Processo nº 1001330-20.2025.8.26.0590
ID: 279755030
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001330-20.2025.8.26.0590
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1001330-20.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Faria Schmidt - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o município ré ao p…
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