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"1001431-11.2021.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 81 de 99

Leandro Silva De Sousa x A&F Auto Socorro Guincho Ltda

ID: 326356570

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-11.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

A&F AUTO SOCORRO GUINCHO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ANDRADE MARZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001431-11.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DE SOUSA RECLAMADO: A&F A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001431-11.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DE SOUSA RECLAMADO: A&F AUTO SOCORRO GUINCHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a61e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Ante a ausência de resposta sobre a efetividade da entrega do expediente enviado ao seu Domicílio Judicial Eletrônico, expeçam-se carta registrada e mandado para tentativa de citação da reclamada via correios e por oficial de justiça. Consigne-se que, consoante disposto nos §§ 1º-B e 1º-C do dispositivo legal retro, deverá a ré, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada ao seu Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Considerando a proximidade, redesigno a audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 13/08/2025 às 13:45, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intimem-se. OSASCO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA DE SOUSA

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Flavia Rodrigues Santos x Renata Fernandes Denser Ferreira

ID: 258332876

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-32.2018.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

RENATA FERNANDES DENSER FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALEX ESTEVES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001431-32.2018.5.02.0716 : FLAVIA RODRIGUES SANTOS : RENATA FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001431-32.2018.5.02.0716 : FLAVIA RODRIGUES SANTOS : RENATA FERNANDES DENSER FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4128b84 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de Id 9198b0e , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Int. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA RODRIGUES SANTOS

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Adri Oliveira Souza e outros x Ciafam - Comercio E Montagem De Maquinas, Dispositivos E Equipamentos Industriais Eireli e outros

ID: 256996356

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-76.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRI OLIVEIRA SOUZA CENSEC

Polo Passivo:

CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ERICA CAROLINE VALENTINE

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-76.2019.5.02.0205 : ADRI OLIVEIRA SOUZA : CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-76.2019.5.02.0205 : ADRI OLIVEIRA SOUZA : CIAFAM - COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS, DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3004449 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho. Data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Requer o exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica para ser incluída no polo passivo da execução das empresas indicadas na sua petição. Sem razão. O requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento somente em mera identidade de sócios, não é suficiente para atrair a responsabilidade das empresas para integrar o polo passivo da execução, devendo estar comprovado nos autos a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, sob pena de se banalizar o instituto, e desvirtuar a legislação expressa sobre a matéria. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos (fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. Sentença mantida." (Data de Publicação 20/02/2019, Magistrado Relator ROSA MARIA VILLA, Órgão Julgador 2ª Turma do TRT da 2ª Região, Processo nº 1001370-78.2016.5.02.0511) Assim considerando que o autor não se desvencilhou do seu ônus, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 15 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 11-a da CLT). BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRI OLIVEIRA SOUZA

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Adriano Salgado Alves e outros x Camada Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 330406062

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-04.2018.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SALGADO ALVES FRANSISNALDO RIBEIRO DE CARVALHO MARCELO LUIZ ALBINO MARCIO LUIZ ALBINO RICARDO FREITAS PORTO DE ANDRADE WANDERSON MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAMADA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-04.2018.5.02.0014 RECLAMANTE: ADRIANO SALGADO ALVES RECLAMADO: CA…

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Karen Pepe Sartori x Ailson Junior Da Silva e outros

ID: 331056063

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-18.2016.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAREN PEPE SARTORI

Polo Passivo:

AILSON JUNIOR DA SILVA ARIOVALDO JOAQUIM DA SILVA CLAUDIA DE AMORIM EMILIO QUINUP DROGARIA TRES RIOS FARIA LIMA LTDA - EPP MARCIO ROGERIO QUINUP TANAKAS ASSESSORIA FISCAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANO AUGUSTO CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001431-18.2016.5.02.0323 RECLAMANTE: KAREN PEPE SARTORI RECLAMADO: DROGA…

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Karen Pepe Sartori x Ailson Junior Da Silva e outros

ID: 331056068

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-18.2016.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAREN PEPE SARTORI

Polo Passivo:

