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Processo nº 1001606-02.2025.4.01.4302

ID: 325714468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-02.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001606-02.2025.4.01.4302 AUTOR: INGRID NUNES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001606-02.2025.4.01.4302 AUTOR: INGRID NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF, juntar cópia de comprovante de residência In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos os documentos solicitados. Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Essa é a providência que se impõe no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se tão somente a parte autora. P.R.I. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Jorge Honorio De Oliveira x Agill Service Em Limpeza E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261758784

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-57.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME GSIA FACILITIES SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAMIRO CARLOS NERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA QUARESMA ALCOFORADO SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-57.2024.5.02.0088 : JORGE HONORIO DE OLIVEIRA : AGILL SERVICE EM LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-57.2024.5.02.0088 : JORGE HONORIO DE OLIVEIRA : AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f5e915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação retro, determinar que a reclamada proceda a anotação da data de baixa na CTPS do reclamante (item 2), e condenar solidariamente as reclamadas ANGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA., GSI FACILITIES SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., e subsidiariamente a reclamada, TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA.,, a pagar ao reclamante JORGE HONÓRIO DE OLIVEIRA em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, e observada a prescrição pronunciada, as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias (item 2): saldo salarial de setembro de 2024, 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025; b) Horas extras (item 1) com o adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, e 13º salários; c) Juros e atualização monetária (item 5), na forma da lei. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT (item 4). As reclamadas devem depositar na conta vinculada da reclamante a incidência do FGTS nas parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observados os critérios supra (item 3) e pagar honorários advocatícios (item 4), e custas de R$240,00 calculadas sobre o valor de R$12.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. As reclamadas devem recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas acima, passíveis de incidência, com comprovação em quinze dias. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE em 48 horas. Intimem-se as partes, a União e a CEF. NADA MAIS. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME - GSIA FACILITIES SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

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Jorge Honorio De Oliveira x Agill Service Em Limpeza E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261758791

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-57.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME GSIA FACILITIES SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAMIRO CARLOS NERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA QUARESMA ALCOFORADO SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-57.2024.5.02.0088 : JORGE HONORIO DE OLIVEIRA : AGILL SERVICE EM LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-57.2024.5.02.0088 : JORGE HONORIO DE OLIVEIRA : AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f5e915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação retro, determinar que a reclamada proceda a anotação da data de baixa na CTPS do reclamante (item 2), e condenar solidariamente as reclamadas ANGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA., GSI FACILITIES SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., e subsidiariamente a reclamada, TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA.,, a pagar ao reclamante JORGE HONÓRIO DE OLIVEIRA em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, e observada a prescrição pronunciada, as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias (item 2): saldo salarial de setembro de 2024, 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025; b) Horas extras (item 1) com o adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, e 13º salários; c) Juros e atualização monetária (item 5), na forma da lei. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT (item 4). As reclamadas devem depositar na conta vinculada da reclamante a incidência do FGTS nas parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observados os critérios supra (item 3) e pagar honorários advocatícios (item 4), e custas de R$240,00 calculadas sobre o valor de R$12.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. As reclamadas devem recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas acima, passíveis de incidência, com comprovação em quinze dias. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE em 48 horas. Intimem-se as partes, a União e a CEF. NADA MAIS. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HONORIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001606-53.2023.8.26.0515

ID: 328223247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-53.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-53.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Alves dos Santos - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDE… Processo 1001606-53.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Alves dos Santos - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Consignação Empréstimo Bancário, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Advogado da parte autora, ora fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Graziela Apda. Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 328742257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001606-71.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APDA. RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-71.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Graziela Apda. Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbent… Processo 1001606-71.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Graziela Apda. Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cicero Augusto Roque Silva x Mar Azul Empreendimentos Comerciais E Imobiliários Ltda.

ID: 328737184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-04.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO AUGUSTO ROQUE SILVA

Polo Passivo:

MAR AZUL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO HENRIQUE AMBROSIO

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MARTA MARIA GONÇALVES GAINO

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RICARDO KOBOLDT DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-04.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-04.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: Cicero Augusto Roque Silva - Apelado: Mar Azul Empreendimentos Comerciais e Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÍVEIS PROVAS OUTRAS, DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.- RESCISÃO ANTECIPADA. ACORDO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO, PELA LOCADORA, DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO LOCATÁRIO COM MUDANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA APENAS A GASTOS DIRETOS. INADMISSÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUSÃO DE DESPESAS COM DESMONTAGEM E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DESPLANTE E IMPLANTE DE VEGETAÇÃO.- MULTA COMPENSATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE NÃO ATRAI INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. - CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO SEM NOVA PINTURA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO, EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO À LOCADORA POR DESPESAS COM PINTURA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Koboldt de Araujo (OAB: 11059/RS) - Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB: 226698/SP) - Mario Henrique Ambrosio (OAB: 225803/SP) - 5º andar

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Frederico Alves Ferreira x Pedro Fradique De Oliveira

ID: 308225059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-52.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS

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MARCELO ROSA DE AQUINO MARQUES

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JOSE OSWALDO SILVA

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IZILDA DE PAULA SANTOS

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Processo 1001606-52.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Alves Ferreira - Pedro Fradique de Oliveira e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinat… Processo 1001606-52.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Frederico Alves Ferreira - Pedro Fradique de Oliveira e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615." Nada Mais - ADV: RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP), MARCELO ROSA DE AQUINO MARQUES (OAB 115015/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP), IZILDA DE PAULA SANTOS (OAB 397424/SP), JOSE OSWALDO SILVA (OAB 91994/SP), RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 443067/SP)

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F. M. M. x F. C. M.

ID: 300216549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001606-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. M. M.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA TOFANELO

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

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Processo 1001606-66.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.M.M. - F.C.M. - - F.C.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de exonerar o… Processo 1001606-66.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.M.M. - F.C.M. - - F.C.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de exonerar o autor F.M.M. da obrigação de prestar alimentos ao requerido Fa.C.M. a partir da data da citação (Sumula 621, STJ), e ao requerido Fe.C.M, a partir de 06/06/2025, data na qual completou 24 anos de idade, obrigação esta que foi fixada nos autos nº 1655/08 junto a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca., o que faço com fundamento no artigo 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios do autor, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, respondendo cada réu pela proporção de 50% da sucumbência. Contudo, ante a concessão da gratuidade da justiça (fl. 86), resta a exigibilidade suspensa, por força do artigo 98, §3º do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO dirigido a empregadora do autor (DIASTUR TURISMO LTDA) para a imediata cessação dos descontos dos alimentos devidos à Fa.C.M. e Fe.C.M., o qual deverá ser instruído com cópia dos documentos de fls. 14/16 e 65, nos quais constam os dados das partes e do empregado ao qual é dirigido, devendo a empregadora realizar a cessação dos descontos nos exatos termos desta sentença, no mês seguinte ao protocolo do ofício, sob pena de responsabilidade. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Oportunamente e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (OAB 327475/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (OAB 327475/SP), SIMONE OLIVEIRA TOFANELO (OAB 210255/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP)

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Processo nº 1001606-17.2024.4.01.3306

ID: 295643684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001606-17.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA

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JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001606-17.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAZARO SANTOS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO - BA48950 e JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA - BA51542 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1033995-79.2024.4.01.0000

ID: 292738631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033995-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EILANGELA MARIA LIMA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033995-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-93.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033995-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001606-93.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:EILANGELA MARIA LIMA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EILANGELA MARIA LIMA TEIXEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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