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Adriana Edna Canella x Diva Coutinho Jaworski

ID: 312447515

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EDNA CANELLA

Polo Passivo:

DIVA COUTINHO JAWORSKI

Sentença

Advogados:

GUNDHER GOMES DUARTE

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UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA EDNA CANELLA REQUERIDO: DIVA COUTINHO JAWORSKI Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001727-51.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA EDNA CANELLA REQUERIDO: DIVA COUTINHO JAWORSKI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ADRIANA EDNA CANELLA SIQUEIRA, em face de DIVA COUTINHO JAWORSKI. Alega a requerente que teve indevidamente protestada uma duplicata no valor de R$ 10.000,00, supostamente sem relação jurídica. Sustenta desconhecer qualquer negociação ou prestação de serviço que justificasse a emissão do título, requerendo, assim, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção, demonstrando que as partes firmaram contrato de compra e venda de ponto comercial pelo valor de R$ 400.000,00 e, posteriormente, um distrato formalizado extrajudicialmente, onde a requerente se pagaria o valor de R$ 10.000,00, comprometendo-se a cumprir obrigações acordadas. Diante do inadimplemento da requerente, a requerida informa a validade do protesto e pleiteou, em reconvenção, a aplicação da multa contratual estipulada no distrato, correspondente a 20% do valor do contrato, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Foi apresentada impugnação conforme ID 162468289, reiterando os termos da inicial. É o Relatório. Decido: Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento imediato, diante da suficiência do conjunto probatório documental acostado, inclusive com contrato, distrato e comunicações entre as partes por meio de aplicativo de mensagens. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato com assinatura física (ID 155610605) e do Distrato realizado entre as partes (ID 155610611), supostamente realizadas pela parte reclamante. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Importante destacar que o distrato realizado extrajudicialmente, posteriormente firmado, estabeleceu que a requerente pagasse o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação pela desistência do negócio. A cláusula 3ª do distrato estabelece de forma expressa a nulidade do acordo em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações pactuadas, nos seguintes termos: "o presente distrato será considerado nulo, não produzindo qualquer efeito, caso alguma das partes deixe de cumprir com as obrigações previstas no presente instrumento". (parágrafo único, ID 155610611). O descumprimento por parte da requerente é inequivocamente demonstrado nos autos. Ainda as mensagens de WhatsApp trocadas entre os representantes das partes evidenciam que a requerente se absteve de concluir os atos que lhe competiam, frustrando a finalidade do distrato. A tentativa da requerente de desvincular-se da obrigação assumida no distrato e impugnar a origem da duplicata configura evidente má-fé processual. A duplicata em questão representava justamente o valor acordado extrajudicialmente, dando a chance para a requerente de quitar obrigação menor daquela descrita em cláusula penal como forma de quitar o distrato e, diante da sua ineficácia declarada, resta configurada a obrigação da autora de indenizar a ré pela frustração contratual. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal se impõe de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação. Assim, assiste razão o requerido em sua reconvenção em exigir a multa contratual exposta no contrato. Diante disso a nulidade do distrato causada pelo inadimplemento da requerente é medida que se impõe, tornando-se exigível a multa contratual prevista no contrato original, no valor de R$ 80.000,00, correspondente a 20% do valor de R$ 400.000,00. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) DECLARO NULO o distrato firmado entre as partes, com fundamento na cláusula resolutiva expressa do parágrafo único da cláusula 3ª, ante o inadimplemento da requerente e; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção pela parte requerida, para CONDENAR a requerente ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correspondente a 20% do valor do contrato de R$ 400.000,00. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvando, entretanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da justiça gratuita em favor do requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernades Juiz de Direito

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Processo nº 1001727-10.2019.8.26.0681

ID: 314680417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-10.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. T. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL HEBER BUENO

