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Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa x Prefeitura Municipal De Guarujá

ID: 293412176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-23.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN DAISY ADILIS OTTOBRINI COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO

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ANA PAULA SOARES MANSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. De fato, houve o… Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. De fato, houve omissão na sentença, quanto ao pleito cumulado deduzido, de indenização por danos morais. Desse modo, fica o decisório alterado, acrescentando-se, à fundamentação, o seguinte: "(...). Finalmente, quanto ao pleito indenizatório cumulado, por danos morais, observa-se que, embora bem deduzido, não pode ser acolhido. Isso porque, apesar do vício identificado, o ente municipal, ao realizar o lançamento dos tributos, agiu de acordo com suas atribuições constitucionais e legais, não se identificando, em sua conduta, dolo ou má-fé, tampouco lesão a direitos de personalidade da parte ativa. Nessa conformidade, não há que se falar em danos morais". Por outro lado, em razão do acima exposto, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a nulidade dos lançamentos de IPTU realizados em desfavor de Mário Ottobrini Costa, referentes aos exercícios de 1989 a 2002, inscritos nos cadastros fiscais do requerida sob os nºs 008253, 006949, 009920, 008948, 008020, 007919, 010472, 17553, 013938, 015457, 022489, 015150, 014396 e 018653, determinando o cancelamento definitivo dos respectivos débitos. No mais, pela sucumbência recíproca e em proporções equivalentes, cada litigante suportará, em relação à parte contrária, metade das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, superada a fase do recurso voluntário, subam os autos para reexame necessário". Por fim, quanto aos embargos apresentados pela Municipalidade de Guarujá, são dados em parte por prejudicados, pela alteração levada a efeito na sentença, e rejeitados quanto ao mais, por conta do caráter infringente. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)

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Processo nº 1001572-31.2024.8.26.0390

ID: 310735612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-31.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBANEZ SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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Processo 1001572-31.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Albanez Santos Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Requerido a… Processo 1001572-31.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Albanez Santos Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 27.749,00 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

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Processo nº 0000208-69.2025.8.26.0434

ID: 312593979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000208-69.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. I. I. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIMENES GUILHERME

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Processo 0000208-69.2025.8.26.0434 (processo principal 1001572-69.2019.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.I.I.F. - Vistos. 1 - Tendo em vista a inf… Processo 0000208-69.2025.8.26.0434 (processo principal 1001572-69.2019.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.I.I.F. - Vistos. 1 - Tendo em vista a informação da quitação total da dívida e nada mais tendo a parte credora a pleitear nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2- Consequência disto, REVOGO a prisão civil imposta ao alimentante. Expeça-se o contramandado ou, sendo o caso, o alvará de soltura que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial competente para cumprimento. 3 - Providencie a serventia a certidão, imediatamente, a certificação de eventual prisão junto ao BNMP3. Essa determinação é obrigatória e deve ser cumprida no referido sistema (PEÇAS - NOVA PEÇA - CPF). 4- Em sendo necessário, expeça-se guia de levantamento de eventual quantia em depósito judicial, desde que apresentado o competente formulário do Portal de Custas. 5 - Em sendo o caso, fica desde já autorizado o cancelamento do protesto em nome da parte executada acima qualificada; servindo este por cópia digitada de ofício ao Cartório de Protestos, para fins de direito, ficando a cargo da parte interessada a impressão e providências com o encaminhamento. Fica ainda consignado que as custas e emolumentos para o cancelamento do protesto serão de inteira responsabilidade do(a) executado(a). 6 - Arbitro os honorários do(s) Advogado(s) exibidor(es) do alvará de assistência judiciária expedido em conformidade com o convênio OAB / PGE, no valor máximo da tabela, expedindo-se a certidão respectiva. Com a expedição fica o Advogado(a) intimado para impressão no site do TJSP. 7 - Antes do arquivamento, deverá a serventia providenciar as certidões necessárias quanto a cumprimento de mandado de prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura para atualização junto ao BNMP (alteração da situação). 8- Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC Após, comuniquem-se e arquivem-se, com a inclusão da movimentação devida junto ao sistema SAJ (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: IGOR GIMENES GUILHERME (OAB 456090/SP)

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Processo nº 1001572-90.2025.4.01.3602

ID: 313270969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-90.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001572-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001572-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 12/08/2025 às 11h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Banco Bradesco S.A. x Bruno Evaristo Da Silva Cornetta

ID: 282488920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-47.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO EVARISTO DA SILVA CORNETTA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL MARQUETTI

