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R. P. x E. De S. P.

ID: 293982339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001738-85.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001738-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Nos termos do art. 99, caput e § 7º, do CPC, o … DESPACHO Nº 1001738-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Nos termos do art. 99, caput e § 7º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso, caso em que "o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Em primeiro lugar, cabe observar que a lei não fixa critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos. Por outro lado, a Defensoria Pública, que tem, entre outras atribuições, oferecer às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita, orientação jurídica, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência, que podem ser adotados como ponto de partida para a análise do caso concreto. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Conforme se verifica no comprovante de pagamento (fls. 153-155), os vencimentos mensais da recorrente superam três salários mínimos, o que se mostra incompatível com a declaração de hipossuficiência financeira. Os empréstimos consignados não podem ser levados em conta para levar a outro resultado, porque os valores recebidos a esse título representam acréscimo de renda disponível. Nesse contexto, a presunção resultante da afirmação de pobreza, que é relativa, foi ilidida. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Recolha a recorrente o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Celso Luiz de Magalhães (OAB: 286060/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001738-23.2025.8.26.0586

ID: 281271169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Marcelo de Oliveira Soares - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário… ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Marcelo de Oliveira Soares - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário 2- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente M.de.O.S., independentemente de compromisso. Anote-se no SAJ. 3- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: saoroque2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) Considerando que se trata de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto ITCMD deverá se dar na esfera administrativa, se o caso ; D) No mesmo prazo, proceda à juntada de certidão negativa da existência de testamento em nome do (a) falecido (a), a ser obtida através do site: https://www.signo.org.br/#/certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo. Em caso de óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo, a pesquisa deverá se dar através do sistema CENSEC, junto ao site: www.buscatestamento.org.br Intime-se.

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Adilson Barbosa De Melo e outros x Autofy Solucoes Automotivas Ltda e outros

ID: 315385240

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000648-93.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOSA DE MELO AGAI JOSE DE LIMA ALDO ANTONIO DE SOUZA ALEX SEBASTIAO DA CONCEICAO AMANDA OLIVEIRA RIOS ANDRE DE SOUSA SILVA ANTONIO MESSIAS RUFFA BENEDITO HELIO RODRIGUES DOS PASSOS BRUNO CORREIA DA SILVA CAROLINE CASTRO DE OLIVEIRA CICERO RICARDO FARIAS DA SILVA CIRO JOSE DA SILVA CLEIDSON MEDEIROS DA SILVA CLEITON SILVA DO NASCIMENTO CRISTINA DOS SANTOS SOUZA DE LIMA DANIEL PEDRO RIBEIRO DANILO BISPO RAMOS DARCI ALVES DE BRITO DELVAN RIBEIRO DOUGLAS ALBERTO DA SILVA EDIJELSON JOAQUIM DA SILVA EDJANE IDALINO DA SILVA VIEIRA EDUARDO AMARAL ARAUJO EDUARDO APARECIDO DE LIMA ELISANGELA BOVO ELSON GOMES DA SILVA ESDRAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA FABIANA BARRETO SILVEIRA DE SOUZA FLAVIO LIMA DOURADO RIBEIRO COLIN FLAVIO RIBEIRO CHAGAS FRANK QUINDASTES GEORGE DA SILVA LOPES GERSON DE JESUS GERSON PACHECO CERQUEIRA FILHO GETULIO SOUZA TEIXEIRA GILCELIO ALVES DE LUNA GILENO PARANHOS DE ARAUJO GILMAR BONFIM LEMOS GILMAR SILVA SOUSA GUILHERME DE SOUSA SILVA GUILHERME DONIZETI FERRAZ GUILHERME GOMES RODRIGUES IGOR FERREIRA BARBOZA JEFFERSON MANFRIN BONVECHIO JENIS CARLOS LOPES JOAO AMARO GRANGEIRO JUNIOR JOAO PAULO DE FREITAS JONATHAN SANTOS DA SILVA JORGE BISPO DOS SANTOS JOSE FERNANDO ALMEIDA JOSE GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE LUIS DE LIMA JOSE LUIZ DA SILVA JULIO CEZAR GALVAO RODRIGUES KLEBER CARDOZO DA SILVA BISERRA LEANDRO DE SOUZA ANDRADE LETICIA NASCIMENTO MARTINS LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS LUCAS HENRIQUE DA SILVA LUIS CARLOS DO PRADO COSTA MARCELO SOUSA E FREITAS MARIA EDILENE DA SILVA BATISTA MARIA HELENA DO NASCIMENTO GUTIERRES MARINELMA DOS SANTOS LOPES MATEUS FERREIRA MACIEL MYOUNG SHIN FABRICANTE DE CARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA PAULO CESAR DIAS DA SILVA PAULO EDUARDO XAVIER PAULO FERREIRA DOS SANTOS SILVA PAULO SILVINO DA ROSA PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR PETERSON MORAIS COELHO RAFAEL HENRIQUE PESSANHA DE SOUZA RENATO ALVARENGA DOS SANTOS ROBSON DA SILVA SANTOS MARQUES RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS SIDNEY DE JESUS SOUZA SILVIO DOS SANTOS FERNANDES STEFANO RIBEIRO SATURNINO SUELEN YUMI KADIHARA TATIELY CRISTINA MENDES HERMOGENES THIAGO DA SILVA PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER CESAR BARBOSA VALMIR JESUINO MARINHO VALTER JUNIOR PEREIRA VANESSA GOMES ABE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA WAGNER SANTOS GERMANO WANDERLEY BICUDO WELLINGTON BELO DA SILVA WELLINGTON DA SILVA CORREIA WILLIANS ALVES BATISTA

