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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Leandro Junior Da Silva e outros

ID: 327068043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

LEANDRO JUNIOR DA SILVA LEANDRO JUNIOR DA SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LEANDRO JUNIOR DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LEANDRO JUNIOR DA SILVA LTDA, LEANDRO JUNIOR DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária) proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de LEANDRO JUNIOR DA SILVA - pessoa física e jurídica -, ambos qualificados nos autos. DECIDO. Em razão da titularidade do crédito ser do exequente, tem-se por preenchidos os requisitos da condição da ação (legitimidade das partes e o interesse processual). Nesta toada e não verificando, nesta análise preliminar, inconsistências, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320, 783 e 798 e 824 do Código de Processo Civil. Temos que o título executivo extrajudicial consiste no instrumento jurídico que confere, ao credor, a faculdade de ingressar com ação de execução da obrigação em caso de inadimplemento do pactuado entre as partes, e este deverá estar revestido dos requisitos previstos em lei e ser líquido, exigível e certo. No tocante ao vencimento antecipado do débito, em razão do inadimplemento do parcelamento, tenho que esta hipótese confere interesse processual ao exequente. As espécies de títulos executivos extrajudiciais estão elencadas no art. 784 do CPC. Porém, conforme previsão de seu inciso XII, o rol não é taxativo e poderá, a lei, atribuir força executiva a títulos diversos. O instrumento encartado aos autos encontra respaldo na lei de n° 10931/04, uma vez que o art. 28 do brocardo atribuiu expressamente força executiva ao título. Pois bem, a planilha de cálculo apresentada pelo credor preenche os requisitos exigidos para o ajuizamento da demanda (art. 28, § 2°, Lei 10931/04). CITEM-SE OS EXECUTADOS para efetuarem o pagamento do crédito exequendo no prazo de 03 (três) dias, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, contados da citação (art. 829 e 831, do CPC), sob a pena de penhora de bens para garantia do débito e seus acréscimos. A penhora recairá, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico, o qual torna indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC), observando-se o disposto no artigo 212 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 1º e § 2º, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Registre no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do CPC (parcelamento mediante depósito). EXPEÇA-SE Certidão Comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido pelo exequente, devendo este comunicar ao juízo em 10 dias, acerca das averbações efetivadas. Não havendo pagamento no prazo assinalado, tornem-me os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres – MT, (Assinatura e data eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Juana Ribeiro Da Silva x M.C Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 255827111

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-11.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PINHO SERRATINI

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 403e237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

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Juana Ribeiro Da Silva x M.C Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 255827117

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-11.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PINHO SERRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 403e237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUANA RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001683-86.2025.8.11.0005

ID: 299229322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SALES FERREIRA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos autos, constato que não estão presentes os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Além disso, o exercício do regular contraditório permite que o conjunto probatório do processo seja composto de maiores elementos para valoração do caso concreto, de forma que garantir à parte requerida o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002242-31.2025.4.01.3602

ID: 296145930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002242-31.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002242-31.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 1002469-31.2019.4.01.3602, 1001683-50.2020.4.01.3602 e 1005061-09.2023.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é o restabelecimento do benefício, em razão de persistência e agravamento das patologias, a partir de 13/02/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), constatações que ensejam a livre distribuição dos autos. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001683-23.2024.4.01.3307

ID: 316533546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-23.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO DE CARVALHO TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MATOS SANTOS

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KAROLINE THIAGO SILVA MATOS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-23.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO TELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO D… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-23.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO TELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001683-86.2025.4.01.3307

ID: 316531357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-86.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZELENE ZELITA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIEDINA MEIRA ROCHA CUNHA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-86.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: ZELENE ZELITA DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-86.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: ZELENE ZELITA DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001683-39.2025.8.26.0306

ID: 281224754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-39.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON JOTOLLI MARTINS

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ADV: Jeferson Jotolli Martins (OAB 441201/SP) Processo 1001683-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de f… ADV: Jeferson Jotolli Martins (OAB 441201/SP) Processo 1001683-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 10:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada.

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Ana Carla Fonseca e outros x Gafisa S/A.

ID: 319618178

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-37.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA FONSECA CAROLINE DA SILVA DISESSA GOUVEA CARVALHO CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA DAIANE LIMA MOREIRA DAVI DE AVILA DOMINGUES EDGARD GUILHERME EDUARDO DE LIMA GALDUROZ GINEZ THEOTONIO PORLAN JOAO BENETTI JUNIOR JOSE DE AZEVEDO JUNIOR JOYCE VILLARROEL MASCARENHAS KELI BARBOSA OLIVEIRA LUIZ CARLOS ALVES TEIXEIRA LUIZ RENATO GABRIELLO BRAGA MARIA ANGELA NAMI MAURO KIYOJI GONDO REGINALDO SAMPAIO JUNIOR RENATO PIRES DA SILVA RINALDO FERRAREZI SANDRA APARECIDA PONQUELI FERNANDES TERESA CRISTINA RODRIGUES TARSIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Notificação

Advogados:

MILENE PANONTIN SIMAO ROSOLEN

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DANIEL MENDES GAVA

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THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA

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EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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RAFAELA LARIDONDO LUI

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RAFAEL BUENO DO AMARAL

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EVERDEN CESARIO SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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FELIPE GOMES DA COSTA

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DIEGO GOMES BASSE

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TATIANA ALVES CANECO

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LETICIA DE MAGALHAES

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RENATA MONTEIRO DE AZEVEDO MELO

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GUILHERME BADRA

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ANDREA SERVILHA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FERNANDA PRESENTE FERREIRA

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VAGNER FERREIRA MOTTA

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JOAO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE

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JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

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SILVIA MARIA LUCHIARI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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REBECA INGRID ARANTES ROBERT

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ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

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RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

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NATHALY CUSTODIO

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-37.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: RENATO PIRES DA SILVA RECLAMADO: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-37.2017.5.02.0080 RECLAMANTE: RENATO PIRES DA SILVA RECLAMADO: GAFISA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbaf04b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Petição de id: 2c5c11e, e anexos, protocolizados por LUIZ RENATO GABRIELLO BRAGA, CPF nº 181.000.028-94 e ANA CARLA FONSECA, CPF nº 812.224.596-04, requerendo o cancelamento do registro de indisponibilidade registrada na matrícula nº 100.972 do 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Incluam-se os peticionários como terceiros interessados, bem como o(s) advogado(s) constante(s) da(s) procuração(ões) de Id 1c8b203 e Id a2a8ba5 Os registros das indisponibilidades são decorrentes da ordem realizada por meio do convênio eletrônico CNIB, no dia 12/06/2020, com o Protocolo de Indisponibilidade nº 202006.1209.01179674-IA-270, na execução em face de GAFISA S/A. Por cumpridas as obrigações pela executada, foi determinado o cancelamento total de todos os registros de indisponibilidades, solicitada por meio do sistema CNIB no dia 25/06/2020 com o protocolo 202006.2517.01199368-TA-130 (id: f693bec). Posto isso, oficie-se ao 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, solicitando que efetue o cancelamento do registro de indisponibilidade averbado na matrícula nº 100.972 - na AV12 Por economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO AO 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, a fim de que promova o cancelamento da indisponibilidade a seguir discriminada: Inclusão de indisponibilidade CNIB: Protocolo nº 202006.1209.01179674-IA-270 (de 12/06/2020);Matrícula nº 100.972 - na AV 12Executada: GAFISA S/A., CNPJ: 01.545.826/0001-07;Protocolo do cancelamento no CNIB: 202006.2517.01199368-TA-130 (de 25/06/2020) Saliento que os imóveis ainda estão registrados em nome da executada e a ordem judicial determinando o registro das indisponibilidades foi emitida por culpa daquela, não havendo que se falar, por isso, em isenção dos emolumentos. Assim, a pessoa interessada deverá tomar as providências cabíveis para o registro do cancelamento das indisponibilidades diretamente junto ao registrador de imóveis competente, facultando-se a cobrança de eventuais despesas em face da executada, pelos meios processuais cabíveis no Juízo competente para a matéria. Para tanto, a presente decisão, bem como a ordem do cancelamento protocolizada no CNIB, ficarão à disposição do terceiro interessado, para impressão e encaminhamento para o Oficial de Registro de Imóveis, acompanhados das demais peças processuais que achar pertinente. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelo destinatário na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento regularmente impresso no rodapé página. Intime-se e retornem os autos ao arquivo definitivo SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RENATO GABRIELLO BRAGA - ANA CARLA FONSECA

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Eduardo Luciano Cavalcanti e outros x Eduardo Luciano Cavalcanti e outros

ID: 329967635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-39.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 RECORRENTE: EDUARDO LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 RECORRENTE: EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0afbe proferida nos autos. ROT 1001683-39.2023.5.02.0464 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a64c795; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 7b06298). Regular a representação processual (Id 1f67161; 888142e; 6731e4f). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 32e80d3; Depósito recursal recolhido no RO, id 32e80d3; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c1fd77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 327b4ae; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c521c3c). Regular a representação processual (Id e291bff; 0cb4cde). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a jurisprudência sedimentada no TST não exige que a apólice de seguro garantia tenha prazo de validade indeterminado. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada porque deserto. O recurso interposto pela reclamada é posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o § 11 no art. 899 da CLT, cuja redação permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicia, in verbis: § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Pretendendo se valer de tal prerrogativa, a reclamada, ao interpor recurso ordinário, apresentou apólice seguro garantia judicial (id. ace1373) com prazo de vigência até 08/11/2021 (fl. 299 do PDF). É assente que a finalidade do depósito recursal é garantir o Juízo para viabilizar futura execução da sentença condenatória. No entanto, a apólice de seguro garantia judicial com prazo de vigência, apresentada pela recorrente, não pode ser considerado meio idôneo de garantia do juízo, pois não assegura, de forma concreta, a viabilidade de futura execução ao término da sua vigência. Por isso, não pode ser utilizada para substituir o depósito judicial, na forma do § 11 do art. 599 da CLT. Não se está negando vigência ao § 11 do art. 899 da CLT, mas apenas reconhecendo que a apólice do seguro garantia com prazo de vigência, conforme apresentada pelo empregador, não tem o condão de substituir o depósito recursal, por não atender a finalidade da lei: garantir o Juízo da execução. Aplica-se por analogia o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o seguro garantia ou fiança bancária com prazo de validade não servem para garantir a execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A PROCESSUALÍSTICA TRABALHISTA. Segundo entendimento pacífico da Corte Superior, o processamento de execução definitiva exige observância da gradação prevista no artigo 655, do CPC (Súmula 417, I, do TST). A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, portanto, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice. In casu, da maneira como firmada, a garantia se extinguirá em 16.06.2016 e o Judiciário restará impossibilitado de dela beneficiar-se, caso a execução estenda-se para além da data aprazada no instrumento contratual. Agravo de instrumento improvido. (AIRR - 1349-07.2010.5.01.0205, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXVI E LV, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA, E NÃO DIRETA, A TEOR DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. I - Conforme dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Com efeito, na hipótese dos autos, o Colegiado regional não conheceu do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo, à medida que a apólice de seguro garantia juntada aos autos pelo agravante tem prazo de validade, não servindo como meio hábil para garantir a execução ao término de sua vigência. III - Sendo assim, embora a agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição, a violação dos referidos preceitos, se existente, seria apenas de forma reflexa, e não direta, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional. IV - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 96200-35.2007.5.01.0046 , Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, eis que deserto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a lei não exige que o seguro garantia judicial tenha prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-10531-74.2016.5.03.0003, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022; E-AIRR-11821-34.2017.5.03.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2022; E-RR-1000787-31.2016.5.02.0467, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/03/2022; E-AIRR-1154-45.2013.5.04.0007, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/01/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 899, § 11, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LUCIANO CAVALCANTI - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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