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Rosani Joaquim Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 306892314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011. AUTOR: ROSANI JOAQUIM DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011. AUTOR: ROSANI JOAQUIM DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a tutela de urgência e inverteu-se o ônus da prova. Em contestação, a parte ré afirmou a ausência de relação de consumo, a regularidade da contratação, a ausência de ato ilícito, que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de restituição de valores em dobro. A parte autora impugnou as teses defensivas da parte ré e pediu a procedência da demanda. Em especificação de provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito e a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 355, inciso I, do CPC. É incontroverso o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Invertido o ônus da prova, a parte ré sequer trouxe o suposto contrato entabulado entre partes, ainda que por documentos eletrônicos ou ligação telefônica, ônus probatório fácil e simples diante de aplicativos e ferramentas digitais. Demonstrada a irregularidade da cobrança, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probatório subjetivo e não incidente fato modificativo, impeditivo ou extintivo, a repetição do indébito do valor descontado é medida que se impõe. E a devolução deve se dar em dobro por se tratar de desconto de valores não contratados a excluir a hipótese de engano justificável da parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Presente a hipótese de dano moral indenizável porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Isto não só em razão do dano a direitos da personalidade humana, tais como vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade, na interpretação do art. 11 e seguintes do Código Civil. Mas também pelo desvio produtivo do consumidor, diante da perda de tempo e energia da parte autora em buscar a parte ré, inclusive com a judicialização do caso. Partindo-se de tais premissas, acolhe-se o valor pedido/sugerido pela parte autora, razão pela qual a indenização por dano moral é fixada no valor de R$ 10.000,00, quantia essa razoável à gravidade da conduta praticada, ao padrão de vida local, ao porte econômico das partes e aos danos advindos à parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a parte ré ao pagamento em dobro dos valores debitados da conta da parte autora a título de danos materiais com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E contados a partir de cada desembolso com fulcro nos arts. 394, 395, 397 e 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data, consoante art. 394 e art. 397 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001770-29.2022.4.01.3604

ID: 315924643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001770-29.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAURI DA ROSA TELMO RODRIGUES AQUINO

Decisão

Advogados:

ELIANDRA GOMES

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CARLOS FRANCISCO QUESADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001770-29.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001770-29.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JAURI DA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FRANCISCO QUESADA - AC2192 e ELIANDRA GOMES - MT21503/O D E C I S Ã O A decisão de ID 2176988688, entre outros pontos, determinou a intimação das partes para manifestarem sobre: (A) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; (B) necessidade de audiência de mediação; (C) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), em virtude de já ter ocorrido nesta demanda a angularização processual. Manifestaram-se o MPF (ID 2180088766), o INCRA (ID 2180400777), o requerido TELMO RODRIGUES DE AQUINO (ID 2181527769). É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Primeira Região, instituída no âmbito deste Tribunal por meio da Resolução Presi nº 3.146, de 14 de dezembro de 2023, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, que instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 510/2023 regulamenta a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias, no âmbito do Poder Judiciário, com o propósito de promover tratamento adequado às ações possessórias coletivas e àquelas que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva ocupada por populações vulneráveis. A norma estabelece protocolos específicos para mediação, realização de visitas técnicas e ações coordenadas voltadas à solução pacífica dos litígios fundiários de natureza coletiva. No mesmo sentido, a Resolução PRESI nº 46/2023, do TRF da 1ª Região, institui formalmente a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito deste Tribunal, atribuindo-lhe competência para atuar em apoio aos magistrados nos casos de conflitos fundiários, conforme a dinâmica descrita pela Resolução CNJ nº 510/2023. Consoante o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023, "a atuação da Comissão Regional será determinada por decisão proferida pelo juiz da causa, que fará a remessa dos autos para a estrutura administrativa de apoio à Comissão". A Resolução PRESI nº 46/2023, por sua vez, no art. 5º, reforça a mesma previsão ao estabelecer que a intervenção da Comissão Regional depende de decisão do juízo processante, cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de atuação institucional. Nessa confluência, não se pode perder de vista que a Resolução CNJ nº 510/2023 tem como escopo a promoção de soluções pacíficas e estruturais para conflitos fundiários, fomentando a atuação do Poder Judiciário como mediador institucional, especialmente em litígios de natureza coletiva, possessória ou fundiária, que envolvam comunidades vulneráveis. A seu turno, a Resolução Presi nº 3.146/2023 do TRF da 1ª Região concretiza tal diretriz ao instituir, no âmbito regional, comissão especializada para atuar na interlocução com os órgãos competentes e propor medidas que favoreçam a solução adequada desses litígios. No caso em exame, a matéria versada nos autos é compatível com os objetivos traçados pelas normas supracitadas, uma vez que envolve situação que potencialmente requer a atuação interinstitucional voltada à mediação e à pacificação do conflito fundiário. Além do mais, o processo encontra-se em fase processual adequada, com a devida angularização da relação jurídica, tendo sido regularmente citados todos os réus. O desenvolvimento do feito até o momento revela ambiente propício ao diálogo e à eventual composição consensual do conflito, nos termos preconizados pelas normativas citadas. Dito de outro modo, verifica-se que a natureza do conflito, associada ao comportamento processual das partes até o momento, revela a viabilidade de encaminhamento da demanda à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de modo a avaliar, por sua expertise e articulação interinstitucional, a existência de medidas extrajudiciais e de conciliação que possam resultar em solução estável e pacífica. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023 e art. 5º da Resolução PRESI nº 46/2023. Para tanto, proceda-se à autuação da presente deliberação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe “241 – Petição Cível”, com o assunto "11412 Conflito fundiário coletivo rural", nos termos do art. 5º, §1º da Resolução PRESI nº 46/2023, e subsequente remessa ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1). Suspenda-se o processo até devolução do feito pela Comissão Regional, no termos do art. 10 da Resolução PRESI nº 46/2023 ou decisão ulterior. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por TELMO RODRIGUES DE AQUINO, uma vez que na petição de ID 2181527769 menciona que juntada documento (CADÚnico) para comprovar a hipossuficiência, contudo, não o fez. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001770-13.2025.8.26.0106

