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Processo nº 0002515-43.2024.8.26.0462

ID: 306626682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002515-43.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECNOMOTOR DISTRIBUIDORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI

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Processo 0002515-43.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1001648-04.2022.8.26.0462) (processo principal 1001648-04.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tecnomotor Distribuidor… Processo 0002515-43.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1001648-04.2022.8.26.0462) (processo principal 1001648-04.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tecnomotor Distribuidora S.A - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada, por 30 (trinta) dias. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se pessoalmente por carta utilizando-se o ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322424, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 321061024

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-76.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS VINICIUS MEIRELES FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. VINICIUS MEIRELES FEITOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04848e proferido nos autos. AIRR-1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (2) CEJUSC/dro DESPACHO Em 09/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MEIRELES FEITOSA

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 321061045

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-76.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS VINICIUS MEIRELES FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. VINICIUS MEIRELES FEITOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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MARCILIO CESAR DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04848e proferido nos autos. AIRR-1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (2) CEJUSC/dro DESPACHO Em 09/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 321061067

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-76.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS VINICIUS MEIRELES FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. VINICIUS MEIRELES FEITOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO CESAR DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04848e proferido nos autos. AIRR-1001648-76.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (1) AGRAVADO: VINICIUS MEIRELES FEITOSA e outros (2) CEJUSC/dro DESPACHO Em 09/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, os autos do processo deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos – CCADP, para a sua redistribuição, na forma regimental. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

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Jean Altemar Neves Ribeiro x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261456056

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002668-71.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEAN ALTEMAR NEVES RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002668-71.2025.5.02.0000 : JEAN ALTEMAR NEVES RIBEIRO : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002668-71.2025.5.02.0000 : JEAN ALTEMAR NEVES RIBEIRO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56fe87a proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001648-75.2022.5.02.0024 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002668-71.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JEAN ALTEMAR NEVES RIBEIRO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002668-71.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002668-71.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001648-75.2022.5.02.0024), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002668-71.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ALTEMAR NEVES RIBEIRO

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Wvagno Alves Lisboa x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319058238

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-19.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WVAGNO ALVES LISBOA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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VALDENIR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075, em que é AGRAVANTE WVAGNO ALVES LISBOA e são AGRAVADOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. O reclamante sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende que cabia ao ente público o ônus de provar a fiscalização, o que não teria ocorrido no caso. Insiste na configuração de violação dos arts. 818 da CLT, 373, 371, do CPC, 884 do CC e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Adotou os seguintes fundamentos: b) Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilização subsidiária, argumentando que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Afirma ter realizado adequada fiscalização da primeira reclamada, conforme documentos apresentados, e destaca que a contratação seguiu os procedimentos licitatórios exigidos. Insurge-se, ainda, em face da condenação ao pagamento em verbas rescisórias e na multa do art. 477 da CLT. Defende que apenas a 1ª reclamada possui a responsabilidade por tais verbas. Analiso. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in elegendo do tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, o segundo reclamado logrou comprovar (fls. 454 e seguintes) a fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas de seus empregados, por meio dos inúmeros documentos juntados aos autos, dentre eles: ficha de registro do reclamante; atestado de saúde ocupacional; recibo de entrega de uniformes; cartões de ponto e frequência; contracheques e recibo de salário; extrato mensal - fiscalização de encargos; fiscalização de benefício - auxílio refeição. É importante reiterar que a condenação do ente público não se dá pela mera inadimplência do prestador de serviço, mas se comprovada com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, restou evidenciada a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado, de modo que se impõe julgar a reclamação improcedente em face do 2º reclamado. Recurso provido. (Grifos nossos) No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, não prescindiria de nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. A decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Tendo em vista que a decisão regional foi pautada a partir da prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em ônus de prova. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WVAGNO ALVES LISBOA

