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Samuel Ferraz Domenech x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319334845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-38.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIO MORAES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000628-38.2025.8.26.0543 (processo principal 1001608-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Ferraz Domenech - Caio Moraes Almeida - - BANCO BRA… Processo 0000628-38.2025.8.26.0543 (processo principal 1001608-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Ferraz Domenech - Caio Moraes Almeida - - BANCO BRADESCO S.A. - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo. Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP)

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E. L. Dos S. x E. D. C. D. A. De O.

ID: 277945241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001608-52.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. D. C. D. A. DE O.

Intimação

Advogados:

RONALDO DUTRA

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ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Felipe Jabur Caleiro (OAB 351802/SP), Ronaldo Dutra (OAB 378326/SP) Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: E. D. C… ADV: Antonio Felipe Jabur Caleiro (OAB 351802/SP), Ronaldo Dutra (OAB 378326/SP) Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: E. D. C. D. A. de O. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) período da alegada união estável; b) Origem dos recursos para aquisição do imóvel matriculado sob nº 6.469; c) Se o imóvel em questão foi adquirido durante a constância da união; d) Se o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da genitora do réu ou se houve contribuição do casal; e) Existência de contrato locatício verbal entre a autora e a genitora do réu após a separação; f) Eventuais débitos existentes sobre o imóvel e responsabilidade pelo pagamento. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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Paulo Roberto Miele x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 261758857

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-27.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MIELE

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

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TIAGO MILREU

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-27.2024.5.02.0088 : PAULO ROBERTO MIELE : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-27.2024.5.02.0088 : PAULO ROBERTO MIELE : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c56c957 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação retro, e condenar solidariamente as reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA, INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA, PROTECNICA PAULISTA LTDA, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA, e CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, a pagar ao reclamante PAULO ROBERTO MIELE em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis,as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias (item 1): aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas simples de 23/2024 e proporcionais de 2024/2025, ambas acrescidas de 1/3 (inclusive a projeção do aviso prévio); b) Multa do art. 477 da CLT (item 2); c) Juros e atualização monetária (item 4), na forma da lei. As reclamadas devem depositar na conta vinculada do reclamante a incidência do FGTS nas parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, acrescido da multa de 40%, observados os critérios supra (item 3) e pagar honorários advocatícios (item 4), e custas de R$4.000,00 calculadas sobre o valor de R$200.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. As reclamadas devem recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas acima, passíveis de incidência, com comprovação em quinze dias.Nos termos do § 2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, os créditos deferidos, depois de liquidados, sujeitam-se à habilitação perante o Juízo da Recuperação, onde serão realizados eventuais atos de alienação. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE em 48 horas. Intimem-se as partes, a União e a CEF. NADA MAIS. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO MIELE

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Processo nº 1001608-91.2023.4.01.3703

ID: 311443263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001608-91.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001608-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001608-91.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVANE DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. C. G. N. x L. F. G.

ID: 314834414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-90.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G. N.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LAÍS LIMEIRA CORRÊA

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JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO

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HAMILTON TUMENAS BORGES

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ANGELA SAUERBRONN MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000213-90.2023.8.26.0360 (processo principal 1001608-42.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000213-90.2023.8.26.0360 (processo principal 1001608-42.2019.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.G.N. - L.F.G. - Vistos. 1. Considerando a falta de impugnação da parte executada (fls. 380), defiro a expedição de MLE para levantamento do valor bloqueado às fls. 362/368. 2. Folhas 373/374: DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência pelo sistema Renajud e a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. E, sendo positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora e da avaliação, de eventual bem apontado pelo exequente, com nomeação de depositário. Se infrutífera a intimação pessoal, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu procurador, se houver. 3. Desejando a exequente a penhora de imóveis, fica consignado que cabe à parte interessada realizar a pesquisa de imóveis em nome do executado. Não será deferido ofício para os CRIs, nem realizará a Serventia pesquisa pelo sistema ARISP, já que qualquer pessoa pode providenciá-la. Apresentada a matrícula do imóvel pela autora, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intimando-se a executada, na pessoa de seu procurador. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Se requerido, proceda-se à inscrição da penhora através do sistema Arisp, mediante o fornecimento de e-mail para cobrança dos emolumentos. Após proceda-se à avaliação e intimação da avaliação do imóvel penhorado, por oficial de justiça. Se infrutífera a intimação por oficial e justiça, intime-se através do procurador nos autos ou por carta. Sem prejuízo, intime-se eventual cônjuge. 4. A parte exequente deverá providenciar o recolhimento das taxas respectivas e da diligência do oficial de justiça, se o exequente não for beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Hipoteticamente infrutíferas as diligências acima, independentemente de nova intimação, determino, nos termos do art. 921, III, do CPC, a suspensão do processo em cartório pelo prazo de um ano. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação, providenciando a seguinte movimentação no sistema: 61613 - Provisório - Execução Frustrada. Intime-se. - ADV: LAÍS LIMEIRA CORRÊA (OAB 378646/SP), ANGELA SAUERBRONN MANHAES (OAB 131495/SP), HAMILTON TUMENAS BORGES (OAB 357236/SP), JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)

