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Processo nº 1001683-97.2019.4.01.3824

ID: 305507110

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-97.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BEZERRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA TOMAZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1001683-97.2019.4.01.3824/MG RECORRIDO : LUCAS BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se co… RECURSO CÍVEL Nº 1001683-97.2019.4.01.3824/MG RECORRIDO : LUCAS BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) DESPACHO/DECISÃO No presente recurso, o INSS insurge-se contra decisão do magistrado que indeferiu seu pedido para cobrança nos autos dos valores recebidos pela parte autora decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada. Pleiteia a autarquia que seja reconhecida essa possibilidade de cobrança nos próprios autos, com o consequente prosseguimento da execução requerida. Porém, é o caso de se negar seguimento ao recurso. Fica mantida a decisão recorrida, que está assim fundamentada: “ Em petição (ID 1440160358), o INSS pretende a cobrança dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada nesses autos. A jurisprudência tem se firmado pela impossibilidade de cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem referir eventual necessidade de devolução, como no caso. Em outras palavras, inexistente título executivo apto a fundamentar a devolução de valores recebidos pelo executado por força de decisão judicial posteriormente revogada nestes autos. Desse modo, cabe ao INSS buscar em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos, como orientam os recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada dizer acerca da necessidade de devolução. 2. Deve a Autarquia Previdenciária hipótese buscar a restituição em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa, a restituição dos valores que entende devidos. (TRF4, AG 5028104-30.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A FUNDAMENTAR A COBRANÇA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão que antecipa a tutela em demandas previdenciárias goza de presunção de legitimidade. 2. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada dizer acerca da necessidade de devolução. 3. Hipótese em que o INSS deve buscar a restituição dos valores em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa. (TRF-4, AG 5003792-87.2021.4.04.0000, Rel. Sebastião Ogê Muniz, Turma Regional Suplementar de SC, julgado em 19/04/2021). Nesses termos, deve a Autarquia Previdenciária pleitear, em ação própria, a restituição de eventuais valores que entende devidos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de cobrança nos presentes autos.” O tema é polêmico e é razoável o entendimento de quem defende a aplicação do parágrafo único do art. 302 do CPC. Porém, nesta Turma Recursal tem prevalecida a compreensão de que, no âmbito dos juizados, referida cobrança não pode ser realizada nos próprios autos. Segue fundamentação do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 desta Turma Recursal, que, ao analisar o agravo do INSS em caso análogo ao presente (Processo nº 1000008-04.2022.4.01.9383), assim decidiu: “ Em que pese a consistência das razões recursais do INSS, seu entendimento não é acolhido na jurisprudência deste colegiado. O art. 6º, I, da Lei 10.259/2001 reserva a posição de autor nos Juizados Especiais Federais unicamente às pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Nos JEFs, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais devem ocupar apenas a posição de rés, conforme o inciso II do referido dispositivo. O art. 8º, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/1005, reforça a opção do legislador em vedar o exercício de pretensão por parte das pessoas jurídicas de direito público. Vale observar que a repetição do indébito implicaria numa série de atos preparatórios e expropriatórios próprios da execução contra devedor solvente, que são extremamente morosos e ineficientes. A meu ver, isso não se coaduna com o rito de execução célere previsto no art. 17 da Lei 10.259/01, que estabelece requisitórios judiciais para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esta interpretação justifica-se sob a ótica da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, dos princípios que regem os juizados especiais, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995, e da administração gerencial e eficiência da justiça. Nos juizados, por onde tramitam milhares de ações, revela-se mais adequada a compreensão de que não é o foro adequado para tal cobrança, por lhe carecer competência para tanto, devendo o INSS manejar ação de conhecimento de cobrança perante as varas federais comuns, se acha que é viável tentar alcançar a restituição de verba alimentar recebida por força de tutela provisória posteriormente revogada. Ainda, ante a diminuta chance de êxito nessas demandas, há se de sopesar se não há um meio mais expedito, como o protesto, para compelir ou coatar tal restituição. A respeito do assunto, dispõe o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.849/2019, “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” Por fim, diante da decisão proferida na ACP nº 5906-07.2012.4.03.6183, no TRF da 3ª Região, provimento que tem efeitos em todo o território nacional, estabelecendo que se faz necessária uma autorização judicial para que o INSS possa realizar a cobrança, administrativa ou por intermédio de nova ação, fica autorizada a cobrança por um daqueles meios (via administrativa ou por ação autônoma), mas considero, pelas razões acima alinhavadas, que não é possível levar adiante tal pretensão perante este Juízo, em sede de cumprimento de sentença ”. Cito ainda os seguintes precedentes de minha relatoria, dentre outros: 0003955-89.2015.4.01.3802, 0011349-84.2014.4.01.3802 e 0004080-57.2015.4.01.3802). Neles enfatizo a necessidade de inscrição em dívida ativa, nos termos do §3º do art. 115 da Lei 8.213/91. Cabe registrar que, recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ”. Ocorre que não houve, até o momento, qualquer deliberação acerca da aplicação de tal entendimento nos JEF´s. Logo, até que definido pelo STJ a questão da compatibilidade da tese com o rito dos juizados, há de se manter o posicionamento desta Turma Recursal. Diante do exposto, nego seguimento/provimento ao recurso do INSS. Intimar. Comunicar o juízo recorrido. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0000507-69.2025.8.26.0103

ID: 293478946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000507-69.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pa… Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), POR MANDADO OU POR CARTA, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$18.558,36), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: EVERTON DE SOUZA BARBOSA (OAB 452668/SP)

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Processo nº 0000507-69.2025.8.26.0103

ID: 293478345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000507-69.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE SOUZA BARBOSA

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Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pa… Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), POR MANDADO OU POR CARTA, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$18.558,36), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: EVERTON DE SOUZA BARBOSA (OAB 452668/SP)

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Leandro Guilherme De Oliveira e outros x Enter Varejo, Consultoria E Representacoes Ltda e outros

ID: 257355106

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001965-25.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA FAUSTO FRANCISCO DA SILVA MONICA SCORSOLINI DA SILVA

Notificação

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

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MARCIO MONTIBELLER LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001965-25.2023.5.02.0061 : LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA : ENTER VAREJO, CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001965-25.2023.5.02.0061 : LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA : ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e022b5 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. #id:a96d224 (fls. 254/262): 1) Tendo em vista o silêncio da executada, venham os autos conclusos para liberação do valor bloqueado ao reclamante. 2) Considerando-se o resultado parcial da pesquisa e penhora de ativos anteriormente realizada por meio do SISBAJUD, defiro sua renovação com a utilização da repetição programada (teimosinha) em nome de todos os executados, pelo valor de R$ 110.000,00, em 01/04/2025 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações). 3) Defiro a expedição de mandado de penhora livre de bens tantos quantos bastem à garantia da execução em face da executada ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 28.869.528/0001-10), no(s) endereço(s) apontado(s) pelo(a) autor(a). Providencie a Secretaria. 4) Indefiro a expedição do ofício requerido ao Sistema CCS, uma vez que a ferramenta SISBAJUD/BACEN-CCS consolida todas as informações acerca de Cadastros de Clientes no Sistema Financeiro Nacional, disponibilizando todas as informações relativas aos relacionamentos da pessoa pesquisada com as instituições financeiras. Portanto, a pesquisa e penhora patrimonial realizada por meio do sistema SISBAJUD já integra os relacionamentos do pesquisado inclusive em relação a investimentos, além das contas já anteriormente pesquisadas. Outrossim, não há relatos ou indícios de relacionamentos com terceiros, sendo que a utilização da ferramenta deve ser embasada em elementos fáticos específicos, tendo em vista a quebra de sigilo bancário de terceiros. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO CCS (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL). CONVÊNIO SISBAJUD. 1 - Atualmente, o convênio do CNJ, SISBAJUD, possibilita receber informações que englobam todas as atividade financeiras possíveis, alcançando inclusive o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). 2 - Já houve referida consulta ao SISBAJUD nos autos, sendo possível a renovação de ordens de consulta e bloqueio que o Juízo condutor da execução entender por necessárias e oportunas, inclusive com reiterações automáticas. 3 - Assim, não traz qualquer proveito a expedição individualizada do ofício requerido pelo agravante. 4 - Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001881-27.2012.5.02.0061; Data: 26-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) 5) Atentando para os termos da Resolução CSJT nº 140/2014 e do Provimento GP 02/2015, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem por finalidade investigar a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante a quebra de sigilo bancário, por ordem judicial devidamente fundamentada. Logo, para que este Juízo possa fundamentar sua decisão e diante da gravidade da medida que se pretende, o(a) reclamante deverá trazer aos autos elementos mínimos que convençam este Juízo que a reclamada e seus sócios estão se valendo de terceiros para movimentar ativos por meio de instituições financeiras. Registre-se que a medida é restrita à infraestrutura do sistema, não implicando o acesso ao conteúdo dos documentos objeto da pesquisa. Note-se ainda que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio em crimes através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. No presente caso, já foram realizadas pesquisas eletrônicas, sem êxito. É certo que a inexistência de bens ou direitos da reclamada não pressupõe, a priori, a ocorrência de crime de ocultação de bens, direitos e valores, mas sim revela a inexistência de recursos por parte da demandada para a quitação do crédito