ID: 279707796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001770-13.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. G. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN

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ADV: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB 458552/SP) Processo 1001770-13.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. , E. M. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à p… ADV: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB 458552/SP) Processo 1001770-13.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. R. M. , E. M. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Havendo pedido de guarda e visitas, de ofício, por celeridade processual, incluo a genitora da menor no polo ativo do processo. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu DAVID MENDES RODRIGUES DE SOUSA, Brasileiro, RG 39599469, CPF 43287185845, com endereço à Avenida Otavio Spigarollo, 277, Vila Rosina, CEP 07749-135, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 01 de julho de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se.

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Processo nº 1001770-54.2025.8.26.0642

ID: 321050747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO CELESTINO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA MARQUES PINTO

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Processo 1001770-54.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Bonifacio Celestino Matos - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LX… Processo 1001770-54.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Bonifacio Celestino Matos - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Isso posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que o autor é mestre de obras e, nessa condição, recebe renda compatível com a importância de sua ocupação, muito superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Compulsando os autos, observo ainda que celebrou com a requerida um contrato para concessão de crédito, comprometendo-se a quitá-la mediante o pagamento de quarenta e oito parcelas no importe de R$ 4.887,02 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Aliado à situação, sua movimentação bancária (com entradas superiores a R$ 27.900,00 em apenas uma das contas) e seus gastos com cartão de crédito (superiores a R$ 3.500,00) são indicativos de condição econômica satisfatória e estável, ressalte-se, incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, o próprio móvel objeto da ação, (aquisição de veículo PORSCHE MACAN 4x4 2.0 TB 252 CV PDK) no valor de R$ 349.900,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos reais) já afasta a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo. Ainda, a declaração de pobreza firmada pelo autor, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ele não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Diante de tal panorama, desponta evidente que o pagamento das custas não irá comprometer seu sustento e não inviabilizará sua subsistência. Por fim, o autor conta com advogado particular, contratado às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Presunção de hipossuficiência que não é absoluta - Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Fica, pois, indeferida a gratuidade. Prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: DALILA MARQUES PINTO (OAB 169918/MG)

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Guilherme Joviniano Da Silva x Maicon Santos Oliveira Prates e outros

ID: 331051738

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-53.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOVINIANO DA SILVA

Polo Passivo:

MAICON SANTOS OLIVEIRA PRATES MP COMERCIO SERRALHERIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001770-53.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: GUILHERME JOVINIANO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001770-53.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: GUILHERME JOVINIANO DA SILVA RECLAMADO: MP COMERCIO SERRALHERIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc18f36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS A reclamada MP COMERCIO SERRALHERIA E SERVICOS LTDA (primeira reclamada) foi condenada, sendo a reclamada MAICON SANTOS OLIVEIRA PRATES (segunda reclamada) responsável subsidiária em relação a todas as parcelas e todo o período da condenação. No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamante apresentou cálculos (id. 5653fd1), com os quais concordaram, tacitamente, as reclamadas. Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. 5653fd1, as quais integram a condenação da primeira reclamada e, subsidiariamente, da segunda reclamada, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) custas processuais fixadas na fase de conhecimento devidas pela reclamada no valor de R$ 200,00; c) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); d) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). A execução será direcionada para a eventual subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME JOVINIANO DA SILVA

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Processo nº 1001770-72.2025.4.01.3200

ID: 313537637

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-72.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LANDY SIFFENTE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001770-72.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LANDY SIFFENTE DE VASCONCELOS CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001770-72.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LANDY SIFFENTE DE VASCONCELOS CURADOR: CHARLES FRANK FERREIRA FERNANDES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado por Landy Siffente de Vasconcelos, representada por seu curador Charles Frank Ferreira Fernandes, contra ato alegadamente ilegal praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado à referida autarquia previdenciária federal. Narra a impetrante que, em 14/03/2024, formulou requerimento administrativo junto à autarquia demandada para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC), em razão de patologias irreversíveis que comprometem gravemente sua saúde, desenvolvimento e subsistência. Afirma que a incapacidade já foi anteriormente comprovada e que atende aos critérios de miserabilidade, como evidenciado em seu Cadastro Único. Contudo, mesmo transcorridos mais de seis meses do prazo legal para conclusão do processo administrativo, a autarquia permaneceu inerte, sem análise ou decisão quanto ao requerimento. Pondera que o direito líquido e certo encontra amparo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, o qual impõe à administração o dever de decidir em prazo razoável, não superior a 45 dias. Alega que a inércia da autoridade coatora contraria os princípios da eficiência, da razoabilidade, e da dignidade da pessoa humana, além de violar o prazo estipulado no acordo do Tema 1.066 do STF. Afirma ainda que a ausência de providências compromete diretamente sua subsistência e o custeio de seu tratamento médico, dada a natureza alimentar do benefício. A impetrante postula, liminarmente, a imediata implantação do benefício assistencial até a resolução final do presente mandado de segurança. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2167082957. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Ao examinar as provas coligidas aos autos, constato a presença dos requisitos legais para o acolhimento do pedido. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão do benefício assistencial protocolado em 14/03/2024, sob o nº1175984988(id 2166900819). Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelecem o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Além do mais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora decida os processos administrativos visando a concessão de benefício assistencial (Protocolo 1175984988), no prazo de 10 dias. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2167082957. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Selma Leal Da Silva x Alexandre Truffi Rocha e outros

ID: 323598221

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TRUFFI ROCHA MARINA MOURA TRUFFI ROCHA

Notificação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001770-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SELMA LEAL DA SILVA RECLAMADO: MARINA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001770-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SELMA LEAL DA SILVA RECLAMADO: MARINA MOURA TRUFFI ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b84573a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 3c005c7 -A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não comprovou se a assinatura digital respeita os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 09/10/2025 09:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA LEAL DA SILVA

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Processo nº 1001770-26.2023.8.11.0033