Polo Passivo:

AUTOFY SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ESTAMPOCAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS LTDA - EPP K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO DE AZEVEDO E SA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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ADAUTO ALCANTARA PINTO

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CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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SANDRA MARTINS FREITAS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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FABIANA APARECIDA MORI

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DORALICE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE BATISTA GOMES

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DECIO PAZEMECKAS

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CRISTIANO DE LIMA

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MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

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JESSICA GABRIELLA ALCANTARA

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JAIRO SATURNINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA LOPES TERTO SILVA

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ADERVALDO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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RENATA VIEIRA SARUBBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PEREIRA DA SILVA MARQUES

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FERNANDO SANTOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ZACARIAS GONÇALVES ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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ANDERSON CRUZ LIMA

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENA BARROS BARBARO

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MONTEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE REGINA MENDES BALLICO

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KEILA CRISTINA DE SOUZA

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GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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DOUGLAS MACRINI FILHO

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MARIO MIRANDOLA NETO

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VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

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DANILO JOSE RIBALDO

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ELAINE LUZ SOUZA

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDES DA CRUZ

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LUCINEIDE SILVA DOS SANTOS

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BRUNO MADUREIRA PARA PERECIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000648-93.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: DELVAN RIBEIRO RECLAMADO: K.F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000648-93.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: DELVAN RIBEIRO RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e3f8f0 proferido nos autos. Vistos, etc... Diante das ordens de penhoras de crédito junto ao Processo Nº 1001738-84.2019.8.26.0278, que tramita perante a MM. 2ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, em que há valores depositados em nome da executada KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, bem como da competência material fixada pelo art. 114 da CF, oficie-se referido juízo com urgência, para que transfira para estes autos as quantias ali existentes, até o limite da constrições/reservas ordenadas por este juízo trabalhista, informando-lhe que no presente processo encontram-se reunidas as execuções que tramitam nesta unidade judiciária e que ali foram habilitadas. Quando à petição de ID ddf8a4f, sem prejuízo da determinação acima, expeça-se novo mandado de penhora livre de bens, também com urgência, a ser cumprido na antiga sede da executada. O Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência com o acompanhamento dos representantes do Sindicato dos Metalúrgicos nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itaquaquecetuba e do Sr. Perito engenheiro Luiz Augusto de Camargo Bueno, que deverá avaliar a condição do maquinário porventura existente no local e a viabilidade de sua eventual reparação e alienação judicial, com indicação dos preços. Registrem-se as novas habilitações de créditos havidas. Cumpridas as diligências acima ordenadas, venham os autos conclusos para apreciação dos IDPJs acolhidos/instaurados pela decisão de ID d903256 e correspondentes desdobramentos, bem como das demais alegações dos exequentes. Intimem-se e comunique-se o Sr. Perito engenheiro. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTAMPOCAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS LTDA - EPP

