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Fernando Felippe e outros x Nobelplast Embalagens Eireli

ID: 260206142

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-64.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE GUSTAVO SILVA SANTOS MARCELO BENTO CASSETTARI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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DANILO BARBOSA QUADROS

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MARIA JOSE ROCHA SANTOS BERTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-64.2019.5.02.0015 : GUSTAVO SILVA SANTOS : NOBELPLAST EMBALAGENS EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-64.2019.5.02.0015 : GUSTAVO SILVA SANTOS : NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fd6919 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada #id:47905ea. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 19.564,38 Juros : R$ 8.680,32 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 1.322,94 INSS Reclamada: R$ 2.542,94 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 26.921,76 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 3.865,88 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.412,24 IRPF: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 32.199,88 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de NOBELPLAST EMBALAGENS EIRELI, CNPJ: 47.577.531/0001-05. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SILVA SANTOS

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Processo nº 1001431-96.2024.8.11.0012

ID: 261460656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001431-96.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001431-96.2024.8.11.0012. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001431-96.2024.8.11.0012. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: JEFERSON CORREIA DE MORAIS Vistos 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de JEFERSON CORREIA DE MORAIS, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 168617115). Os mandados de citação retornaram infrutíferos (ids. 177684132 – 190107379 – 190107387). A autora pugna pela citação por edital do réu (id. 190645939). 2. Indefiro o pedido de citação por edital do réu, eis que não foram esgotados todos os meios hábeis para sua localização. Vale lembrar que a citação por edital é utilizada em última opção, tão somente quando evidenciado que o citando encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme prescreve o art. 256 do CPC. Ao passo que, o citando será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, conforme disposto no §3º do artigo 256 do CPC. No caso em comento, observa-se que houve apenas três tentativas de citação do réu por mandado (ids. 177684132 – 190107379 – 190107387), sendo que a última foi inviabilizada pela falta de recolhimento de diligência. Ora, consoante o disposto no artigo 256, §3º, do CPC, antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do demandado através da requisição de informações sobre seu endereço junto aos órgãos conveniados ao Juízo. Ocorre que, referida diligência sequer foi requerida a este Juízo pela parte autora. Desse modo, revela-se prematura a citação por edital. A respeito do assunto, de acordo com a orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, é nula a citação por edital antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço atualizado da parte ré, ou requeira o que entender de direito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Paula Regina Ferreira x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 257745653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-18.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001431-18.2025.5.02.0221 : PAULA REGINA FERREIRA : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001431-18.2025.5.02.0221 : PAULA REGINA FERREIRA : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PAULA REGINA FERREIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 25/03/2026 14:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULA REGINA FERREIRA

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Processo nº 1001431-84.2025.8.26.0484

ID: 306505944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-84.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1001431-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.A. - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Monica Fernanda Augusto por conta do falecimento de José Daniel da Silv… Processo 1001431-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.A. - Trata-se de Ação de Arrolamento ajuizado por Monica Fernanda Augusto por conta do falecimento de José Daniel da Silva, devidamente qualificados nos autos. À serventia para retificação da classe e assunto dos autos indevidamente classificados quando da distribuição, bem como a inclusão do inventariado no sistema SAJ. Aguarde-se a informação acerca do patrimônio a ser partilhado para análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que as despesas e custas devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Caso não tenha a parte autora a benesse da gratuidade da justiça deverá providenciar o recolhimento das custas conforme segue: "Lei nº 11.608/2003, Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1- até R$50.000,00...10 (dez) UFESPs; 2- de R$50.001,00 até R$500.000,00...100 (cem) UFESPs, 3- de R$500.001,00 até R$2.000.000,00...300 (trezentas) UFESPs, 4- de R$2.000.001,00 até R$5.000.000,00...1.000 (mil) UFESPs, 5- acima de R$5.000.000,00...3.000 (três mil) UFESPs." Nomeio inventariante o(a) requerente Monica Fernanda Augusto, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, com a documentação necessária, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: i) a regularização da representação processual dos herdeiros e seus cônjuges, se casados forem; ii) a apresentação da declaração de bens e plano de partilha; iii) as certidões de nascimento, casamento e óbito; iv) os documentos de comprovação de propriedade/posse dos bens a inventariar; v) as certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados; vi) a apuração do valor de transmissão judicial "causa mortis", como determina o art. 21 do Decreto-lei nº 46.655/2002 e após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; vii) certidão de existência de testamento no RCTO (Registro Central de Testamentos). Deverá a inventaria providenciar, ainda, nova juntada dos documentos de fls. 06/16, em obediência à Resolução TJ/SP nº 551/2011, com a correta digitalização, em cada documento como único e devidamente nomeado. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 301689/SP)