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Processo 1001727-10.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.T.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade proposta por Weverton Thiago Dos Santo… Processo 1001727-10.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.T.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade proposta por Weverton Thiago Dos Santos Silva, ora ELLEN DOS SANTOS DA SILVA, em face de ENIVAN DOS SANTOS. A parte autora alega que a genitora manteve um relacionamento com o requerido, do qual resultou a sua concepção. Narrou que, após o nascimento, o réu se recusou a proceder ao registro de paternidade. Diante disso, pleiteou o reconhecimento do vínculo paternal, a consequente retificação de seu assento de nascimento para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, bem como a fixação de pensão alimentícia (fls. 01/10). Em decisão inicial (fls. 19/20), o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do requerido, a ser realizada por meio de carta precatória, uma vez que este reside na comarca de Taquarana, no estado de Alagoas. A carta precatória para citação foi expedida e devidamente cumprida (fls. 25/29), tendo o requerido sido citado pessoalmente. Contudo, o prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação, conforme certificado pela serventia às fls. 30, caracterizando a revelia. Instada a se manifestar, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fl. 33). O Ministério Público, em seu parecer (fl. 37), também opinou pela necessidade da realização do exame de DNA para a correta apuração dos fatos. O juízo deferiu a produção da prova pericial a ser realizada pelo IMESC (fls. 40 e 45). Foi determinada a coleta do material genético do autor e de sua genitora na comarca de Louveira/SP (fl. 53). Para a coleta do material do requerido, foi expedida nova carta precatória ao juízo de Alagoas, acompanhada do kit fornecido pelo IMESC (fls. 57/58). Após diligências, a carta precatória foi devolvida com a informação de que o material genético do requerido foi coletado e enviado ao IMESC (fls. 97/124). O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 144/151), concluindo pela existência do vínculo de paternidade entre Enivan dos Santos e Weverton Thiago dos Santos Silva. Com o resultado do exame, foi designada audiência de conciliação (fls. 167/168 e 172/174). Na ocasião, as partes chegaram a um acordo frutífero. O requerido reconheceu expressamente a paternidade e concordou com a inclusão de seu nome e dos nomes dos avós paternos no registro de nascimento. Adicionalmente, as partes acordaram a alteração do prenome do autor para Ellen dos Santos da Silva, em respeito à sua identidade de gênero como mulher transgênero, requerendo a expedição do mandado de averbação com as devidas alterações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do Reconhecimento da Paternidade A paternidade do requerido, Enivan dos Santos, em relação à parte autora, foi devidamente comprovada por meio do laudo pericial genético (exame de DNA) realizado pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, juntado às fls. 144/151. O laudo concluiu de forma categórica pela existência do vínculo biológico. O exame de DNA, realizado por instituição de notória idoneidade, constitui prova de altíssima confiabilidade e precisão para a determinação de vínculos de filiação. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à força probatória de tal exame, sendo ele suficiente para o deslinde da questão. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de reconhecimento de paternidade, cumulada com pedido de alimentos Sentença de procedência Insurgência do réu Alegação de cerceamento de defesa Inocorrência Exame de DNA realizado nos autos que garante probabilidade de veracidade superior a 99% Prova testemunhal não necessária à verificação dos fatos Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000367-36.2015.8.26.0275; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) Negatória de paternidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo DNA realizado pelo Imesc que não excluiu a paternidade do autor apelante em relação a sua filha ré apelada. O exame de DNA é prova absoluta de paternidade, de elevado grau de precisão e credibilidade, e tendo o laudo concluído que a paternidade do autor apelante em relação a ré apelada não pôde ser excluída, não se justificando sequer dilação probatória para colheita de prova oral, e o refazimento da perícia somente seria razoável caso se apontasse, com algum grau de verossimilhança, eventual falha técnica no exame primeiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1063510-08.2016.8.26.0002; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Assim, a prova pericial produzida é robusta e suficiente para declarar a paternidade, o que, inclusive, foi objeto de reconhecimento expresso pelo requerido em audiência, devendo o acordo ser homologado neste ponto. Da Alteração do Prenome e do Registro Civil As partes acordaram a alteração do prenome da parte autora de Weverton Thiago dos Santos Silva para Ellen dos Santos da Silva, em respeito à sua identidade de gênero como mulher transgênero. O nome civil, como elemento essencial de identificação do indivíduo e direito da personalidade, é protegido pelo ordenamento jurídico. Vige, como regra, o princípio da imutabilidade relativa do nome, previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Todavia, tal princípio não é absoluto e cede diante de situações excepcionais que justifiquem a sua flexibilização, em atenção ao princípio maior da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Uma dessas exceções, já consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o direito de pessoas transgênero à alteração de seu prenome e gênero nos registros civis, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Tal entendimento, firmado no julgamento da ADI 4.275 e do RE 670.422, baseia-se no direito à identidade, à autodeterminação, à intimidade e à não discriminação. Portanto, o pleito de alteração do prenome para que este se adeque à identidade de gênero autopercebida pela autora encontra pleno amparo constitucional e legal. A manifestação de vontade da parte autora é suficiente para a homologação pretendida. Dessa forma, o acordo celebrado entre as partes, que abrange o reconhecimento da paternidade, a inclusão dos nomes do pai e dos avós paternos e a alteração do prenome da autora, deve ser integralmente homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para averbação. Do Pedido de Alimentos A petição inicial contém pedido expresso de fixação de alimentos a serem prestados pelo genitor. Ocorre que o termo de acordo de fls. 167/168 nada dispôs sobre a obrigação alimentar. É prudente, pois, que seja oportunizada a manifestação expressa da parte autora, ora maior, sobre o interesse no prosseguimento do feito em relação ao pleito alimentar, previamente a eventual extinção do feito. Intimem-se. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP)

