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Fabiano Lamenza e outros x Morceflex Pecas Automotivas - Ltda

ID: 261370363

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-56.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JAISON MIKAEL DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

MORCEFLEX PECAS AUTOMOTIVAS - LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001767-56.2024.5.02.0609 : JAISON MIKAEL DOS SANTOS DUARTE : MORC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001767-56.2024.5.02.0609 : JAISON MIKAEL DOS SANTOS DUARTE : MORCEFLEX PECAS AUTOMOTIVAS - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8a9c57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Deverá a reclamada, entregar ao reclamante a guia TRCT para levantamento do Fundo de Garantia (que deverá estar regularizado) e o comprovante de dispensa eletrônico para requerimento do Seguro-desemprego. No caso de descumprimento, serão expedidos alvarás para levantamento do Fundo de Garantia depositado e para requerimento do seguro-desemprego, e a reclamada responderá pelas diferenças de FGTS. A reclamada deverá efetuar as anotações determinadas na sentença na CTPS digital do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00. 1. Ante a expressa concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em Id. fb769e5, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 2.182,28, por 2 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 328,66, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. Valores posicionados para 09/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 12.680,19 Selic R$ 7,99 FGTS R$ 1.775,20 Selic FGTS R$ 4,32 INSS reclamada R$ 518,59 Custas R$ 328,66 Honorários adv. R$ 1.446,77 INSS autor R$ 150,75 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 16.761,72 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAISON MIKAEL DOS SANTOS DUARTE

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Poente Agropecuaria Ltda e outros x Poente Agropecuaria Ltda e outros

ID: 257157381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014972-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POENTE AGROPECUARIA LTDA RONE CESAR DE FREITAS

Polo Passivo:

POENTE AGROPECUARIA LTDA RONE CESAR DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA

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LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

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RODRIGO BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (EMBARGANTE), MARIA DA COSTA BARROS - CPF: 265.987.601-00 (EMBARGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGADO), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (ADVOGADO), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: 009.824.698-45 (ADVOGADO), VALDIR PEREIRA DE CASTRO - CPF: 111.297.941-72 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO LUIZ VILELA PEREIRA - CPF: 029.569.021-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGANTE), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (EMBARGADO), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por POENTE AGROPECUÁRIA LTDA e RONE CÉSAR DE FREITAS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 268485779) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONE CÉSAR DE FREITAS, cuja ementa restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reintegração de posse. A parte agravante alegou que sofreu turbação na posse do bem, requerendo proteção liminar para garantir sua manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, bem como no art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência em ação possessória, especialmente a comprovação da situação fática da posse, da turbação e da data em que ocorreu. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa de (i) posse pela parte autora, (ii) turbação praticada pelo réu, (iii) data da turbação, e (iv) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a situação fática da posse nem a prática de turbação pela parte agravada, o que inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito. A ausência de provas concretas que demonstrem os fatos constitutivos do direito possessório impede a concessão da medida de urgência, uma vez que o deferimento de tutela liminar requer elementos inequívocos que justifiquem a proteção possessória em caráter provisório. Assim, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida, pois os requisitos legais não foram preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, da turbação, da data da turbação e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 561 e 300 do CPC. A ausência de prova concreta sobre a situação fática da posse e a turbação impedem a concessão da medida liminar. Em síntese, o 1º embargante aduz que o acórdão possui omissão, não obstante tenha negado provimento ao recurso, não observou que, conforme informado na petição de id. 265719296, esta Corte já lhe assegurou a posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001767- 45.2022.8.11.0053. Por sua vez, o 2º embargante alega que o acórdão divergiu do que foi requerido no seu recurso de Agravo de Instrumento, resultando em erro in judicando. A principal omissão apontada é a falta de atenção às provas juntadas nos autos, onde o Agravante buscava reformar a decisão do Juízo a quo em Ação de Reintegração e Manutenção de Posse, demonstrando sua posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 05 anos. O Embargante argumenta, ainda, que a posse anterior ao esbulho, a data do esbulho e outras provas não foram devidamente consideradas, o que poderia alterar o resultado do julgamento. Desse modo, requerem que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar os vícios apontados e ocorra manifestação expressa sobre tais questões de direito e respectivos dispositivos legais, seja para atribuir efeitos modificativos, seja para realizar o prequestionamento com vistas à interposição de recurso especial. Contrarrazões nos id’s. 272512363 e 273751856. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão quanto ao alegado pela parte embargante. No caso, a parte pretende a mera revisão do que já foi julgado, o que não é admitido em embargos de declaração. Dos embargos de Poente Agropecuária LTDA Eventual suprimento de eventual omissão, é irrelevante, pois, não altera em nada o resultado do Agravo, como também, está em consonância com o que restou decidido na Ação de Reintegração de Posse n. 1001767- 45.2022.8.11.0053. Dos embargos de Rone César de Freitas. O embargante não indicou em seu petitório qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Busca, na verdade, uma revisão do caso de forma disfarçada, utilizando um instrumento processual inadequado. Dessa forma, constata-se no acórdão atacado que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidenciam os alegados vícios. Assim, o simples fato de a parte recorrente não concordar com a decisão impugnada, não enseja oposição de embargos de declaração, cabendo à parte valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma do julgado. Infere-se, na verdade, que a parte embargante pretende o reexame do julgado quanto aos pontos impugnados. Todavia, para tanto, não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, sendo impossível a atribuição no caso em tela do efeito modificativo pretendido. É que o efeito modificativo é atribuído aos embargos de declaração apenas em situações excepcionais, ou seja, somente se sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surge como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não se vislumbra na espécie. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Poente Agropecuaria Ltda e outros x Maria Da Costa Barros e outros