AILSON JUNIOR DA SILVA ARIOVALDO JOAQUIM DA SILVA CLAUDIA DE AMORIM EMILIO QUINUP DROGARIA TRES RIOS FARIA LIMA LTDA - EPP MARCIO ROGERIO QUINUP TANAKAS ASSESSORIA FISCAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANO AUGUSTO CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001431-18.2016.5.02.0323 RECLAMANTE: KAREN PEPE SARTORI RECLAMADO: DROGA…

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A.C. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 314970173

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016578-39.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.C.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

EMERSON DUPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS WASHINGTON SUGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016578-39.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ALBERTO CUKIER R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016578-39.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ALBERTO CUKIER REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d375c proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016578-39.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001431-04.2017.5.02.0090 EXEQUENTE: ALBERTO CUKIER EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCIA REGINA BERNARDO CAVALCANTI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016578-39.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016578-39.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001431-04.2017.5.02.0090), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016578-39.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.C.

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Antonio Gabriel De Sousa e outros x Antonio Gabriel De Sousa e outros

ID: 276529611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-66.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA LANCHES IRAULINA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEME BEVANDICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 RECORRENTE: LANCHES IRAULINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 RECORRENTE: LANCHES IRAULINA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8714a proferida nos autos. ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO GABRIEL DE SOUSA ANA CRISTINA SABINO (SP187266) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO (SP352349) LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (SP429923) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) NATHALIA LE PEREIRA MOURA (SP444674) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: Advogado(s): LANCHES IRAULINA LTDA SIMONE LEME BEVANDICK (SP278416) RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2023 - Id 77343dd; recurso apresentado em 28/03/2023 - Id cfb343d). Regular a representação processual (Id a08ab37 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): Defende o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria calcada em norma coletiva. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que as "RAIS" carreadas comprovaram que a ré chegou a ter oito empregados e, portanto, não era obrigada a manter controle de ponto, e o autor não produziu provas a respaldar o direito às horas extras em exame. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 437 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA - LANCHES IRAULINA LTDA

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Antonio Gabriel De Sousa e outros x Antonio Gabriel De Sousa e outros

ID: 276529646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-66.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA LANCHES IRAULINA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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SIMONE LEME BEVANDICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 RECORRENTE: LANCHES IRAULINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 RECORRENTE: LANCHES IRAULINA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8714a proferida nos autos. ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO GABRIEL DE SOUSA ANA CRISTINA SABINO (SP187266) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO (SP352349) LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (SP429923) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) NATHALIA LE PEREIRA MOURA (SP444674) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: Advogado(s): LANCHES IRAULINA LTDA SIMONE LEME BEVANDICK (SP278416) RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2023 - Id 77343dd; recurso apresentado em 28/03/2023 - Id cfb343d). Regular a representação processual (Id a08ab37 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): Defende o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria calcada em norma coletiva. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que as "RAIS" carreadas comprovaram que a ré chegou a ter oito empregados e, portanto, não era obrigada a manter controle de ponto, e o autor não produziu provas a respaldar o direito às horas extras em exame. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 437 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA - LANCHES IRAULINA LTDA

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Sandra Cristina Da Silva Santana x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 258284353

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-34.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO CHARDONNAY JARDIM SUL CONDOMINIO PORTAL DO TATUAPE

Notificação

Advogados:

