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"1001670-30.2022.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 81 de 101

Marcio Raimundo De Aquino x Ebac Ensino A Distancia Ltda

ID: 260084376

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-38.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAIMUNDO DE AQUINO

Polo Passivo:

EBAC ENSINO A DISTANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE LIMA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-38.2024.5.02.0033 : MARCIO RAIMUNDO DE AQUINO : EBAC ENSINO A DISTANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001670-38.2024.5.02.0033 : MARCIO RAIMUNDO DE AQUINO : EBAC ENSINO A DISTANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03e8088 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.f09d97e: O recurso ordinário interposto pela reclamada encontra-se tempestivo, com o preparo adequado e subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário. Intime-se a autora para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAIMUNDO DE AQUINO

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Fernando Araujo Dos Santos x Auto Posto Boulevard Xv Sao Paulo Ltda - Epp e outros

ID: 328822341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-69.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO BOULEVARD XV SAO PAULO LTDA - EPP AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA - EPP SUPER 1003 SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA SUPER BRASIL 1000 COMERCIO & AUTO SERVICOS DE LUBRIFICACAO DE VEICULOS LTDA TERRA FIRME SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VILAS BOAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001670-69.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS RECLAM…

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Mbm Previdência Complementar x Juveraldo Ribeiro Sobral

ID: 330878275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-14.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-14.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-14.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Mbm Previdência Complementar - Apelado: JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. ÁUDIO QUE INDICA QUE FUNCIONÁRIA DA RÉ EMITE MUITAS INFORMAÇÕES DE FORMA RÁPIDA E INDUZ O CONSUMIDOR A CONFIRMÁ-LAS. RÉ QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DE PESSOAS IDOSAS PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS FIXADOS AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, MOTIVO POR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB: 187709/SP) - 5º andar

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Douglas Dos Santos Lima e outros x Rts Industria E Comercio De Valvulas Ltda

ID: 330433834

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-48.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS LIMA MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

RTS INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELA DANILA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARNEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001670-48.2022.5.02.0311 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: R…

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Douglas Dos Santos Lima e outros x Rts Industria E Comercio De Valvulas Ltda

ID: 330433841

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-48.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS LIMA MARCOS AFONSO LEMOS

Polo Passivo:

RTS INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELA DANILA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARNEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001670-48.2022.5.02.0311 RECLAMANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: R…

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Mbm Previdência Complementar x Juveraldo Ribeiro Sobral

ID: 330885013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-14.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-14.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-14.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Mbm Previdência Complementar - Apelado: JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. ÁUDIO QUE INDICA QUE FUNCIONÁRIA DA RÉ EMITE MUITAS INFORMAÇÕES DE FORMA RÁPIDA E INDUZ O CONSUMIDOR A CONFIRMÁ-LAS. RÉ QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DE PESSOAS IDOSAS PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS FIXADOS AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA, MOTIVO POR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB: 187709/SP) - 5º andar

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Edevaldo Francisco Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331491093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-90.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1001670-90.2025.4.01.3306 CL…

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Marcos Antonio Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001670-04.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda … Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Marcos Antonio Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001670-04.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda … Processo 1001670-04.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos Antonio dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Estado De São Paulo x Dario Rodrigues Pereira

ID: 307077185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001670-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DARIO RODRIGUES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-79.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dario Rodrigues Pereira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-79.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dario Rodrigues Pereira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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