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Wvagno Alves Lisboa x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319058260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-19.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WVAGNO ALVES LISBOA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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VALDENIR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075, em que é AGRAVANTE WVAGNO ALVES LISBOA e são AGRAVADOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. O reclamante sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende que cabia ao ente público o ônus de provar a fiscalização, o que não teria ocorrido no caso. Insiste na configuração de violação dos arts. 818 da CLT, 373, 371, do CPC, 884 do CC e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Adotou os seguintes fundamentos: b) Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilização subsidiária, argumentando que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Afirma ter realizado adequada fiscalização da primeira reclamada, conforme documentos apresentados, e destaca que a contratação seguiu os procedimentos licitatórios exigidos. Insurge-se, ainda, em face da condenação ao pagamento em verbas rescisórias e na multa do art. 477 da CLT. Defende que apenas a 1ª reclamada possui a responsabilidade por tais verbas. Analiso. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in elegendo do tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, o segundo reclamado logrou comprovar (fls. 454 e seguintes) a fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas de seus empregados, por meio dos inúmeros documentos juntados aos autos, dentre eles: ficha de registro do reclamante; atestado de saúde ocupacional; recibo de entrega de uniformes; cartões de ponto e frequência; contracheques e recibo de salário; extrato mensal - fiscalização de encargos; fiscalização de benefício - auxílio refeição. É importante reiterar que a condenação do ente público não se dá pela mera inadimplência do prestador de serviço, mas se comprovada com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, restou evidenciada a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado, de modo que se impõe julgar a reclamação improcedente em face do 2º reclamado. Recurso provido. (Grifos nossos) No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, não prescindiria de nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. A decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Tendo em vista que a decisão regional foi pautada a partir da prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em ônus de prova. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO

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Wvagno Alves Lisboa x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319058290

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001648-19.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WVAGNO ALVES LISBOA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001648-19.2022.5.02.0075 AGRAVANTE: WVAGNO ALVES LISBOA AGRAVADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, exigiria nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001648-19.2022.5.02.0075, em que é AGRAVANTE WVAGNO ALVES LISBOA e são AGRAVADOS ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. O reclamante sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende que cabia ao ente público o ônus de provar a fiscalização, o que não teria ocorrido no caso. Insiste na configuração de violação dos arts. 818 da CLT, 373, 371, do CPC, 884 do CC e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Pois bem. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado. Adotou os seguintes fundamentos: b) Responsabilidade subsidiária A recorrente insurge-se contra a responsabilização subsidiária, argumentando que não houve culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Afirma ter realizado adequada fiscalização da primeira reclamada, conforme documentos apresentados, e destaca que a contratação seguiu os procedimentos licitatórios exigidos. Insurge-se, ainda, em face da condenação ao pagamento em verbas rescisórias e na multa do art. 477 da CLT. Defende que apenas a 1ª reclamada possui a responsabilidade por tais verbas. Analiso. Em decisão proferida aos 30.03.2017 (RE n. 760.931, com repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal entendeu que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. A SDI-1 do C. TST decidiu que nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que a primeira reclamada, real empregadora, foi contratada pelo ente público de forma regular, não sendo possível falar, portanto, em culpa in elegendo do tomador de serviços. Sob o prisma da culpa in vigilando, o segundo reclamado logrou comprovar (fls. 454 e seguintes) a fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas de seus empregados, por meio dos inúmeros documentos juntados aos autos, dentre eles: ficha de registro do reclamante; atestado de saúde ocupacional; recibo de entrega de uniformes; cartões de ponto e frequência; contracheques e recibo de salário; extrato mensal - fiscalização de encargos; fiscalização de benefício - auxílio refeição. É importante reiterar que a condenação do ente público não se dá pela mera inadimplência do prestador de serviço, mas se comprovada com omissão e falta de vigilância no dever de fiscalização da execução das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, restou evidenciada a fiscalização efetuada pelo segundo reclamado, de modo que se impõe julgar a reclamação improcedente em face do 2º reclamado. Recurso provido. (Grifos nossos) No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi excluída em face das provas efetivamente produzidas nos autos. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, sobretudo quanto à existência de omissão culposa, não prescindiria de nova incursão sobre o conjunto da prova dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. A decisão proferida em harmonia com a Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Tendo em vista que a decisão regional foi pautada a partir da prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em ônus de prova. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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L. C. F. N. V. e outros x C. A. V.

ID: 302543715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001648-13.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. N. V. M. N. V.

Polo Passivo:

C. A. V.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GALVÃO

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EDVALDO BOTELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-13.2024.8.26.0210 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.F.N.V. - - M.N.V. - C.A.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) declarar que todo o patrimôni…

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Processo nº 1001648-11.2025.8.26.0070

ID: 292210339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-11.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA REGINA BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-11.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivania Regina Barreiro - Vistos. A procuração de fls. 12 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação. …

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