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Processo nº 1001683-76.2021.8.26.0242

ID: 323183728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-76.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO FERREIRA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIPEDES MIGUEL FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-76.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Antonio Ferreira Vicente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1001683-76.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Antonio Ferreira Vicente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) RECONHECER que os períodos laborados pelo autor nos intervalos de 20/05/1982 a 28/10/1982; 06/12/1982 a 31/12/1982; 16/04/1983 a 31/12/1983; 16/04/1984 a 31/12/1984; 16/04/1988 a 31/12/1988; 16/04/1989 a 18/10/1989; 02/07/1990 a 11/11/1990; 01/04/1991 a 22/10/1991; 16/04/1992 a 30/11/1992; 30/05/1994 a 01/11/1994; 08/12/1994 a 31/12/1994; 16/04/1995 a 31/12/1995; 01/11/2006 a 03/10/2012; e 04/10/2012 a 18/01/2017, ocorreram em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física; 2) DETERMINAR que o INSS proceda à conversão do período especial acima mencionado em comum, nos termos do artigo 70, caput, do Decreto n.º 3.048/99, utilizando o fator multiplicador 1,40, o qual deverá ser somado ao período de contribuição já reconhecido administrativamente; e 3) CONDENAR o INSS a pagar ao autor, a contar da data do pedido administrativo, em 22 de outubro de 2020 (fl. 27), aposentadoria por tempo de contribuição, no valor mensal de 100% do salário de benefício e abono anual (gratificação natalina), tendo como piso a quantia de um salário mínimo, conforme art. 33, da Lei n.º 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros legais na forma acima estipulada. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da soma das parcelas vencidas até a data desta sentença, acrescido dos juros e correção monetária, consoante o disposto no enunciado da súmula n.º 111 do C. STJ c/c art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais, à luz do disposto no art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Igarapava, 10 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: EURIPEDES MIGUEL FIDELIS (OAB 191268/SP)

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Geane Carvalho Vieira x Daniela Hellaz Soares e outros

ID: 320720413

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-17.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEANE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

DANIELA HELLAZ SOARES DANIEL GONCALVES SOARES MARIA GORETTI RODRIGUES GONCALVES SOARES

Notificação

Advogados:

LUCIMARA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACILDA RODRIGUES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001683-17.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: GEANE CARVALHO VIEIRA RECLAMADO: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001683-17.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: GEANE CARVALHO VIEIRA RECLAMADO: DANIEL GONCALVES SOARES E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: GEANE CARVALHO VIEIRA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/10/2025 09:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/10/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEANE CARVALHO VIEIRA

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Rubens Nascimento Rodrigues x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 329350470

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-40.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001683-40.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001683-40.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c94d0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4": 19/08/2025 09:34 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS NASCIMENTO RODRIGUES

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Juliana Caroline Farias Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255808509

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-45.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA RAMON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ff8ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO

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Juliana Caroline Farias Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255808515

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-45.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ELOISA RAMON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ff8ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Juliana Caroline Farias Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 255808523

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-45.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ELOISA RAMON DE CARVALHO

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GUSTAVO DADALT

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-45.2023.5.02.0074 : JULIANA CAROLINE FARIAS RIBEIRO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ff8ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Luzia Perez Baptista x Banco Bmg S/A

ID: 306343276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-80.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREZ BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001683-80.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Perez Baptista - Banco BMG S/A - FUNDAMENTO e DECIDO. No tocante a alegação preliminar, sustenta a parte re… Processo 1001683-80.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Perez Baptista - Banco BMG S/A - FUNDAMENTO e DECIDO. No tocante a alegação preliminar, sustenta a parte requerida irregularidades na procuração carreada aos autos pela parte autora. Contudo, o Código de Processo Civil não exige mandato com poderes especificos para a outorga de poderes ao advogado. Isso porque, de acordo com o art. 105do CPC, para a prática de atos processuais ordinários, a procuração com poderes gerais para o foro é suficiente, sendo desnecessário o reconhecimento de firma ou a especificação de detalhes como o número do processo e partes envolvidas. A exigência de procuração com firma reconhecida e menções específicas extrapola as disposições legais, tratando-se apenas de uma orientação administrativa contida no Comunicado CG n.º 02/2017, que visa prevenir práticas abusivas, o que não foi ventilado nos autos, sendo o caso de rejeição da preliminar. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, perito com cadastro no portal dos auxiliares da justiça, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários e informar se a perícia pode ser realizada com o documento de fls 434/440 ou se será necessária a cópia original, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, se o caso, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001683-94.2022.4.01.9999

ID: 301197533

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-94.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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Apelação Cível Nº 1001683-94.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1001683-94.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARIA IVONETE AUGUSTA RAMOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, sob o fundamento da não comprovação da dependência econômica em relação ao segurado preso. A apelante alega que comprovou todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. Autos redistribuídos em razão de alteração da competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a dependência econômica da genitora em relação ao filho segurado preso para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-reclusão exige, para os pais, a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado preso, conforme art. 16, II e §4º da Lei 8.213/1991. A dependência econômica deve ser substancial, contínua e regular, não se confundindo com mero auxílio esporádico, conforme entendimento do TRF6 e do STF (MS 21.707/DF). O conjunto probatório demonstra que o segurado preso tinha vínculo empregatício recente e breve, residia em local diverso da autora e enviava dinheiro de forma ocasional, sem assumir despesas permanentes da casa. A prova dos autos não revela dependência econômica suficiente para caracterizar o direito ao benefício, tratando-se apenas de ajuda esporádica, insuficiente à configuração da dependência exigida em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1001683-94.2025.8.26.0417

ID: 310787626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-94.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. E. P. DOS S. T. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA

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Processo 1001683-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Imissão - T.C.S. - - D.A.S. - - E.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por TANIA CRISTINA DOS SANTOS, DENISE… Processo 1001683-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Imissão - T.C.S. - - D.A.S. - - E.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por TANIA CRISTINA DOS SANTOS, DENISE APARECIDA DOS SANTOS e ELISANGELA PAULA DOS SANTOS em face de NILTON JOSÉ DOS SANTOS. As requerentes alegam ser proprietárias do imóvel situado na Rua Salvador Freiria, 276, Vila Marin, Paraguaçu Paulista, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 5.426. Contudo, informam que o imóvel é atualmente ocupado com exclusividade pelo requerido, também coproprietário do bem. Afirmam que o requerido não realiza qualquer compensação ou pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva, tampouco arca com o pagamento do IPTU. É o breve relatório. Decido. 1) Do Pedido de Tutela Provisória de Imissão na Posse O pedido de tutela provisória de imissão na posse exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. ] No caso em análise, embora as requerentes demonstrem ser coproprietárias do imóvel, juntamente com o requerido, a situação se reveste de peculiaridade. A ação de imissão na posse, em regra, pressupõe a inexistência de posse anterior do autor e o direito de obtê-la de quem injustamente a detenha. Contudo, a controvérsia reside na ocupação exclusiva de um bem em condomínio por um dos coproprietários. Ainda que a ocupação exclusiva possa gerar o dever de indenizar os demais condôminos pelo uso da coisa comum, o que deve ser apurado em momento oportuno, a medida de imissão na posse liminarmente é extrema e pode se mostrar precipitada em casos de composse ou copropriedade. A questão da posse exclusiva e o alegado inadimplemento de encargos demandam maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório para que se possa analisar a extensão dos direitos de cada parte sobre o bem comum. Ademais, a imissão liminar na posse, sem a devida análise da extensão da copropriedade e das razões da ocupação exclusiva pelo requerido, poderia acarretar prejuízos irreversíveis e desproporcionais antes mesmo do julgamento de mérito. O direito à posse, no presente caso, não se mostra tão cristalino a ponto de autorizar a medida antecipatória sem a oitiva da parte contrária. Assim, neste juízo de cognição sumária, indefiro a tutela provisória de imissão na posse. 2) Da Gratuidade Judiciária As requerentes, às fls. 18/22, apresentaram documentos que comprovam auferir renda não excedente a 03 (três) salários-mínimos, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Desse modo, defiro os benefícios da gratuidade judiciária às requerentes. 3) Do Segredo de Justiça Verifica-se que o presente feito foi indevidamente tarjado com a anotação de "segredo de justiça". O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os atos processuais devem tramitar sob segredo de justiça, quais sejam, quando o exigir o interesse público ou social; quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ou quando contiverem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No caso em tela, as requerentes não apontaram qualquer das hipóteses legais que justificassem a tramitação do processo em segredo de justiça, tampouco formularam requerimento ou fundamentaram a necessidade de tal medida nos autos. Dessa forma, determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos. 4) Das Diligências. CITE-SE a parte passiva, via postal, para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP), DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP), DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP)

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Processo nº 1001683-85.2024.8.11.0049

ID: 283578001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-85.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001683-85.2024.8.11.0049 AUTOR(A): ELISVALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001683-85.2024.8.11.0049 AUTOR(A): ELISVALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Elisvaldo Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O embargante alega omissão da sentença quanto à análise da impugnação sobre a propriedade do veículo Renault/Duster e sobre o estado de deterioração dos veículos mencionados (anos 2003 e 2008), bem como omissão na valoração da prova documental, especificamente a certidão de casamento. O INSS apresentou impugnação aos embargos, sustentando inexistir omissão e que o embargante pretende, na realidade, a reapreciação do material probatório. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam ao reexame do mérito da decisão. Não há omissão na sentença. A decisão analisou expressamente a questão patrimonial do autor, consignando que "extrai-se id 163644636, a informação de que a parte autora é proprietária de veículo automotor, sendo apontado uma Honda/NXR 150 BROS e um VW/GOL, é possível perceber ainda que o autor tinha também um RENAULT/DUSTER, e ele em sua impugnação, sequer negou possuir os veículos indicados pelo INSS, apenas se limitando a argumentar que a propriedade de veículos não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial e informando que o Duster não lhe pertence." A sentença considerou a impugnação do autor sobre o Duster, mas concluiu que "tais informações não foram refutadas, não sendo, portanto, possível desconsiderar as alegações do INSS." Ademais, conforme a impugnação do INSS aos embargos, há indicação de que o veículo foi posteriormente transferido para a enteada do autor, o que reforça a existência de patrimônio familiar incompatível com o regime de economia familiar. Quanto ao estado dos veículos, também não há omissão. A sentença fundamentou-se na incompatibilidade patrimonial com o regime de economia familiar, não sendo relevante o estado de conservação dos bens. O conjunto probatório demonstrou patrimônio incompatível com a subsistência rural, incluindo a propriedade de imóvel urbano confessada pelo próprio autor em audiência. A sentença analisou toda a documentação apresentada, incluindo a "Certidão de casamento, realizado em 1981, constando a sua profissão como lavrador". Contudo, concluiu pela descaracterização da condição de segurado especial em razão do patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. O que pretende o embargante é o reexame do conjunto probatório e a alteração do entendimento jurídico da sentença. A decisão foi suficientemente fundamentada, analisando todas as questões relevantes e concluindo pela descaracterização do regime de economia familiar com base em: a) propriedade de veículos automotores (Honda/NXR 150 BROS e VW/GOL); b) existência de imóvel urbano (confessado em audiência); c) aplicação da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"; d) precedentes do TRF-1 em casos análogos. A fundamentação atende aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Elisvaldo Pereira da Silva, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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