado pagamento, documentos como: a) comprovantes das transferências bancárias realizadas; b) ordens de pagamento devidamente autorizadas; c) recibos de quitação emitidos pela credora; ou d) extratos bancários demonstrando as saídas de recursos para a conta da beneficiária. Ademais, a sentença objeto do presente cumprimento foi expressa ao reconhecer a existência de saldo remanescente devido à exequente, nos seguintes termos: "Ressalto que o valor pago administrativamente deve ser considerado no momento do pagamento do remanescente na ação de execução" (grifei). Tal dispositivo deixa claro que, após o pagamento administrativo de R$ 13.000,00, remanescia saldo devedor, exatamente aquele ora executado, não sendo possível rediscutir tal questão sob pena de violação à coisa julgada. Por fim, observo que a executada não apresentou impugnação específica aos cálculos apresentados pela exequente, limitando-se a alegar quitação integral, o que torna incontroversa a correção dos valores e da forma de atualização aplicada. Assim sendo, ausente prova do pagamento alegado e considerando que não houve impugnação aos cálculos apresentados, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 6.994,61 (seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública e considerando que o valor é inferior ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor no âmbito municipal, DETERMINO o cadastramento de incidente específico para requisição de pagamento, observando-se o disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal e na legislação municipal aplicável. INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD formulado pela exequente, porquanto incabível contra a Fazenda Pública, que se sujeita ao regime especial de pagamento por meio de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Aguarde-se o prazo legal para eventual agravo. Certificado o decurso de prazo, formule a parte exequente, por peticionamento eletrônico específico, a solicitação de expedição de ofício de Requisição de Pagamento, observando os comunicados e portarias em vigor. Intime-se e cumpram-se. - ADV: THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS (OAB 415223/SP), LUDMILA DA SILVA DELA COLETA (OAB 290619/SP), EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA (OAB 479380/SP)

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Antonio Ricardo Araujo De Sousa x Cbr 054 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 279439190

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-62.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

CBR 054 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 455 LTDA RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

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CAIO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-62.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: ANTONIO RICARDO ARAUJO DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-62.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: ANTONIO RICARDO ARAUJO DE SOUSA RECLAMADO: F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (5) Destinatário: F A DE SOUZA CONSTRUÇÕES EM GERAL EIRELI - ME - CNPJ: 20.458.846/0001-87 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em vista da presente Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Processo PJe n.º 1000567-62.2024.5.02.0011, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ANTONIO RICARDO ARAUJO DE SOUSA, CPF: 775.719.401-68 contra F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME e outros (5), INTIMA a(s) reclamada(s) F A DE SOUZA CONSTRUÇÕES EM GERAL EIRELI - ME - CNPJ: 20.458.846/0001-87, que encontra(m)-se em local incerto e não sabido, acerca da r. Decisão de ID. 792ed37, cujo teor é: "DECISÃO Vistos, Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, preparo e representação), recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (ID. bb74532 e anexos), determinando seu processamento, com intimação da parte contrária. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, preparo e representação), recebo o Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CBR 054 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ID. 77cc8af e anexos), determinando seu processamento, com intimação da parte contrária. Após, ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto" O Recurso Ordinário de ID. 77cc8af poderá ser consultado pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25052309392280400000401953955. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n.º 185/2017. E, para chegar ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SECRETARIA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME

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Ilton Cesar Lino Dos Santos e outros x Jacira Aparecida Antunes De Souza e outros

ID: 261081178

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-92.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILTON CESAR LINO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JACIRA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS - AGR - DESENHOS GRAFICOS LTDA - ME VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, nos autos da , Processo PJe nº 1000567-92.2015.5.02.0491, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ILTON CESAR LINO DOS SANTOS em face de VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP e outros (3), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca do despacho de Id 79d790e: "Considerando a vinda de valores do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492, suficiente para quitação do remanescente do crédito do autor,passo à liberação.Transfira-se à conta vinculada do reclamante (FGTS) a integralidade do depósito no valor de R$ 24.423,68, de 15/04/2025 (BB), salientando que nenhum alvará para soerguimento do valor será expedido, pois não há hipótese de saque deferida em sentença.Restará devido o valor total de R$ 23.725,92, atualizado até 07/03/2025, sendo: R$ 23.305,17 referente ao INSS e R$ 420,75 referente às custas judiciais.Dê-se ciência à União, intimando-a para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias.O silêncio da União será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ela a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do art. 40, §2º, da LEF. Após o decurso do prazo concedido, se inerte a exequente,aguarde-se o prazo de 1 ano na tarefa PJe “sobrestamento”. Intimem-se as reclamadas, por carta registrada e por edital, para eventual manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 884 da CLT. Após,liberem-se os valores." Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. JOAO CARLOS FARIA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

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Ilton Cesar Lino Dos Santos e outros x Jacira Aparecida Antunes De Souza e outros

ID: 261081239

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-92.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILTON CESAR LINO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JACIRA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS - AGR - DESENHOS GRAFICOS LTDA - ME VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): Valdir Miguel de Souza O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, nos autos da , Processo PJe nº 1000567-92.2015.5.02.0491, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ILTON CESAR LINO DOS SANTOS em face de VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP e outros (3), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca do despacho de Id 79d790e: "Considerando a vinda de valores do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492, suficiente para quitação do remanescente do crédito do autor,passo à liberação.Transfira-se à conta vinculada do reclamante (FGTS) a integralidade do depósito no valor de R$ 24.423,68, de 15/04/2025 (BB), salientando que nenhum alvará para soerguimento do valor será expedido, pois não há hipótese de saque deferida em sentença.Restará devido o valor total de R$ 23.725,92, atualizado até 07/03/2025, sendo: R$ 23.305,17 referente ao INSS e R$ 420,75 referente às custas judiciais.Dê-se ciência à União, intimando-a para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias.O silêncio da União será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ela a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do art. 40, §2º, da LEF. Após o decurso do prazo concedido, se inerte a exequente,aguarde-se o prazo de 1 ano na tarefa PJe “sobrestamento”. Intimem-se as reclamadas, por carta registrada e por edital, para eventual manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 884 da CLT. Após,liberem-se os valores." Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. JOAO CARLOS FARIA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Valdir Miguel de Souza

