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Processo nº 1001666-19.2025.8.26.0236

ID: 277269465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA BEZERRO CONSTANTINI VILERCIO CONSTANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: Andre Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1001666-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Bezerro Constantini, Vilercio Constantini - Vistos. O processo eletrô… ADV: Andre Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1001666-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Bezerro Constantini, Vilercio Constantini - Vistos. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise da procuração de fl. 12/13 constata-se que a assinatura foi realizada mediante utilização do sistema Gov.br, que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) última declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. Intimem-se.

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Marinaldo De Araujo Coelho x Carlos Alberto Cassetari

ID: 322155968

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001666-21.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO DE ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CASSETARI

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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NADIMY NASSER MOSTAFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001666-21.2023.5.02.0070 EMBARGANTE: MARINALDO DE ARAUJO COELHO EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001666-21.2023.5.02.0070 EMBARGANTE: MARINALDO DE ARAUJO COELHO EMBARGADO: CARLOS ALBERTO CASSETARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a0f057 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Consta do art. 1º, da IN 341/2003, que a DECRED consiste em declaração de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito. Neste sentido, permite à Receita Federal eventual confrontação fiscal dos contribuintes, tributando-se diferenças de valor de faturamento/recebimento diverso. Não se trata de sistema que permite o monitoramento de movimentação financeira da executada ou penhora de valores. Ademais, a Receita Federal configura como “CLIENTES” da referida declaração as administradoras/Bancos, ou seja, sequer se evidenciaria nome de empresas ou pessoas, uma vez que as instituições financeiras são as beneficiárias diretas das operações de créditos das administradoras (CIELO, REDECARD e outras). De outra parte, é de se indagar em que medida, para fins de execução (não de persecução penal e eventual ilícito de lavagem), descobrir eventual movimentação de cartão de crédito resolveria a execução trabalhista. Assim, por não se vislumbrar que, da pretendida pesquisa, haverá solução razoável para a presente demanda executiva, indefiro. De outra parte, a DIMOB instituída pela IN 1115/2010, da RFB, impõe referida declaração para empresas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim. Ou seja, trata-se de declaração realizada por empresas que comercializam imóveis. Haver-se-ia, pois, que buscar DIMOB de todas as empresas imobiliárias e nelas se verificar eventual comercialização da ré ou sócios, o que é, por certo, impossível. Pela mesma razão, indefiro. Este Juízo vinha deferindo o ofício à Receita Federal para obtenção de informações financeira via relatório eFinanceira/SPED. Sucede que, em respostas, a Receita Federal asseverou não haver dados a serem informados uma vez que: A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras. Foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (informação extraída do site da Receita Federal - http://sped.rfb.gov.br/pagina/show /1499) Ela deve ser transmitida ao SPED pelos obrigados à adotá-la: I - as pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Assim, sendo inócua a medida para obtenção de bens e qualquer outra informação que viabilize a resolução da execução, também resta indeferido. Indefiro, ainda, a expedição de oficio ao Banco Bradesco visando a quebra de sigilo bancário de HEVELLEN SOPHIA SOUSA COELHO, eis que se trata de terceira que sequer compõe o polo passivo. Ressalto, ainda, ser Incabível a alegação genérica de "fraude" aventada pelo exequente para justificar atos de constrição em face de terceiros estranhos à lide. Caso entenda ter havido fraude a execução deverá formular pedido especifico, comprovando os requisitos dispostos em lei. Da mesma forma, caso entenda ter havido fraude contra credores, deverá ajuizar a competente ação específica: pauliana ou revocatória, a ser demandada no juízo competente, consoante iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação pauliana ou revocatória, prevista no art. 161 do Código Civil. 2. Trata-se de ação própria direcionada a invalidar o negócio jurídico celebrado pelo devedor insolvente com terceiros, devendo ser comprovado o ato prejudicial ao credor (eventus damni) e a má-fé no negócio (consilium fraudis ). 3. A anulação dos contratos onerosos firmados pelo devedor insolvente é completamente estranha à relação trabalhista existente entre empregado e empregador. Agravo desprovido" (Ag- AIRR-2-31.2016.5.19.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020). Renove-se o prazo de trinta dias, para que o embargado-exequente indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, atentando-se aos atos já empreendidos nos autos. Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CASSETARI

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Maria De Carvalho Franco x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262378917

