Resultados para "1001036-30.2024.5.02.0037" – Página 81 de 141

Jose Roberto De Lima x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 260030689

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-12.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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FRANCINE GRASSETTI PEZZUOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-12.2024.5.02.0043 : JOSE ROBERTO DE LIMA : GTP - TREZE LISTAS SEGURANC…

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257775163

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-02.2024.5.02.0014 : FABIO MARTINS DA SILVA : TOTALE - TECNOLOGIA EM SE…

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Fabiano Vitalino De Oliveira x Lagarteira Restaurante Ltda.

ID: 328941566

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-08.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VITALINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAGARTEIRA RESTAURANTE LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001036-08.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: FABIANO VITALINO DE OLIVEIRA RECLAM…

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Condominio Wt Empresarial Parque Anhanguera e outros

ID: 256540437

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-64.2021.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES JOSEVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO WT EMPRESARIAL PARQUE ANHANGUERA GRUPO JPL TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DA COSTA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001036-64.2021.5.02.0383 : JOSEVALDO GOMES DA SILVA : GRUPO JPL TERCEIRIZACOES DE…

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Fatima Aparecida Contiliani x Rede Ibero-Americanda De Associações De Idosos Do Brasil - Riaam Brasil

ID: 301617266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-08.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA CONTILIANI

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANDA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL - RIAAM BRASIL

Intimação

Advogados:

VITOR VILLELA MEGA

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PAULO HENRIQUE REZENDE

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LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

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Processo 0000266-08.2024.8.26.0596 (processo principal 1001036-18.2023.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Contiliani - Rede Ibero-americanda de A… Processo 0000266-08.2024.8.26.0596 (processo principal 1001036-18.2023.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Contiliani - Rede Ibero-americanda de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DO BRASIL - RIAAM BRASIL, na qual alega a nulidade de todos os atos processuais, inclusive da sentença exequenda, proferida nos autos do processo de conhecimento nº 1001036-18.2023.8.26.0596, por suposto vício no ato de citação. Aduz a executada que a citação foi remetida a endereço antigo, do qual já havia se mudado em abril de 2022. Para comprovar, juntou contrato de locação, declaração de condomínio, entre outros documentos. A exequente, em sua manifestação, rebateu a alegação de nulidade. Argumentou que, embora o endereço fosse o anterior, a citação é válida pela aplicação da teoria da aparência. Ressaltou, de forma crucial, que o aviso de recebimento (AR) da citação na fase de conhecimento e o AR da primeira tentativa de intimação na fase de execução, ambos enviados ao mesmo endereço, foram recebidos pela mesma pessoa. É o relatório. Fundamento e decido. A questão central é a validade da citação realizada na fase de conhecimento. A executada, embora tenha apresentado documentos que indicam sua mudança de endereço, não consegue afastar a validade do ato citatório, que deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual e da teoria da aparência. A teoria da aparência, consolidada na jurisprudência pátria, visa a proteger o terceiro de boa-fé que confia na situação aparente. No contexto da citação de pessoa jurídica, considera-se válido o ato quando a correspondência é recebida, em endereço que aparenta ser o da empresa, por pessoa que se apresenta como apta a recebê-la, sem ressalvas. No presente caso, a alegação da exequente, comprovada pelos documentos dos autos, é determinante para o deslinde da questão. O aviso de recebimento da citação original, que deu início à fase de conhecimento, foi assinado no endereço da Rua dos Caetés por um indivíduo que, embora a assinatura seja pouco legível, pode ser identificado como "Antonio Ribeiro" (fls. 105). Meses depois, já na fase de cumprimento de sentença, uma nova carta de intimação foi expedida para o mesmo endereço, e o respectivo AR (fls. 42) foi recebido pela mesma pessoa, cuja assinatura é idêntica à do primeiro AR. Este fato retira a credibilidade da alegação da executada de que havia se desvinculado por completo do endereço anterior. A presença de um mesmo indivíduo recebendo correspondências oficiais em nome da empresa em dois momentos distintos e distantes no tempo cria uma forte presunção de que tal pessoa tinha, de fato, responsabilidade ou autorização para tal ato. Cabia à executada, ao mudar de endereço, não apenas atualizar seus cadastros formais, mas também diligenciar para que nenhuma estrutura de recebimento de correspondências permanecesse no local antigo, ou, no mínimo, providenciar o redirecionamento de suas postagens. Ao não fazê-lo, assumiu o risco de ser validamente citada por meio de preposto que ali se encontrava e se apresentava como tal. A conduta da executada, que deixou um responsável para receber suas correspondências no endereço antigo e só veio a se manifestar nos autos após a intimação para pagamento, não pode ser premiada. Permitir a declaração de nulidade, nesta altura, seria um desprestígio à efetividade da justiça e à boa-fé da exequente. A citação atingiu sua finalidade, pois foi entregue em endereço que, para todos os efeitos, ainda funcionava como ponto de contato da empresa, tanto que a mesma pessoa lá se encontrava para recebê-la em diferentes ocasiões. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada e DECLARO VÁLIDA a citação realizada no processo de conhecimento (nº 1001036-18.2023.8.26.0596), afastando a alegação de nulidade. Em consequência, determino o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se a executada, nos moldes da Decisão de fl. 37. Intime-se. - ADV: VITOR VILLELA MEGA (OAB 445593/SP), PAULO HENRIQUE REZENDE (OAB 136643/MG), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP)

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Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 315469833

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-45.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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AFONSO PACILEO NETO

