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"1001722-52.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 81 de 93

Processo nº 1001722-68.2025.8.26.0457

ID: 303922959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001722-68.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE PRIETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-68.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Guilherme Henrique Prieto - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inc… Processo 1001722-68.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Guilherme Henrique Prieto - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, confirmando a liminar deferida (fls. 84/85), desligar o autor do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, determinar a cessação do desconto da contribuição compulsória incidente sobre seus vencimentos desde a citação e condenar a ré a proceder à restituição dos valores porventura recolhidos após a citação, a serem corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, computados de acordo com o índice da caderneta de poupança, a partir de cada desconto indevido, observadas ainda as regras trazidas pela EC 113/21. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Processo nº 1001722-23.2024.8.26.0160

ID: 298363905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-23.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-23.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S. - - G.S.R. - Designo Audiência Híbrida de Conciliação, com comparecimento presencial, na Sala de Audiências do Fórum d… Processo 1001722-23.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S. - - G.S.R. - Designo Audiência Híbrida de Conciliação, com comparecimento presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Descalvado da autora, e demais participantes por vídeo conferência, para o dia 4 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se a autora Sarah Sgavioli para comparecimento ao Fórum de Descalvado(SP), por intermédio sua advogada. Expeça-se a Carta de Citação e Intimação em nome do requerido Luiz Gustavo Rombola, para que compareça na Sala da Estação Passiva do Fórum Cível de Jaboticabal(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Sala da Estação Passiva. Providencie a Escrevente de Sala contato com a Sala da Estação Passiva do Fórum Cível de Jaboticabal, para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Não obtida a conciliação, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, terá início na data da audiência. Caso o requerido protocole pedido de cancelamento da audiência, seu prazo de 15 (quinze) dias para contestar se iniciará na data do protocolo. Intime-se a defensora pela imprensa, consignando-se que receberá, por e-mail, o link de acesso à audiência. Caso o acesso seja feito por celular, deverá ter previamente instalado o aplicativo Microsoft Teams. Deve a nobre defensora indicar seu e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência. Intime-se o(a) Promotor(a) de Justiça desta Comarca mediante vista dos autos, consignando-se que receberá, por e-mail, o link de acesso à audiência. Caso o acesso seja feito por celular, deverá ter previamente instalado o aplicativo Microsoft Teams. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP)

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Jaqueline Medeiros Chimello x Home Care Enferlife Hospitalar Ltda

ID: 297034413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002046-70.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MEDEIROS CHIMELLO

Polo Passivo:

HOME CARE ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002046-70.2025.8.26.0297 (processo principal 1001722-97.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jaqueline Medeiros Chimello - HOME CARE ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA… Processo 0002046-70.2025.8.26.0297 (processo principal 1001722-97.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jaqueline Medeiros Chimello - HOME CARE ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 851,46 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 11 de junho de 2025. - ADV: ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), BENJAMIN ROSA NETO (OAB 398978/SP)

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Processo nº 1001722-32.2025.8.26.0081

ID: 293453274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001722-32.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. H. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MACHADO ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-32.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.B.C. - Vistos. Diante da essencialidade do direito, bem como comprovada a filiação (fls. 25), fixo os aliment… Processo 1001722-32.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.B.C. - Vistos. Diante da essencialidade do direito, bem como comprovada a filiação (fls. 25), fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, montante adequado a necessidade e sua possibilidade, ante a ausência de prova concreta dos rendimentos do requerido, em sede de cognição sumária. A obrigação terá inicio no terceiro dia posterior a citação, repetindo-se, sucessivamente, nos meses subsequentes e deverá ser depositada na conta bancária da genitora do menor, informada na inicial. No mais, remeta-se o presente feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação, que será realizada no formato virtual. Com a data da audiência, cite-se e intime-se o requerido, intimando-se também a parte requerente, a informar o endereço eletrônico (e-mail) ou número do telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para realização da audiência através do sistema de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, cientificando-os que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado oportunamente, com vídeo e áudio habilitados, exibindo documento de identificação pessoal com foto. Caso não possuir condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato o que poderá ser informado no momento da citação-intimação ou ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria. Fica consignado que, caso infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo composição entre as partes, dê-se vista em seguida ao Ministério Público. Do contrário, aguarde-se o prazo para contestação. As demais questões serão melhor analisadas após o contraditório Ciência ao Ministério Publico. Processe-se e intime-se. - ADV: FELIPE MACHADO ROSSETO (OAB 485389/SP)

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Processo nº 1001722-32.2025.8.26.0081