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Batalha Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800561-38.2024.8.18.0142

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE CARVALHO FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JOSE ERNANE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCELO MIRANDA

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MARCIO DO NASCIMENTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800561-38.2024.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800561-38.2024.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE CARVALHO FRANCO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 72365117), opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, e procedente em parte o pedido contraposto determinando que que o réu restitua em dobro, as parcelas efetivamente descontadas do benefício do autor, como consta do ID. 56419893. Réu não contrarrazoou. É o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos. DO CABIMENTO E MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, os embargos de declaração são espécie de recurso a serem julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, desde que presentes pelo menos uma das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do CPC. Ainda quanto ao recurso em exame, sabe-se que em regra a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. No entanto, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado. Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Assim, excepcionalmente, é possível a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, desde que ele seja omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material, de forma que, a partir de sua integração, o fundamento desta acarrete, necessariamente, a alteração da decisão. Nesse contexto, sabe-se que ocorre a omissão quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão fática ou jurídica. Considera-se obscura a decisão quando foi ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza. A decisão é ambígua quando tem mais de um sentido. Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, cujo exame foi oportunamente solicitado pela parte. Adentrando ao mérito dos Embargos, alega o embargante que este juízo incorreu em omissão, ao não observar a juntada, antes da realização da audiência, atestado médico que justificava sua ausência, conforme documento ID.69426515 e ainda condenou a embargante ao pagamento de custas processuais, ao desconsiderar sua condição de hipossuficiência econômica. Quanto à justificativa para ausência em audiência, entendo que o pleito merece acolhimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Afirma que não compareceu à audiência de conciliação devido a uma condição médica (cálculo renal), comprovada por atestado e documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a ausência da parte autora à audiência de conciliação, justificada por motivo de força maior, é suficiente para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A ausência da autora foi justificada por documentos médicos que comprovam a necessidade de repouso devido a um problema de saúde. 4. Os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual sustentam a anulação da sentença para evitar a necessidade de uma nova ação. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência justificada por motivo de força maior pode anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito . 2. A celeridade e economia processual justificam a retomada do processo sem necessidade de nova ação. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art . 51, I e § 2º; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001666-45.2024 .8.26.0562, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j. 29.11.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10210147220238260016 São Paulo, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Logo, o presente recurso deve ser provido nesta parte para que seja considerado válido o atestado médico junto pela autora no ID. 69426515 e seja designada a realização de nova audiência UNA por este juízo. Isto posto, reconheço a omissão arguida, motivo pelo qual, na forma do art. 48 da LJE, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pelo autor para sanar a omissão deste juízo referente validade da justificativa da autora para o não comparecimento à audiência UNA realizada. Por fim, determino à secretaria que realize as intimações necessárias para DESIGNAR nova audiência UNA nos termos dos arts. 18 e 37 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BATALHA-PI, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede wjs

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Manoel De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 311908389

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-47.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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LIGIMARIO DE ASSIS CALDAS

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MELRILU VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001666-47.2020.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001666-47.2020.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, pela parte autora acima apontada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Decido. De imediato, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP. Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA. Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União da condição de ré. Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Fabiana Dutra Santos x Amaril Industria De Abrasivos Ltda

ID: 257112970

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-47.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUTRA SANTOS

Polo Passivo:

AMARIL INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001666-47.2023.5.02.0320 : FABIANA DUTRA SANTOS : AMARIL INDUSTRIA DE ABRASIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001666-47.2023.5.02.0320 : FABIANA DUTRA SANTOS : AMARIL INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c296a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando o trânsito em julgado. A reclamante apresentou seus cálculos. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, fornecer as guias referente as guias do SD. Inerte a reclamada, será acrescido ao montante principal da execução a importância de R$ 4.152,46. Ante a revelia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante com se encontram, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.4.2024: a) Principal Bruto – R$ 14.798,32 b) Juros do Principal – R$ 29,12 c) FGTS p/ dep. - R$ 2.404,03 d) Juros do FGTS – R$ 10,19 e) INSS Reclamada - R$ 951,88 f) Juros do INSS - R$ 75,56 g) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 1.724,17 h) Custas processuais - R$ 200,00 Total da Execução – R$ 20.193,27 INSS Reclamante - R$ 344,88 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes da ADC 58 do STF e art. 406 do CC. Intime-se a reclamada por mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DUTRA SANTOS