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Adilson Barbosa De Melo e outros x Autofy Solucoes Automotivas Ltda e outros

ID: 315385318

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000648-93.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOSA DE MELO AGAI JOSE DE LIMA ALDO ANTONIO DE SOUZA ALEX SEBASTIAO DA CONCEICAO AMANDA OLIVEIRA RIOS ANDRE DE SOUSA SILVA ANTONIO MESSIAS RUFFA BENEDITO HELIO RODRIGUES DOS PASSOS BRUNO CORREIA DA SILVA CAROLINE CASTRO DE OLIVEIRA CICERO RICARDO FARIAS DA SILVA CIRO JOSE DA SILVA CLEIDSON MEDEIROS DA SILVA CLEITON SILVA DO NASCIMENTO CRISTINA DOS SANTOS SOUZA DE LIMA DANIEL PEDRO RIBEIRO DANILO BISPO RAMOS DARCI ALVES DE BRITO DELVAN RIBEIRO DOUGLAS ALBERTO DA SILVA EDIJELSON JOAQUIM DA SILVA EDJANE IDALINO DA SILVA VIEIRA EDUARDO AMARAL ARAUJO EDUARDO APARECIDO DE LIMA ELISANGELA BOVO ELSON GOMES DA SILVA ESDRAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA FABIANA BARRETO SILVEIRA DE SOUZA FLAVIO LIMA DOURADO RIBEIRO COLIN FLAVIO RIBEIRO CHAGAS FRANK QUINDASTES GEORGE DA SILVA LOPES GERSON DE JESUS GERSON PACHECO CERQUEIRA FILHO GETULIO SOUZA TEIXEIRA GILCELIO ALVES DE LUNA GILENO PARANHOS DE ARAUJO GILMAR BONFIM LEMOS GILMAR SILVA SOUSA GUILHERME DE SOUSA SILVA GUILHERME DONIZETI FERRAZ GUILHERME GOMES RODRIGUES IGOR FERREIRA BARBOZA JEFFERSON MANFRIN BONVECHIO JENIS CARLOS LOPES JOAO AMARO GRANGEIRO JUNIOR JOAO PAULO DE FREITAS JONATHAN SANTOS DA SILVA JORGE BISPO DOS SANTOS JOSE FERNANDO ALMEIDA JOSE GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE LUIS DE LIMA JOSE LUIZ DA SILVA JULIO CEZAR GALVAO RODRIGUES KLEBER CARDOZO DA SILVA BISERRA LEANDRO DE SOUZA ANDRADE LETICIA NASCIMENTO MARTINS LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS LUCAS HENRIQUE DA SILVA LUIS CARLOS DO PRADO COSTA MARCELO SOUSA E FREITAS MARIA EDILENE DA SILVA BATISTA MARIA HELENA DO NASCIMENTO GUTIERRES MARINELMA DOS SANTOS LOPES MATEUS FERREIRA MACIEL MYOUNG SHIN FABRICANTE DE CARROCERIA AUTOMOTIVA LTDA PAULO CESAR DIAS DA SILVA PAULO EDUARDO XAVIER PAULO FERREIRA DOS SANTOS SILVA PAULO SILVINO DA ROSA PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR PETERSON MORAIS COELHO RAFAEL HENRIQUE PESSANHA DE SOUZA RENATO ALVARENGA DOS SANTOS ROBSON DA SILVA SANTOS MARQUES RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS SIDNEY DE JESUS SOUZA SILVIO DOS SANTOS FERNANDES STEFANO RIBEIRO SATURNINO SUELEN YUMI KADIHARA TATIELY CRISTINA MENDES HERMOGENES THIAGO DA SILVA PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER CESAR BARBOSA VALMIR JESUINO MARINHO VALTER JUNIOR PEREIRA VANESSA GOMES ABE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA WAGNER SANTOS GERMANO WANDERLEY BICUDO WELLINGTON BELO DA SILVA WELLINGTON DA SILVA CORREIA WILLIANS ALVES BATISTA

