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Processo nº 1001566-35.2025.8.26.0472

ID: 309802914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-35.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SARAN ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade … Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 11), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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LENITA DAVANZO

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GABRIELA CAMARGO STORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

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E. Da S. G. e outros x C. G. F.

ID: 293432354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-15.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G. L. E. DA S. G.

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO MARTINS

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ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS

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Processo 0000236-15.2023.8.26.0464 (processo principal 1001566-64.2022.8.26.0464) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.E.S.G. - - E.S.G. - C.G.F. - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que… Processo 0000236-15.2023.8.26.0464 (processo principal 1001566-64.2022.8.26.0464) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.E.S.G. - - E.S.G. - C.G.F. - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que a patrona do executado é a mesma que atuou no feito principal. Portanto, desnecessária a juntada de nova procuração, pois os presentes são mero incidente processual (cumprimento de sentença). 2 - No mais, passo à análise da justificativa de p. 84-85. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de pagar alimentos, processado pelo rito da prisão, em que o executado C. G. F. apresenta justificativa para o inadimplemento da prestação alimentar. Em síntese, alega ser portador de epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas (CID G40.2), estando impossibilitado para o trabalho. Aduz que sua subsistência é garantida por Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo. Assevera que o débito exequendo é oriundo de período em que estava incapacitado para o labor e ainda não percebia o benefício assistencial. Propõe o parcelamento da dívida em 5 (cinco) prestações mensais, concomitantemente ao pagamento da pensão alimentícia vigente. A parte exequente deixou de se manifestar sobre a justificativa. É o relatório. Decido. O inadimplemento da obrigação alimentar autoriza a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, conjuntamente ao disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a segregação do alimentante inadimplente somente pode ser afastada quando comprovada, de forma inequívoca, a absoluta impossibilidade de satisfação do débito alimentar, sem que tal impossibilidade decorra de voluntária e inescusável recusa. No caso em apreço, o executado limita-se a alegar ser portador de enfermidade incapacitante e beneficiário de prestação assistencial, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória de suas alegações, notadamente laudos médicos atualizados que atestem a patologia e a incapacidade laboral dela decorrente, bem como comprovante de recebimento do benefício assistencial mencionado. A mera narrativa, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não se presta a elidir a obrigação alimentar ou justificar o inadimplemento, visto que o ônus probandi quanto à impossibilidade de adimplemento recai sobre o devedor, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. Ademais, o binômio necessidade-possibilidade, norteador da fixação dos alimentos, foi devidamente considerado quando da prolação da sentença que estabeleceu o quantum da prestação alimentícia, presumindo-se que o montante fixado encontra-se adequado à capacidade contributiva do alimentante e às necessidades dos alimentados. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a justificativa apresentada pelo executado. 3 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS (OAB 444969/SP), ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS (OAB 444969/SP), LUÍS FERNANDO MARTINS (OAB 416816/SP)

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Phaloma Marques Reis x Imarf Industria De Granitos Do Ceara Ltda

ID: 316118702

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-54.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHALOMA MARQUES REIS

Polo Passivo:

IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE TADEU ARAUJO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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RAUL QUEIROZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA MARQUES REIS AGRAVADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000530-54.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão nacional de execuções trabalhistas, determinada pelo STF no RE 1.387.795 (Tema 1.232), alcança também os casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia do Tema 1.232 do STF refere-se especificamente à possibilidade de inclusão direta, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica aos casos em que se busca a responsabilização de pessoa jurídica por meio da instauração formal do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A suspensão nacional de execuções trabalhistas determinada no Tema 1.232 do STF não se aplica aos casos de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que este último possui natureza jurídica autônoma e distinta da mera inclusão de empresa no polo passivo da execução, estando sujeito a procedimento próprio previsto na legislação processual. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 855-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.387.795-MG, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TRT-7, AP 0222900-17.1998.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, p. 19.08.2024; TRT-2, AP 1001566-23.2022.5.02.0710, Rel. Des. Sonia Maria Forster do Amaral, p. 19.12.2024; TRT-9, AP 0415100-46.2007.5.09.0021, Rel. Des. Marcus Aurélio Lopes, p. 03.04.2024; TRT-6, AP 0105900-77.1999.5.06.0013, Rel. Eduardo Pugliesi, p. 30.11.2023. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

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Phaloma Marques Reis x Imarf Industria De Granitos Do Ceara Ltda

ID: 316118771

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-54.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHALOMA MARQUES REIS

Polo Passivo:

IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE TADEU ARAUJO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL QUEIROZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA MARQUES REIS AGRAVADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000530-54.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão nacional de execuções trabalhistas, determinada pelo STF no RE 1.387.795 (Tema 1.232), alcança também os casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia do Tema 1.232 do STF refere-se especificamente à possibilidade de inclusão direta, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica aos casos em que se busca a responsabilização de pessoa jurídica por meio da instauração formal do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A suspensão nacional de execuções trabalhistas determinada no Tema 1.232 do STF não se aplica aos casos de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que este último possui natureza jurídica autônoma e distinta da mera inclusão de empresa no polo passivo da execução, estando sujeito a procedimento próprio previsto na legislação processual. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 855-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.387.795-MG, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TRT-7, AP 0222900-17.1998.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, p. 19.08.2024; TRT-2, AP 1001566-23.2022.5.02.0710, Rel. Des. Sonia Maria Forster do Amaral, p. 19.12.2024; TRT-9, AP 0415100-46.2007.5.09.0021, Rel. Des. Marcus Aurélio Lopes, p. 03.04.2024; TRT-6, AP 0105900-77.1999.5.06.0013, Rel. Eduardo Pugliesi, p. 30.11.2023. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHALOMA MARQUES REIS

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Processo nº 1001566-72.2025.8.26.0007

ID: 278403139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARREIRO DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO

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ADV: Eduardo da Silveira Felisbino (OAB 359193/SP) Processo 1001566-72.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Barreiro de Brito Junior - Vistos. 1. Fls. 224/225 e 232/236: receb… ADV: Eduardo da Silveira Felisbino (OAB 359193/SP) Processo 1001566-72.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Barreiro de Brito Junior - Vistos. 1. Fls. 224/225 e 232/236: recebo como emenda à inicial. Cadastre-se no sistema o novo valor atribuído à causa. 2. Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois as alegações do autor não podem ser conhecidas em sede de cognição sumária. É necessária a instauração do contraditório e maior dilação probatória. Aguarde-se a citação e o decurso do prazo para resposta. 3. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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Rogerio Petz e outros x Montalte Pre Fabricados Ltda

ID: 319407828

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-09.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PETZ SAMUEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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DARCIO VELICKA LOPES

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VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001566-09.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001566-09.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c93e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL BARBOSA DA SILVA

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Rogerio Petz e outros x Montalte Pre Fabricados Ltda

ID: 319407845

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-09.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PETZ SAMUEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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DARCIO VELICKA LOPES

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VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001566-09.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001566-09.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c93e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

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Processo nº 1001566-71.2025.8.26.0266

ID: 276926492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETH OSCAR PERES CATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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ADV: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB 370784/SP) Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Oscar Peres Catto - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB 370784/SP) Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Oscar Peres Catto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por DONIZETH OSCAR PERES CATTO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal como responsável tributário, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itanhaém, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001566-60.2023.4.01.3503

ID: 325712970

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-60.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA REZENDE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARION CRISTINA LOPES LEAO RIBEIRO

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PATRICIA LOPES DE SOUZA

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TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001566-60.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001566-60.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIVINA REZENDE DE PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA - GO55006, PATRICIA LOPES DE SOUZA - GO43891 e MARION CRISTINA LOPES LEAO RIBEIRO - GO18331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Tendo em vista que a Exequente é incapaz para o exercício dos atos da vida civil desde que sofreu um AVC em 09/2009, conforme sentença de interdição e curatela juntada no ID 1786140055, acolho as ponderações da parte quanto a inaplicabilidade da prescrição (ID 2186883871) e passo a análise dos cálculos com DIB em 16/10/2009, tornando sem efeito a decisão de ID 2182137467. Os cálculos devem observar os termos da sentença, o valor da RMI fixada e as diretrizes do manual de cálculos da Justiça Federal, bem como a legislação aplicada. A DIB foi fixada em 16/10/2009 e a DIP em 01/09/2024. Observo que nos cálculos apresentados pela parte autora foram atendidos os critérios fixados na sentença para apuração do valor total dos atrasados. Assim, fixo o valor da condenação em R$ 270.031,20, conforme planilha juntada no ID 2168661255, com valores atualizados até 01/2025. Com espeque no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao montante de R$ 27.003,12 (vinte e sete mil, três reais e doze centavos), posição em 01/2025. Expeça-se RPV da quantia de R$ 27.003,12 (vinte e sete mil, três reais e doze centavos), posição em 01/2025, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada, Dra. TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA inscrita na OAB/GO sob o nº 55.006, CPF 024.860.611-50, conforme requerido no ID 2175191787. Ademais, defiro o destacamento dos honorários contratuais, no percentual máximo de 30%, a ser destacado do valor da execução, no importe de R$ 81.009,36, a ser expedido em favor da advogada Dra. MARION CRISTINA LOPES LEÃO RIBEIRO inscrita na OAB/GO sob o nº 18.331, CPF 507.705.351-00, conforme indicado na petição ID nº 2175191787. Expeça-se a RPV. Por fim, Expeça-se Precatório em nome do(a) Exequente DIVINA REZENDE DE PAULA SILVA, representada por sua curadora MARLI DE PAULA SILVA, no valor de R$ 189.021,84, conforme planilha juntada no ID 2168661255, com valores atualizados até 01/2025. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se. A atualização desde a elaboração da conta até o pagamento será realizada pelo Tribunal. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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