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Andre Marques Bueno x Associacao Dos Proprietarios De Lotes Do Loteamento Residencial Colinas Do Paratehy e outros

ID: 315213912

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-08.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY TAINE SOUZA ANTONIO T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA WILLIAN DA SILVA CASTILHO

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO RIBEIRO

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001682-08.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE MARQUES BUENO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001682-08.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE MARQUES BUENO RECLAMADO: W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d02e5de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A 5ª reclamada ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY, comprovou o depósito judicial efetuado no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.038,29 em 02/06/2025, a título de quitação dos valores devidos, de sua responsabilidade subsidiária. Tendo em vista a elaboração da nova planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 6647f62, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: af861f8 ) , do deposito efetuado, libere-se : A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 1.924,88 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Joao Fernando Ribeiro , OAB: SP196473 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 185,74 a ser creditado em conta bancaria de : Joao Fernando Ribeiro , OAB: SP196473 A conta vinculada de FGTS do autor junto a Caixa Econômica Federal: R$ 1.789,94 A União ( custas processuais ): R$ 137,73 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Após a transferência do valor em conta vinculada, expeça-se o alvará em favor do autor para soerguimento do FGTS Considerando que o prosseguimento da execução visaria tão-somente à cobrança de diferenças de custas processuais no valor de R$ 32,27 declaro haver perda de escala, uma vez que desproporcional o valor da cobrança diante da movimentação do Poder Judiciário. Declaro extinta a execução em relação as reclamadas WILLIAN DA SILVA CASTILHO, TAINE SOUZA ANTONIO e ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY, ante a quitação integral do seus débitos, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prossiga-se o feito, em relação aos executados W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA e T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA Inclua-se os devedores W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA e T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARQUES BUENO

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Processo nº 1001682-43.2024.8.26.0515

ID: 280146935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-43.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS PISMEL JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP) Processo 1001682-43.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Pismel José - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487… ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 262598/SP) Processo 1001682-43.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Pismel José - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no montante de um salário-mínimo, com DIB na DER (em 12/07/2024), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Raquel Miranda x Petrosoll Empreiteira Ltda

ID: 280751664

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-08.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MIRANDA

Polo Passivo:

PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-08.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: RAQUEL MIRANDA RECLAMADO: PETROSOLL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-08.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: RAQUEL MIRANDA RECLAMADO: PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c31a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada PETROSOLL EMPREITEIRA LTDA, por carta registrada, para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 8 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre o período reconhecido e sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MIRANDA

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Processo nº 1001682-63.2019.4.01.3905

ID: 323502539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-63.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA SOUZA DA SILVA

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TULIO JOSE FERREIRA LIMA

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ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001682-63.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001682-63.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATANAEL LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS - PA25783, TULIO JOSE FERREIRA LIMA - PA24671 e MAIARA SOUZA DA SILVA - PA29599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alexandre Jose Timossi e outros x Alexandre Jose Timossi e outros

ID: 325271276

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-90.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE TIMOSSI GABRIELA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE TIMOSSI EDAL SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001682-90.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIELA DE JESUS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001682-90.2016.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIELA DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: EDAL SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba4e0a0 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. LDRB CONCLUSÃO Vistos. O exequente requer expedição de ofício ao PREVJUD. Indefiro. Os conceitos jurídicos de renda e patrimônio são distintos e o benefício previdenciário, embora seja renda, tem a chamada natureza alimentar, merecendo da ordem jurídica tutela especial. É preciso deixar claro que a norma processual comum encontra barreira na especialidade do Direto do Trabalho, exatamente porque, sendo norma geral, ao ser utilizada no campo especial, é forçoso que sua hermenêutica se adeque e se ajuste aos princípios e regras do direito especial sobre o qual incida, isto significa dizer que incide com os condicionamentos e limitações do especial, exatamente por ser fonte subsidiaria, cuja a utilização cabe em caráter supletivo para suprir a eventuais omissões do direito especial. Jamais a sua incidência é plena como na área geral. Há ainda a considerar que se pode vislumbrar no caso concreto concorrência de direitos tutelados: a tutela do benefício previdenciário que é alimentar e a tutela do crédito trabalhista que também o é. Não se está entre aqueles que entendem haver colisão de direitos, mas entre os que pensam haver concorrência. Cabe assim, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade, identificar qual prevalece. Ora bem, a opção de prevalência é a consagração da contradição porque as tutelas jurídicas, em substância se equivalem, logo um não pode ser constrito para garantir o outro. Em nada se assemelha ao crédito alimentar oriundo das obrigações de família, porque a base de solidariedade social que os fundamenta é diversa, já que a segunda hipótese deita raízes em relações que decorrem de dever jurídico essencial de prover o sustento daquele que a ordem jurídica reconhece como sendo incapaz de manter-se, enquanto que o primeiro emana do dever de atender a um crédito privilegiado, porém há de se relativizar esse caráter alimentar em caso que tais porque o titular do crédito não é presumido pela ordem jurídica incapaz de prover seu sustento. Intime-se o exequente para orientar a execução indicando novos meios, em 30 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE JESUS DOS SANTOS

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Cristina Aparecida De Souza x Prolar Id Servicos Medicos Eireli

ID: 257007477

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-15.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