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David Goncalves Santos e outros x David Goncalves Santos e outros

ID: 318209347

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-70.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES SANTOS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID GONCALVES SANTOS ESTADO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 RECORRENTE: DAVID GONCALVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 RECORRENTE: DAVID GONCALVES SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID GONCALVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a4282 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): DAVID GONCALVES SANTOS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2025 - Id 4785b5c; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 90e35cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação subsidiária ao argumento de não haver comprovação da conduta culposa na fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Ante a revelia da primeira reclamada e os termos da defesa da segunda, restou incontroverso nos autos que elas celebraram um contrato de prestação de serviços entre si, bem como que o reclamante, enquanto empregado daquela empresa, prestou serviços para o Estado de São Paulo. Configurada a hipótese da Súmula 331 do C. TST. A segunda reclamada é ente público. A recente Lei 14.133/2021, mais precisamente nos §§ 1º e 2º do art. 121, manteve a inteligência da norma antes prevista no art. 71, §1º da Lei 8666/93. Isto é, nos casos de inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo contratado, a responsabilidade da Administração Pública não é automática, pois deve-se verificar se o ente público foi diligente quanto ao dever de fiscalização dos contratos por ela firmados (Tema 246 de Repercussão Geral no STF). No mesmo sentido, a redação mantida da súmula 331 inciso V, do C. TST assim dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No caso dos autos, conforme bem decidiu o magistrado de primeiro grau, os documentos juntados com a defesa da segunda reclamada não comprovam a alegada atividade fiscalizatória pelo ente público, notadamente quanto ao pagamento de verbas rescisórias e benefícios normativos pela primeira, o que resta evidenciado, ainda, pela revelia dessa empresa. Consigne-se, ainda, que as disposições do artigo 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, assim como era o art. 71, §1º da Lei 8666/93, vedam, apenas, a transferência da responsabilidade total para o ente público, não a responsabilidade subsidiária. Portanto, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária por todos os direitos reconhecido ao reclamante, incluídas as multas previstos nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID GONCALVES SANTOS

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David Goncalves Santos e outros x David Goncalves Santos e outros

