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"1001766-08.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 81 de 96

José Batista De Toledo x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 327352339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000688-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DEPENDIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO É BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTOS À PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER NEGADA COM BASE NA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MESMO QUANDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ AMPARADO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2006, QUE NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO, APENAS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.4. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA PROGRESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075, QUE CONSIDERA A PROGRESSÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 23.LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1075.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000396-15.2024.8.26.0035, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001766-63.2023.8.26.0035, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001482-55.2023.8.26.0035, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Cesar Goncalves x Maxtil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 257139949

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-39.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SACS HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS GUELLERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MOURA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BONI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ef0714 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 08/04/2025 TADZIO DAL BO KURTZ AMANTINO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR GONCALVES

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Debora Duarte De Souza x Cont - Alpha Servicos De Digitacao Ltda e outros

ID: 256196541

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-38.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA LEILA RIBEIRO GARCIA RUBENS GARCIA FILHO

Notificação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURENI EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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ANA AMELIA FERNANDES

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001766-38.2018.5.02.0203 : DEBORA DUARTE DE SOUZA : CONT - ALPHA SERVICOS DE DIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001766-38.2018.5.02.0203 : DEBORA DUARTE DE SOUZA : CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf99c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 09 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Defiro. SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo Nº 0299300-27.1995.5.02.0201, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª VT de Barueri/SP. Observando-se o disposto no artigo 168, parágrafo 2º, PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006. Do importe devido nestes autos pelos executados abaixo: CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA, CNPJ: 10.874.247/0001-90; LEILA RIBEIRO GARCIA, CPF: 109.499.058-28; RUBENS GARCIA FILHO, CPF: 051.199.858-90 Execução no valor estimado de R$ 7.559,70, em 01/04/2025. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante a 1ª VT de Barueri/SP, pela parte interessada, devendo ser informado nos autos, para os devidos fins, Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar03@trt2.jus.br. No mais, tratando-se a penhora no rosto dos autos de expectativa de direito, deverá o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DUARTE DE SOUZA

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Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 260026419

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 260026427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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ID: 260026435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

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ID: 260026441

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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ID: 260026450

