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Processo nº 1001682-15.2025.8.26.0222

ID: 317079912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-15.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-15.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da … Processo 1001682-15.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gallu Pneus Ltda - Me - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Cite(m)-se o(s) executado(s), POR CARTA AR, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Condiciono o cumprimento da diligencia ao prévio recolhimento da despesa processual (carta com AR) no prazo de 15 dias, caso inda não realizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Em relação à providência contida no artigo 782, § 3º, do CPC, cumpre a parte exequente assim proceder nos termos do Enunciado n. 190 do FPPC: O art.782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora, indisponibilidade ou arresto. O valor da causa é R$ 2.880,88. Caberá ao exequente providenciar a averbação e comunicação necessária, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Iniciada a fase de expropriação de bens o que deverá se comprovar com certidão preclusiva dos prazos ao devedor, deixo consignado que para pesquisas de bens que a ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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Processo nº 1001682-41.2025.8.26.0472

ID: 318837641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-41.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MILTON CORREA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-41.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Aparecido Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1001682-41.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Aparecido Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: MARCELO MILTON CORREA DE MOURA (OAB 363687/SP)

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Processo nº 1001682-42.2025.8.26.0407

ID: 275846759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-42.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURACI CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA BENITES FABEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cíntia Benites Fabel (OAB 467984/SP) Processo 1001682-42.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juraci Caetano - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/23. 2 - DEFIRO a grat… ADV: Cíntia Benites Fabel (OAB 467984/SP) Processo 1001682-42.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juraci Caetano - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/23. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual a autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da autora, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. AASAP 0800 202 0177, no valor de R$ 37,95, ao menos desde novembro de 2024. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade (fls. 18). Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 na aposentadoria do autor, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário.A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1001682-54.2025.8.26.0306

ID: 292164092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-54.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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IGOR DE PAULA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-54.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G. - - R.C.G. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. No… Processo 1001682-54.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G. - - R.C.G. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, ante a precariedade de elementos probatórios nesta fase e a necessidade imprescindível de avaliação psicossocial pelo Setor Técnico do Juízo, ficando, por ora, INDEFERIDO o pedido de tutela antecipada. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 13:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP)

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Processo nº 1001682-46.2025.8.26.0438

ID: 276258692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOVENIR SPERANZIN BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1001682-46.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dovenir Speranzin Bueno - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1001682-46.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dovenir Speranzin Bueno - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIB. MASTER PREV - R$ 61,96, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIB. MASTER PREV", no valor de R$ 61,96, do benefício n.º 133.473.066-8. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Éder Juliano Costa x Wp Condomínio Quebec Spe Ltda.

ID: 325078440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-85.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÉDER JULIANO COSTA

Polo Passivo:

WP CONDOMíNIO QUEBEC SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-85.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Éder Juliano Costa - Wp Condomínio Quebec Spe Ltda. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e e… Processo 1001682-85.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Éder Juliano Costa - Wp Condomínio Quebec Spe Ltda. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a ação é adequada e necessária à pretensão da parte autora. No mais, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da presente ação, até em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art.5º, XXXV, da CF/88). Declaro o processo saneado. 2. Defiro a produção da prova pericial. Para a realização do exame pericial, nomeio perito judicial o Dr. ADELSO THEODORO DE MENEZES JÚNIOR 3 CADASTRE-SE a nomeação do perito JUNTO AO PORTAL e SISTEMA SAJ, tanto no processo principal como no incidente de cumprimento de sentença para acesso a todos os documentos necessários à realização da perícia. 4. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). 5. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 6. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). 7. Nos termos do artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro em 44 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região. 8. Conste do ofício: data da nomeação do perito (data desta decisão); tipo de perícia: especialidade (engenharia); natureza da ação e/ou espécie da perícia/complexidade: 'Avaliação de imóvel urbano Grau I (por exemplo, sem benfeitorias)'; o valor fixado pelo Juízo. 9. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. 10. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. 11. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos e manifestações de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital.2 § 1º O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico.3 § 2º O Ofício de Justiça poderá corrigir a organização dos documentos digitalizados e anexados, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.4 § 3º A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios. 12. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 13. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos e manifestações de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital.2 § 1º O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico.3 § 2º O Ofício de Justiça poderá corrigir a organização dos documentos digitalizados e anexados, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.4 § 3º A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios. 14. Oportunamente, se necessária, será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Orlandia, 03 de julho de 2025 - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB 251231/SP)

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Processo nº 1001682-75.2025.8.26.0299

ID: 304242150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-75.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIA LIMA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1001682-75.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilia Lima dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial,… Processo 1001682-75.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilia Lima dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-se a preservação do valor (nominal) anteriormente percebido, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se tal direito; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão da redução da remuneração da parte autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1001682-68.2025.4.01.3900

ID: 316764370

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-68.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001682-68.2025.4.01.3900 AUTOR: LUANA RODRIGUES LOPES REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001682-68.2025.4.01.3900 AUTOR: LUANA RODRIGUES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da emenda à petição inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. Autenticidade de documentos: nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vista à parte autora para manifestação da proposta de acordo – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Alugmaq Locações E Serviços Ltda x Lúcio De Assis Pereira Ferreira Filho