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ANA RITA CARDOSO THAMOS

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ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Brades… ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Bruno Evaristo da Silva Cornetta - Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. No mérito, o recurso movido pela instituição financeira deve ser rejeitado, enquanto a insurgência do herdeiro merece acolhimento. Quanto à suposta contradição quanto à configuração de sucumbência, razão não assiste à embargante. A solução do mérito discutido nos autos acolheu a impugnação movida pelo herdeiro do de cujus quanto à inexistência de responsabilidade patrimonial face ao débito originário. Extrai-se dos autos o falecimento do executado noticiado pelo exequente, com a inclusão do herdeiro no polo passivo da ação. Prosseguindo, a execução culminou no bloqueio de valores em nome do herdeiro, conforme decisão de fls. 125/126, sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 151/152). Em seguida, o exequente, rejeitou, de plano a impugnação sustentando o prosseguimento da execução em face ao herdeiro (fls. 165/166). Ocorre que para defesa de seus direitos, foi necessária a constituição de advogada pelo herdeiro, de modo a obstar a execução do crédito contra o seu patrimônio. Nesse prisma, em verdade, há, de fato, satisfação da pretensão do impugnante em face do exequente, ensejando em verba de sucumbência, aos termos do §2º, do Art. 82, do CPC. Lado outro, razão assiste ao embargante Bruno, haja vista que, uma vez reconhecida a inexistência de alcance da execução em seu patrimônio pessoal, não deve subsistir o bloqueio de valores efetuado. Ademais, não deve subsistir o bloqueio de valores encontrados em nome do devedor Lourival (fl. 144), haja vista que irrisória em relação ao débito. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração movidos por Banco Bradesco S.A., nos termos acima elencados. Lado outro, ACOLHO os Embargos de Declaração movidos por Bruno Evaristo da Silva Cornetta. Proceda a Serventia ao imediato desbloqueio dos valores constritos em fls. 144/148. Cumpra -se com urgência. No mais, mantenho a Sentença embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos.

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C. G. Da S. B. x B. C. S. A.

ID: 312985364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S. B.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. … Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Vitor De Alcantara Nunes Martins x Fundação Edson Queiroz

ID: 280362880

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0243354-12.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DE ALCANTARA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

FUNDAçãO EDSON QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA ISADORA FEITOSA

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ANTÔNIO GOMES LIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243354-12.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: VITOR DE ALCANTARA NUNES MARTINS - Apelado: Fundação Edson Queiroz - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243354-12.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: VITOR DE ALCANTARA NUNES MARTINS - Apelado: Fundação Edson Queiroz - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS MOVIDA PELO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, O QUAL VISAVA COMPELIR A PARTE REQUERIDA A EFETUAR SUA MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, MESMO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APESAR DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS APRESENTADAS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 44, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96, QUE CONDICIONA EXPRESSAMENTE O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE.4. NÃO TENDO SIDO PREENCHIDO TAL REQUISITO LEGAL, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA, O QUE, POR CONSEGUINTE, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS NA EXORDIAL.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI N.º 9.394/1996.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1001572-75.2024.8.26.0246; RELATOR (A): LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ILHA SOLTEIRA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2025; DATA DE REGISTRO: 23/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, 14 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR . - Advs: Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE) - Lara Isadora Feitosa (OAB: 16406/CE)

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Processo nº 1001572-82.2025.8.26.0297

ID: 314695496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MARCELO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO. COLISÃO COM GALHOS DE ÁRVORE EM RODOVIA. PROCEDÊNCIA PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE, TODAVIA. A PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR É A DE QUE SE CHOCOU COM GALHOS DE ÁRVORE QUE CAIU EXATAMENTE ENQUANTO PASSAVA PELO LOCAL. REPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE RODOVIA NÃO CHEGA AO EXTREMO DE IMPEDIR O CASO FORTUITO. FOSSE A HIPÓTESE DE QUEDA DE ÁRVORE SEM QUALQUER AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DE SUA RETIRADA, A RESPONSABILIDADE ESTARIA PRESENTE A PARTIR DE OMISSÃO. TODAVIA, NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE ATITUDE QUALQUER PARA EVITAR QUE A ÁRVORE CAÍSSE E O AUTOR NELA COLIDISSE. RESPONSABILIDADE SOBRE OBJETOS EM PISTA DERIVA DE NEGLIGÊNCIA EM NÃO TOMAR MEDIDAS PARA SUA RETIRADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM MANTER INCÓLUMES AS ÁRVORES LATERAIS EM PROPRIEDADES PARTICULARES. COMO ESTÁ O PEDIDO, HAVERIA UMA RESPONSABILIDADE ALÉM DA OBJETIVA, QUE DERIVARIA DO RESULTADO SEM QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO COM NEXO CAUSAL. DADA A CONCOMITÂNCIA ENTRE QUEDA DA ÁRVORE E COLISÃO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE PARA O RÉU COMO MANTENEDOR DA RODOVIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cassio Rogerio Joventino x Anisio Pereira e outros