ID: 318209363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-70.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES SANTOS ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID GONCALVES SANTOS ESTADO DE SAO PAULO S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 RECORRENTE: DAVID GONCALVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 RECORRENTE: DAVID GONCALVES SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID GONCALVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a4282 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001727-70.2023.5.02.0072 - 2ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): DAVID GONCALVES SANTOS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2025 - Id 4785b5c; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 90e35cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a condenação subsidiária ao argumento de não haver comprovação da conduta culposa na fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Ante a revelia da primeira reclamada e os termos da defesa da segunda, restou incontroverso nos autos que elas celebraram um contrato de prestação de serviços entre si, bem como que o reclamante, enquanto empregado daquela empresa, prestou serviços para o Estado de São Paulo. Configurada a hipótese da Súmula 331 do C. TST. A segunda reclamada é ente público. A recente Lei 14.133/2021, mais precisamente nos §§ 1º e 2º do art. 121, manteve a inteligência da norma antes prevista no art. 71, §1º da Lei 8666/93. Isto é, nos casos de inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo contratado, a responsabilidade da Administração Pública não é automática, pois deve-se verificar se o ente público foi diligente quanto ao dever de fiscalização dos contratos por ela firmados (Tema 246 de Repercussão Geral no STF). No mesmo sentido, a redação mantida da súmula 331 inciso V, do C. TST assim dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No caso dos autos, conforme bem decidiu o magistrado de primeiro grau, os documentos juntados com a defesa da segunda reclamada não comprovam a alegada atividade fiscalizatória pelo ente público, notadamente quanto ao pagamento de verbas rescisórias e benefícios normativos pela primeira, o que resta evidenciado, ainda, pela revelia dessa empresa. Consigne-se, ainda, que as disposições do artigo 121, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, assim como era o art. 71, §1º da Lei 8666/93, vedam, apenas, a transferência da responsabilidade total para o ente público, não a responsabilidade subsidiária. Portanto, a segunda reclamada deve responder de forma subsidiária por todos os direitos reconhecido ao reclamante, incluídas as multas previstos nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID GONCALVES SANTOS

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Processo nº 1001727-41.2022.8.11.0028