PROLAR ID SERVICOS MEDICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001682-15.2024.5.02.0401 : CRISTINA APARECIDA DE SOUZA : PROLAR ID SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001682-15.2024.5.02.0401 : CRISTINA APARECIDA DE SOUZA : PROLAR ID SERVICOS MEDICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27176e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO Cálculos IDe94cefa apresentados pela parte reclamante. Intimada para os fins previstos art.879 da CLT, §2º, a parte adversa teve oportunidade de impugnar os supracitados cálculos, o que não ocorreu. Desta forma, tais cálculos são considerados incontroversos para fins de liquidação de sentença. Pelo exposto, a partir do que constou do título executivo e da planilha IDe94cefa, tem-se que integra a condenação da reclamada o pagamento de: principal bruto, inclusive FGTS (P): R$11.585,00, em 01.03.25, dos quais R$602,92 correspondem à variação da Selic, da propositura até a data de referência dos cálculos. Nas atualizações subsequentes, de modo a garantir a aplicação da Selic (simples) deverá sempre ser respeitada a composição do crédito em 01.03.25, qual seja: R$10.982,08 e juros (Selic) igual a R$602,92; honorários advocatícios suportados pela reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante: 5% do principal bruto [5%(P)]; contribuição previdenciária patronal – CPP: R$142,49 (valor nominal atualizado relativo às cotas “empresa” e “SAT”), em 01.03.25, atualizada de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art.879, §4º); custas processuais fixadas na fase de conhecimento: R$160,00, em 01.03.25. Por ocasião da liberação de valores, deverá ser deduzido do crédito bruto da parte reclamante: contribuição previdenciária (cota empregado, exceto juros): R$50,89, em 01.03.25. Conforme a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa da Receita Federal sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”), o crédito homologado se enquadra na faixa de isenção do imposto de renda. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, sob pena de execução. Nos pagamentos de créditos incontroversos fica desde já autorizada a liberação dos valores depositados, a quem de direito. Decorrido o prazo assinalado para pagamento e não quitados os valores da execução ou garantido o Juízo, prossiga-se com a execução direta (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens) em face da(o) executado(a). PRAIA GRANDE/SP, 14 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA APARECIDA DE SOUZA

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Micheli De Souza Assumpção Vieira x Yellow Mountain Distribuidora De Veículos - Chery – São José Do Rio Preto

ID: 293999647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-28.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI DE SOUZA ASSUMPçãO VIEIRA

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA SENE BRITO

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DIOGO PACHECO GOMES

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CAROLINE CARVALHO NILSEN

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001682-28.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Micheli de Souza Assumpção Vieira - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São… Processo 1001682-28.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Micheli de Souza Assumpção Vieira - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (fls. 234-237). A parte autora apresentou manifestação às fls. 240-242. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer omissão passível de reconhecimento. A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide. Os embargos opostos pela requerida possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), JULIANA SILVA SENE BRITO (OAB 282140/SP), CAROLINE CARVALHO NILSEN (OAB 269506/SP)

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Andre Marques Bueno x Associacao Dos Proprietarios De Lotes Do Loteamento Residencial Colinas Do Paratehy e outros

ID: 315213897

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-08.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY TAINE SOUZA ANTONIO T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA WILLIAN DA SILVA CASTILHO

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO RIBEIRO

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001682-08.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE MARQUES BUENO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001682-08.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDRE MARQUES BUENO RECLAMADO: W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d02e5de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A 5ª reclamada ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY, comprovou o depósito judicial efetuado no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.038,29 em 02/06/2025, a título de quitação dos valores devidos, de sua responsabilidade subsidiária. Tendo em vista a elaboração da nova planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 6647f62, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: af861f8 ) , do deposito efetuado, libere-se : A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 1.924,88 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Joao Fernando Ribeiro , OAB: SP196473 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 185,74 a ser creditado em conta bancaria de : Joao Fernando Ribeiro , OAB: SP196473 A conta vinculada de FGTS do autor junto a Caixa Econômica Federal: R$ 1.789,94 A União ( custas processuais ): R$ 137,73 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Após a transferência do valor em conta vinculada, expeça-se o alvará em favor do autor para soerguimento do FGTS Considerando que o prosseguimento da execução visaria tão-somente à cobrança de diferenças de custas processuais no valor de R$ 32,27 declaro haver perda de escala, uma vez que desproporcional o valor da cobrança diante da movimentação do Poder Judiciário. Declaro extinta a execução em relação as reclamadas WILLIAN DA SILVA CASTILHO, TAINE SOUZA ANTONIO e ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY, ante a quitação integral do seus débitos, nos termos do art. 924, II, do CPC. Prossiga-se o feito, em relação aos executados W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA e T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA Inclua-se os devedores W E JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA e T S A JARDINAGEM & PAISAGISMO LTDA, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY

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Banco C6 Consignado S/A x Sergio Cypriano

ID: 322243783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-91.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

SERGIO CYPRIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUÉLEN LOPES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Sergio Cypriano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS COM OS MONTANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO QUE COMPROMETA A INTEGRIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO ANTERIOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELO RÉU. A OMISSÃO APONTADA É RELEVANTE, POIS OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS, DESDE QUE COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A CORREÇÃO DA OMISSÃO NÃO ALTERA OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO JULGADO, QUE PERMANECEM VÁLIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE DEPOSITADOS EM JUÍZO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE OS CRÉDITOS ESTEJAM CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. A OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Suélen Lopes da Silva (OAB: 383124/SP) - 3º Andar

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Banco C6 Consignado S/A x Sergio Cypriano

ID: 322311392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-91.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

SERGIO CYPRIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUÉLEN LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Sergio Cypriano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS COM OS MONTANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO QUE COMPROMETA A INTEGRIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO ANTERIOR RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELO RÉU. A OMISSÃO APONTADA É RELEVANTE, POIS OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS, DESDE QUE COMPROVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A CORREÇÃO DA OMISSÃO NÃO ALTERA OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO JULGADO, QUE PERMANECEM VÁLIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE DEPOSITADOS EM JUÍZO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE OS CRÉDITOS ESTEJAM CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. A OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Suélen Lopes da Silva (OAB: 383124/SP) - 3º Andar

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