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Camila Raissa De Araujo Pires e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256250311

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001666-66.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RAISSA DE ARAUJO PIRES DAMARIS VERRI FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-66.2024.5.02.0076 : CAMILA RAISSA DE ARAUJO PIRES : COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-66.2024.5.02.0076 : CAMILA RAISSA DE ARAUJO PIRES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37ecc43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA RAISSA DE ARAÚJO PIRES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -adicional de insalubridade, pelo grau médio reconhecido, a incidir no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pela reclamante. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, nos 13º salários, e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange todo o período contratual; - adicional constitucional de 50% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos, e dos domingos e feriados devidos em dobro, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, e dos domingos e feirados devidos em dobro, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial da autora; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1 do c. TST); as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor da Eng.ª Damaris Verri Francisco, arbitrados em R$ 3.500,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pela perita, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, conforme Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 700,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Camila Raissa De Araujo Pires e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256250239

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001666-66.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RAISSA DE ARAUJO PIRES DAMARIS VERRI FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-66.2024.5.02.0076 : CAMILA RAISSA DE ARAUJO PIRES : COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001666-66.2024.5.02.0076 : CAMILA RAISSA DE ARAUJO PIRES : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37ecc43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA RAISSA DE ARAÚJO PIRES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -adicional de insalubridade, pelo grau médio reconhecido, a incidir no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pela reclamante. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, nos 13º salários, e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange todo o período contratual; - adicional constitucional de 50% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação abrange todo o período contratual; -pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras e adicionais deferidos, e dos domingos e feriados devidos em dobro, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), e no FGTS, a ser depositado em conta vinculada. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e adicionais, e dos domingos e feirados devidos em dobro, serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto, com dedução do intervalo intrajornada registrado ou pré-assinalado; a evolução salarial da autora; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1 do c. TST); as diretrizes contidas no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na Súmula 366 do c. TST. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor da Eng.ª Damaris Verri Francisco, arbitrados em R$ 3.500,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pela perita, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, conforme Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 700,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RAISSA DE ARAUJO PIRES

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Processo nº 1007600-04.2025.8.11.0000

