Resultados para "1001569-31.2024.5.02.0605" – Página 81 de 122

Associacao Dos Proprietarios E Moradores Do Residencial Buritis Prime x Cristiano Busanello e outros

ID: 320069259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME

Polo Passivo:

CRISTIANO BUSANELLO ELIZANDRA GANZER

Sentença

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001569-09.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME, pessoa jurídica de direito privado já devida…

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Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 276790144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiani Corr…

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Processo nº 1001569-32.2025.4.01.3507

ID: 323196476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE CARNEIRO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001569-32.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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C.C Do Prado Franco Automação x Theo Eletrônico e outros

ID: 322654304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-70.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.C DO PRADO FRANCO AUTOMAçãO

Polo Passivo:

THEO ELETRôNICO THEO ROGER SEBASTIANI CRISPIM

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DORNELAS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-70.2023.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.c do Prado Franco Automação - Theo Eletrônico - - Theo Roger Sebastiani Crispim - Dispositivo: Ant…

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Francisco Elemar Gomes Leite x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 320429076

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-83.2014.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELEMAR GOMES LEITE

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS LEICHT ASSESSORIA LTDA METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001569-83.2014.5.02.0313 RECLAMANTE: FRANCISCO ELEMAR GOMES LEITE RECLAMA…

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Valdir Lourival Rodrigues x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256456399

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-17.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-17.2025.5.02.0083 : VALDIR LOURIVAL RODRIGUES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e0f26 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamante ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a sua imediata realocação em função que não compreenda contato com adolescentes, sob alegação de que isso comprometeria seu quadro de saúde (fl. 12). Apresentou, dentre outras provas, os autos de demanda anteriormente movida por ele (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), na qual houve o reconhecimento de ser portador de doenças ocupacionais de cunho psiquiátrico. É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar sobre a tutela de urgência, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” É dizer, para a concessão da tutela de urgência é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, fumus boni iuris e periculum in mora. Pois bem. No caso em exame, há evidências acerca da existência do fumus boni iuris, considerando que, em demanda anterior já transitada em julgado (processo nº 1001569-10.2019.5.02.0604), foram constatadas, em laudo médico pericial, doenças de cunho ocupacional (estresse pós-traumático e transtorno ansioso) com nexo concausal com o labor, tendo o i. Perito concluído o seguinte: “1) Caracterizada perturbação funcional Grau I com perturbação funcional– diminuição do nível de eficiência pessoal ou profissional de forma permanente devido ao quadro/afecção psiquiátrica. - Pela evitação, diminuição do humor e lembranças que são máculas permanentes que serão reavivadas sempre que se expuser a situações semelhantes. 2) Prognóstico favorável à readaptação/reabilitação em condições de trabalho que não o exponham à situações semelhantes 3) Comprometimento patrimonial físico/sequelas permanentes estimadas/redução da capacidade laborativa estimada em 10%. 4) Foi estabelecido o nexo concausal desencadeante/agravante com o trabalho.” (fls. 219/220 – sublinhei) O i. expert foi categórico ao consignar que há prognóstico favorável à readaptação/reabilitação se o trabalho não expuser o reclamante a situações semelhantes, sendo que, por outro lado, as máculas serão sempre reavivadas quando o trabalhador se expuser a tais situações. Do mesmo modo, constata-se o periculum in mora, pois a submissão do reclamante a situações análogas às que desencadearam/agravaram as doenças psiquiátricas de que é portador poderá comprometer ainda mais as suas condições de saúde. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a reclamada proceda à realocação do reclamante em função compatível e que não envolva contato diário e habitual com adolescentes internos, dado o seu comprovado quadro de saúde. A tutela deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (art. 523, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT), até o seu efetivo cumprimento. Ressalto, por fim, que, após cognição exauriente, é possível haver a reversibilidade do provimento antecipado ora deferido, o qual não acarretará, neste momento, nenhum ônus desproporcional à reclamada. Intime-se a reclamada da presente decisão por Oficial de Justiça, com urgência. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LOURIVAL RODRIGUES

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Jean Douglas De Souza Barbosa De Oliveira x Município De Cachoeira Paulista

ID: 303601649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-52.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Jean Douglas de Souza Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR O IMPETRANTE PAUTOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO SE TRADUZ EM NOVO ATO COATOR, MAS EM RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA ANTERIOR, QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE N. 1001569-67.2024.8.26.0102 E DEU CAUSA À EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TEM COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT, NÃO IMPEDINDO QUE O PREJUDICADO SE UTILIZE DE OUTRAS VIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jean Douglas De Souza Barbosa De Oliveira x Município De Cachoeira Paulista

ID: 303603299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-52.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Jean Douglas de Souza Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR O IMPETRANTE PAUTOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO SE TRADUZ EM NOVO ATO COATOR, MAS EM RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA ANTERIOR, QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE N. 1001569-67.2024.8.26.0102 E DEU CAUSA À EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TEM COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT, NÃO IMPEDINDO QUE O PREJUDICADO SE UTILIZE DE OUTRAS VIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Roselena Bertolai x Banco Daycoval S/A

ID: 298164505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA BERTOLAI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Roselena Bertolai - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 5º, E 99, § 7º, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.A APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCORRENDO EM DESÍDIA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO, PERMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS D

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Roselena Bertolai x Banco Daycoval S/A

ID: 298165712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA BERTOLAI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Roselena Bertolai - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 5º, E 99, § 7º, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.A APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCORRENDO EM DESÍDIA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO, PERMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS D

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