exequendo. O(a) exequente não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte contrária tenha praticado os atos descritos na Lei Complementar 105/2001 (que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras) e a pesquisa requerida, com a estrutura do Poder Judiciário, não se revela a medida mais adequada para o caso. Ademais, a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade –inciso X do art. 5º da Constituição Federal- somente deve ser autorizado neste Justiça Laboral nos casos em que for necessária a apuração de possível ilícito, como aquele descrito no inciso VIII do § 4º do art. 1º da LC 105/2001. Nesse sentido: “Para a correta utilização do Convênio SIMBA, necessário verificar sua pertinência em relação à finalidade do ato, haja vista se tratar de medida extrema em razão da proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, inciso X da CF)” (TRT-2ª Região - Acórdão 20180295670). "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT da 2ª Região - 6ª Turma - Processo: 0002092-33.2015.5.02.0037 - Data: 10.03.2022 - Relator(a): Maria Cristina Christianini Trentini). "Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido." (TRT/SP - 14ª Turma - Relator Davi Furtado Meirelles - Proc. 0500100-45.2006.5.02.0085). "Agravo de Petição. Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso da exequente a que se nega provimento" (TRT/SP - 11ª Turma - proc. 1001683-69.2017.5.02.0037) "SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo" (TRT - 2ª Região. - 11ª Turma - AP 0000418-17.2013.5.02.0384 - Relatora Wilma Gomes da Silva Hernandes - DEJT 5/7/2021). Portanto, com apoio no art. 765 da CLT, e por ausência de elementos que justifiquem o pedido, indefiro. 6) Indefiro a expedição de ofícios às administradoras de máquinas de cartões de crédito apontadas, eis que estas empresas apenas fazem a intermediação de pagamentos e não possuem créditos para concessão aos clientes, resta evidente a ineficácia da medida requerida pela parte autora. Não obstante, a expedição de ofícios individualizados às empresas referidas revela-se desnecessária, uma vez que o novo sistema de rastreamento de ativos, SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, abrange as instituições intermediadoras de pagamento. Nesse sentido: “Expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito. Indeferimento do pedido. O SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN, conforme Acordo de Cooperação Técnica 41/2019, com a finalidade de reduzir o tempo para obter dados financeiros dos devedores, bem como efetuar o bloqueio de valores em contas-correntes e em títulos de renda fixa e ações. Permite não só bloqueio de valores em conta corrente, mas também de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, além de permitir acesso a contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito e contratos de câmbio, em nome da executada. Não se justifica a expedição de ofícios a diversas operadoras com o fim único de descobrir transações a envolver cartões de crédito em nome dos executados, quando este fim pode ser atingido por meio do convênio antes mencionado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-32.2017.5.02.0051; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) 7) Indefiro o bloqueio de cartões de crédito, eis que não vislumbra-se que tal providência seja eficaz para a satisfação da presente execução. O deferimento da medida não atinge de forma direta os bens do(a)(s) executado(a)(s), uma vez que o crédito disponibilizado pelas instituições financeiras não integra o patrimônio destes, bem como que a constrição de documentos pessoais dos sócios executados não resulta em benefício efetivo à execução. Nesse sentido é a jurisprudência predominante C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO CPC/15. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DESFUNDAMENTAÇÃO E ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou o bloqueio dos cartões de crédito dos executados. 2. No caso, constata-se a excepcionalidade de decisão teratológica a ensejar o cabimento do writ. Hipótese de mitigação da regra contida na Orientação Jurisprudencial 92 desta 2a Subseção Especializada. 3. O ato coator se encontra desfundamentado, arbitrário e abusivo, ao deixar de apontar um motivo plausível que justificasse a adoção da medida atípica, razão pela qual há direito líquido e certo a ser resguardado. As medidas coercitivas devem sempre buscar a realização do título executivo judicial transitado em julgado, e não a mera penalização dos executados. É sabido que os meios mais eficazes para se garantir a execução são os que atingem o patrimônio do devedor, tal como se deu com a designação de hasta pública para alienação dos bens constritos nos autos subjacentes. Note-se que o bloqueio dos cartões de crédito dos impetrantes como forma de forçá-los a quitar a dívida trabalhista não necessariamente induzirá o cumprimento da sentença condenatória, sendo basicamente inviável a obtenção de algum resultado prático para a execução em curso por intermédio da determinação imposta pelo ato judicial impugnado, a qual se afigurou desarrazoada e arbitrária, contrariando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Segurança concedida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-932-50.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA

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Processo nº 3000036-27.2025.8.06.0113

ID: 311920739

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000036-27.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA ELEN AMANCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAMELLA ELEN AMANCIO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000036-27.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UMBERTO RODRIGUES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A., MATEUS SUPERMERCADOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação de proposta por UMBERTO RODRIGUES DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A e MATEUS SUPERMERCADOS S/A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega, em resumo, que em julho de 2024 foi abordado no Supermercado Mix Mateus, onde lhe foi ofertado um cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco em parceria com o referido estabelecimento, sendo que o cartão incluiria taxas de anuidade e seguros, mas que poderia solicitar a isenção dessas cobranças a partir do mês subsequente. Argumenta que em agosto de 2024 formalizou o pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros junto ao Banco Bradesco, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Afirma que percebeu cobranças indevidas relacionadas à anuidade em suas faturas subsequentes, sendo que ao tentar resolver a situação, foi informado pelo banco de que o problema seria culpa dele por não ter adimplido as faturas de maneira adequada, contudo, em análise posterior, constatou-se que as cobranças de anuidade não foram excluídas, e que valores cobrados de forma indevida foram abatidos diretamente no limite do cartão. Esclarece que em 12 de dezembro de 2024, registrou uma reclamação formal no site Reclame Aqui (protocolo nº 204387875), detalhando os problemas enfrentados, sendo que houve cobranças indevidas no valor de R$ 567,63 (-) além da alegação do banco de que faturas anteriores estavam incorretas. Relata que o banco réu respondeu informando que havia "erro de sistema", mas não solucionou adequadamente a situação, ocasião em que foi submetido a constrangimento ao tentar utilizar o cartão de crédito, mesmo havendo limite disponível, e teve a transação negada por erro exclusivo do banco. Salienta que houve cobranças de anuidade mesmo após a solicitação de isenção em agosto de 2024. Requer: a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (-); a declaração de nulidade das cobranças de anuidade e seguros realizadas após agosto de 2024; autorização para que realize o pagamento das despesas não relacionadas às anuidades e seguros, constantes na fatura de dezembro de 2024, totalizando o valor de R$ 502,70 (-). Em sua resposta, o corréu MATEUS SUPERMERCADOS S/A suscitou preliminar de 'carência de ação - falta de tentativa de solução extrajudicial'. No mérito, em tópicos, defendeu exercício regular de um direito; inocorrência de danos morais; não cabimento da restituição/repetição do indébito; não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda. Houve réplica (Id. 154789441). Por ocasião da audiência de conciliação (Id. 151191091), ficou determinado que a parte promovida, BANCO BRADESCO S/A, teria o prazo de 15 dias, a partir daquela data, para juntar contestação conforme Enunciado 8 do Sistema dos Juizados Especiais do TJCE. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Forte nestas razões, ratifico os termos do 'decisum' proferido sob o Id. 158071417. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as preliminares e passo à análise do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. De início, saliento que conforme referido alhures, o réu BANCO BRADESCO S/A, embora devidamente intimado para tal, não apresentou contestação. Ocorre que a ausência de contestação, no âmbito dos Juizados Especiais, não implica revelia do réu, mas mera preclusão, pois conforme artigo 20 da Lei nº. 9.099/95 apenas o não comparecimento à audiência caracteriza revelia. In casu, apesar de não contestar o pedido, o réu compareceu à audiência de conciliação (Id. 151191091). Feito este esclarecimento, passo à análise do mérito. A relação entretida pelas partes caracteriza-se como de consumo, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Ainda, de conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Nesse diapasão, o artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido. Isto não significa dizer, contudo, que por isso e só por isso, o consumidor será sempre contemplado com o julgamento a seu favor. O fato jurídico que deu origem à controvérsia entre as partes é proveniente de adesão a cartão de crédito contendo entre seus encargos a cobrança de anuidade e de seguro, cujas cobranças, a partir do mês de agosto/2024, são tidas pelo autor como indevidas, posto que segundo afirma, formalizou o pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte ré não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que o autor tenha formalizado pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Como se percebe, trata-se de fato positivo para o requerente. Portanto, era ônus seu comprovar a formalização do pedido de isenção. Mas não o fez. Logo, em que pese a inversão do ônus da prova, não há amparo no ordenamento jurídico pátrio a obrigação de a parte [ré] produzir prova negativa. Mas sim, cabe ao autor provar o positivo. Com efeito, como é de conhecimento comum, a cobrança de anuidade é típica do contrato de cartão de crédito, e sua isenção decorre de mera liberalidade da instituição financeira. O autor desbloqueou e utilizou o cartão. Desse modo, não há ilegalidade na cobrança da anuidade do cartão de crédito e seguro a ele vinculado, posto que regularmente contratado pelo autor. Repita-se, não há provas de ter havido a formalização de pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, como afirmado pelo autor. Com efeito, não se verifica falha na prestação dos serviços da parte demandada. Nesse sentido: "APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Argumentos que não convencem - Aplicação da legislação consumerista ao caso não importa em acolhimento automático da versão e da pretensão deduzidas pela parte hipossuficiente - Cobrança a título de anuidade que é autorizada pela Resolução CMN 3919/10 e é típica nos contratos dessa natureza, podendo ser isentada pela fornecedora ou operadora do cartão, por mera liberalidade, a depender do preenchimento de certos requisitos - Hipótese de isenção que sequer foi aventada nos autos - Ausência de venda casada - Cobrança que se relaciona à própria manutenção da relação de cartão de crédito, não se referindo a serviço ou produto diverso do efetivamente contratado - Remuneração por serviço prestado (artigo 5º, VI, da Resolução CMN 3518/07) - Importe descontado, aliás, se afigura módico (R$ 4,99), inexistindo abusividade na conduta da instituição bancária - Jurisprudência - Inexistente o alegado ato ilícito, não há falar em reparação de qualquer natureza, notadamente no injustificado patamar postulado a título de danos morais (R$ 205.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001683-09.2024.8.26.0101; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Conforme se conclui, a cobrança de anuidade e de seguro decorre da própria contratação e utilização do cartão de crédito, fato este não questionado nos autos. Também não se verifica nos autos, um único elemento probatório no sentido de que a acionada tenha ofertado qualquer tipo de isenção de taxas e/ou seguros vinculados ao cartão. Com efeito, a tarifa de anuidade é, segundo a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, de possível cobrança dos consumidores, já que a Instituição Financeira faz jus a uma contraprestação pelo adiantamento de valores que proporciona mediante o serviço de cartão de crédito, sendo mera liberalidade sua isenção. A fruição de um serviço sem o pagamento de qualquer contraprestação implicaria em um enriquecimento ilícito do consumidor, prática que não pode ser incentivada ou albergada pelo Poder Judiciário. Diante da previsão contratual expressa da possibilidade da cobrança da tarifa impugnada, não se vislumbra qualquer tipo de ilegalidade na conduta da parte acionada, visto estar ciente o consumidor dos termos contratuais avençados. Nesse sentido, colhe-se a ementa do seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE. PREVISÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADE NO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO. RÉU QUE ACOSTA AOS AUTOS PROVAS DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. TARIFA DE ANUIDADE DE POSSÍVEL COBRANÇA PELOS CARTÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - RI: 00328363820188050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/03/2020). Desse modo, não constatada infringência ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e não havendo provas de solicitação de cancelamento de anuidade/seguro, não há se falar em falha na prestação dos serviços. Inexistindo, pois, conduta ilícita perpetrada pela parte ré, in casu, não comporta acolhimento os pleitos declaratório e indenizatório formulados na exordial. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000036-27.2025.8.06.0113