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001036-45.2024.5.02.0614 RECORRENTE: FELIPE GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001036-45.2024.5.02.0614 RECORRENTE: FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6838eb proferida nos autos. ROT 1001036-45.2024.5.02.0614 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): FELIPE GOMES DE MOURA AFONSO PACILEO NETO (SP239824) RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id fbb1761; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 8b63069). Regular a representação processual (Id c1beab1;4f03984 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3d77da5 ; Custas pagas no RO: id 3d77da5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES O Regional reformou a r. sentença de origem, sob o fundamento de que "No caso, embora tivesse um rodízio entre os leitos pela equipe, composta de apenas 8 pessoas, não existia um procedimento eletivo e restritivo que determinasse quais os profissionais que teriam acesso aos pacientes em isolamento, ou seja, todos os enfermeiros e auxiliares de enfermagem tinham contato com os mesmos". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos provenientes do TRT da 9ª Região, colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES DE MOURA - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 315469845

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-45.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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AFONSO PACILEO NETO

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ANA LAURA SASSO DE LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001036-45.2024.5.02.0614 RECORRENTE: FELIPE GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001036-45.2024.5.02.0614 RECORRENTE: FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6838eb proferida nos autos. ROT 1001036-45.2024.5.02.0614 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) ANA LAURA SASSO DE LIMA (SP363351) PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES (SP405560) VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA (SP435978) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA (SP350926) Recorrido: Advogado(s): FELIPE GOMES DE MOURA AFONSO PACILEO NETO (SP239824) RECURSO DE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id fbb1761; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 8b63069). Regular a representação processual (Id c1beab1;4f03984 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3d77da5 ; Custas pagas no RO: id 3d77da5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES O Regional reformou a r. sentença de origem, sob o fundamento de que "No caso, embora tivesse um rodízio entre os leitos pela equipe, composta de apenas 8 pessoas, não existia um procedimento eletivo e restritivo que determinasse quais os profissionais que teriam acesso aos pacientes em isolamento, ou seja, todos os enfermeiros e auxiliares de enfermagem tinham contato com os mesmos". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos provenientes do TRT da 9ª Região, colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES DE MOURA - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Lior Moro Bass e outros x Lior Moro Bass e outros

ID: 278511257

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Polo Passivo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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CESAR CALSOLARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) AGRAVADO: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24b8940 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001036-06.2024.5.02.0433 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 EMBARGANTE: LIOR MORO BASS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. dd0df79 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 69920c5), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. dd0df79, sob a alegação de omissão no v. julgado. Dispensada a notificação da parte contrária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão assiste à embargante no tocante a omissão de manifestação no v. acórdão sobre a pretensão alternativa de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, que passo a sanar: Embora tenha constado expressamente do v. acórdão que a hipossuficiência econômica em nada interfere na constatação e, por consequência lógica, quantificação e pagamento da multa por litigância de má-fé, a fim de não restar dúvida sobre o tema, ainda que esta Relatora entenda que o percentual de 5% fixado na r. sentença seja insuficiente para a reparação da conduta praticada pela embargante (ao ajuizar lide simulada), em razão da vedação da reformatio in pejus, irreparável o percentual de 5% sobre o valor da causa a título de multa por litigância de má-fé fixado na r. sentença. Nada a deferir. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos sobre a pretensão alternativa de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, todavia, sem efeito modificativo,mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIOR MORO BASS

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Lior Moro Bass e outros x Lior Moro Bass e outros

ID: 278511278

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-06.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Polo Passivo:

LIOR MORO BASS NEUSA BASS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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CESAR CALSOLARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001036-06.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) AGRAVADO: LIOR MORO BASS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:24b8940 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001036-06.2024.5.02.0433 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 EMBARGANTE: LIOR MORO BASS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. dd0df79 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 69920c5), por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão de Id. dd0df79, sob a alegação de omissão no v. julgado. Dispensada a notificação da parte contrária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão assiste à embargante no tocante a omissão de manifestação no v. acórdão sobre a pretensão alternativa de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, que passo a sanar: Embora tenha constado expressamente do v. acórdão que a hipossuficiência econômica em nada interfere na constatação e, por consequência lógica, quantificação e pagamento da multa por litigância de má-fé, a fim de não restar dúvida sobre o tema, ainda que esta Relatora entenda que o percentual de 5% fixado na r. sentença seja insuficiente para a reparação da conduta praticada pela embargante (ao ajuizar lide simulada), em razão da vedação da reformatio in pejus, irreparável o percentual de 5% sobre o valor da causa a título de multa por litigância de má-fé fixado na r. sentença. Nada a deferir. Acolho, sem efeito modificativo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos sobre a pretensão alternativa de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, todavia, sem efeito modificativo,mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA BASS

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Bernardino Pedro Correa Neto e outros x Edenilson Alves Conceicao e outros

ID: 259183365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-24.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO PEDRO CORREA NETO JOELMA GLEICE SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDENILSON ALVES CONCEICAO RESTAURANTE E LANCHONETE O BOM DA VILLA EIRELI - EPP RICARDO TADEU CELLI

Notificação

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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ANA CAROLINA SOUSA CORREA

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HELENA MARIA MONACO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001036-24.2024.5.02.0039 : BERNARDINO PEDRO CORREA NETO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1001036-24.2024.5.02.0039 : BERNARDINO PEDRO CORREA NETO E OUTROS (1) : RESTAURANTE E LANCHONETE O BOM DA VILLA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 503ab5b proferida nos autos. 1001036-24.2024.5.02.0039 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. BERNARDINO PEDRO CORREA NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. EDENILSON ALVES CONCEICAO 2. RESTAURANTE E LANCHONETE O BOM DA VILLA EIRELI - EPP 3. RICARDO TADEU CELLI RECURSO DE: BERNARDINO PEDRO CORREA NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 253869a,2e0a00f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d5b58d0). Regular a representação processual (Id 8d72f98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E LANCHONETE O BOM DA VILLA EIRELI - EPP - RICARDO TADEU CELLI - EDENILSON ALVES CONCEICAO

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