ID: 312602937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO SEBASTIAO FERREIRA GOMES REU: JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL VISTOS, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001727-41.2022.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALO SEBASTIAO FERREIRA GOMES REU: JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL VISTOS, Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GONÇALO SEBASTIÃO FERREIRA GOMES em face de JOSELE ROSA FERREIRA DO AMARAL, objetivando a reintegração da posse de imóvel residencial situado na Rua Joaquim Murtinho, esquina com a Rua 07 de setembro, no município de Poconé – MT, adquirido em 03/12/2003. O autor fundamentou sua pretensão alegando ser proprietário do imóvel desde dezembro de 2003, adquirido por herança no Inventário de Ney Gonçalves Pinheiro. Sustentou que residia no referido imóvel com sua companheira Rosa Lúcia Ferreira do Amaral, mas que a mesma veio a falecer em 30/12/2021. Narrou que se ausentou da casa após o falecimento para passar um período no sítio, a fim de se reconstituir emocionalmente, momento em que foi surpreendido com a invasão feita por Josele Rosa Ferreira do Amaral, filha do primeiro casamento de sua falecida companheira. Afirmou que a requerida invadiu a casa em 10/01/2022, tendo tomado conhecimento do fato em 19/04/2022. A liminar foi indeferida (Id. 131994737). A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, argumentando que o requerente é reconhecidamente alcoólatra e que o casal já estava separado de fato há mais de oito anos, alegou também que o requerente deixou de comprovar ser possuidor do imóvel, além de deixar de comprovar ser legítima a suspeita de ameaça de turbação e/ou esbulho. Réplica à id. 163070125. Intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora pleiteou o prévio saneamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A parte autora alega que a especificação de provas somente poderá ocorrer após a realização do saneamento do processo e a definição dos pontos controversos da lide pelo ilustre juízo. Não vislumbro qualquer prejuízo à parte ante a prévia intimação para especificação das provas, anteriormente ao saneador, eis que o juízo apenas posterga a análise das preliminares suscitadas e a fixação dos pontos controvertidos para momento futuro, por ocasião do saneamento do processo. Sendo assim, se houve a oportunidade de praticar um ato que não foi realizado, a configuração que resta é a consumativa. Assim, RECONHEÇO a preclusão consumativa quanto à especificação de provas. DO MÉRITO Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Como se sabe, a proteção da posse se faz por meio dos interditos, a saber: a reintegração, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Já a escolha entre as três ações possessórias depende da espécie de agressão praticada contra a posse. A reintegração deve ser escolhida quando houver esbulho; a manutenção, quando houver turbação; e o interdito proibitório, nas hipóteses de ameaça. Primeiramente, deve-se frisar que em sede possessória não se discute domínio, razão pela qual se alguém quer discutir propriedade com base em título dominial, deve se valer do juízo petitório adequado. Com efeito, os requisitos que o possuidor deve preencher vêm discriminados no art. 561 do CPC, que diz o seguinte: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se depreende, os interditos possessórios fundam-se nos pressupostos básicos da "posse anterior do autor e turbação ou esbulho praticado pelo réu". Logo, uma vez comprovada à posse anterior do autor e a consequente turbação ou esbulho praticado pelo réu, deve aquele ser mantido ou reintegrado na posse, conforme o caso, descabendo qualquer outro questionamento, especialmente a questão dominial, expressamente vedada pelo art. 557 do CPC. Acerca dessa vedação, assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre o domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses alegadas (STJ - 4ª. Turma, REsp. 5.462 - MS, Rel. Min. Athos Carneiro, v.v., DJU 07.10.91, p. 13.971, 1ª. col., em.). Dito isso, observo que no caso em análise, de todo modo, não restou comprovada a posse anterior do requerente. Da documentação juntada aos autos tem-se que o autor pretendeu a justificar o seu pedido, tentando demonstrar o domínio da área, o que em tese, é defeso, pelo teor do art. 557 do Código de Processo Civil, diante desse entendimento colaciono decisão dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. I - De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil , ao autor de ação de reintegração incumbe provar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. Ausentes esses elementos, imperioso o improvimento; II - Consoante à orientação inserta no verbete 487 do STF, em sede de ação possessória, é defeso às partes a alegação de domínio, salvo se os litigantes disputam a posse reclamando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses; III - É dever do autor do interdito possessório demonstrar que tenha sido detentor da posse, uma vez que a exceptio proprietatis não se revela argumento cabível em tais feitos. Assim, não basta a prova do domínio, exige-se que reste demonstrada a posse anterior ao esbulho; IV - Recurso principal provido e Recurso adesivo prejudicado. (“TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 6601993 MA (TJ-MA) Do exame dos autos, observa-se que as versões apresentadas pelas partes são antagônicas e dentro desse contexto, caberia ao autor demonstrar, não equivocadamente, o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Verifica-se que o único documento apresentado pelo autor para comprovar a suposta posse anterior é a escritura pública de compra e venda, juntada no ID 89764030, a qual se destina exclusivamente a demonstrar a sua titularidade dominial. Dessa forma, não tendo sido produzidas provas contundentes, é evidente que os Autores não se desincumbiram do ônus probatório do art. 373, I, do CPC quanto à demonstração do fato constitutivo do direito alegado de reintegração da posse, qual seja, o exercício de posse pretérita sobre o imóvel. Ademais, embora tenha sido oportunizada à parte autora a produção de provas, verifica-se que não houve qualquer requerimento nesse sentido, operando-se, portanto, a preclusão do respectivo direito. Na ação de reintegração de posse o ônus da prova pertence ao autor, conforme dispõe o art. 561 do CPC. No caso, não provado que o autor tenha exercido posse sobre o imóvel e que a posse da requerida seja injusta, certo que, este é quem a ocupa, não merece prosperar o pedido inicial. Assim, a matéria alegada pelo autor não pode ser analisada nestes autos por envolver propriedade, já que o autor fundamenta sua posse na alegação de propriedade. Pelo exposto, não provada à posse alegada pelo autor e o esbulho praticado pelo réu, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Em razão da sucumbência, condeno o requerente a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Maycon Cesar Do Nascimento x Oasys Sistemas De Seguranca Brasil Ltda