ID: 293437353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001722-32.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. H. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MACHADO ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-32.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.B.C. - Vistos. Diante da essencialidade do direito, bem como comprovada a filiação (fls. 25), fixo os aliment… Processo 1001722-32.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.B.C. - Vistos. Diante da essencialidade do direito, bem como comprovada a filiação (fls. 25), fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, montante adequado a necessidade e sua possibilidade, ante a ausência de prova concreta dos rendimentos do requerido, em sede de cognição sumária. A obrigação terá inicio no terceiro dia posterior a citação, repetindo-se, sucessivamente, nos meses subsequentes e deverá ser depositada na conta bancária da genitora do menor, informada na inicial. No mais, remeta-se o presente feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação, que será realizada no formato virtual. Com a data da audiência, cite-se e intime-se o requerido, intimando-se também a parte requerente, a informar o endereço eletrônico (e-mail) ou número do telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para realização da audiência através do sistema de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, cientificando-os que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado oportunamente, com vídeo e áudio habilitados, exibindo documento de identificação pessoal com foto. Caso não possuir condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato o que poderá ser informado no momento da citação-intimação ou ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria. Fica consignado que, caso infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo composição entre as partes, dê-se vista em seguida ao Ministério Público. Do contrário, aguarde-se o prazo para contestação. As demais questões serão melhor analisadas após o contraditório Ciência ao Ministério Publico. Processe-se e intime-se. - ADV: FELIPE MACHADO ROSSETO (OAB 485389/SP)

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Processo nº 1001722-71.2025.4.01.3602

ID: 314281706

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-71.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001722-71.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001722-71.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERSON JOSE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 D E C I S Ã O Embargos de Declaração Ao id. 2187118586, o autor opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão n.º 2185256758, alegando a existência de obscuridade e contradição, haja vista que o ingresso da ação nesta Vara Federal se deu para o caso de ser necessária a realização de perícia grafotécnica, incabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, bem assim a corrigir possível erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do novo Código de Processo Civil. Consoante entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702/MA, Rel. Des. Federal NEY BELLO, Terceira Turma, e-DJF1 de 17.10.2014, p. 737). Na espécie, inexiste qualquer obscuridade ou contradição na decisão de declínio de competência, eis que não existe pedido expresso para realização de perícia grafotécnica, e hipotética necessidade futura de realização de tal prova, sequer individualizada na inicial, não se presta a afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Isso para não falar da própria discussão sobre se tal prova seria ou não complexa ao ponto de afastar a competência do JEF. Ante o exposto, conheço e rejeito os aclaratórios opostos pelo embargante, mantendo incólume a decisão atacada. Intime-se. Transcorrido em branco o prazo recursal, remetam-se os autos à 2ª Vara do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Algerio Szulc e outros x Benteler Componentes Automotivos Ltda

ID: 276062334

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-89.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC FRANCISCO SILVA CALOU LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001722-89.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: FRANCISCO SILVA CALOU RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001722-89.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: FRANCISCO SILVA CALOU RECLAMADO: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cb2a70 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SILVA CALOU

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Maicol Antônio Sales Dos Santos x Mm. Juiz De Direito Da 2ª Vara Judicial Da Comarca De Cajamar-Sp

ID: 322232133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2118000-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICOL ANTôNIO SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR-SP

Despacho

Advogados:

ARTHUR PERIN NOVAES

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VITOR AURÉLIO TIMÓTEO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2118000-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2118000-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Cajamar - Impetrante: Maicol Antônio Sales dos Santos - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar-sp - Interessado: Gustavo Vinicius de Moraes Santos - Interessado: Daniel Lucas Pereira - Vistos. Da análise do writ, denota-se que a medida liminar foi analisada e indeferida em 23/04/2025 (fls. 29/33). As informações foram prestadas em 25/04/2025 (fls. 36/58), ao passo que o parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi ofertado em 20/05/2025 (fls. 63/67). A D. Defesa opôs embargos de declaração em 25/04/2025 (fls. 68 e ss.), aclaratórios rejeitados em 31/05/2025 (fls. 85/90). Ocorre que, em 01/06/2025, foi notoriamente veiculada a entrevista do acusado, prestada perante a emissora Record. Por todos, https://record.r7.com/domingo-espetacular/no-domingo-espetacular-roberto-cabrini-entrevista-suspeito-de-assassinato-de-vitoria-regina-31052025/, cujo acesso ocorreu em 08/07/2025. Da análise do feito de origem nº 1500290-34.2025.8.26.0108, no qual ainda é mantido o sigilo externo (fls. 1.435), não foi localizada a autorização/deferimento para a aludida entrevista, objeto do presente. Em pesquisa realizada perante os sites do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, apenas foram localizados os HC 1008254/SP, HC 1006291/SP, HC 1001722/SP e HC 998636/SP, todos em tramitação perante o Tribunal da Cidadania. Por tudo, em razão do dever de lealdade processual, e pelo fato da inegável repercussão no que tange à análise do presente, devem os C. Impetrantes elucidarem se ocorreu a autorização para a entrevista ao paciente ou se ela foi obtida pelo entrevistador, com a juntada de eventuais documentos, no prazo de 15 (dias) dias. Com a manifestação, ou ultrapassado o lapso, à D. Procuradoria Geral de Justiça, para novo parecer, no interregno legal. Por fim, tornem os autos conclusos, a fim de que o consequente voto seja proferido. - Magistrado(a) João Augusto Garcia - Advs: Vitor Aurélio Timóteo da Silva (OAB: 462174/SP) - Arthur Perin Novaes (OAB: 476850/SP) - 10ºAndar