ID: 298388633

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007600-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA CAVALHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONIR ADRIANO CONTREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007600-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007600-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DIONIR ADRIANO CONTREIRA - CPF: 027.233.551-79 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA CAVALHER - CPF: 852.322.701-68 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O 5º VOGAL, DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, POR HAVER SE DECLARADO IMPEDIDO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007600-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA CAVALHER IMPETRADO: PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor exonerado do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ato do Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, consubstanciado no não conhecimento de recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de processo administrativo disciplinar (PAD). O impetrante sustenta haver previsão legal para o conhecimento do recurso e pleiteia, liminar e definitivamente, a anulação do acórdão administrativo que não conheceu do recurso, com a consequente reapreciação do mérito pelo órgão colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legalmente admissível o conhecimento, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, de recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do Ministério Público. III. Razões de decidir 3. O art. 18, VII, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 estabelece, de forma expressa e taxativa, as hipóteses em que o Colégio de Procuradores de Justiça pode julgar recursos administrativos, não incluindo, entre elas, a decisão que indefere pedido de revisão de PAD. 4. A interpretação extensiva de norma que confere competência administrativa específica viola o princípio da legalidade estrita, que vincula a atuação da Administração Pública aos limites definidos em lei. 5. A aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999 aos Estados-Membros, e da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, só é admitida na ausência de norma local e desde que não haja conflito com legislação estadual específica, o que não se verifica no caso em análise. 6. A legalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão de PAD já foi examinada e confirmada em mandado de segurança anterior (MS nº 1001666-65.2025.8.11.0000), o que esvazia a utilidade da discussão sobre o não conhecimento do recurso subsequente. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A competência do Colégio de Procuradores de Justiça para julgamento de recursos administrativos está expressamente delimitada pelo art. 18, VII, da LC/MT nº 416/2010, sendo vedada a interpretação extensiva para incluir hipóteses não previstas. 2. A decisão que indefere pedido de revisão de processo administrativo disciplinar não se insere no rol de competências recursais do Colégio de Procuradores de Justiça. 3. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 e da Lei Complementar Estadual nº 207/2004 não se sobrepõe a regramento estadual específico que disciplina a estrutura e competências dos órgãos do Ministério Público Estadual. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007600-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA CAVALHER IMPETRADO: PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Henrique da Silva Cavalher, contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça, na Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso, consistente no não conhecimento do recurso administrativo apresentado pelo impetrante, contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. O impetrante noticia, em resumo, que, requereu a revisão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na sua demissão do quadro auxiliar permanente do MP/MT, no entanto, seu pedido de revisão foi indeferido pelo Procurador-Geral de Justiça, levando-o a interpor recurso administrativo ao Colégio de Procuradores. Narrou que o Colégio não conheceu do recurso, sob a justificativa de que não tinha atribuição legal para julgá-lo. Defende que, a Lei nº 9.784/1999 e a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 garantem ao servidor público o direito de recorrer de decisões administrativas, além de o art. 18, VII, "b", da Lei Complementar nº 416/2010 prever que o Colégio de Procuradores pode julgar recursos administrativos disciplinares, o que indicaria que o recurso do impetrante deveria ter sido analisado. Requereu o deferimento da liminar, “visando a anulação do r. Acórdão Id. 40989794 dos autos administrativos, para que seja realizado novo julgamento do aludido recurso”, e, no mérito, a ratificação da liminar. A liminar foi indeferia (Id. 275329875). A autoridade impetrada, nas suas informações, postulou o indeferimento da segurança (Id. 279495352). A Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo indeferimento da ordem (Id. 279491894). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007600-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA CAVALHER IMPETRADO: PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, Henrique da Silva Cavalher insurge-se contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça, na Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso, consistente no não conhecimento do recurso administrativo apresentado pelo impetrante, contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. A pretensão do impetrante funda-se na alegada ilegalidade do ato que deixou de conhecer o recurso administrativo interposto contra decisão do Procurador-Geral de Justiça, ao argumento de que haveria previsão legal para sua apreciação pelo Colégio de Procuradores e que o rol de competências deste órgão teria natureza exemplificativa, permitindo interpretação ampliativa do art. 18, VII, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010. Não assiste razão ao impetrante. Com efeito, o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso, enumera de forma expressa e exaustiva as hipóteses em que compete ao Colégio de Procuradores de Justiça apreciar recursos administrativos, dentre as quais se inclui, por exemplo, a análise de decisões condenatórias proferidas em processos administrativos disciplinares (art. 18, VII, “b”), como cito: Art. 18 Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: [...] VII - julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; b) condenatória, em procedimento administrativo disciplinar, de membro e servidor do Ministério Público; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; e) de recusa na promoção ou remoção por antiguidade; No entanto, não se encontra entre as hipóteses o julgamento de recurso interposto contra decisão denegatória de instauração de revisão de PAD. Mencionada disposição normativa impede que se reconheça, por via interpretativa, a competência do referido órgão colegiado para apreciar esse tipo de insurgência. De fato, a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, razão pela qual seus órgãos só podem atuar dentro dos limites expressamente definidos em lei, de sorte que, no caso em apreço, a ampliação das atribuições recursais do Colégio de Procuradores dependeria de expressa previsão normativa, sendo vedada interpretação extensiva de dispositivos que definem competências administrativas específicas, sob pena de converter a autoridade administrativa impetrada e, também, este Poder Judiciário, em legislador positivo, o que se apresenta inadmissível. O impetrante sustenta, ainda, a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente de seus artigos 56 e 63, e da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para sustentar o cabimento do recurso e o dever da autoridade recorrida de encaminhá-lo à instância competente, devolvendo-se o prazo recursal. Ocorre que, a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 aos Estados-Membros se limita às lacunas normativas que não contrariem legislação específica estadual, assim como da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, o que não se verifica no presente caso. A legislação local, a saber, a Lei Complementar nº 416/2010, traz regramento expresso sobre a estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e as competências de seus órgãos superiores, razão pela qual não se justifica a aplicação subsidiária da norma federal e estadual genéricas para ampliar competências taxativamente previstas no ordenamento estadual específico. Não há omissão da Administração, mas sim inexistência de via recursal prevista legalmente para a hipótese. Dessa forma, não há direito líquido e certo a ser amparado, presente a legalidade estrita do ato impugnado, pelo que o indeferimento da ordem é decorrência natural. Registro, por fim, que, esta Corte Estadual, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001666-65.2025.8.11.0000, examinou diretamente a legalidade da decisão proferida pelo Procurador-Geral de Justiça que indeferiu o pedido de revisão do PAD do impetrante, concluindo, de forma expressa e motivada, que a decisão administrativa impugnada observou os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Logo, parece-me que está superada a controvérsia acerca da própria decisão de indeferimento do pedido revisional, tornando-se inócua a presente discussão sobre eventual nulidade do ato que apenas não conheceu do recurso administrativo interposto contra mencionada decisão. Discutir, neste momento, a legalidade do acórdão que deixou de conhecer do recurso administrativo implica análise estéril de ato que se limita a preservar decisão já considerada legítima por esta Corte, esvaziando-se, portanto, a utilidade prática da presente impetração. Forte nessas razões, INDEFIRO A SEGURANÇA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1007600-04.2025.8.11.0000

