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Processo nº 1001676-71.2024.8.26.0568

ID: 310179576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001676-71.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ALMEIDA ANFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-71.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Lucia de Almeida Anfe - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da senten… Processo 1001676-71.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Lucia de Almeida Anfe - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 235/249 em relação à requerida, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, procedendo-se à respectiva baixa, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (item 14). 2. Deverá a parte requerida, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão proferida pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais, que reformou a sentença de fls. 235/249, consubstanciada no v. acórdão de fls. 313/318, com trânsito em julgado em 23/05/2025 (fl. 320), pela qual foi determinada que a requerida promova a inclusão da verba Parcela Destacada na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), promovendo-se, ainda, o devido apostilamento do referido direito. 3. Antes de deliberar sobre a obrigação de pagar, imprescindível se faz aguardar a comprovação do apostilamento determinado, com vistas a assegurar maior efetividade na elaboração dos cálculos. Intime-se, pois, a parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Uma vez comprovado o apostilamento, e visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional - notadamente diante da elevada carga processual em trâmite nesta Vara -, intime-se a requerida para que apresente os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalte-se que o prazo diferenciado se justifica pela própria inversão do rito, que resultará no aumento do volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s). A comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, se ainda pendente, deverá igualmente ser realizada nesse mesmo prazo. 4.1. Eventual manifestação de discordância por parte do ente público devedor deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5. Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) indicado(s). 6. Havendo concordância, tornem conclusos para homologação do cálculo. 7. Em caso de discordância, à Secretaria para conferência, com posterior conclusão. Intimem-se. - ADV: DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA (OAB 126930/SP)

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Processo nº 0002274-78.2025.8.26.0189

ID: 295095540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002274-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. G. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CRISTINA SANTOS MIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002274-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1001676-49.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.M.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao p… Processo 0002274-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1001676-49.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.M.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.154,32, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: LIDIANE CRISTINA SANTOS MIRO (OAB 406880/SP)

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Processo nº 1001676-51.2025.8.26.0337

ID: 295959672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-51.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE P. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-51.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.M.M. - Trata-se de ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por danos morais ajuizada po… Processo 1001676-51.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.M.M. - Trata-se de ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por danos morais ajuizada por Luciana de Pinho de Melo Malandrin, em face de Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, pretendendo a antecipação da tutela para cancelar o desconto de seguro contratado junto ao requerido, que aduz não ter contratado. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (andebeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das parcelas do seguro contratado junto a ré do beneficio previdenciário da autora, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. Diante das especificidades da causa , de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, e visando a melhor adequação da pauta, a conveniência da realização da audiência de conciliação será analisada após a vinda da resposta do réu (art 139 do CPC e enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)s autor(a)es, (artigo 344 in fine do Código de Processo Civil, anotando que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001676-79.2025.4.01.3312

ID: 292092826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001676-79.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONDELINE DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES PEDRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001676-79.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001676-79.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MONDELINE DUARTE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RODRIGUES PEDRA - BA36065 e ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO - BA38596 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Santander (Brasil) S/A x Carlos Geraldo

ID: 294117871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-21.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CARLOS GERALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GINEVRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-21.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-21.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Carlos Geraldo - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, na parte em que conheceram. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM NECESSIDADE SALDO NEGATIVO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE DECORREU DE FALHA DO MECANISMO DO CAIXA ELETRÔNICO BANCO QUE NÃO TECEU LINHA ALGUMA EM SUA CONTESTAÇÃO QUANTO A ESSE ASSUNTO E SEQUER PRODUZIU PROVA CONCRETA QUE PUDESSE CONTRARIAR A VERSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NO TOCANTE A NÃO UTILIZAÇÃO DO “LIMITE ESPECIAL” POR PARTE DO AUTOR APELADO, TORNANDO-SE INCONTROVERSA A MATÉRIA INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA, JUROS E IOF DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE MESMO SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS - DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.905/24, CONFORME SE CONSTATA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CARECENDO O BANCO DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A ESSA MATÉRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA RESISTÊNCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE CRITÉRIOS DE SIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB: 411868/SP) - Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001676-63.2024.8.11.0059