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Maicol Antônio Sales Dos Santos x Mm. Juiz De Direito Da 2ª Vara Judicial Da Comarca De Cajamar-Sp

ID: 322208679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2118000-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICOL ANTôNIO SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR-SP

Despacho

Advogados:

ARTHUR PERIN NOVAES

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VITOR AURÉLIO TIMÓTEO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2118000-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2118000-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Cajamar - Impetrante: Maicol Antônio Sales dos Santos - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar-sp - Interessado: Gustavo Vinicius de Moraes Santos - Interessado: Daniel Lucas Pereira - Vistos. Da análise do writ, denota-se que a medida liminar foi analisada e indeferida em 23/04/2025 (fls. 29/33). As informações foram prestadas em 25/04/2025 (fls. 36/58), ao passo que o parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi ofertado em 20/05/2025 (fls. 63/67). A D. Defesa opôs embargos de declaração em 25/04/2025 (fls. 68 e ss.), aclaratórios rejeitados em 31/05/2025 (fls. 85/90). Ocorre que, em 01/06/2025, foi notoriamente veiculada a entrevista do acusado, prestada perante a emissora Record. Por todos, https://record.r7.com/domingo-espetacular/no-domingo-espetacular-roberto-cabrini-entrevista-suspeito-de-assassinato-de-vitoria-regina-31052025/, cujo acesso ocorreu em 08/07/2025. Da análise do feito de origem nº 1500290-34.2025.8.26.0108, no qual ainda é mantido o sigilo externo (fls. 1.435), não foi localizada a autorização/deferimento para a aludida entrevista, objeto do presente. Em pesquisa realizada perante os sites do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, apenas foram localizados os HC 1008254/SP, HC 1006291/SP, HC 1001722/SP e HC 998636/SP, todos em tramitação perante o Tribunal da Cidadania. Por tudo, em razão do dever de lealdade processual, e pelo fato da inegável repercussão no que tange à análise do presente, devem os C. Impetrantes elucidarem se ocorreu a autorização para a entrevista ao paciente ou se ela foi obtida pelo entrevistador, com a juntada de eventuais documentos, no prazo de 15 (dias) dias. Com a manifestação, ou ultrapassado o lapso, à D. Procuradoria Geral de Justiça, para novo parecer, no interregno legal. Por fim, tornem os autos conclusos, a fim de que o consequente voto seja proferido. - Magistrado(a) João Augusto Garcia - Advs: Vitor Aurélio Timóteo da Silva (OAB: 462174/SP) - Arthur Perin Novaes (OAB: 476850/SP) - 10ºAndar

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M. C. De O. S. x F. C. M.

ID: 324372107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001722-46.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O. S.

Polo Passivo:

F. C. M.

Intimação

Advogados:

LETICIA SALVADOR

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KARINE APARECIDA PACHECO

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EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS

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Processo 1001722-46.2023.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O.S. - F.C.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Decretar a interdição parcial de F… Processo 1001722-46.2023.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O.S. - F.C.M. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Decretar a interdição parcial de FRANCISCO CÉSAR MOBI, declarando-o parcialmente incapaz para os atos da vida civil relacionados à gestão de seus bens e à prática de atos que exijam discernimento complexo, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e artigo 755, §1º, do CPC; b) Decretar a interdição total de MARIA DA CONCEIÇÃO MORBI, declarando-a integralmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e artigo 755, §1º, do CPC; c) Confirmo a nomeação definitiva da autora, Maria Cristina de Oliveira Silva, como curadora dos interditados. Não estando regulamentado integralmente a publicidade prevista no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele. INSCREVA-SE a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso sejam os interditandos titulares dominiais de algum bem de raiz [Lei n. 6.015/73, artigo 167, inciso II]. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após a coleta da ciência da curadora, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e do trânsito em julgado da presente deliberação, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio dos interditandos, observando que a parte autora não possui gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial nomeada e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao M.P. P.I.C. - ADV: EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS (OAB 444451/SP), EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS (OAB 444451/SP), LETICIA SALVADOR (OAB 354741/SP), KARINE APARECIDA PACHECO (OAB 351192/SP)

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