ID: 311920804

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000036-27.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000036-27.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UMBERTO RODRIGUES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A., MATEUS SUPERMERCADOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação de proposta por UMBERTO RODRIGUES DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A e MATEUS SUPERMERCADOS S/A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega, em resumo, que em julho de 2024 foi abordado no Supermercado Mix Mateus, onde lhe foi ofertado um cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco em parceria com o referido estabelecimento, sendo que o cartão incluiria taxas de anuidade e seguros, mas que poderia solicitar a isenção dessas cobranças a partir do mês subsequente. Argumenta que em agosto de 2024 formalizou o pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros junto ao Banco Bradesco, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Afirma que percebeu cobranças indevidas relacionadas à anuidade em suas faturas subsequentes, sendo que ao tentar resolver a situação, foi informado pelo banco de que o problema seria culpa dele por não ter adimplido as faturas de maneira adequada, contudo, em análise posterior, constatou-se que as cobranças de anuidade não foram excluídas, e que valores cobrados de forma indevida foram abatidos diretamente no limite do cartão. Esclarece que em 12 de dezembro de 2024, registrou uma reclamação formal no site Reclame Aqui (protocolo nº 204387875), detalhando os problemas enfrentados, sendo que houve cobranças indevidas no valor de R$ 567,63 (-) além da alegação do banco de que faturas anteriores estavam incorretas. Relata que o banco réu respondeu informando que havia "erro de sistema", mas não solucionou adequadamente a situação, ocasião em que foi submetido a constrangimento ao tentar utilizar o cartão de crédito, mesmo havendo limite disponível, e teve a transação negada por erro exclusivo do banco. Salienta que houve cobranças de anuidade mesmo após a solicitação de isenção em agosto de 2024. Requer: a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (-); a declaração de nulidade das cobranças de anuidade e seguros realizadas após agosto de 2024; autorização para que realize o pagamento das despesas não relacionadas às anuidades e seguros, constantes na fatura de dezembro de 2024, totalizando o valor de R$ 502,70 (-). Em sua resposta, o corréu MATEUS SUPERMERCADOS S/A suscitou preliminar de 'carência de ação - falta de tentativa de solução extrajudicial'. No mérito, em tópicos, defendeu exercício regular de um direito; inocorrência de danos morais; não cabimento da restituição/repetição do indébito; não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda. Houve réplica (Id. 154789441). Por ocasião da audiência de conciliação (Id. 151191091), ficou determinado que a parte promovida, BANCO BRADESCO S/A, teria o prazo de 15 dias, a partir daquela data, para juntar contestação conforme Enunciado 8 do Sistema dos Juizados Especiais do TJCE. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Forte nestas razões, ratifico os termos do 'decisum' proferido sob o Id. 158071417. Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as preliminares e passo à análise do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. De início, saliento que conforme referido alhures, o réu BANCO BRADESCO S/A, embora devidamente intimado para tal, não apresentou contestação. Ocorre que a ausência de contestação, no âmbito dos Juizados Especiais, não implica revelia do réu, mas mera preclusão, pois conforme artigo 20 da Lei nº. 9.099/95 apenas o não comparecimento à audiência caracteriza revelia. In casu, apesar de não contestar o pedido, o réu compareceu à audiência de conciliação (Id. 151191091). Feito este esclarecimento, passo à análise do mérito. A relação entretida pelas partes caracteriza-se como de consumo, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Ainda, de conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Nesse diapasão, o artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido. Isto não significa dizer, contudo, que por isso e só por isso, o consumidor será sempre contemplado com o julgamento a seu favor. O fato jurídico que deu origem à controvérsia entre as partes é proveniente de adesão a cartão de crédito contendo entre seus encargos a cobrança de anuidade e de seguro, cujas cobranças, a partir do mês de agosto/2024, são tidas