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Processo nº 1001467-06.2025.8.26.0136

ID: 326077708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001467-06.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-06.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.M., registrado civilmente como G.S.P. - Vistos. Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual,…

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Processo nº 1001467-53.2024.4.01.3601

ID: 258805795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-53.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVA DE FATIMA HERREIRA NAGLIATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001467-53.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001467-53.2024.4.01.3601

ID: 258805796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-53.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001467-53.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Sociedade Beneficente Alema

ID: 256606562

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-79.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-79.2023.5.02.0011 : MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS : SOCIEDADE BENEFICENTE…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio

ID: 329719782

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-82.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN RUBENS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001467-82.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: RUBENS JOSE DA SILVA RECLAMADO: BRASIL…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio

ID: 329719789

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-82.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN RUBENS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001467-82.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: RUBENS JOSE DA SILVA RECLAMADO: BRASIL…

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Marcelo Ferreira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330307782

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001467-06.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001467-06.2024.5.02.0315 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEI…

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Allison Rossati Quintela e outros x Dacarto Benvic Ltda.

ID: 329853875

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-93.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

DACARTO BENVIC LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GARCIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001467-93.2024.5.02.0383 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001467-93.2024.5.02.0383 RECORRENTE: JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA RECORRIDO: DACARTO BENVIC LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e076efb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001467-93.2024.5.02.0383 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA DOMINGOS GARCIA NETO (SP235519) Recorrido: ALLISON ROSSATI QUINTELA Recorrido: Advogado(s): DACARTO BENVIC LTDA. MAURICIO TASSINARI FARAGONE (SP131208) Recorrido: MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RECURSO DE: JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a43a4fd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b7a5690). Regular a representação processual (Id e901197). Preparo dispensado (Id 6c41ab5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o recorrente, em sua manifestação sobre defesa e documentos, não impugnou especificamente a alegação da defesa de que não realizou qualquer desconto a título de mensalidade sindical, não se admitindo a inovação recursal., o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DACARTO BENVIC LTDA.

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Allison Rossati Quintela e outros x Dacarto Benvic Ltda.

ID: 329853893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-93.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

DACARTO BENVIC LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO TASSINARI FARAGONE

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DOMINGOS GARCIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001467-93.2024.5.02.0383 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001467-93.2024.5.02.0383 RECORRENTE: JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA RECORRIDO: DACARTO BENVIC LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e076efb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001467-93.2024.5.02.0383 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA DOMINGOS GARCIA NETO (SP235519) Recorrido: ALLISON ROSSATI QUINTELA Recorrido: Advogado(s): DACARTO BENVIC LTDA. MAURICIO TASSINARI FARAGONE (SP131208) Recorrido: MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RECURSO DE: JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a43a4fd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b7a5690). Regular a representação processual (Id e901197). Preparo dispensado (Id 6c41ab5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o recorrente, em sua manifestação sobre defesa e documentos, não impugnou especificamente a alegação da defesa de que não realizou qualquer desconto a título de mensalidade sindical, não se admitindo a inovação recursal., o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA

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Luiz Gonzaga De Medeiros x C 3 Comercio E Distruidora De Metais Ltda e outros

ID: 329285900

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-45.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

C 3 COMERCIO E DISTRUIDORA DE METAIS LTDA ESTADO DE SAO PAULO KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA METALURGICA BALS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-45.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-45.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da17dd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, de LÓGICA SERVIÇOS LTDA, de KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPAÇÕES LTDA, de METALÚRGICA BALS EIRELI, de C 3 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA, do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, decido: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização solidária da quarta e da quinta reclamadas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - Declarar, nos termos da fundamentação, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer, na forma, no prazo e sob as penas constantes na fundamentação: (i) proceder ao depósito do FGTS relativo aos meses do contrato de trabalho do reclamante em que não houve recolhimento, além do rescisório com a multa de 40%, comprovar nos autos e fornecer guia para o respectivo levantamento (ii) anotar a CTPS do autor fazendo constar a data da rescisão o dia 26/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. - condenar a primeira, a segunda e a terceira rés, de forma solidária, e o sexto e sétimo reclamados, de forma subsidiária, a pagarem ao autor, de acordo com a fundamentação: intervalo intrajornada, horas extras pelo trabalho durante o intervalo intrajornada, com reflexos; saldo de salário (15 dias), aviso prévio (42 dias), férias integrais relativas ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12, já considerada a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional (2/12, já considerada a projeção do aviso prévio), salário do mês de dezembro de 2024, segunda parcela do 13º salário de 2024. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas de R$ 700,00, pelos 1°, 2º, 3º, 6º e 7º réus, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 35.000,00. Dispensados os 6º e 7º réus, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - C 3 COMERCIO E DISTRUIDORA DE METAIS LTDA - METALURGICA BALS EIRELI - KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA - LOGICA SERVICOS LTDA

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