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Ilton Cesar Lino Dos Santos e outros x Jacira Aparecida Antunes De Souza e outros

ID: 261081277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-92.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILTON CESAR LINO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JACIRA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS - AGR - DESENHOS GRAFICOS LTDA - ME VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): Jacira Aparecida Antunes de Souza O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, nos autos da , Processo PJe nº 1000567-92.2015.5.02.0491, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ILTON CESAR LINO DOS SANTOS em face de VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP e outros (3), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca do despacho de Id 79d790e: "Considerando a vinda de valores do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492, suficiente para quitação do remanescente do crédito do autor,passo à liberação.Transfira-se à conta vinculada do reclamante (FGTS) a integralidade do depósito no valor de R$ 24.423,68, de 15/04/2025 (BB), salientando que nenhum alvará para soerguimento do valor será expedido, pois não há hipótese de saque deferida em sentença.Restará devido o valor total de R$ 23.725,92, atualizado até 07/03/2025, sendo: R$ 23.305,17 referente ao INSS e R$ 420,75 referente às custas judiciais.Dê-se ciência à União, intimando-a para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias.O silêncio da União será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ela a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do art. 40, §2º, da LEF. Após o decurso do prazo concedido, se inerte a exequente,aguarde-se o prazo de 1 ano na tarefa PJe “sobrestamento”. Intimem-se as reclamadas, por carta registrada e por edital, para eventual manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 884 da CLT. Após,liberem-se os valores." Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. JOAO CARLOS FARIA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Jacira Aparecida Antunes de Souza

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Ilton Cesar Lino Dos Santos e outros x Jacira Aparecida Antunes De Souza e outros

ID: 261081344

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-92.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILTON CESAR LINO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JACIRA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS - AGR - DESENHOS GRAFICOS LTDA - ME VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): VMS - AGR - DESENHOS GRAFICOS LTDA - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, nos autos da , Processo PJe nº 1000567-92.2015.5.02.0491, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ILTON CESAR LINO DOS SANTOS em face de VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP e outros (3), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca do despacho de Id 79d790e: "Considerando a vinda de valores do processo nº 1001138-26.2016.5.02.0492, suficiente para quitação do remanescente do crédito do autor,passo à liberação.Transfira-se à conta vinculada do reclamante (FGTS) a integralidade do depósito no valor de R$ 24.423,68, de 15/04/2025 (BB), salientando que nenhum alvará para soerguimento do valor será expedido, pois não há hipótese de saque deferida em sentença.Restará devido o valor total de R$ 23.725,92, atualizado até 07/03/2025, sendo: R$ 23.305,17 referente ao INSS e R$ 420,75 referente às custas judiciais.Dê-se ciência à União, intimando-a para que indique meios concretos, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias.O silêncio da União será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ela a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do art. 40, §2º, da LEF. Após o decurso do prazo concedido, se inerte a exequente,aguarde-se o prazo de 1 ano na tarefa PJe “sobrestamento”. Intimem-se as reclamadas, por carta registrada e por edital, para eventual manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 884 da CLT. Após,liberem-se os valores." Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. JOAO CARLOS FARIA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VMS - AGR - DESENHOS GRAFICOS LTDA - ME

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Julia Vitoria Lana Silva Paixao e outros x Gob Facility Service Terceirizacao Eireli

ID: 331166556

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-96.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA VITORIA LANA SILVA PAIXAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATALIA LANE DA SILVA THAIZE LANA DA SILVA

Polo Passivo:

GOB FACILITY SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAIANE ARLINE DE SOUZA

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ADONES JOSE DOS SANTOS

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ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000567-96.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: NATALIA LANE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000567-96.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: NATALIA LANE DA SILVA E OUTROS (2) RECLAMADO: GOB FACILITY SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9275821 proferida nos autos. Processo nº 1000567-96.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: NATALIA LANE DA SILVA, CPF: 316.014.468-29 RECLAMANTE: JULIA VITORIA LANA SILVA PAIXAO, CPF: 542.563.048-43 RECLAMANTE: THAIZE LANA DA SILVA, CPF: 227.904.828-02 Dados da de cujus JANICE APARECIDA DA SILVA: PIS nº 123.31967.05-0 - CTPS 62431, SÉRIE: 0021 / MG 1ª RECLAMADA: GOB FACILITY SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 28.002.000/0001-40 Obs. Não foi reconhecido o grupo econômico com a 2ª ré (Awsete). Houve acordo com a 3ª ré (Condomínio Edifício Derby) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Ante o silêncio da 1ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas reclamantes - id. e178d1d e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 7.048,30 JUROS 816,92 TOTAL BRUTO EM 01.06.2025 7.865,22 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 41,23 INSS RECLAMADA 178,14 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 393,26 CUSTAS PROCESSUAIS 102,32 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Intime(m)-se as partes, sendo a 1ª reclamada, para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOB FACILITY SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI

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