ID: 257157384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014972-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POENTE AGROPECUARIA LTDA RONE CESAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MARIA DA COSTA BARROS POENTE AGROPECUARIA LTDA RONE CESAR DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR

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ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DA SILVA

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LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014972-38.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (EMBARGANTE), MARIA DA COSTA BARROS - CPF: 265.987.601-00 (EMBARGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGADO), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), RONEI LARA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 412.098.851-15 (ADVOGADO), MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR - CPF: 009.824.698-45 (ADVOGADO), VALDIR PEREIRA DE CASTRO - CPF: 111.297.941-72 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO LUIZ VILELA PEREIRA - CPF: 029.569.021-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), POENTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.435.493/0001-18 (EMBARGANTE), ANA PAULA CARNEIRO DA COSTA - CPF: 140.329.738-06 (ADVOGADO), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES - CPF: 080.134.348-85 (ADVOGADO), RONE CESAR DE FREITAS - CPF: 630.836.551-34 (EMBARGADO), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por POENTE AGROPECUÁRIA LTDA e RONE CÉSAR DE FREITAS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 268485779) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONE CÉSAR DE FREITAS, cuja ementa restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SITUAÇÃO FÁTICA DA POSSE NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reintegração de posse. A parte agravante alegou que sofreu turbação na posse do bem, requerendo proteção liminar para garantir sua manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, bem como no art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência em ação possessória, especialmente a comprovação da situação fática da posse, da turbação e da data em que ocorreu. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa de (i) posse pela parte autora, (ii) turbação praticada pelo réu, (iii) data da turbação, e (iv) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a situação fática da posse nem a prática de turbação pela parte agravada, o que inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito. A ausência de provas concretas que demonstrem os fatos constitutivos do direito possessório impede a concessão da medida de urgência, uma vez que o deferimento de tutela liminar requer elementos inequívocos que justifiquem a proteção possessória em caráter provisório. Assim, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser mantida, pois os requisitos legais não foram preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE A concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, da turbação, da data da turbação e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 561 e 300 do CPC. A ausência de prova concreta sobre a situação fática da posse e a turbação impedem a concessão da medida liminar. Em síntese, o 1º embargante aduz que o acórdão possui omissão, não obstante tenha negado provimento ao recurso, não observou que, conforme informado na petição de id. 265719296, esta Corte já lhe assegurou a posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001767- 45.2022.8.11.0053. Por sua vez, o 2º embargante alega que o acórdão divergiu do que foi requerido no seu recurso de Agravo de Instrumento, resultando em erro in judicando. A principal omissão apontada é a falta de atenção às provas juntadas nos autos, onde o Agravante buscava reformar a decisão do Juízo a quo em Ação de Reintegração e Manutenção de Posse, demonstrando sua posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 05 anos. O Embargante argumenta, ainda, que a posse anterior ao esbulho, a data do esbulho e outras provas não foram devidamente consideradas, o que poderia alterar o resultado do julgamento. Desse modo, requerem que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar os vícios apontados e ocorra manifestação expressa sobre tais questões de direito e respectivos dispositivos legais, seja para atribuir efeitos modificativos, seja para realizar o prequestionamento com vistas à interposição de recurso especial. Contrarrazões nos id’s. 272512363 e 273751856. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão quanto ao alegado pela parte embargante. No caso, a parte pretende a mera revisão do que já foi julgado, o que não é admitido em embargos de declaração. Dos embargos de Poente Agropecuária LTDA Eventual suprimento de eventual omissão, é irrelevante, pois, não altera em nada o resultado do Agravo, como também, está em consonância com o que restou decidido na Ação de Reintegração de Posse n. 1001767- 45.2022.8.11.0053. Dos embargos de Rone César de Freitas. O embargante não indicou em seu petitório qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Busca, na verdade, uma revisão do caso de forma disfarçada, utilizando um instrumento processual inadequado. Dessa forma, constata-se no acórdão atacado que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidenciam os alegados vícios. Assim, o simples fato de a parte recorrente não concordar com a decisão impugnada, não enseja oposição de embargos de declaração, cabendo à parte valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma do julgado. Infere-se, na verdade, que a parte embargante pretende o reexame do julgado quanto aos pontos impugnados. Todavia, para tanto, não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, sendo impossível a atribuição no caso em tela do efeito modificativo pretendido. É que o efeito modificativo é atribuído aos embargos de declaração apenas em situações excepcionais, ou seja, somente se sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surge como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não se vislumbra na espécie. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001767-66.2025.8.26.0168