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Domingos Alves Da Silva e outros x Laboratorios Baldacci Ltda

ID: 280540715

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BALDACCI LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORIOS BALDACCI LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8e629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 438b52a - Por encontrar-se a executada em recuperação judicial, conforme documentos anexados aos autos, defiro o pedido. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 112, caput e §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida nos autos do Processo nº 1057089-57.2020.8.26.0100 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Reconsidero a determinação contida na sentença de Id. 60f47d9, no tocante à liberação dos depósitos recursais ao exequente. Expeça-se certidão para habilitação de crédito, em favor do Exequente, para encaminhamento ao Administrador Judicial da Recuperação Judicial; na forma do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Proceda a Secretaria da Vara à sinalização de “Recuperação Judicial”, no Sistema PJe-JT, conforme art. 114, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caberá à parte autora informar o andamento processual do processo de falência/recuperação judicial. Sem prejuízo, face aos termos do art. 878 da CLT, na hipótese de arquivamento do processo de Falência/Recuperação Judicial ou indeferimento da habilitação, automaticamente e independentemente de manifestação deste juízo (ou, ainda, de notícia, neste feito, do arquivamento daquele processo), iniciará a contagem do prazo de 30 dias para a parte exequente indicar, nos presentes autos, outros meios de execução. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS BALDACCI LTDA

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Domingos Alves Da Silva e outros x Laboratorios Baldacci Ltda

ID: 280540724

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BALDACCI LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001608-50.2024.5.02.0048 AUTOR: DOMINGOS ALVES DA SILVA RÉU: LABORATORIOS BALDACCI LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f8e629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 438b52a - Por encontrar-se a executada em recuperação judicial, conforme documentos anexados aos autos, defiro o pedido. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 112, caput e §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida nos autos do Processo nº 1057089-57.2020.8.26.0100 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Reconsidero a determinação contida na sentença de Id. 60f47d9, no tocante à liberação dos depósitos recursais ao exequente. Expeça-se certidão para habilitação de crédito, em favor do Exequente, para encaminhamento ao Administrador Judicial da Recuperação Judicial; na forma do art. 112, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Proceda a Secretaria da Vara à sinalização de “Recuperação Judicial”, no Sistema PJe-JT, conforme art. 114, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caberá à parte autora informar o andamento processual do processo de falência/recuperação judicial. Sem prejuízo, face aos termos do art. 878 da CLT, na hipótese de arquivamento do processo de Falência/Recuperação Judicial ou indeferimento da habilitação, automaticamente e independentemente de manifestação deste juízo (ou, ainda, de notícia, neste feito, do arquivamento daquele processo), iniciará a contagem do prazo de 30 dias para a parte exequente indicar, nos presentes autos, outros meios de execução. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS ALVES DA SILVA

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Francisco Carlos Irmão x Banco Bradesco S.A.

ID: 324895513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-86.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS IRMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados efetuados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Reserva de Margem para Cartão- RMC, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Francisco Carlos Irmão x Banco Bradesco S.A.

ID: 324897035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-86.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS IRMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1001608-86.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Carlos Irmão - BANCO BRADESCO S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados efetuados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Reserva de Margem para Cartão- RMC, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Tania Maria Chaves Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 263147847

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002074-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA CHAVES LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002074-57.2025.5.02.0000 : TANIA MARIA CHAVES LOPES : INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002074-57.2025.5.02.0000 : TANIA MARIA CHAVES LOPES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59e98a3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05844/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001608-17.2019.5.02.0051 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1002074-57.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: TANIA MARIA CHAVES LOPES EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 51.325,97 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.337,08 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1002074-57.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA CHAVES LOPES

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