pelo autor como indevidas, posto que segundo afirma, formalizou o pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte ré não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que o autor tenha formalizado pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, tendo a solicitação sido registrada e confirmada. Como se percebe, trata-se de fato positivo para o requerente. Portanto, era ônus seu comprovar a formalização do pedido de isenção. Mas não o fez. Logo, em que pese a inversão do ônus da prova, não há amparo no ordenamento jurídico pátrio a obrigação de a parte [ré] produzir prova negativa. Mas sim, cabe ao autor provar o positivo. Com efeito, como é de conhecimento comum, a cobrança de anuidade é típica do contrato de cartão de crédito, e sua isenção decorre de mera liberalidade da instituição financeira. O autor desbloqueou e utilizou o cartão. Desse modo, não há ilegalidade na cobrança da anuidade do cartão de crédito e seguro a ele vinculado, posto que regularmente contratado pelo autor. Repita-se, não há provas de ter havido a formalização de pedido de isenção das cobranças de anuidade e seguros, como afirmado pelo autor. Com efeito, não se verifica falha na prestação dos serviços da parte demandada. Nesse sentido: "APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Argumentos que não convencem - Aplicação da legislação consumerista ao caso não importa em acolhimento automático da versão e da pretensão deduzidas pela parte hipossuficiente - Cobrança a título de anuidade que é autorizada pela Resolução CMN 3919/10 e é típica nos contratos dessa natureza, podendo ser isentada pela fornecedora ou operadora do cartão, por mera liberalidade, a depender do preenchimento de certos requisitos - Hipótese de isenção que sequer foi aventada nos autos - Ausência de venda casada - Cobrança que se relaciona à própria manutenção da relação de cartão de crédito, não se referindo a serviço ou produto diverso do efetivamente contratado - Remuneração por serviço prestado (artigo 5º, VI, da Resolução CMN 3518/07) - Importe descontado, aliás, se afigura módico (R$ 4,99), inexistindo abusividade na conduta da instituição bancária - Jurisprudência - Inexistente o alegado ato ilícito, não há falar em reparação de qualquer natureza, notadamente no injustificado patamar postulado a título de danos morais (R$ 205.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001683-09.2024.8.26.0101; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Conforme se conclui, a cobrança de anuidade e de seguro decorre da própria contratação e utilização do cartão de crédito, fato este não questionado nos autos. Também não se verifica nos autos, um único elemento probatório no sentido de que a acionada tenha ofertado qualquer tipo de isenção de taxas e/ou seguros vinculados ao cartão. Com efeito, a tarifa de anuidade é, segundo a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, de possível cobrança dos consumidores, já que a Instituição Financeira faz jus a uma contraprestação pelo adiantamento de valores que proporciona mediante o serviço de cartão de crédito, sendo mera liberalidade sua isenção. A fruição de um serviço sem o pagamento de qualquer contraprestação implicaria em um enriquecimento ilícito do consumidor, prática que não pode ser incentivada ou albergada pelo Poder Judiciário. Diante da previsão contratual expressa da possibilidade da cobrança da tarifa impugnada, não se vislumbra qualquer tipo de ilegalidade na conduta da parte acionada, visto estar ciente o consumidor dos termos contratuais avençados. Nesse sentido, colhe-se a ementa do seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE. PREVISÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADE NO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO. RÉU QUE ACOSTA AOS AUTOS PROVAS DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. TARIFA DE ANUIDADE DE POSSÍVEL COBRANÇA PELOS CARTÕES DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-BA - RI: 00328363820188050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/03/2020). Desse modo, não constatada infringência ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e não havendo provas de solicitação de cancelamento de anuidade/seguro, não há se falar em falha na prestação dos serviços. Inexistindo, pois, conduta ilícita perpetrada pela parte ré, in casu, não comporta acolhimento os pleitos declaratório e indenizatório formulados na exordial. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Banco Bradesco S.A. x Kleber Peres Da Silva

ID: 323312542

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KLEBER PERES DA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001683-92.2025.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001683-92.2025.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: KLEBER PERES DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 284661850 - reclamação nº 1001683-92.2025.8.11.0003 - 2º JEC DE RONDONÓPOLIS), que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com dano moral. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Acolho, portanto, a preliminar, para excluir a apreciação dos documentos apresentados na fase recursal. - MÉRITO. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste em fase de conhecimento, qualquer documento que vincule responsabilidade financeira ao Consumidor/Recorrido. - negativação decorrente indevida. A negativação de crédito em nome da parte Recorrida, restou incontroversa (id. 284661438, pág.6). Deste modo, não logrando a empresa Recorrente em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, exclusivamente, para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais, como lançada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578490

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

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JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578496

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 8001695-34.2022.8.05.0237

ID: 291578503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001695-34.2022.8.05.0237

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA TAINA MIRANDA SILVA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGEANNY CERQUEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro Joã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8001695-34.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL SENTENÇA Vistos e etc., MARINALVA SANTANA DE OLIVEIRA ajuizou a AÇÃO DE USO NOCIVO DA PROPRIEDADE COM PRECEITO COMINATÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de Oderban Cerqueira do Amaral. Afirma: Que é proprietária rural vizinha do Réu, onde sua propriedade encontra-se encravada, fazendo uso de uma única estrada que passa pelas terras do requerido que lhe permite ter acesso a BR 10, Km 188 e a cidade de Conceição da Feira. Que durante anos, desde a compra de sua propriedade usada como moradia em meados de 1971, e anos depois com a compra de nova terra que regulamenta a servidão de passagem em 24 de janeiro de 1979 quando o marido da Requerente comprou um imóvel. A Autora e toda sua família tinham a necessidade de passar pela propriedade encravada para ter acesso ao Km 188, BR 101, não havendo outro acesso sem que a necessidade de adentrar ao imóvel do Requerido. Que o imóvel serviente foi vendido para outras pessoas, mas a condição continuou a vigorar, e não existe outra maneira de ter acesso a cidade de Conceição da Feira, porém mesmo existindo problemas no trecho há anos, o atual proprietário passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Que diante inúmeros percalços suportados, já comunicou ao Requerido as dificuldades enfrentadas, que por vezes a impede de ter contato com o mundo externo a sua propriedade rural via BR 101, como por exemplo receber visitas, e até mesmo simplesmente transitar. Que solicitou em diversas ocasiões a retirada dos animais do local, que impossibilitam o uso da sua servidão como pactuado. Ao final requereu, a gratuidade da justiça, tutela de urgência antecipada para obrigar o Requerido para que retire os bovinos que, livremente, se utilizam do caminho, aprisionando-os e construindo cercas que impeçam os animais de utilizarem a via, sob pena de multa diária a ser fixada. Com a inicial vieram procuração e documentos (id. 236077504 a 236103116). Decisão concedendo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido liminarmente de reintegração de posse e designando audiência de conciliação (id. 236203800). Contestação apresentada (id. 366989940), com preliminar, impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, requereu a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência da ação. Com a defesa, a procuração e os documentos (id. 365238304 a 365238301, 366989941 a 366989943 e 366995218). Réplica com a juntada de novos documentos (id. 380055169 e ss e 380055175 a 380055180). Instados a dizerem se ainda tinham outras provas a serem produzidas (id. 399882854). A parte autora se manifestou (id. 402860808). O réu requereu a produção de prova oral (id. 403379195). Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (id. 420095648). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a Senhora Marinalva Santana de Oliveira, o réu ODERBAN CERQUEIRA DO AMARAL e decidido quanto a servidão, nos seguintes termos: O requerido concorda com a construção da cerca pela requerente até os limites da propriedade do Sr. Germinio Alves Brandão na condição da cerca ser feita às custas pela requerente, utilizando 06 fios de arame farpado. Quanto à largura da estrada, foi determinado que o oficial de justiça fizesse inspeção in loco juntamente com o Sr. Jorge Santana de Oliveira, bem como o Requerido deverá esta no dia com o seu veículo, um caminhão Wolksvagem 820 e que o objeto da inspeção será para o oficial verificar se fazendo a cerca com a largura da estrada preexistente que finda na cancela da requerente atende às necessidades de entrada de caminhão e veículos de pequeno porte, levando em consideração tratar de estrada rural. Deverá o oficial entrar em contato com o demandado telefone 75 98139-1369 e Jorge Santana de Oliveira 75 98255-7680 (id. 432080158). O oficial de justiça esteve no local e cumpriu com o quanto determinado (id. 462319909). A parte autora se manifestou informando que o Réu, mesmo diante uma demanda judicial que espera decisão final - SENTENÇA, mais uma vez foi arbitrário e agiu de forma ilegal, cortando a ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698 e ss). É O RELATÓRIO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental produzida, suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF - RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide, nos termos do 139, II do CPC, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Com efeito, o Juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se, para seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal. Isso porque, em matéria de julgamento no estado do processo, predomina a prudente discrição do julgador no exame da necessidade ou não da realização de prova, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. DA PRELIMINAR. Impugnação à Justiça Gratuita. Rejeito a preliminar de Gratuidade Judiciária arguida pela requerida sob a alegação de que a parte autora não demonstrou efetivamente a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Conforme se observa dos documentos apresentados pelo autor está comprovada a sua hipossuficiência que justifica deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Ademais, a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar o demonstrado pelo autor, fazendo apenas alegações genéricas. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELOS RÉUS. À vista da presunção instituída pelo art. 99, §3º, do CPC, com a apresentação dos documentos (id: 366989941 e 366989943), DECIDO conceder a requestada gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 ao 102). DO MÉRITO. Em uma primeira análise, convém ressaltar que os institutos de passagem forçada e servidão de passagem não se confundem. O direito de passagem forçada nasce de imposição legal estabelecida no artigo 1.285, caput, do Código Civil, em proveito somente dos prédios encravados. Nesse cenário, a servidão forçada só pode ser determinada pela necessidade de se obter saída do imóvel tido como encravado para a via pública através do prédio serviente. Em contrapartida, atinente ao instituto da servidão de passagem, trata-se de direito real sobre coisa alheia, isto é, constitui ônus real, criando uma relação direta com a propriedade da parte ré. Em razão dessa permissão, o serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre o imovel em questão, ou tolera que dele se utilize, fazendo o imóvel dominante mais útil ou conveniente, consoante artigo 1.225, III, do Código Civil. Em análise aos autos, constata-se que a presente demanda versa sobre a servidão de passagem, já que o imóvel não está encravado, ou seja, há outra saída para via pública. Contudo, a referida saída não atende aos interesses da autora. Com efeito, frisa-se que "O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante. Precedentes. Agravo regimental impróvido" (STJ, Ag. Reg. no AI n. 431.929, 4ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j.13.04.2004). E mais: Enquanto a passagem forçada é instituto de direito real, gerando obrigações propter rem, impondo-se ao titular do prédio vizinho como forma de garantir o direito de ir e vir do dono do prédio encravado, independentemente do consenso porquanto decorre da própria condição física do imóvel, a servidão de trânsito visa tão somente uma melhor utilidade do imóvel, mediante a manifestação de vontade dos proprietários dos dois prédios, ou ainda, decorrente de uma posse pública, mansa e pacífica, caracterizando-se como ius in re aliena. (...) (TJRS, Ap, Civeln. 70.006.164,032, 17ª Câm. Civel, rel. Elaine Harzheim Macedo, j.27,05.2003 - destaquei). Conclui-se, portanto, que a finalidade da servidão de passagem ou de trânsito é ampliar a utilidade do imóvel dominante, e isto implicará, consequentemente, em restrições ao imovel do réu, sendo dispensável a comprovação de encravamento do imóvel dominante. A causa de pedir está pautada no uso prolongado da estrada, situação fática criada pela relação direta da proprietária dominante com anuência da parte ré, que passou a deixar animais na área, o que além de amedrontar os moradores por expô-los a risco iminente, tem tornado impossível sua utilização, tendo em vista que os estragos feitos pelos animais, tornam-se intensos em períodos chuvosos e deixa o trecho intransitável. Outrossim, em razão da audiência de instrução e julgamento as partes terminaram chegando a um acordo, o qual foi cumprido integralmente pela parte ré. Oportuno se faz esclarecer que a existência de outra estrada não influi no direito alegado, uma vez que a servidão de passagem possui a finalidade de ser conveniente ao usuário e não única. Nesse sentido: "Servidão de trânsito contínua e aparente. Existência de outra estrada em favor do imóvel dominante. Circunstância que não tem o condão de obstar a manutenção da servidão. Inteligência da Súm 415 do STF" (RT 789/246). Além disso, frisa-se que a servidão de passagem, embora não registrada, como no caso em tela, encontra proteção no ordenamento jurídico e na jurisprudência vigentes. Vejamos: "INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença de improcedência - recurso do autor - Servidão de trânsito não titulada, que é utilizada pela parte ré há pelo menos 30 anos - Exercício de posse contínua e de longa data que merece tutela judicial - Servidão de passagem que não se confunde com a passagem forçada, destinando-se a oferecer comodidade ou utilidade ao prédio dominante, não se vislumbrando, no caso, prejuízo ao imóvel serviente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária."(TJSP; Apelação Cível 1001885-09.2019.8.26.0247;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara deDireito Privado; Foro de Ilhabela - 1ª Vara; Data do Julgamento:31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Com o devido amparo legal, evidencia-se que a estrada utilizada pela autora proporciona maior comodidade e facilidade, sendo que o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem, sua existência e o uso costumeiro são incontroversos nos autos. A prescrição aquisitiva restou inconteste no feito, pois, a mais de 46 anos se vale do acesso para ter acesso a sua residência. Quanto ao tempo, mesmo que seja aplicado o maior lapso previsto no Código Civil para a hipótese, 20 anos, à luz do parágrafo único, do artigo 1.379, vê-se que foi alcançado no caso. Assim, diante do preenchimento de todos os requisitos legais, considerando a comprovação exaustiva de que a servidão de passagem é utilizada há mais de 46 (quarenta e seis) anos antes do bloqueio pela parte ré, é de rigor o reconhecimento da servidão de passagem, nos termos do art. 1.379, parágrafo único do Código Civil. No que tange ao pedido indenizatório formulado pela parte autora, verifica-se que não houve justificativa, sequer comprovação, de eventual prejuízo, para realização do referido pedido, o qual foi formulado de forma genérica e abstrata. O reconhecimento da servidão de passagem existente não acarreta prejuízos à autora, que poderá continuar usando e fruindo da estrada, como já fazia antes do reconhecimento, em nada prejudicando sua produção, arrendamento ou plantação, já que a estrada se manterá da mesma forma, só terá reconhecimento pela servidão existente. Ademais, não sendo o caso de servidão forçada, inexiste amparo legal para fixação de indenização, consoante se denota dos artigos 1.378 e 1379 do Código Civil. Igualmente: "tal como constou na sentença, não há fundamento legal para que se reconheça direito de indenização dos titulares do prédio serviente, pois 'a servidão, direito real de gozo ou fruição, não se confunde com a passagem forçada, que é direito de vizinhança e dá direito à indenização, nos termos do art. 1.285 do CC. No caso de proteção possessória de servidão aparente comprovada nos autos'" (TJSP; Apelação Cível 1001683-33.2018.8.26.0452; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2022). Nessa conjuntura, indefiro o pedido indenizatório formulado pela autora. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para RECONHECER a servidão de passagem especificada na exordial em favor da parte autora. Igualmente acolho o pedido de proibição do trânsito do gado do acionado na propriedade da autora. Assim, deverá o réu promover a construção de carca de seu terreno, e impedir que seus animais avancem até a propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). No ensejo HOMOLOGO o acordo feito em audiência, conforme gravação e ata adunados, nos termos do artigo 487, III do CPC. Quanto à questão da água, conforme ficou acordado em audiência, informa a petição presente no ID 482302698 o descumprimento, por consequência, deverá o Réu imediatamente cumprir o acordado, promovendo a religação imediatamente da água, após ciência desta decisão, sob pena da mesma multa referida acima. Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, observe-se a condição de beneficiário da gratuidade de justiça concedida à ré Por fim, ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, como mandado para o efetivo cumprimento desta decisão. Por fim, quanto à informação que houve o corte da ligação de água que guarnece a residência da Autora (id. 482302698) deve o réu regularizar tal situação, sob pena de aplicação de multa diários de R$500,00 até o limite atribuído ao valor da causa, em caso de descunpirmento, atentando-se a parte autora para o efetivo pagamento das contas de consumo. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 29 de maio de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

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