ID: 298388639

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007600-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007600-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007600-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DIONIR ADRIANO CONTREIRA - CPF: 027.233.551-79 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA CAVALHER - CPF: 852.322.701-68 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O 5º VOGAL, DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, POR HAVER SE DECLARADO IMPEDIDO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007600-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA CAVALHER IMPETRADO: PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO INDEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor exonerado do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ato do Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, consubstanciado no não conhecimento de recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de processo administrativo disciplinar (PAD). O impetrante sustenta haver previsão legal para o conhecimento do recurso e pleiteia, liminar e definitivamente, a anulação do acórdão administrativo que não conheceu do recurso, com a consequente reapreciação do mérito pelo órgão colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legalmente admissível o conhecimento, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, de recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do Ministério Público. III. Razões de decidir 3. O art. 18, VII, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 estabelece, de forma expressa e taxativa, as hipóteses em que o Colégio de Procuradores de Justiça pode julgar recursos administrativos, não incluindo, entre elas, a decisão que indefere pedido de revisão de PAD. 4. A interpretação extensiva de norma que confere competência administrativa específica viola o princípio da legalidade estrita, que vincula a atuação da Administração Pública aos limites definidos em lei. 5. A aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999 aos Estados-Membros, e da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, só é admitida na ausência de norma local e desde que não haja conflito com legislação estadual específica, o que não se verifica no caso em análise. 6. A legalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão de PAD já foi examinada e confirmada em mandado de segurança anterior (MS nº 1001666-65.2025.8.11.0000), o que esvazia a utilidade da discussão sobre o não conhecimento do recurso subsequente. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A competência do Colégio de Procuradores de Justiça para julgamento de recursos administrativos está expressamente delimitada pelo art. 18, VII, da LC/MT nº 416/2010, sendo vedada a interpretação extensiva para incluir hipóteses não previstas. 2. A decisão que indefere pedido de revisão de processo administrativo disciplinar não se insere no rol de competências recursais do Colégio de Procuradores de Justiça. 3. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 e da Lei Complementar Estadual nº 207/2004 não se sobrepõe a regramento estadual específico que disciplina a estrutura e competências dos órgãos do Ministério Público Estadual. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007600-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA CAVALHER IMPETRADO: PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Henrique da Silva Cavalher, contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça, na Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso, consistente no não conhecimento do recurso administrativo apresentado pelo impetrante, contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. O impetrante noticia, em resumo, que, requereu a revisão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na sua demissão do quadro auxiliar permanente do MP/MT, no entanto, seu pedido de revisão foi indeferido pelo Procurador-Geral de Justiça, levando-o a interpor recurso administrativo ao Colégio de Procuradores. Narrou que o Colégio não conheceu do recurso, sob a justificativa de que não tinha atribuição legal para julgá-lo. Defende que, a Lei nº 9.784/1999 e a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 garantem ao servidor público o direito de recorrer de decisões administrativas, além de o art. 18, VII, "b", da Lei Complementar nº 416/2010 prever que o Colégio de Procuradores pode julgar recursos administrativos disciplinares, o que indicaria que o recurso do impetrante deveria ter sido analisado. Requereu o deferimento da liminar, “visando a anulação do r. Acórdão Id. 40989794 dos autos administrativos, para que seja realizado novo julgamento do aludido recurso”, e, no mérito, a ratificação da liminar. A liminar foi indeferia (Id. 275329875). A autoridade impetrada, nas suas informações, postulou o indeferimento da segurança (Id. 279495352). A Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo indeferimento da ordem (Id. 279491894). É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007600-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HENRIQUE DA SILVA CAVALHER IMPETRADO: PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, Henrique da Silva Cavalher insurge-se contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça, na Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso, consistente no não conhecimento do recurso administrativo apresentado