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Processo nº 1001431-86.2025.4.01.3500

ID: 310607064

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001431-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONILTON CORREIA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYANE DURANDO MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001431-86.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001431-86.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ONILTON CORREIA DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYANE DURANDO MOREIRA SILVA - GO66929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001431-14.2020.4.01.4001

ID: 311079154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001431-14.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FELISMINA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEMERON MENDES FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001431-14.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001431-14.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSICA FELISMINA DA SILVA CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEMERON MENDES FIALHO - PI11244 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001431-44.2025.8.26.0562

ID: 277837351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001431-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. DE A. R. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer que L. H. de A. R., por sua representante legal, move contra o Município de Santos, ambos qualificados nos autos, pleiteando a concessão de vaga em período integral no ensino infantil na creche mais próxima de sua residência ou alternativamente a concessão de transporte direto, tudo sob pena de multa diária. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 20. O réu, tempestivamente, contestou a fls. 35/41, alegando perda do objeto da ação me comunicando a disponibilização da vaga, afirmando que cumpre suas obrigações no que tange à educação infantil. O Ministério Público opinou pela procedência integral dos pedidos a fls. 52/55. Relatei e passo a decidir. Com as questões dos autos, possível o julgamento antecipado da lide. Não há falar-se em perda do objeto da ação com a tutela antecipada e nem falta de interesse, pois havia a necessidade da concessão da vaga. No mérito, o atendimento em creche e pré-escola é direito público subjetivo definido no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do ECA, e artigo 4º, IV, da L.D.B., isso é prioritário, mas também o infantil, que em seguida deveria ser contemplado conforme as prioridades constitucionais e legais, vide artigo 5, parágrafo 2º, da LDB. Isto porque as crianças têm prioridade absoluta, artigos 211, §5º e 227, da Constituição Federal, e os recursos públicos devem ser destinados a elas preferencialmente. Portanto, alegação genérica de exaustão orçamentária e da teoria da reserva do possível não tem cabida, porque educação é direito público subjetivo, artigo 208, da Constituição Federal, possível aplicação de multa nos termos do artigo 213, do E.C.A. Não há falar-se também em termo de ajustamento de conduta que não vincula partes individualmente. Ante o exposto, julgo procedente a ação para que a criança L. H. de A. R., seja matriculada na UME Dr. José Carlos de Azevedo Junior. Considerando que o direito controvertido possui valor inferior a 60 salários mínimos, desnecessário o reexame obrigatório, conforme artigo 496, §3º, II, do C.P.C. Condeno também o Município de Santos a pagar honorários advocatícios que fixo na data da sentença em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §8º, do C.P.C. Transitado em julgado, arquive-se. PIC.

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Rodrigo Oliveira Santiago x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277672905

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-66.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4af80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA ANDRADE DO NASCIMENTO DESPACHO Considerando a existência do elevado número de ofícios de requisição de precatórios e RPV que aguardam serem expedidos, aliado ao fato da exigência de utilização de novos sistemas, com preenchimento de vários dados, intimem-se os exequentes, baseado nos princípios da celeridade e eficiência, para: 1) colacionar comprovantes de situação cadastral no CPF de todos beneficiários; 2) juntar planilhas PJe-Calc, atualizada (exportando diretamente para o PJe- com extensão PJC), dos valores que deverão constar do ofício precatório/RPV, discriminadas por exequente; 3) juntar a decisão do registro da data do trânsito em julgado da Sentença de mérito. Deverá informar, também, o trânsito em julgado da liquidação; 4) informar o número e a data de distribuição do processo originário, em se aplicando, com a data do trânsito em julgado; 5) na planilha deverão constar as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo e o número de meses a que se refere a execução. Ressalto que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. 6) Indicar o beneficiário dos honorários advocatícios (advogado – pessoa física ou sociedade, com CNPJ); 7) Se deferida a prioridade processual, fornecer o id da decisão de deferimento da prioridade. Prazo de 30 dias. Inerte, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, quando será declarada a prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto no artigo 11-A, da CLT. Cumprido, expeça-se a Secretaria o competente ofício, intimando as partes conforme o Provimento GP 03/2023. Decorrido o prazo, autue-se no Sistema e sobrestem-se os autos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO

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Processo nº 1001431-59.2025.4.01.3315

ID: 276079618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-59.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100143… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001431-59.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELLEN BEATRIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Andressa De Oliveira Campos x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 324040102

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-24.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS CESAR JOSE LOPES CESARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-24.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-24.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA CAMPOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANDRESSA DE OLIVEIRA CAMPOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 26/08/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DE OLIVEIRA CAMPOS

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