Resultados para "1001617-10.2023.8.26.0248" – Página 81 de 94

Jose Ricardo Correa e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315104783

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-24.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SOLANGE BERNARDO AFONSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66580c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado, nos termos abaixo: "Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação que integra esse dispositivo: CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo." SAO PAULO, 02 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de sobrestamento nos termos do art. 11-A da CLT. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido ao reclamante, concede-se às reclamadas o prazo de 08 dias para contestarem os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315104804

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-24.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SOLANGE BERNARDO AFONSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66580c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado, nos termos abaixo: "Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação que integra esse dispositivo: CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo." SAO PAULO, 02 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de sobrestamento nos termos do art. 11-A da CLT. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido ao reclamante, concede-se às reclamadas o prazo de 08 dias para contestarem os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE BERNARDO AFONSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isadora Sabrina Dias De Oliveira x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 317482559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-62.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARNO KLETTENBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-62.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isadora Sabrina Dias de Oliveira - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Su… Processo 1001617-62.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isadora Sabrina Dias de Oliveira - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que a parte a parte interessada providenciou o pedido de cumprimento de sentença em, como se vê em apenso. Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 (dias), proceder ao recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 15,90 (referente à 45% do valor integral (R$ 34,35), conforme condenação, cuja taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ARNO KLETTENBERG JUNIOR (OAB 498092/SP), DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 25627/DF), ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-66.2025.8.26.0045

ID: 319691348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001617-66.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DE ABREU MILTON DAVID LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-66.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Rodrigues de Abreu - - Milton David Lopes - Ante o exposto, JULG… Processo 1001617-66.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Rodrigues de Abreu - - Milton David Lopes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP), ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-78.2014.8.26.0198

ID: 319708690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-78.2014.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-78.2014.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária com fundamento … Processo 1001617-78.2014.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer e declarar que IARADEJESUSMOURAOLIVEIRA e LUCIALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA adquiriram, por usucapião, o domínio pleno sobre o LOTE A - área de 1 800,29 m², descrita no memorial de fls. 73 e LOTE B - área de 1.875,00 m², descrita no memorial de fls. 74; perfazendo a área total de 3.675,29 m², à Estrada da Fábrica, s/n, Chácaras Maristela, Franco da Rocha/SP, com confrontações constantes das plantas anexas. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios pelos réus, pois, em ação de usucapião não contestada, não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha devidamente registrado o imóvel, devidamente citado (STJ 3a Turma REsp 10.151-RS, Rel. Min. Dias Trindade, j. 18.12.91, DJU de 24.2.92, p. 1868). Em atenção ao princípio do interesse, eventuais custas e despesas remanescentes são devidas pela parte autora, observado, se o caso, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Por conseguinte, declaro a propriedade do autor sobre as áreas supra mencionadas, determinando que esta sentença, juntamente com o trânsito em julgado, sirva de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 167, I, 28, da Lei de Registros Públicos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando-se cópia desta decisão e demais peças pertinentes para o cumprimento. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência à Defensoria Pública. Após, transitado em julgado o feito e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Pereira Dos Santos x Prefeitura Municipal De Mira Estrela

ID: 320024579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000507-74.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALONSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-74.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Edson Pereira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-74.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Edson Pereira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARDOSO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA. ESCRITURÁRIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) O AUTOR BUSCA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) ATÉ O ADVENTO DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INDICADAS. (4) INCONTROVERSO TER O AUTOR INCORPORADO OS DÉCIMOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE A FUNÇÃO DESIGNADA E A FUNÇÃO TITULAR. (5) ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS, COMPUTADA A INCORPORAÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET).IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991 E EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000257-75.2024.8.26.0128; RELATOR: RAF RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 16/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-79.2023.8.26.0128; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 12/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-33.2023.8.26.0128; RELATOR: JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-92.2024.4.01.3905

ID: 321456074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-92.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100161… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001617-92.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZIO SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-71.2025.8.26.0108

ID: 275829277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-71.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001617-71.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. da S. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, eis que não aplicáve… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001617-71.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. da S. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, eis que não aplicável ao caso. Nada obstante o aludido na inicial, não vislumbro, em juízo de verossimilhança, abusividade no contrato entabulado. Outrossim, ainda que reconhecida futuramente eventual ilegalidade em uma cláusula acessória, tal fato não é hábil a afastar a mora. Logo, indefiro o pedido de antecipação da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. A presente decisão servirá como mandado/carta/carta precatória. Tendo em vista que a empresa requerida consta na relação de pessoas jurídicas aptas à citação eletrônica, proceda-se ao necessário para a citação da empresa pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-37.2020.4.01.4001

ID: 324425397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-37.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001617-37.2020.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001617-37.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUZINETE DE ANDRADE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO ALVES DE OLIVEIRA PEDROSA - CE23969 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-41.2025.8.11.0059

ID: 261363623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001617-41.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001617-41.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001617-41.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA RAFAELA CASTRO CAMELO LOBO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito monitório. 2. A parte autora fica intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em conformidade com o art. 701 do CPC, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial (R$ 39.038,22), acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020) c/c art. 246 do CPC, caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação e declaração inequívoca de ciência); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (art. 702, §§ 1° ao 3°). 5. Decorrido o prazo para oposição em embargos monitórios, com ou sem resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 935 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes