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Marinalva Amador Mariusso x Latam Airlines Group S/A

ID: 329620406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-35.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMADOR MARIUSSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001683-35.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marinalva Amador Mariusso - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1001683-35.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marinalva Amador Mariusso - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINALVA AMADOR MARIUSSO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (retificado o polo passivo nos termos da fundamentação), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 81, caput e §2º, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte ré, tendo em vista a configuração de reiteração de demanda fundada nos mesmos fatos e pretensão já apreciada judicialmente, conforme fundamentação. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. P.R.I.C Adamantina, 17 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RENATA DE OLIVEIRA HADAD (OAB 522436/SP)

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Rubens Nascimento Rodrigues x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 330213828

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-40.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001683-40.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001683-40.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CARTA SIMPLES DESTINATÁRIO: RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 19/08/2025 às 09:34 - Conciliação em Execução por videoconferência - CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. Cejusc Zona Sul - Email: cejuscsul@trtsp.jus.br Tel 3150-2000 - ramal 8286 / WhattsApp 11 98143-7098 Conheça mais sobre CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO assistindo ao vídeo abaixo: NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FABIOLA DE SOUZA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES

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Luzia Perez Baptista x Banco Bmg S/A

ID: 306343276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-80.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREZ BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001683-80.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Perez Baptista - Banco BMG S/A - FUNDAMENTO e DECIDO. No tocante a alegação preliminar, sustenta a parte re… Processo 1001683-80.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Perez Baptista - Banco BMG S/A - FUNDAMENTO e DECIDO. No tocante a alegação preliminar, sustenta a parte requerida irregularidades na procuração carreada aos autos pela parte autora. Contudo, o Código de Processo Civil não exige mandato com poderes especificos para a outorga de poderes ao advogado. Isso porque, de acordo com o art. 105do CPC, para a prática de atos processuais ordinários, a procuração com poderes gerais para o foro é suficiente, sendo desnecessário o reconhecimento de firma ou a especificação de detalhes como o número do processo e partes envolvidas. A exigência de procuração com firma reconhecida e menções específicas extrapola as disposições legais, tratando-se apenas de uma orientação administrativa contida no Comunicado CG n.º 02/2017, que visa prevenir práticas abusivas, o que não foi ventilado nos autos, sendo o caso de rejeição da preliminar. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, perito com cadastro no portal dos auxiliares da justiça, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários e informar se a perícia pode ser realizada com o documento de fls 434/440 ou se será necessária a cópia original, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, se o caso, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001683-94.2022.4.01.9999

ID: 301197533

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-94.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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Apelação Cível Nº 1001683-94.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1001683-94.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, sob o fundamento da não comprovação da dependência econômica em relação ao segurado preso. A apelante alega que comprovou todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. Autos redistribuídos em razão de alteração da competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a dependência econômica da genitora em relação ao filho segurado preso para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-reclusão exige, para os pais, a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado preso, conforme art. 16, II e §4º da Lei 8.213/1991. A dependência econômica deve ser substancial, contínua e regular, não se confundindo com mero auxílio esporádico, conforme entendimento do TRF6 e do STF (MS 21.707/DF). O conjunto probatório demonstra que o segurado preso tinha vínculo empregatício recente e breve, residia em local diverso da autora e enviava dinheiro de forma ocasional, sem assumir despesas permanentes da casa. A prova dos autos não revela dependência econômica suficiente para caracterizar o direito ao benefício, tratando-se apenas de ajuda esporádica, insuficiente à configuração da dependência exigida em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1001683-94.2025.8.26.0417

ID: 310787626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-94.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. E. P. DOS S. T. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA

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Processo 1001683-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Imissão - T.C.S. - - D.A.S. - - E.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por TANIA CRISTINA DOS SANTOS, DENISE… Processo 1001683-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Imissão - T.C.S. - - D.A.S. - - E.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por TANIA CRISTINA DOS SANTOS, DENISE APARECIDA DOS SANTOS e ELISANGELA PAULA DOS SANTOS em face de NILTON JOSÉ DOS SANTOS. As requerentes alegam ser proprietárias do imóvel situado na Rua Salvador Freiria, 276, Vila Marin, Paraguaçu Paulista, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 5.426. Contudo, informam que o imóvel é atualmente ocupado com exclusividade pelo requerido, também coproprietário do bem. Afirmam que o requerido não realiza qualquer compensação ou pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva, tampouco arca com o pagamento do IPTU. É o breve relatório. Decido. 1) Do Pedido de Tutela Provisória de Imissão na Posse O pedido de tutela provisória de imissão na posse exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. ] No caso em análise, embora as requerentes demonstrem ser coproprietárias do imóvel, juntamente com o requerido, a situação se reveste de peculiaridade. A ação de imissão na posse, em regra, pressupõe a inexistência de posse anterior do autor e o direito de obtê-la de quem injustamente a detenha. Contudo, a controvérsia reside na ocupação exclusiva de um bem em condomínio por um dos coproprietários. Ainda que a ocupação exclusiva possa gerar o dever de indenizar os demais condôminos pelo uso da coisa comum, o que deve ser apurado em momento oportuno, a medida de imissão na posse liminarmente é extrema e pode se mostrar precipitada em casos de composse ou copropriedade. A questão da posse exclusiva e o alegado inadimplemento de encargos demandam maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório para que se possa analisar a extensão dos direitos de cada parte sobre o bem comum. Ademais, a imissão liminar na posse, sem a devida análise da extensão da copropriedade e das razões da ocupação exclusiva pelo requerido, poderia acarretar prejuízos irreversíveis e desproporcionais antes mesmo do julgamento de mérito. O direito à posse, no presente caso, não se mostra tão cristalino a ponto de autorizar a medida antecipatória sem a oitiva da parte contrária. Assim, neste juízo de cognição sumária, indefiro a tutela provisória de imissão na posse. 2) Da Gratuidade Judiciária As requerentes, às fls. 18/22, apresentaram documentos que comprovam auferir renda não excedente a 03 (três) salários-mínimos, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Desse modo, defiro os benefícios da gratuidade judiciária às requerentes. 3) Do Segredo de Justiça Verifica-se que o presente feito foi indevidamente tarjado com a anotação de "segredo de justiça". O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os atos processuais devem tramitar sob segredo de justiça, quais sejam, quando o exigir o interesse público ou social; quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ou quando contiverem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No caso em tela, as requerentes não apontaram qualquer das hipóteses legais que justificassem a tramitação do processo em segredo de justiça, tampouco formularam requerimento ou fundamentaram a necessidade de tal medida nos autos. Dessa forma, determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos. 4) Das Diligências. CITE-SE a parte passiva, via postal, para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP), DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP), DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP)

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Processo nº 1001683-85.2024.8.11.0049

ID: 283578001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-85.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001683-85.2024.8.11.0049 AUTOR(A): ELISVALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001683-85.2024.8.11.0049 AUTOR(A): ELISVALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Elisvaldo Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O embargante alega omissão da sentença quanto à análise da impugnação sobre a propriedade do veículo Renault/Duster e sobre o estado de deterioração dos veículos mencionados (anos 2003 e 2008), bem como omissão na valoração da prova documental, especificamente a certidão de casamento. O INSS apresentou impugnação aos embargos, sustentando inexistir omissão e que o embargante pretende, na realidade, a reapreciação do material probatório. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam ao reexame do mérito da decisão. Não há omissão na sentença. A decisão analisou expressamente a questão patrimonial do autor, consignando que "extrai-se id 163644636, a informação de que a parte autora é proprietária de veículo automotor, sendo apontado uma Honda/NXR 150 BROS e um VW/GOL, é possível perceber ainda que o autor tinha também um RENAULT/DUSTER, e ele em sua impugnação, sequer negou possuir os veículos indicados pelo INSS, apenas se limitando a argumentar que a propriedade de veículos não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial e informando que o Duster não lhe pertence." A sentença considerou a impugnação do autor sobre o Duster, mas concluiu que "tais informações não foram refutadas, não sendo, portanto, possível desconsiderar as alegações do INSS." Ademais, conforme a impugnação do INSS aos embargos, há indicação de que o veículo foi posteriormente transferido para a enteada do autor, o que reforça a existência de patrimônio familiar incompatível com o regime de economia familiar. Quanto ao estado dos veículos, também não há omissão. A sentença fundamentou-se na incompatibilidade patrimonial com o regime de economia familiar, não sendo relevante o estado de conservação dos bens. O conjunto probatório demonstrou patrimônio incompatível com a subsistência rural, incluindo a propriedade de imóvel urbano confessada pelo próprio autor em audiência. A sentença analisou toda a documentação apresentada, incluindo a "Certidão de casamento, realizado em 1981, constando a sua profissão como lavrador". Contudo, concluiu pela descaracterização da condição de segurado especial em razão do patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. O que pretende o embargante é o reexame do conjunto probatório e a alteração do entendimento jurídico da sentença. A decisão foi suficientemente fundamentada, analisando todas as questões relevantes e concluindo pela descaracterização do regime de economia familiar com base em: a) propriedade de veículos automotores (Honda/NXR 150 BROS e VW/GOL); b) existência de imóvel urbano (confessado em audiência); c) aplicação da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"; d) precedentes do TRF-1 em casos análogos. A fundamentação atende aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Elisvaldo Pereira da Silva, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Francisco Pedro Salgado x Banco Bradesco S.A.

ID: 324676434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-94.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO SALGADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURA EMILI SALGADO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001683-94.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Pedro Salgado - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código d… Processo 1001683-94.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Pedro Salgado - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados mediante a presente ação, ajuizada por Francisco Pedro Salgado contra Banco Bradesco S.A., de forma a: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta corrente da parte autora sob as rubricas "Pagto Eletron Cobranca Pserv", "Pagto Eletron Cobranca Binclub Servicos De Administraca" e "Pagto Eletron Cobranca Paulista Serviços (Pserv)"; b) CONDENAR a parte ré à obrigação de restituir à parte autora quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente debitados sob as rubricas mencionadas no item "a", no período indicado na petição inicial (17.08.2021 a 28.08.2024) e durante o curso da ação, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º), dispensada liquidação; c) REJEITAR os pedidos de restituição das quantias debitadas sob a rubrica "Tarifa Bancaria Cesta B.Expresso4" e de compensação por dano moral. A quantia da condenação imposta no item "b" deverá ser acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde à data de cada desconto, e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) se incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) se incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) se incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Estando os autos instruídos com provas documentais suficientes dos fatos constitutivos do direito da parte autora e não tendo a parte ré oposto prova capaz de gerar dúvida razoável, CONCEDO, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Civil, tutela da evidência com o fim de atribuir efeitos imediatos a esta sentença quanto ao item "a", determinando-se à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, cesse todos os descontos programados sob as rubricas mencionadas na conta bancária da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor debitado para cada desconto indevido, sem prejuízo do direito à devolução. Em razão da sucumbência recíproca, deverá: (i) a parte autora (sucumbente em parte quanto aos pedidos de restituição e integralmente em relação ao pedido de compensação de dano moral), arcar com 70% das despesas processuais e pagar honorários ao/à(s) advogado/a(s) da parte adversa, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos não acolhidos (CPC, art. 85, § 2º), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em decorrência da gratuidade da justiça deferida; (ii) a parte ré, arcar com 30% das despesas processuais e pagar honorários ao/à(s) advogado/a(s) da parte adversa, fixados por apreciação equitativa em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), considerando o baixo valor do proveito econômico (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LAURA EMILI SALGADO (OAB 513487/SP)

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Ana Paula Mayer De Araujo e outros x Municipio De Itapevi e outros

ID: 261966297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-58.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAYER DE ARAUJO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES NEWTON BRUSSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001683-58.2024.5.02.0511 : ANA PAULA MAYER DE ARAUJO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001683-58.2024.5.02.0511 : ANA PAULA MAYER DE ARAUJO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7602466 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula Mayer de Araújo em face de Município de Itapevi (2) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Ana Paula Mayer de Araújo em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar a autora: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples de 2023/2024 mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) salário-família do mês da rescisão, conforme TRCT, i) horas extras e reflexos, j) 40 minutos extras indenizatórios diários com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", e "b" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pela primeira reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. A autora é responsável pelo pagamento dos honorários periciais de insalubridade que são arbitrados em R$ 800,00, dos quais fica isenta por beneficiária da Justiça gratuita e que deverão ser repassados ao sr. perito pelo E. TRT da 2ª região. Honorários periciais (médicos) devidos pela reclamante no importe de R$ 800,00, dos quais fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região, ante o deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela primeira ré ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Ana Paula Mayer De Araujo e outros x Municipio De Itapevi e outros

ID: 261966300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-58.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAYER DE ARAUJO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES NEWTON BRUSSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IVETE FERNANDA TOBIAS

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DIEGO DE CAMPOS

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001683-58.2024.5.02.0511 : ANA PAULA MAYER DE ARAUJO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001683-58.2024.5.02.0511 : ANA PAULA MAYER DE ARAUJO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7602466 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula Mayer de Araújo em face de Município de Itapevi (2) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Ana Paula Mayer de Araújo em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar a autora: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples de 2023/2024 mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) salário-família do mês da rescisão, conforme TRCT, i) horas extras e reflexos, j) 40 minutos extras indenizatórios diários com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", e "b" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pela primeira reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. A autora é responsável pelo pagamento dos honorários periciais de insalubridade que são arbitrados em R$ 800,00, dos quais fica isenta por beneficiária da Justiça gratuita e que deverão ser repassados ao sr. perito pelo E. TRT da 2ª região. Honorários periciais (médicos) devidos pela reclamante no importe de R$ 800,00, dos quais fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região, ante o deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela primeira ré ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MAYER DE ARAUJO

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Processo nº 1021927-69.2018.8.11.0041

ID: 315139841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021927-69.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021927-69.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Execução Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021927-69.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Execução Contratual] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), RODOVIA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ: 03.486.651/0001-21 (AGRAVADO), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 621.214.991-72 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE MEDIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que o condenou ao pagamento de R$ 555.617,50, a título de atualização monetária por atraso no pagamento de medições contratuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da condenação do ente estatal ao pagamento da atualização dos valores devidos à contratada, diante de alegada ausência de atesto formal das medições. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada analisou de forma fundamentada a prova documental que atesta o cumprimento contratual e os atrasos nos pagamentos, conforme previsto na cláusula 4.3.3 do contrato. 4. A ausência de atesto formal não afasta a responsabilidade do ente público quando há documentação probatória suficiente do adimplemento das etapas contratuais. 5. A jurisprudência considera inadmissível que a Administração alegue sua própria torpeza ou deficiência interna como escusa para inadimplir obrigações. 6. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe dever de planejamento para cumprimento das obrigações assumidas, inclusive pagamento de encargos decorrentes do atraso. 7. Inexistente fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, não há como afastar a condenação imposta. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de atesto formal em medições contratuais não impede a condenação da Administração ao pagamento de correção monetária por atraso, desde que o adimplemento contratual seja comprovado por outros meios idôneos." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 395; Lei 8.666/93, art. 55, III; LC 101/2000, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001683-10.2016.8.11.0003, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17/05/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 285792866) contra decisão monocrática proferida pelo Relator (ID 274696395), que negou seguimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 555.617,50 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos) em favor da empresa RODOVIA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, em ação de cobrança. Contra essa decisão, o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs o presente Agravo Interno (ID 285792866), reiterando os argumentos apresentados na apelação e aduzindo que: não há qualquer documento assinado pela administração pública atestando as medições, e por isso, não há como afirmar, que houve atraso no pagamento das medições. Requer, ao final, que seja dado provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, encaminhar o recurso de apelação para julgamento pelo órgão colegiado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo interno (id. 291458891). É o relatório. V O T O R E L A T O R Verifico que pretende a parte agravante, que seja realizada a retratação da decisão monocrática proferida por esta relatoria, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. De acordo com a decisão recorrida: “[...] Cinge-se a controvérsia acerca do dever de o Ente apelante efetuar o pagamento da correção monetária dos valores pagos em atraso em decorrência do Contrato nº 117/2009. Em 07/04/2009, as partes firmaram o Contrato nº 117/2009, para a execução de serviços de pavimentação da rodovia MT-020, com valor de aproximadamente quinze milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos. A apelada demonstrou, por meio de documentos hábeis, que cumpriu com suas obrigações contratuais, executando os serviços conforme estipulado no Contrato nº 117/2009. O dever de pagamento da requerida, no prazo de 30 dias após o adimplemento de cada parcela, conforme cláusula 4.3 do contrato, não foi cumprido, conforme se verifica do controle financeiro junto ao processo administrativo protocolado pela empresa apelada, as datas de protocolo das medições e das datas de pagamento efetivamente realizados – id. 245408163. A cláusula 4.3.3 do contrato é clara ao estipular que, na hipótese de atraso no pagamento das medições, por motivo não imputável à contratada, incidirá atualização financeira sobre os valores a serem pagos. A legislação vigente a época da execução do contrato, inclusive o Código Civil e a Lei nº 8.666/93, também prevê a correção monetária e a aplicação de juros moratórios em casos de atraso no cumprimento de obrigações pecuniárias. Destarte, a única forma do Apelante se eximir da obrigação do pagamento, compreenderia a hipótese em que, comprovasse à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, múnus do qual não se desincumbiu o Ente Estadual. Isso porque, ainda que se alegue que, o descumprimento das obrigações tenha se dado por ausência de previsão orçamentária no PTA 2018 para o pagamento da atualização monetária não pode ser considerada motivo suficiente para excluir a responsabilidade do Estado, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe ao ente público o planejamento e a execução fiscal que assegurem a manutenção do equilíbrio nas contas públicas, incluindo o cumprimento de obrigações contratuais. Destarte, inobstante as alegações vertidas pelo Recorrente, estes não lograram êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE NATUREZA HOSPITALAR – APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ATESTADAS POR SERVIDOR PÚBLICO – COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA COMPROVADA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS – ARTIGO 85, § 3°, INCISO I DO CPC – RECURSO PROVIDO. A nota fiscal acompanhada da efetiva comprovação de entrega da mercadoria constitui documentação apta a comprovar a realização do negócio jurídico. A alegação de suposto descumprimento, pela Administração Pública, dos procedimentos para a regular recepção de nota fiscal, a exemplo de falta de aceite, falta de atesto, número de matrícula de servidor público etc., traduz violação à boa-fé objetiva, consistindo em alegação da própria torpeza, inadmitida em nosso ordenamento (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Os juros e correção monetária devem ser aplicados ao caso, em consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905. (N.U 1001683-10.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 14/06/2022) Posto isso, ausente fundamento apto à desconstituição do ato sentencial, este deve permanecer incólume. [...]” Diante dessas considerações, foi negado provimento ao recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a sentença atacada. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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