RONYLDO CABRAL DA SILVA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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DANIEL LUTFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-34.2024.5.02.0712 : SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA : BRFORT TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-34.2024.5.02.0712 : SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA : BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (2) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Para registrar uma denúncia, disque 100 de qualquer telefone ou acesse o site do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP-SP no link: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c. MANDADO DE CITAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço do destinatário supra e CITE-O para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Custas - R$ 775,58TOTAL - R$ 775,58Data de Atualização -4, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25033108311470600000393795833 Despacho Despacho 25033011483114300000393768914 5.Citacao atraves do advogado Manifestação 25032617114319800000393241509 Intimação Intimação 25032321331027000000392543097 Despacho Despacho 25032223010156600000392518725 Email PJE 1001431-34.2024.5.02.0712 - 10 03 02025 Documento Diverso 25031917535291400000392011563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031917532682800000392011451 Mandado de Citação Mandado de Citação 25020406412323600000385065367 Intimação Intimação 24121915400386900000381633113 Decisão Decisão 24121907394622300000381525092 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121907384802100000381525070 Intimação Intimação 24120618004449200000379779504 Despacho Despacho 24120616165176000000379746514 Manifestação Manifestação 24120516404471800000379553326 Intimação Intimação 24120410542846700000379235141 Ata da Audiência Ata da Audiência 24120213202774100000378813939 VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 24120110012684400000378708409 VR Recibo de Entrega de Vale Refeição 24120110012659500000378708408 VA Documento Diverso 24120110012635200000378708407 Termo de Responsabilidade Sal Familia Documento Diverso 24120110012622400000378708406 Termo de Opcao Plano Odontologico - Metlife Documento Diverso 24120110012590300000378708405 Termo de Entrega do Manual de Orientacoes Documento Diverso 24120110012533000000378708403 Recibo de Entrega de Cracha Recibo 24120110012517100000378708402 Proposta de Filiacao - Sindicato SIEMACO Documento Diverso 24120110012499300000378708401 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 24120110012461500000378708399 Ficha de Fornecimento de EPIs e Uniformes Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24120110012425400000378708398 eSocial dados contratuais Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120110012363800000378708397 eSocial dados contratuais salário atual Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120110012345400000378708396 Declaracao de Opcao Recebimento Vale Transporte Documento Diverso 24120110012333900000378708395 Termo de Consentimento p Tratamento de Dados Pessoais Documento Diverso 24120110012300600000378708394 Declaracao de Encargos p Fins de Imposto de Renda Documento Diverso 24120110012246900000378708393 Contrato de Experiencia Contrato 24120110012220800000378708391 Comprovante de Residencia Documento Diverso 24120110012177300000378708390 Comprovante de Devolucao da Carteira de Trabalho Documento Diverso 24120110012146000000378708389 Carta de Opcao ao Convenio Medico Empresarial Documento Diverso 24120110012119900000378708388 Atestado de Saude Ocupacional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120110012101300000378708387 Relação de faltas Documento Diverso 24120110012051800000378708385 Fotos ponto eletrônico Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24120110012011500000378708384 Folha de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24120110011889500000378708382 Extrato FGTS + Analitico Extrato de FGTS 24120110011737800000378708380 Recibos de Pagamento - OUT 2022 A OUT 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24120110012077000000378708386 Comprovantes de Pagamentos Contracheque/Recibo de Salário 24120110011722200000378708379 CONTESTACOES - SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA Contestação 24120109455571200000378708190 BRFORT - Contrato da empresa terceirizada Contrato 24112117151196600000377278167 Contestação Contestação 24112117150025600000377278110 BRFORT - Contrato da empresa terceirizada Contrato 24112117041019000000377274699 Contestação Contestação 24112117040072200000377274645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110817065803600000375564449 Mandado Mandado 24110715035225500000375330439 Intimação Intimação 24110517252990900000374967785 Despacho Despacho 24110512272181000000374868167 Procuracao Procuração 24101814160278200000372368639 Ficha Cadastral -Jucesp Contrato Social 24101814160261500000372368636 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101814151058700000372368362 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101618380597500000372047661 3 - Convenção Documento Diverso 24101417481977800000371609858 2 - Ata de eleição 2021 Documento Diverso 24101417481951200000371609857 1 -Procuração 2021 Procuração 24101417481909500000371609855 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101417474583600000371609747 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101416292672700000371582666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101013465226800000371094286 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24100517052993800000370292133 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24100517052980500000370292132 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24100517052954500000370292131 Intimação Intimação 24100516582124400000370292051 Despacho Despacho 24100513592812500000370288654 Incompetência absoluta Decisão 24100214020963400000369746372 manifestação Sandra Manifestação 24100212135454400000369717966 Intimação Intimação 24093018224706500000369383043 Despacho Despacho 24093010103428100000369217827 Intimação Intimação 24091108055440600000366264846 Decisão Decisão 24090916595279100000365972706 CTPS.. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24090614160368600000365652373 JUCESP Documento Diverso 24090614134060000000365651753 decl.hip - Clicksign Declaração de Hipossuficiência 24090614134042200000365651751 proc. - Clicksign Procuração 24090614134025200000365651749 RG. Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090614134009400000365651747 Petição Inicial Petição Inicial 24090614113542700000365651121 Fica, ainda, autorizado a utilizar-se do auxílio de força policial e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MARIA AMPARO LOURDES VILLAFANE MEDINA BARBAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA

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