Polo Passivo:

AUTOFY SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ESTAMPOCAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS LTDA - EPP K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO DE AZEVEDO E SA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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ADAUTO ALCANTARA PINTO

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CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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SANDRA MARTINS FREITAS

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SUELY OLIVEIRA NUNES

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FABIANA APARECIDA MORI

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DORALICE ALVES NUNES

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JULIANE BATISTA GOMES

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DECIO PAZEMECKAS

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CRISTIANO DE LIMA

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MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

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JESSICA GABRIELLA ALCANTARA

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JAIRO SATURNINO MENDES

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LEILA RIBEIRO SOARES

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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FRANCISCA LOPES TERTO SILVA

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ADERVALDO JOSE DOS SANTOS

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GABRIEL DUARTE GONCALVES

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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RENATA VIEIRA SARUBBY

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ELIANA PEREIRA DA SILVA MARQUES

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FERNANDO SANTOS LOPES DE OLIVEIRA

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MARGARETH ZACARIAS GONÇALVES ARRUDA

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NELSO NELHO FERREIRA

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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ANDERSON CRUZ LIMA

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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ELENA BARROS BARBARO

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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MARCIA MONTEIRO DA CRUZ

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ODETE REGINA MENDES BALLICO

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KEILA CRISTINA DE SOUZA

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GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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DOUGLAS MACRINI FILHO

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MARIO MIRANDOLA NETO

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VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

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DANILO JOSE RIBALDO

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ELAINE LUZ SOUZA

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDES DA CRUZ

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LUCINEIDE SILVA DOS SANTOS

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BRUNO MADUREIRA PARA PERECIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000648-93.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: DELVAN RIBEIRO RECLAMADO: K.F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000648-93.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: DELVAN RIBEIRO RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e3f8f0 proferido nos autos. Vistos, etc... Diante das ordens de penhoras de crédito junto ao Processo Nº 1001738-84.2019.8.26.0278, que tramita perante a MM. 2ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, em que há valores depositados em nome da executada KF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, bem como da competência material fixada pelo art. 114 da CF, oficie-se referido juízo com urgência, para que transfira para estes autos as quantias ali existentes, até o limite da constrições/reservas ordenadas por este juízo trabalhista, informando-lhe que no presente processo encontram-se reunidas as execuções que tramitam nesta unidade judiciária e que ali foram habilitadas. Quando à petição de ID ddf8a4f, sem prejuízo da determinação acima, expeça-se novo mandado de penhora livre de bens, também com urgência, a ser cumprido na antiga sede da executada. O Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência com o acompanhamento dos representantes do Sindicato dos Metalúrgicos nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itaquaquecetuba e do Sr. Perito engenheiro Luiz Augusto de Camargo Bueno, que deverá avaliar a condição do maquinário porventura existente no local e a viabilidade de sua eventual reparação e alienação judicial, com indicação dos preços. Registrem-se as novas habilitações de créditos havidas. Cumpridas as diligências acima ordenadas, venham os autos conclusos para apreciação dos IDPJs acolhidos/instaurados pela decisão de ID d903256 e correspondentes desdobramentos, bem como das demais alegações dos exequentes. Intimem-se e comunique-se o Sr. Perito engenheiro. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELVAN RIBEIRO

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Karen Helena Camilo Ferreira Da Silva x Rv Transportes Rodoviarios De Cargas Ltda