ID: 302399929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-66.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-66.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme info… Processo 1001767-66.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 34. Designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Processo nº 1001767-36.2025.8.26.0372

ID: 308459936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-36.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-36.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extr… Processo 1001767-36.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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E. B. e outros x N. De L. S. De P.

ID: 281151304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001767-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P. A. DA S. S.

Polo Passivo:

N. DE L. S. DE P.

Intimação

Advogados:

SUELEN RIBEIRO LINHARES SILVA

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LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

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JONAS PEREIRA DA SILVEIRA

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ADV: Jonas Pereira da Silveira (OAB 298049/SP), Leonardo Romero da Silva Santos (OAB 351205/SP), Suelen Ribeiro Linhares Silva (OAB 408141/SP) Processo 1001767-19.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Proced… ADV: Jonas Pereira da Silveira (OAB 298049/SP), Leonardo Romero da Silva Santos (OAB 351205/SP), Suelen Ribeiro Linhares Silva (OAB 408141/SP) Processo 1001767-19.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: E. B. , P. A. da S. S. - Querelada: N. de L. S. de P. - Ciente da defesa apresentada às fls. 72/80. Mantenho o recebimento da queixa crime nos termos do artigo 399 do C.P.P. Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou de excludentes de ilicitude. Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade da querelada. Por fim, os fatos imputados a querelada afeiçoam-se típicos. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução. Acolho os documentos e defiro a produção da prova oral requerida. Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020, 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, provimento CSM 2651/2022 designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos moldes do artigo 400 do C.P.P., para o dia 26 de janeiro de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams. Expeça-se mandado para intimação da querelada, querelantes e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr. Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos. Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carta precatória. Intime-se ainda as partes e testemunhas, que no caso de não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual) ou acaso prefiram ser ouvidos de forma presencial, deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização da audiência. (POLICIAIS DE JACAREÍ) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, para comparecimento presencial ao forum diante dos inúmeros problemas ocorridos com acessos de policiais às audiências on line nos últimos meses (conexão e não comparecimento). (POLICIAIS DE OUTRAS COMARCAS) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. No caso das testemunhas serem policiais civis intimem-se e requisitem-se os Policiais Civis, bem como encaminhe-se oficio a Polícia Civil de Jacareí:seccional.jacarei@policiacivil.sp.gov.br e pessoal.jacarei@policiacivil.sp.gov.br, informando que os policias serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:guardamunicipal@jacarei.sp.gov.br, informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se os patronos constituídos para que informem seu endereço de e-mail, bem como se possuírem o e-mail e telefone de seus clientes e eventuais testemunhas, para o envio do link de acesso a audiência. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido. Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei1cr@tjsp.jus.br). Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição ou o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Intimem-se e requisite-se. Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência. Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação. Intime-se.