ID: 319562992

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-11.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOAO DE MORAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMADO: OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e2a39d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maycon Cezas do Nascimento aciona Oasys Sistemas de Segurança Brasil Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 08/10 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 72.400,36. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 52/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 04/06/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Razões finais da reclamada, às fls. 252/ss. do pdf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante Maycon Cesar do Nascimento (fl. 15 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 26/04/2024 a 29/11/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O autor não se desonerou do ônus de comprovar que exerceu tarefas que não são ínsitas ao cargo que ocupou (Monitor de Sistema de Segurança Eletrônica – fl. 68 do pdf), tampouco que, no período em que prestou serviços para a reclamada, foi tratado de forma inadequada (fl. 06 do pdf). A prova documental não atesta tais fatos e não foram ouvidas testemunhas em juízo. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante foi dispensado por justa causa, sob a alegação de que dormiu durante o horário de trabalho, utilizou indevidamente o aparelho celular durante o plantão e adotou postura inadequada (fl. 03 do pdf). Postula a reversão da dispensa motivada e consectários. Examina-se. Da análise dos conteúdos dos e-mails de fls. 225, 226/227, 228, 229 do pdf e do documento de fl. 233 do pdf, não impugnados[1], constata-se que, no curso do contrato de trabalho, o reclamante: _ descumpriu alguns procedimentos, de forma reiterada, a saber: deixou de realizar as notificações nas planilhas anotações e de efetuar a liberação dos Médicos no sistema WebAcesso. _ em uma determinada oportunidade, informou que “não iria ficar de babá dos seguranças para cobrar postura ou processos”. _ constrangeu uma colega de trabalho que laborava no setor de laboratório. _ utilizou o aparelho celular no horário de expediente, de forma repetida, mesmo após ter sido advertido e suspenso por ter incorrido na mesma conduta irregular (uso indevido de celular durante o horário de trabalho). _ dormiu durante o horário de trabalho em algumas oportunidades, a exemplo dos dias 02/10/2024 e 07/10/2024. Sob essa perspectiva, a manutenção da justa causa aplicada ao autor é medida que se impõe. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e do fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A única verba rescisória devida ao autor (saldo de salário) foi lançada no TRCT de flss. 240/241 do pdf, e o reclamante não teve saldo positivo a receber a tal título (verba rescisória). Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo autor. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 13 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MAYCON CEZAS DO NASCIMENTO em desfavor de OASYS SISTEMAS DE SEGURANÇA BRASIL LTDA, decido: _ determinar a retificação do polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante MAYCON CESAR DO NASCIMENTO. _ REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas de R$ 1.4448,00, calculadas sobre R$ 72.400,36, pelo reclamante, isento. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O reclamante nem sequer apresentou réplica ou razões finais. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

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Maycon Cesar Do Nascimento x Oasys Sistemas De Seguranca Brasil Ltda