ID: 317684239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001676-63.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELEM GOMES FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001676-63.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: HELEM GOMES FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001676-63.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: HELEM GOMES FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Compulsando os autos, verifica-se que foram remetidos conclusos em razão da divergência entre os cálculos apresentados na proposta de acordo formulada pela parte requerida e homologados por sentença, e os cálculos apresentados pela parte exequente no presente cumprimento de sentença, para fins de expedição do RPV/Precatório (ID 189278215). Na sequência, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição da RPV com base no valor exato constante na proposta de acordo e na petição de cumprimento de sentença (ID 195510804). Pois bem. Observa-se que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença apresentando planilha de cálculo atualizada (ID 169157961). O cumprimento de sentença foi recebido e determinada a intimação da parte executada (ID 181636651). Contudo, a sentença que homologou os cálculos mencionados constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a execução com base em valores divergentes daqueles homologados caracteriza excesso de execução, o que pode comprometer a regularidade do feito, ensejar nulidades processuais e retardar a efetiva satisfação do direito reconhecido judicialmente. Ademais, conforme dispõe a legislação vigente, a atualização dos valores é realizada de forma automática no momento da expedição do requisitório, sendo desnecessária a apresentação de nova planilha de cálculo pela parte exequente nesse momento. Diante da divergência identificada, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que a expedição do competente RPV ou Precatório seja realizada com base nos valores apresentados no ID 156026018 e homologados por sentença no ID 160784967, uma vez que, no momento da expedição, a atualização monetária será automaticamente promovida pelo sistema. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores de ID 156026018, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Efetuado o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Por fim, proceda-se à conclusão dos autos para extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001676-07.2024.4.01.3703

ID: 279712561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001676-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001676-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001676-07.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSIANE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cassiano Vinicius Bronholo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276995613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO VINICIUS BRONHOLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1001676-82.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassiano Vinicius Bronholo - Reqda: Azul Linhas A… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1001676-82.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassiano Vinicius Bronholo - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa."

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Processo nº 1001676-06.2024.8.11.0078

ID: 276854200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-06.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU COZER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZ REGINA SANTOS COZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001676-06.2024.8.11.0078 REQUERENTE: IRINEU COZER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001676-06.2024.8.11.0078 REQUERENTE: IRINEU COZER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por IRINEU COZER em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 165259491. Os requeridos ofereceram contestação ao id. 173981550, alegando a ausência de interesse de agir. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda. Réplica ao id. 175803888. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da alegada ausência de interesse de agir. O interesse processual de agir em juízo reside na utilização da ação, mormente quando há uma pretensão resistida e a necessidade de obter o pronunciamento final sobre o direito invocado. A meu ver, o interesse de agir da autora no provimento judicial resta evidente, na medida em que requer a anulação do contrato e a restituição dos valores pagos. Até porque, pela simples análise da contestação do requerido, é possível visualizar sua resistência em relação a presente lide. Assim, afasto a preliminar arguida. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Wesley Da Silva Figueiredo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 326733948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-94.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MAURÍCIO SALES FERREIRA DE MORAES

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CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos ter… CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Designo o ato para o dia 24 de setembro de 2025 às 14hs00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), devendo as partes acessarem o link enviado nesta data nos e-mails informados nos autos ou através do link que ora disponibilizo (CLIQUE AQUI) para acesso a sala virtual. 1001676-94.2025.8.11.0005 CONCILIAÇÃO | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Para a viabilização do ato é necessário que as partes detenham de um computador ou celular tipo smartfone com acesso a internet e microfone, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso, consignando, ainda, que a tolerância para que as partes ingressem na sala é de 15 minutos. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em caso de dificuldades no acesso no dia do evento as partes deverão entrar em contato com o Sr. Conciliador pelo telefone: 65 99984-1843 ou com a Secretaria através do telefone 065 99245-2276

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