ID: 279955924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-06.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROGERIO JOVENTINO

Polo Passivo:

ANISIO PEREIRA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA CLAUDIO LUIZ VASSOURA GILBERTO DOS REIS SANTANA GISELIA FRANCISCA DE SANTANA VASSOURA NATáLIA XIMENES ROSANGELA GREGóRIO PEREIRA VITALINA DOS REIS SANTANA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PESTANA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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SUELEN MARIANA HENK

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SIMEI COELHO

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LUIS AUGUSTO MARTINEZ

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HENRIQUE OLMOS

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GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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CLÁUDIO MIGUEL

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BRUNO BATISTA

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ALINE BORGES FERRARI

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ADV: Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP), Suelen Mariana Henk (OAB 42283/PR), Henrique Olmos (OAB 446908/SP), Cláudio Miguel (OAB 432941/SP), Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP), Bruno B… ADV: Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP), Suelen Mariana Henk (OAB 42283/PR), Henrique Olmos (OAB 446908/SP), Cláudio Miguel (OAB 432941/SP), Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Frederico Carlos Raphael Garcia (OAB 324899/SP), Aline Borges Ferrari (OAB 309726/SP), Willian Pestana (OAB 300875/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Simei Coelho (OAB 282251/SP) Processo 1001572-06.2021.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Rogerio Joventino - Reqda: Natália Ximenes, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, Anisio Pereira, Rosangela Gregório Pereira, Vitalina dos Reis Santana, Gilberto dos Reis Santana, Claudio Luiz Vassoura, Giselia Francisca de Santana Vassoura - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos co-requeridos Anísio Pereira, Rosângela Gregório Pereira e Natália Ximenes (fls. 1351/1356). Cabível o recurso contra a r. Sentença de fls. 1338/1348. Admissível porque tempestivo. Há interesse processual e legitimidade. O embargado-requerente manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls. 1360/1361). Os fundamentos para a interposição dos embargos são a obscuridade (falta de clareza do ato judicial, porque não compreendida por seus destinatários), contradição (falta de coerência da decisão, que deve ser lógica, sem conflitos), erro material e omissão (ausência de apreciação de algo relevante). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, ficando interrompido o prazo dos demais recursos para as partes. Alegam os embargantes obscuridade na sentença guerreada no tocante a condenação em honorários advocatícios, que fixou em R$2.000,00, em desfavor da parte requerente, haja vista vários requeridos, se o valor é em benefício de cada qual ou cotizado para repartir entre todos os requeridos. Desta maneira, nota-se não existir obscuridade a ser sanada porque a parte adversa restou individualizada no início do parágrafo específico (tópico III), sendo, portanto, devida tal importância de R$2.000,00, ao conjunto de Procuradores ou Procurador da parte requerida conforme Procurações vigentes juntadas (fls. 811 e ss, 817 e ss, 1031, 1060), totalizando R$8.000,00. Sendo assim, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. Intime(m)-se.

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Michelangelo Alves Neri x Consorcio Kbpx

ID: 259910609

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELANGELO ALVES NERI

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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LEONARDO SILVA SOUSA DE PAULA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-68.2024.5.02.0707 : MICHELANGELO ALVES NERI : CONSORCIO KBPX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-68.2024.5.02.0707 : MICHELANGELO ALVES NERI : CONSORCIO KBPX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31919d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1)Sentença id c8a0597; 2)SEM trânsito em julgado(Cumprimento Provisório de Sentença); 3)Memorial de cálculos id 008c54a. São Paulo, data abaixo. Jônatas A da Silva Analista Judiciário Apreciados os argumentos de ambas as partes HOMOLOGO os cálculos id 008c54a, apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito exequendo em: 1)Principal R$ 399.031,09; 2)Juros de Mora: R$ 13.158,97; 3)Honorários Advocatícios(10%): R$ 41.219,01; 4)Contribuição Social Empregador: R$ 83.887,61; 5)Custas processuais: R$ 10.745,93; 6)Total Bruto da Execução: R$ 548.042,61; 7)Deduções ao final: a)Contribuição Social Empregado: R$ 14.893,90; b)Contribuição Fiscal Empregado: R$ 25.582,00; 8)Crédito Líquido Reclamante: R$ 371.714,16. Todos os valores estão atualizados até 11/03/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se o(a) reclamado(o)a, na pessoa de seu advogado, para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KBPX

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