ID: 319563002

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-11.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOAO DE MORAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-11.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO RECLAMADO: OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e2a39d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maycon Cezas do Nascimento aciona Oasys Sistemas de Segurança Brasil Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 08/10 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 72.400,36. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 52/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 04/06/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Razões finais da reclamada, às fls. 252/ss. do pdf. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante Maycon Cesar do Nascimento (fl. 15 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 26/04/2024 a 29/11/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL O autor não se desonerou do ônus de comprovar que exerceu tarefas que não são ínsitas ao cargo que ocupou (Monitor de Sistema de Segurança Eletrônica – fl. 68 do pdf), tampouco que, no período em que prestou serviços para a reclamada, foi tratado de forma inadequada (fl. 06 do pdf). A prova documental não atesta tais fatos e não foram ouvidas testemunhas em juízo. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante foi dispensado por justa causa, sob a alegação de que dormiu durante o horário de trabalho, utilizou indevidamente o aparelho celular durante o plantão e adotou postura inadequada (fl. 03 do pdf). Postula a reversão da dispensa motivada e consectários. Examina-se. Da análise dos conteúdos dos e-mails de fls. 225, 226/227, 228, 229 do pdf e do documento de fl. 233 do pdf, não impugnados[1], constata-se que, no curso do contrato de trabalho, o reclamante: _ descumpriu alguns procedimentos, de forma reiterada, a saber: deixou de realizar as notificações nas planilhas anotações e de efetuar a liberação dos Médicos no sistema WebAcesso. _ em uma determinada oportunidade, informou que “não iria ficar de babá dos seguranças para cobrar postura ou processos”. _ constrangeu uma colega de trabalho que laborava no setor de laboratório. _ utilizou o aparelho celular no horário de expediente, de forma repetida, mesmo após ter sido advertido e suspenso por ter incorrido na mesma conduta irregular (uso indevido de celular durante o horário de trabalho). _ dormiu durante o horário de trabalho em algumas oportunidades, a exemplo dos dias 02/10/2024 e 07/10/2024. Sob essa perspectiva, a manutenção da justa causa aplicada ao autor é medida que se impõe. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e do fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A única verba rescisória devida ao autor (saldo de salário) foi lançada no TRCT de flss. 240/241 do pdf, e o reclamante não teve saldo positivo a receber a tal título (verba rescisória). Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo autor. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 13 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MAYCON CEZAS DO NASCIMENTO em desfavor de OASYS SISTEMAS DE SEGURANÇA BRASIL LTDA, decido: _ determinar a retificação do polo ativo da petição inicial, a fim de constar como reclamante MAYCON CESAR DO NASCIMENTO. _ REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, a patrona da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas de R$ 1.4448,00, calculadas sobre R$ 72.400,36, pelo reclamante, isento. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O reclamante nem sequer apresentou réplica ou razões finais. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OASYS SISTEMAS DE SEGURANCA BRASIL LTDA

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João Batista Belini x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277078636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-95.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BELINI

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001727-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Belini - Reqdo: Aapb Associacao dos … ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1001727-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Belini - Reqdo: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Belini contra Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuicao AAPB" ou similar relativa aos descontos efetivados pela parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Jozuel Batista Damascena x J A Pereira - Farmacia e outros

ID: 297851985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-30.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOZUEL BATISTA DAMASCENA

Polo Passivo:

J A PEREIRA - FARMACIA JOSE AURELIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS BARBOSA