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Daiana Silva Dos Santos e outros x Lc Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 257317025

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-71.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA SILVA DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE PASSOS CAJADO

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CLEBER DINIZ BISPO

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FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001767-71.2024.5.02.0313 : DAIANA SILVA DOS SANTOS : LC ADMINISTRACAO DE RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001767-71.2024.5.02.0313 : DAIANA SILVA DOS SANTOS : LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf530f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante do retorno dos autos principais da Instância Superior, sendo parcialmente modificada a sentença de origem, o sr. perito contábil reapresentou o laudo adequado (Id 8cafbef), conforme julgado. Após, houve a concordância do autor (Id 9e6d139), e discordância da ré (Id 7abad1c), pugnando pela liberação dos valores do FGTS à autora, e aduzindo que em relação aos juros, deve ser aplicada a Selic Simples. Em relação ao FGTS, embora não tenha sido mencionado na sentença de origem a transferência direta à reclamante (Id 11a2e6f - processo principal), entendo que o valor deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, restando deferido a expedição de alvará, assim que comprovada a transferência. Quanto à taxa Selic, a jurisprudência deste E. TRT: ...Tendo em vista que a taxa SELIC abrange o índice de juros e que na Justiça do Trabalho aplicam-se juros simples (somando-se os percentuais mês a mês), conforme procedimento adotado na apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, não se pode adotar a metodologia pretendida pelo exequente, de juros sobre juros (denominados compostos ou capitalizados). Nesse trilhar, prevalece a taxa SELIC de forma simples, ou seja, a informada pela Receita Federal, e não a constante da Calculadora do Cidadão, como pretende o exequente. Nada a alterar. (Processo 1000440-15.2022.5.02.0070, AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA, RELATORA: PATRICIA COKELI SELLER).(grifei). Logo, correta a conta pericial que observou estritamente o julgado. Mantenho. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 54.489,47, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 5.733,80. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 4.516,75. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.967,81, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 12.660,71. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 9d580b0 do processo principal). Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.899,09, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s). Diante da complexidade dos cálculos, o grau de especialização do perito e os custos envolvidos com a realização do trabalho técnico, fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO OTERO), em R$ 3.000,00, a cargo da (s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Salienta-se que o valor arbitrado se encontra em consonância aos valores praticados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/11/2024, importa em R$ 84.299,82, sendo: PRINCIPAL = R$ 54.489,47 (deduzir INSS). FGTS = R$ 5.733,80. INSS (RDA) = R$ 12.660,71. HON. ADV. = R$ 4.516,75. HON. PER. (ENG) = R$ 3.899,09. HON. PER. (CONT) = R$ 3.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 04/11/2023. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

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Daiana Silva Dos Santos e outros x Lc Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 257317033

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-71.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA SILVA DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE PASSOS CAJADO