ID: 278947894

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-71.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN HELENA CAMILO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RV TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE SELLARI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-71.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: KAREN HELENA CAMILO FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-71.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: KAREN HELENA CAMILO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: RV TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 014a2f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Por não contestados, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id 8b55b7f, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/04/2025, em: - R$ 81.736,61 de principal atualizado; - R$ 5.562,38 de correção e juros pela selic; - R$ 87.298,99 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 13.094,85 de honorários de sucumbência (15%) em favor do patrono do autor; - R$ 3.169,44 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 800,00 de custas arbitradas na sentença. Total devido pela reclamada: R$ 104.363,28. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 841,50 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Ante a inércia da ré, providencie a Secretaria da Vara a anotação da CTPS da autora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN HELENA CAMILO FERREIRA DA SILVA

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João Donizete Fernandes Pessoa x Banco Bradesco S/A

ID: 317138937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-35.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETE FERNANDES PESSOA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULA NUNES VALOTTO

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Processo 1001738-35.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Donizete Fernandes Pessoa - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 224-226, 234 e 235-236: Trata-se de … Processo 1001738-35.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Donizete Fernandes Pessoa - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 224-226, 234 e 235-236: Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por João Donizete Fernandes Pessoa em face de Banco Bradesco S/A, pela qual busca a cessação de descontos indevidos em sua conta salário, oriundos de supostos empréstimos fraudulentos. Informa que, mesmo após decisão liminar anteriormente deferida às p. 75/77, determinando a suspensão dos descontos, o réu seguiu realizando os débitos em sua conta bancária, sendo esta sua única fonte de renda, afetando sua subsistência. Aduz que já por três vezes demonstrou o descumprimento da ordem judicial (p. 219 e 224-227), sendo necessário aplicar medida coercitiva para compelir a parte ré ao cumprimento da decisão. A parte requerida, em manifestação de p. 234, contesta os argumentos, refutando as alegações autorais e reiterando os documentos já juntados, pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório do essencial. Decido. A decisão liminar anteriormente proferida determinou, de forma clara, a suspensão de descontos na conta salário do autor, por se tratar de verba de natureza alimentar. O reiterado descumprimento da ordem judicial pelo banco réu afronta a autoridade do juízo e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando se trata de impedir prejuízos a direitos fundamentais como a subsistência do autor. Assim, face à recalcitrância da parte requerida, mister a fixação de astreintes para o imediato cumprimento da decisão judicial, consoante artigo 297 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para fixar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada novo desconto indevido realizado na conta salário do autor, a contar da intimação desta decisão, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, caso persista o descumprimento. Intime-se, com urgência. Intime-se. - ADV: PAULA NUNES VALOTTO (OAB 488273/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Marta Carvalho Souza e outros x Pro-Pack Acabamentos Graficos Ltda Me Em Recuperacao Judicial - Me

ID: 318903355

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-62.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA CARVALHO SOUZA PAULO PINHEIRO MARCAL WALDNEY CARMIGNANI

Polo Passivo:

PRO-PACK ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME

Notificação

Advogados:

SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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ROBERTA HELENA CORAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001738-62.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: MARIA MARTA CARVALHO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001738-62.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: MARIA MARTA CARVALHO SOUZA RECLAMADO: PRO-PACK ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ad23d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. #id:629b5b5 - Redesigno audiência de Instrução por videoconferência: 04/11/2025 11:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87564550147?pwd=R2tJbHFYc2Y4N2o5OWsvbGVKMWt1QT09 ID da reunião: 875 6455 0147 Senha de acesso: 825355 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes e patronos. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO-PACK ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME

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Marcio Dos Santos De Camargo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327209874

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001738-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS DE CAMARGO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001738-72.2023.5.02.0081 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001738-72.2023.5.02.0081 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d72a9ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. O(a) autor(a) não apresentou os cálculos de liquidação no Pje-Calc Cidadão e não os juntou no formato PJC. Assim, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de cinco dias, juntar os cálculos também no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - MARCIO DOS SANTOS DE CAMARGO

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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