ID: 296005688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001515-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALUGMAQ LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

LúCIO DE ASSIS PEREIRA FERREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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KEYLA DE SOUZA GAVA

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Processo 0001515-03.2023.8.26.0281 (processo principal 1004334-27.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Lúcio de Assis Pereira Ferreira Fi… Processo 0001515-03.2023.8.26.0281 (processo principal 1004334-27.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Lúcio de Assis Pereira Ferreira Filho - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte impugnante alega que os valores bloqueados no Banco Santander são impenhoráveis, haja vista que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Aponta impenhorabilidade da verba salarial. Requer o desbloqueio dos valores. Puna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte impugnada (fls. 245/249). DECIDO. Dos bloqueios juntados às fls. 231/241, observa-se que houve o bloqueio, em 16/05/2025, de R$ 73,00 no Banco Nu Pagamentos e R$ 64,51 no Banco Santander. Em 20/05/2025, houve o bloqueio de R$ 335,76, totalizando o montante de R$ 473,27. O executado logrou êxito em comprovar que aufere a verba salarial em conta vinculada ao Banco Bradesco (fls. 189/191). Dos extratos juntados às fls. 195/223 referente ao Banco Santander, infere-se que, a título salarial, o executado auferiu R$ 6.388,00 (fl. 201), R$ 2.907,00 (fl. 209) e R$ 6.486,00 (fl. 218). Destarte, infere-se que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud se refere à salário,devendo ser desbloqueados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial. Insurgência contra a penhora de contas da executada. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição. Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos dias antes da penhora. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada. Liminar confirmada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020321-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O valor bloqueado na Instituição Nu Pagamentos se mostra irrisório (R$ 73,00), sendo inferior a 2% do valor a ser bloqueado. Assim, determino, igualmente, o seu desbloqueio. Esse é o entendimento deste Tribunal: RECURSO - Agravo de Instrumento - Nulidade de execução - Matéria que restou apreciada pelo ato judicial anterior à r. decisão agravada, que permaneceu irrecorrido, e não pela posterior, a de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da parte agravante - Intempestividade do recurso, quanto a essa questão. EXECUÇÃO - Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - É ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade de valores por ele percebidos, relativos a "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", nos termos do art. 833, IV, CPC - Como o presente recurso objetiva a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, sob a alegação de que se tratam de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC, de rigor a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para liberar, em favor da parte agravante devedora, o valor de R$3.869,69, mantendo-se a constrição sobre as demais quantias, pois: (a) os documentos revelam que houve o depósito de R$3.869,69, sob a rubrica "Spakinc Midia de Influências Ltda - Pagamento de salário - Salário" em 31.05.2023 e, na mesma data, a parte agravante realizou uma transferência via PIX para outra conta bancária de sua titularidade; (b) em 31.05.2023, na conta da parte agravante junto ao Banco Inter S/A, foi recebido um Pix no valor de R$3.869,69 e (c) a parte agravante recebeu a título de salário no mês de maio de 2023 o valor de R$3.869,69 e (d) quanto aos demais valores, a parte devedora agravante sequer apresentou qualquer documentação para fins de comprovação de sua origem salarial. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038432-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor - Recurso do executado - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Mitigação da proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC, é medida excepcional e reservada às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Devedor que aufere renda líquida no valor de R$ R$ 5.493,29 - Documentos apresentados que apontam gastos com itens não essenciais, indicando que a manutenção da constrição do percentual de 10% do salário líquido do executado não prejudicará o seu sustento - Recorrente que alega ser responsável pelo custeio da subsistência do seu filho menor, todavia, não comprova os gastos com as necessidades básicas do menor - Impenhorabilidade prevista no inciso X do citado dispositivo exige que a quantia não ultrapasse 40 salários-mínimos e esteja depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp n. 1.677.144/RS - Quantia bloqueada que não se trata de reserva de capital - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - Montante que não se afigura irrelevante - Princípio da efetividade - Precedentes - Aplicabilidade do art. 836 do CPC restrita à excepcional hipótese em que ficar evidente a absorção total pelo pagamento das custas da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183692-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Destarte, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores constritos às fls. 231/241. Ao assessor para as devidas providências. 2) Indefiro os benefícios da justiça ao executado, haja vista que o executado aufere renda superior a 3 salários-mínimos. 3) No mais, manifeste-se o exequente me termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Gina Lima Catirce x Associacao Hospital Personal Cuidados Especiais

ID: 315102277

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-80.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GINA LIMA CATIRCE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA ANTUNES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001682-80.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GINA LIMA CATIRCE RECLAMADO: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001682-80.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GINA LIMA CATIRCE RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16aa10a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:aba3a6d: Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:da0ef4f, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 561,28Juros / Selic: R$ 14,44Honorários advocatícios: R$ 69,09Total Bruto da Execução: R$ 644,81 Todos os valores estão atualizados até 01/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária. Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS

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