pelo impetrante, contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. A pretensão do impetrante funda-se na alegada ilegalidade do ato que deixou de conhecer o recurso administrativo interposto contra decisão do Procurador-Geral de Justiça, ao argumento de que haveria previsão legal para sua apreciação pelo Colégio de Procuradores e que o rol de competências deste órgão teria natureza exemplificativa, permitindo interpretação ampliativa do art. 18, VII, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010. Não assiste razão ao impetrante. Com efeito, o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso, enumera de forma expressa e exaustiva as hipóteses em que compete ao Colégio de Procuradores de Justiça apreciar recursos administrativos, dentre as quais se inclui, por exemplo, a análise de decisões condenatórias proferidas em processos administrativos disciplinares (art. 18, VII, “b”), como cito: Art. 18 Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: [...] VII - julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; b) condenatória, em procedimento administrativo disciplinar, de membro e servidor do Ministério Público; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; e) de recusa na promoção ou remoção por antiguidade; No entanto, não se encontra entre as hipóteses o julgamento de recurso interposto contra decisão denegatória de instauração de revisão de PAD. Mencionada disposição normativa impede que se reconheça, por via interpretativa, a competência do referido órgão colegiado para apreciar esse tipo de insurgência. De fato, a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, razão pela qual seus órgãos só podem atuar dentro dos limites expressamente definidos em lei, de sorte que, no caso em apreço, a ampliação das atribuições recursais do Colégio de Procuradores dependeria de expressa previsão normativa, sendo vedada interpretação extensiva de dispositivos que definem competências administrativas específicas, sob pena de converter a autoridade administrativa impetrada e, também, este Poder Judiciário, em legislador positivo, o que se apresenta inadmissível. O impetrante sustenta, ainda, a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente de seus artigos 56 e 63, e da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para sustentar o cabimento do recurso e o dever da autoridade recorrida de encaminhá-lo à instância competente, devolvendo-se o prazo recursal. Ocorre que, a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 aos Estados-Membros se limita às lacunas normativas que não contrariem legislação específica estadual, assim como da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, o que não se verifica no presente caso. A legislação local, a saber, a Lei Complementar nº 416/2010, traz regramento expresso sobre a estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e as competências de seus órgãos superiores, razão pela qual não se justifica a aplicação subsidiária da norma federal e estadual genéricas para ampliar competências taxativamente previstas no ordenamento estadual específico. Não há omissão da Administração, mas sim inexistência de via recursal prevista legalmente para a hipótese. Dessa forma, não há direito líquido e certo a ser amparado, presente a legalidade estrita do ato impugnado, pelo que o indeferimento da ordem é decorrência natural. Registro, por fim, que, esta Corte Estadual, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001666-65.2025.8.11.0000, examinou diretamente a legalidade da decisão proferida pelo Procurador-Geral de Justiça que indeferiu o pedido de revisão do PAD do impetrante, concluindo, de forma expressa e motivada, que a decisão administrativa impugnada observou os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Logo, parece-me que está superada a controvérsia acerca da própria decisão de indeferimento do pedido revisional, tornando-se inócua a presente discussão sobre eventual nulidade do ato que apenas não conheceu do recurso administrativo interposto contra mencionada decisão. Discutir, neste momento, a legalidade do acórdão que deixou de conhecer do recurso administrativo implica análise estéril de ato que se limita a preservar decisão já considerada legítima por esta Corte, esvaziando-se, portanto, a utilidade prática da presente impetração. Forte nessas razões, INDEFIRO A SEGURANÇA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1001666-47.2025.8.26.0356

ID: 306310964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-47.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MARCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Soares Marches - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não… Processo 1001666-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Soares Marches - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica e comprovante de endereço atualizado (o comprovante juntado é de fevereiro/2024). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia da declaração do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, relativo ao ano de 2024, tendo em vista que foram juntadas apenas as capturas de tela relativas aos anos de 2021,2022 e 2023. 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - comprovante de endereço atualizado; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, relativa ao ano de 2024. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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