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CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001767-71.2024.5.02.0313 : DAIANA SILVA DOS SANTOS : LC ADMINISTRACAO DE RESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001767-71.2024.5.02.0313 : DAIANA SILVA DOS SANTOS : LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf530f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante do retorno dos autos principais da Instância Superior, sendo parcialmente modificada a sentença de origem, o sr. perito contábil reapresentou o laudo adequado (Id 8cafbef), conforme julgado. Após, houve a concordância do autor (Id 9e6d139), e discordância da ré (Id 7abad1c), pugnando pela liberação dos valores do FGTS à autora, e aduzindo que em relação aos juros, deve ser aplicada a Selic Simples. Em relação ao FGTS, embora não tenha sido mencionado na sentença de origem a transferência direta à reclamante (Id 11a2e6f - processo principal), entendo que o valor deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, restando deferido a expedição de alvará, assim que comprovada a transferência. Quanto à taxa Selic, a jurisprudência deste E. TRT: ...Tendo em vista que a taxa SELIC abrange o índice de juros e que na Justiça do Trabalho aplicam-se juros simples (somando-se os percentuais mês a mês), conforme procedimento adotado na apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, não se pode adotar a metodologia pretendida pelo exequente, de juros sobre juros (denominados compostos ou capitalizados). Nesse trilhar, prevalece a taxa SELIC de forma simples, ou seja, a informada pela Receita Federal, e não a constante da Calculadora do Cidadão, como pretende o exequente. Nada a alterar. (Processo 1000440-15.2022.5.02.0070, AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA, RELATORA: PATRICIA COKELI SELLER).(grifei). Logo, correta a conta pericial que observou estritamente o julgado. Mantenho. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 54.489,47, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 5.733,80. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 4.516,75. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.967,81, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 12.660,71. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 9d580b0 do processo principal). Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.899,09, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s). Diante da complexidade dos cálculos, o grau de especialização do perito e os custos envolvidos com a realização do trabalho técnico, fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO OTERO), em R$ 3.000,00, a cargo da (s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Salienta-se que o valor arbitrado se encontra em consonância aos valores praticados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/11/2024, importa em R$ 84.299,82, sendo: PRINCIPAL = R$ 54.489,47 (deduzir INSS). FGTS = R$ 5.733,80. INSS (RDA) = R$ 12.660,71. HON. ADV. = R$ 4.516,75. HON. PER. (ENG) = R$ 3.899,09. HON. PER. (CONT) = R$ 3.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 04/11/2023. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001354-03.2025.8.26.0411

ID: 303629210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001354-03.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C. N. R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M… Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M. de S. C., em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que que foi diagnosticado com atrasado de fala e necessita de tratamento específico em fonoaudiologia, conforme encaminhado do médico pediatra Dr. Alyson T. Martins. Aduz que, ao buscar o tratamento pelo rede pública de saúde, ele foi negado, com a informação de que a secretaria municipal de saúde não dispõe de profissionais dessa especialidade, o que prejudica o seu desenvolvimento. Diante desse quadro, requer a tutela de urgência, a fim de que lhe seja dispensado o tratamento em questão (fls. 01/12). Juntou documentos às fls. 13/24. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/30). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessário observar que, a princípio, não é aplicável, ao caso em tela, o Tema Repetitivo nº 1.234, pois o precedente se limita às demandas envolvendo medicamentos, conforme decidido no próprio v. Acórdão do RE nº 1.366.243, que serviu de paradigma para a tese fixada. Veja-se: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." Destaquei. (STF - RE nº 1.366.243. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 13/09/2024). Dito isto, convém ressaltar que a saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF. Assim sendo, diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Nesse sentido, a Súmula 85 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Portanto, a cláusula da reserva do possível, portanto, não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial (TJSP - Apelação / Remessa Necessária nº 1001767-62.2021.8.26.0150. Rel.ª Des.ª Beretta da Silveira. Dje. 05/12/2023). Pois bem. No caso em tela, examinando a documentação acostada aos autos em cognição sumária, tem-se que restaram preenchidos os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O relatório médico de fls. 21, subscrito pelo médico pediatra Dr. Allyson T. Martins CRM/SP 160.470, confirma o diagnóstico de atraso de fala e o encaminhamento à especialidade de fonoaudiologia. A dificuldade de fala, se não avaliada e tratada por profissional da área, poderá acarretar um atraso no desenvolvimento da criança, causando-lhe prejuízos futuros e dificultando a sua interação social. Desse modo, restou suficientemente demonstrada, ao menos em cognição sumária, a imprescindibilidade da avaliação e tratamento pleiteados, bem como a urgência da prestação jurisdicional, não merecendo subsistir a negativa de fornecimento de fls. 22. Ademais, os elementos trazidos aos autos sugerem que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento pela rede particular, pois é assistido nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 13/14). O atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica, razão pela qual a jurisprudência tem admitido a utilização desse elemento para formação do convencimento acerca da incapacidade financeira. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante desse quadro, o deferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, o que faço para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, disponibilizem, ao requerente, consulta com profissional da especialidade de fonoaudiologia e, se necessário, o tratamento prescrito pelo referido profissional. O prazo para cumprimento desta ordem é de 10 (dez) dias úteis e o descumprimento ensejará o arbitramento de multa-diária, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que porventura se fizerem necessárias. Fica a parte autora ADVERTIDA de que, para manutenção dos efeitos da antecipação de tutela, deverá apresentar documento médico atualizado a cada 6 (seis) meses, que indique a necessidade do tratamento, sob pena de revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à DRS IX de Marília e à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu. Int. - ADV: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP)

