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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277750114

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011504-39.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (1) : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 445fe4b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDRA APARECIDA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA, OAB: 402663 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SANDRA APARECIDA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 7a5a2b2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a8793e9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão proferida em 1ª instância deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA DE LIMA

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Processo nº 1001767-92.2025.8.26.0127

ID: 320519168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-92.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alim… Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alimentos. Aduz o requerente que, desde a prolação da sentença que fixou alimentos em favor do requerido, houve mudança em sua situação econômica, inviabilizando a prestação alimentíca no montante arbitrado. Contudo, nesta fase de cognição sumária, não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Os documentos juntados aos autos não são suficientes a indicar, ao menos por ora, que o requerente não possui condições de continuar arcando com os alimentos anteriormente fixados. Verifica-se, de início, que o requerente alega a constituição de nova família, atualmente composta por sua companheira, que está grávida. Contudo, não trouxe parâmetros para que seja verificado o quanto gasta com a nova família e com os custos da gestação, tampouco o quanto sua atual companheira contribui para o sustento do lar, cujas despesas antes assumidas exclusivamente pelo requerente, por certo passaram a ser dividas com a referida companheira. Ademais, o valor que o requerente pretende passara a pagar para o filho, ora requerido, aparentemente é insuficiente para o sustento de uma criança. Logo, ausente a necessária probabilidade do direito exigida pelo art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se ainda que a redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária, poderia representar supressão da condição de sustento do requerido. Assim, a análise mais aprofundada do binômio necessidade/possibilidade somente poderá ocorrer com o devido contraditório. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Anoto que, sobrevindo prova que demonstre a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, a tutela de urgência poderá ser revista. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)

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Adelvino Fianchi x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277591433

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-46.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELVINO FIANCHI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ELNA GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8338120 proferida nos autos. Processo nº 1001767-46.2017.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 3950/3960; - Depósitos judiciais às fls. 3708 e 4058; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 3979/3980; - Acórdãos às fls. 4182/4183, 4213/4214, 4295/4296 e 4489/4490; - Trânsito em julgado à fl. 4519; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 4739/4773; - Concordância do reclamante às fls. 4776/4777. Santo André, 22/05/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA, NO ID 0825b7b, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 255.683,46 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 161.940,58, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 93.742,88. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 10.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 4.868,00, montante atualizado até 01/05/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - por constrangimento - pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 856,00, montante atualizado até 01/05/2025. 4) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 13.560,77 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.431,48, montante atualizado até 01/05/2025. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 13.381,01 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 58.176,55 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30.698,03 referente ao valor principal e R$ 27.478,52 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 6) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 7) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Rafael Araújo Moro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 8) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1be3115 - fl. 4056.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 4800108446734 (R$ 14.990,57 em 20/05/2025 - ID cd1a373 - fl. 4779.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, intime-se a UNIÃO, para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Adelvino Fianchi x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277591446

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-46.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELVINO FIANCHI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ELNA GERALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8338120 proferida nos autos. Processo nº 1001767-46.2017.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 3950/3960; - Depósitos judiciais às fls. 3708 e 4058; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 3979/3980; - Acórdãos às fls. 4182/4183, 4213/4214, 4295/4296 e 4489/4490; - Trânsito em julgado à fl. 4519; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 4739/4773; - Concordância do reclamante às fls. 4776/4777. Santo André, 22/05/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA, NO ID 0825b7b, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 255.683,46 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 161.940,58, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 93.742,88. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 10.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 4.868,00, montante atualizado até 01/05/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - por constrangimento - pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 856,00, montante atualizado até 01/05/2025. 4) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 13.560,77 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.431,48, montante atualizado até 01/05/2025. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 13.381,01 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 58.176,55 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30.698,03 referente ao valor principal e R$ 27.478,52 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 6) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 7) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Rafael Araújo Moro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 8) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1be3115 - fl. 4056.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 4800108446734 (R$ 14.990,57 em 20/05/2025 - ID cd1a373 - fl. 4779.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, intime-se a UNIÃO, para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELVINO FIANCHI

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Maria Isabel Dos Santos Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306125803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001767-57.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Isabel dos Santos Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de coo… Processo 1001767-57.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Isabel dos Santos Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Douglas William Antunes Barboza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307336068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAM ANTUNES BARBOZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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Processo 1001767-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Douglas William Antunes Barboza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1001767-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Douglas William Antunes Barboza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a parte requerida à indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP)

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 291327727

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279049394 A parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem entendeu que o prazo inicial para a prescrição da ação e cobrança das diferenças do PASEP se inicia com o saque, interpretação divergente da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365894 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 291327741

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279049394 A parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem entendeu que o prazo inicial para a prescrição da ação e cobrança das diferenças do PASEP se inicia com o saque, interpretação divergente da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365894 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001767-11.2025.8.26.0445

ID: 279678238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-11.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S. DE A. J. O. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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ADV: Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001767-11.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. S. de A. , J. O. S. de A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/1… ADV: Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001767-11.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. S. de A. , J. O. S. de A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/18 como emenda à inicial. Trata-de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PENSÃO ALIMENTICIA, proposta por CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS e JULIA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, representado por aquela, em face de ALAN CARLOS DE ALMEIDA, sob a alegação de que celebraram acordo no processo 0002361-76.2024.8.26.0445 em que foi definida a guarda compartilhada com lar de residência com genitor, convivência em finais de semana alternado e alimentos que a genitora pagava, todavia a realidade fática se alterou, sendo necessária a alteração da guarda para a mãe e a inversão da obrigação alimentar, visto que os encargos do sustento passaram a recair sobre a requerente. Requer seja deferida a tutela antecipada, para a fixação de alimentos, em desfavor do réu, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, ou 30% do salário-mínimo, para que seja efetuado o desconto dos alimentos em sua folha de pagamento e depósito na conta bancária da genitora do menor, no Banco do Brasil, agência 6536-6, conta-corrente 6523-4, chave PIX CPF n. 37570547845. O Ministério Público apresentou sua manifestação (fls. 22). É a síntese do necessário. Decido. Considerando a ausência de elementos acerca da renda do alimentante bem como a ausência de certidão de nascimento ou de documento de identificação pessoal da alimentada, mas com base no acordo entabulado (fls. 10/12), determino que o requerido pague à filha JULIA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, a título de alimentos provisórios, o valor equivalente de 20% dos rendimentos líquidos mensais, ou 30% do salário-mínimo (no caso de desemprego), a ser depositado em conta bancária de titularidade da requerente (CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS, Banco do Brasil, agência 6536-6, conta-corrente 6523-4, chave PIX CPF n. 37570547845), a partir da intimação desta decisão, com desconto em folha de pagamento. Entende-se como rendimentos líquidos o valor bruto percebido, deduzidos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda na fonte e contribuição previdenciária oficial). Referido percentual deverá incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, férias (inclusive o terço constitucional), horas extras, adicionais e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e respectiva multa de 40%, aviso prévio indenizado e outras verbas de caráter puramente indenizatório). Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, junto ao empregador da parte ré. Quanto ao mais, expeça-se mandado de constatação no endereço da requerente CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS (Avenida José Maria Guimarães Alves, 150 bloco 1 apto 206, Alto Cardoso, Pindamonhangaba, São Paulo - SP, CEP nº 12420-015) a fim de confirmar o alegado exercício da guarda de fato da menor, filha das partes. Com a juntada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE o réu. Intime-se.

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277750118

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011504-39.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (1) : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 445fe4b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDRA APARECIDA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA, OAB: 402663 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SANDRA APARECIDA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 7a5a2b2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a8793e9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão proferida em 1ª instância deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME - SANDRA APARECIDA DE LIMA

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