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda e outros

ID: 260026459

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-56.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001766-56.2024.5.02.0032 : COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) : JOSE CICERO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9949101): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001766-56.2024.5.02.0032 ORIGEM: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA (2ª ré) DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (3ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CÍCERO RODRIGUES PEREIRA GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. Comprovada a prestação de serviços do autor em favor das tomadoras, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, e Súmula 331, IV, do TST. Apelos desprovidos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade subsidiária. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré COLGATE desde a admissão do autor em 20.07.2022 até 31.05.2024, e da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA de 01.06.2024 até o desligamento em 03.10.2024, nesta incluídos "os reflexos nas verbas rescisórias", ressalvando o prévio exaurimento da execução em face da devedora principal, a 1ª ré GRABER, mas sem o benefício de ordem (Id. c46fca4), contra o que se insurgem as recorrentes, sem razão. Segundo a inicial, o reclamante foi contratado como "vigilante líder" pela 1ª ré GRABER em 20.07.2022 e seu contrato rescindido em 30.09.2024, e "prestou serviços sob orientação e fiscalização das seguintes tomadoras: 2ª Recda. (Colgate Palmolive) = período: de julho/2022 até maio/2024; 3ª Recda. (Delboni - varias clinicas) = período: de junho/24 até demissão". A defesa da 2ª ré admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, todavia, aduziu que "a prestação de serviços de segurança e vigilância é regulamentada pela Lei nº 7.102/83, que não prevê a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços", evocando também a Lei nº 13.429/2017. Caso seja condenada, suscitou a exclusão de "obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo" da 1ª ré GRABER e limitação de sua responsabilidade ao período contratado entre as rés e de prestação dos serviços a ser comprovado pelo autor (Id. 30fd862). A 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA também confirmou a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré GRABER, cujo cumprimento alegou ter fiscalizado, negando a contratação direta do reclamante, "tampouco manteve qualquer relação com o mesmo, desconhecendo-o por completo", requerendo o benefício de ordem, na hipótese de condenação (Id. dadeb53). Em depoimento pessoal, o autor confirmou os períodos trabalhados para cada uma das tomadoras, e a COLGATE confessou que este lhe prestou serviços "da metade de 2022 até 2024, acredita que no primeiro semestre", em consonância com os termos da inicial (Id. 78861b9). A 1ª ré GRABER, por sua vez, declarou que o autor "não prestou serviços na terceira reclamada", ao passo que a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não soube informar se foi beneficiária (Id. 78861b9). A única testemunha do autor, Adriana Santos de Lima, declarou que "trabalhou na reclamada de 20/07/22 a set/24, prestou serviços na segunda reclamada até ago/24 e depois no último mês foi para terceira reclamada, junto com o reclamante prestou serviços na segunda reclamada e já o encontrou na terceira em Osasco", "o reclamante saiu da segunda reclamada em 06/24" (Id. 78861b9, destaquei). A única testemunha da GRABER, Edson da Silva Dias, relatou que "trabalha na reclamada há 14 anos, como supervisor de segurança há oito anos", "via o reclamante no posto da Colgate inicialmente e na terceira reclamada a partir de set/24" (Id. 78861b9, destaquei). Diferentemente dos casos em que o empregado ativa-se concomitantemente para vários tomadores sem delimitação da correspondente quota-parte de cada um, na presente hipótese houve discriminação específica dos períodos trabalhados para cada uma das tomadoras e prova testemunhal uníssona em favor da versão da inicial. De resto, competia às tomadoras a fiscalização e o controle de todos os trabalhadores terceirizados, por força dos art. 4º-A e seguintes da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando das tomadoras de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade as eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os termos pactuados quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré GRABER têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Nesse sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 958.252 e na APDF 324 de que "é lícita a terceirização ou qualquer oura forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas", ressalva expressamente "a responsabilidade subsidiária da contratante", que abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e por não excluir os serviços de vigilância, contrariamente ao argumento da recorrente COLGATE. A 3ª ré DIAGNÓSTICOS carece de interesse recursal no tocante ao esgotamento da execução em face da devedora principal, por já determinado a quo, e não há se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, pois a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Mantenho. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Férias. Vale-transporte. Como visto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, e a 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA não ataca os fundamentos da sentença em relação a esses tópicos, limitando-se a arguir a responsabilidade exclusiva da 1ª ré GRABER. Nada a alterar. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o recurso da 3ª ré DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA, que pretendia a exclusão de sua condenação em honorários com fundamento em sua ilegitimidade passiva e reversão do resultado da demanda. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 1001766-42.2025.8.26.0084

ID: 302537697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001766-42.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAVAGNINI COMéRCIO DE VéICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CESAR VICENTE

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Processo 1001766-42.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - André Cavagnini Comércio de Véiculos Ltda - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 50/58 co… Processo 1001766-42.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - André Cavagnini Comércio de Véiculos Ltda - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 50/58 como emenda à inicial; anote-se. 2-Pelo que se extrai dos artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil, desde que o embargante faça prova sumária e suficiente de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, o juiz determinará determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Em análise sumária dos documentos de fls. 14/34 não comprovam a qualidade de terceiro do embargante com relação ao bloqueio da transferência do veículo descrito na inicial, ordenado em ação na qual ele não figura como parte. Ademais, não há evidência de que o embargante esteja na posse direta do veículo, tampouco na iminência de perdê-la. Anota-se, a propósito, que os documentos de fls. 14/23 não são, isoladamente, suficientes para comprovar o exercício da posse do veículo pelo embargante, mormente porque o documento de fls. 33 indica outra pessoa como compradora do bem. Destarte, indefiro o requerimento formulado a fls. 09, item III, "c". Findo o prazo recursal contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja correspondente à tramitação urgente deste processo. 3-Cite-se a embargada, por intermédio do advogado constituído nos autos nº 1008834-53.2019.8.26.0084 , que deverá ser cadastrado junto ao sistema, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para apresentar contestação no prazo de quinze dias previsto no artigo 679 do Código de Processo Civil, findo o qual o processo prosseguirá pelo procedimento comum. 4-Contestado o pedido, intime-se o embargante para que se manifeste no prazo de quinze dias sobre eventuais alegações apresentadas pela embargada, na forma dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1008834-53.2019.8.26.0084. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP)

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