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Ksg Servicos Ltda

ID: 262569055

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-47.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR THIAGO LAVRADOR

Polo Passivo:

KSG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001767-47.2024.5.02.0612 : THIAGO LAVRADOR : KSG SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001767-47.2024.5.02.0612 : THIAGO LAVRADOR : KSG SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 502ab30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, acolhe-se a inépcia da petição inicial quanto ao pleito de verbas decorrentes do período sem registro; férias vencidas + 1/3; pagamento em dobro de férias pagas intempestivamente; multa do art. 477 da CLT, extinguindo-os sem julgamento do mérito, e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO LAVRADOR em face de KSG SERVICOS LTDA, para reconhecer o vínculo de emprego único entre reclamante e reclamada desde 01/03/2021, e para condenar tal reclamada a pagar o que restar apurado em liquidação de sentença a título de: saldo de salário (15 dias, no limite do pedido inicial); aviso prévio indenizado (39 dias); férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos); 13º salário proporcional (6/12 avos); diferenças de FGTS, conforme extrato juntado aos autos, e multa de 40% sobre os salários de todo o período; horas extras e reflexos; e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação e com a limitação do valor indicado na petição inicial para cada pedido deferido, nos termos do artigo 492 do CPC. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos pela reclamada, extrafolha, considerados como tais os depósitos por ela realizados, conforme extratos bancários de fls. 64/187, no mesmo dia do pagamento do salário do autor, no valor excedente ao indicado nos holerites correspondentes. Quanto aos honorários periciais, estes ficarão a cargo da parte reclamante, ora arbitrados em R$ 3.000,00, eis que sucumbente no objeto da perícia, valor este compatível com o trabalho realizado, os quais poderão ser quitados com eventuais créditos neste processo, exceto se beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT). Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, na hipótese de deferimento/manutenção do benefício legal na fase de liquidação/pagamento do presente processo, a União será responsável pelo pagamento através da expedição de ofício requisitório ao E. TRT 02ª Região, o que resta desde já determinado. Expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da matéria. Caso a parte autora não receba o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta arcará com indenização correspondente. Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência para averiguação de eventual fraude ao programa do seguro-desemprego e, se constatado o recebimento indevido, adoção de medidas cabíveis. Deverá a ré proceder à retificação e à baixa na CTPS da parte reclamante, no prazo de dez dias contados da ciência da juntada aos autos, o que deverá ser providenciado pela parte demandante tão logo ocorra o trânsito em julgado da matéria, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Na hipótese de revelia ou desaparecimento dos representantes da empresa, a baixa deverá ser realizada pela Secretaria da Vara. Fica desde já autorizado que, após a quitação do processo, seja expedido alvará judicial para levantamento do FGTS deferido na presente decisão. Condena-se, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verbas salariais: saldo de salário; 13º salário; horas extras e reflexos em 13º salário. Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, defere-se a expedição de ofícios da seguinte forma: a parte reclamante ou o seu patrono constituído nos autos (o advogado é indispensável à administração da justiça - artigo 133 da CF) poderá denunciar aos órgãos competentes (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, INSS e Ministério Público do Trabalho) as irregularidades constatadas, munidos de cópias das peças processuais, inclusive da presente sentença a qual confere-se força de ofício. As questões inerentes à liquidação e à execução serão analisadas no momento oportuno, se e quando necessárias. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KSG SERVICOS LTDA

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