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KEILA VIVIANE ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001727-30.2024.8.11.0009 EXEQUENTE: JOZUEL BATISTA DAMASCENA EXECUTADO: JOSE AURELIO PEREIRA, J A PEREIRA - FARMACIA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001727-30.2024.8.11.0009 EXEQUENTE: JOZUEL BATISTA DAMASCENA EXECUTADO: JOSE AURELIO PEREIRA, J A PEREIRA - FARMACIA Vistos, Trata-se de “Exceção de pré-executividade” oposta por J. A Pereira – Farmácia, apontando alegações de ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo da demanda, a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil – ausência da assinatura de duas testemunhas, ausência de qualificação das partes, bem como aduz a ausência de purgação da mora. Intimada para se manifestar, a parte exequente alegou a impropriedade da exceção de pré-executividade, pela inexistência de matéria de ordem pública, e no mérito requereu a rejeição das alegações do excipiente (Id. 178660885). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, não obstante a disposição legal, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a defesa do executado, em determinadas situações, pode se dar no bojo da própria execução, através de simples petição, sem qualquer garantia do juízo, o que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Referido entendimento tem fulcro no fato de que, em certas situações, há fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, pelo que não seria justo que o suposto devedor tivesse bens penhorados, ou existisse a necessidade de depositar o valor da condenação, para aí então poder se defender. Nesta esteira, são arguíveis pela exceção de pré-executividade, conforme entendimento da doutrina majoritária, matérias de ordem pública, que não demandem a produção de provas, consistindo, assim, em situações que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, não estando, por isso, sujeitas à preclusão. Ademais, os doutrinadores, elencam em regra como objeto da exceção, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razões que levem à nulidade absoluta do processo de execução, além de matérias de mérito, que prejudiquem o prosseguimento do feito, ainda que devam ser levadas ao conhecimento do juiz pela parte. É de rigor ainda se esclarecer que as matérias suscitadas devem prescindir de dilação probatória, devendo já estar instruída da prova documental hábil a permitir a sua cognição. Com isto, tem-se que no presente caso a parte excipiente alegou vício relacionados aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, que não demandam de produção de provas, assim, conclui-se pela possibilidade de tais matérias serem enfrentada em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual passo à sua respectiva análise. Pois bem. No que tange á alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica J A Pereira – Farmácia, não merecem prosperar as arguições do excipiente, pois, tratando-se de microempresa constituída por empresário individual, é plenamente viável que a constrição oriunda do débito exequendo recaia sobre os ativos financeiros da empresa, uma vez que não existe separação entre os bens do empresário e da empresa. Não se pode olvidar, que a empresa individual é ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com as vantagens inerentes ao instituto empresarial a qual ela se adequa, entretanto, nesta modalidade a titularidade não implica distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Contudo, a autorização de constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais, in verbis: AGRAVANTES: ATAL ATACADO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI - EPP AGRAVADO: ROBERTO CORDEIRO E SILVA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR) . Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.- (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021). Negritado. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE DE MUDANÇA DE UM ESTADO PARA OUTRO – DANOS DURANTE O TRANSPORTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – RECURSO PROVIDO. O empresário individual exerce pessoalmente a atividade econômica organizada, de modo que não há distinção entre empresário e a pessoa natural. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. O registro na Junta Comercial constitui-se somente pressuposto de regularidade. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022662-52.2023.8 .11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024). Negritado. Portanto, tratando-se de empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com os bens do empresário titular, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade empresarial, revela-se plenamente viável a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Por sua vez, para embasar a presente ação executiva o exequente trouxe aos autos o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", assinado por duas testemunhas, e os cheques vencido e vincendos (Ids. 165306936 e 165306938). Ora, a ausência de qualificação das testemunhas e dados errados na qualificação do executado não são capazes de invalidar ou afastar os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Neste sentido está o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.958.688/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE FATO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO."(AgRg no Ag n. 1.360.127/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/6/2011). "EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) A falta de identificação das testemunhas que subscreveram o contrato de "transação e de confissão de dívida" não afeta a higidez do ajuste, mesmo porque, a par de não impugnado o fato no devido tempo, o devedor não contesta a existência do ajuste objeto da execução. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 159.747/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 18/10/2005). Note-se que o contrato acostado no Id. 165306936, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, além de ter sido reconhecido firma em cartório, é considerado título executivo extrajudicial e goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, aferindo-se nele o preço, a forma de pagamento, bem como os vencimentos e os encargos moratórios. Por fim, tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação prévia, consoante previsão do art. 397 do Código Civil. Desse modo, não há falar em ausência de mora. Dispositivo Ante ao exposto, REJEITA-SE a presente exceção de pré-executividade. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão. 2. Transitada em julgada a presente decisão, INTIMAR a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Estado De Sao Paulo e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 315149131

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010519-68.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA TAMIRIS GANHOR DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ZYNGFOGEL

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GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FLORES ALVARENGA

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ELENI CASSITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TAMIRIS GANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TAMIRIS GANHOR DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE : ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADA : TAMIRIS GANHOR DA LUZ ADVOGADA : Dra. ELENI CASSITAS ADVOGADO : Dr. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA : Dra. ADRIANA FLORES ALVARENGA AGRAVADO : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL ZYNGFOGEL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurge-se o agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. O recurso de revista teve seguimento denegado nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2.º reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Na hipótese, o juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º - A, da CLT. Esclareço, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. No caso, em razões do recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o recorrente limitou-se a transcrever trechos do voto do relator que não contêm o prequestionamento das teses que pretende debater e que não abrangem todos os fundamentos utilizados para manter a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, notadamente o fundamento pelo qual o TRT entendeu que restou configurada a culpa in vigilando, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: Ag-AIRR-1001199-20.2021.5.02.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-278-78.2022.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-11411-80.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-12253-59.2016.5.03.0031, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; AIRR-53-80.2022.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024; ARR-1001727-64.2016.5.02.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024; AIRR-10423-45.2021.5.03.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS GANHOR DA LUZ

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