ID: 260608676

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-26.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001770-26.2023.8.11.0033 Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001770-26.2023.8.11.0033 Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Autor: SILVANEIS SILVERIO NOGUEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença proferida no Id. 170130173, que determinou a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor. 1.1 O embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o laudo pericial judicial, constante nos autos, teria concluído pela existência de incapacidade apenas temporária, razão pela qual entende que não seria possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 1.2 O embargado apresentou contrarrazões no Id. 185733127. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual obscuridade, contradição, omissão na decisão recorrida ou, ainda, corrigir erro material. 3.1 Sendo assim, tem-se que os embargos de declaração não se prestam, como via processual, à rediscussão do mérito da causa, admitindo-se o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se mostre necessária para sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. No caso em tela, embora os embargos estejam fundamentados em hipótese legal de cabimento (contradição), seus argumentos não indicam a efetiva ocorrência desse vício. 4.1 Como devidamente consignado na sentença (Id. 170130173), a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente fundamentou-se na análise integrada do laudo pericial, que, embora tenha qualificado a incapacidade como temporária, apontou a existência de patologia crônica e degenerativa (Quesitos D e F – Id. 65289376, págs. 15/16), com possibilidade de melhora mediante procedimento cirúrgico (Quesito P – Id. 65289376, pág. 17). 4.2 A análise da situação concreta exige, para além dos dados clínicos extraídos do laudo pericial, a consideração dos elementos pessoais do segurado, os quais são juridicamente relevantes para fins de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. 4.3 No caso dos autos, trata-se de trabalhador com 49 anos de idade, baixo nível de escolaridade e ausência de qualificação profissional, circunstâncias que dificultam de forma significativa sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo diante de eventual melhora clínica. 4.4 Ainda que o laudo pericial tenha qualificado a incapacidade como temporária, o entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), reconhece que, em determinadas situações, a incapacidade pode assumir caráter permanente, sobretudo quando demonstrada a impossibilidade fática de reabilitação profissional diante do contexto pessoal e socioeconômico do segurado. 4.5 Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DO SEGURADO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária do segurado, com previsão de recuperação em 24 meses. Contudo, os elementos dos autos revelam que as condições pessoais e socioeconômicas do recorrente — idade de 59 anos, escolaridade limitada à 2ª série do ensino fundamental, histórico laboral restrito à construção civil e múltiplas patologias de natureza grave — tornam improvável a reinserção no mercado de trabalho, ainda que haja eventual melhora clínica. 5. A análise socioeconômica, respaldada na jurisprudência consolidada pelo STJ, permite concluir que a incapacidade do recorrente assume caráter permanente, justificando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data subsequente à cessação administrativa do benefício. [...] (TJMT - 1001356-94.2023.8.11.0011, Relator(a): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 09/02/2025). 4.6 À propósito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reitera que a natureza temporária da incapacidade pode ser relativizada quando o restabelecimento da aptidão laboral estiver condicionado à cirurgia, à qual o segurado não é obrigado a se submeter: 4. Embora o laudo pericial aponte a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente, quando a recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, a que o segurado não está obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, aliado às condições pessoais desfavoráveis. 5. Confirmada a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, pois presentes seus requisitos. (TRF-4 - AC: 50007663020214047001 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/03/2023, DÉCIMA TURMA). 4.7 Diante do exposto, verifica-se que a alegada contradição apontada pelo embargante não se sustenta. 4.8 Ainda que o laudo pericial tenha atribuído natureza temporária à incapacidade do segurado, a sentença embargada fundamentou-se adequadamente na análise sistemática do conjunto probatório, reconhecendo o caráter prático e fático de permanência da incapacidade, dada a dependência de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está legalmente obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. 4.9 Nota-se, na verdade, que o embargante busca a rediscussão do mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais de vício na prestação jurisdicional, o que não ocorre no presente caso. 5. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e os rejeito, por inexistência de vício a ser sanado, mantendo-se integralmente os termos da decisão anteriormente proferida no Id. 170130173. 6. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001770-22.2022.4.06.3820

ID: 275613501

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-22.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAREZ MIQUILINO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DACIANA NERI LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-22.2022.4.06.3820/MG AUTOR : JOAREZ MIQUILINO GOMES ADVOGADO(A) : DACIANA NERI LOPES (OAB MG089697) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-22.2022.4.06.3820/MG AUTOR : JOAREZ MIQUILINO GOMES ADVOGADO(A) : DACIANA NERI LOPES (OAB MG089697) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por JOAREZ MIQUILINO GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sentença (Evento 50), foi julgado parcialmente procedente a pretensão para reconhecer e declarar o enquadramento do autor como segurado especial, em regime de economia familiar (tempo rural), no período de 02/01/1979 a 31/10/1991 , conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria programada , a contar da DER (em 02/06/2022), com tempo de contribuição de 37 anos, 06 meses e 03 dias, de acordo com a regra de transição do art. 17, parágrafo único da EC 103/2019, sendo a DIB = DER (em 02/06/2022) e a DIP em 01/06/2024, e pagar as parcelas vencidas. Comprovada a averbação do período (Evento 67). O autor manifestou não ter interesse no benefício concedido através desta ação judicial (Eventos 69 e 73). Sustenta que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida com base na regra de transição do pedágio de 50%, com a RMI de R$1.457,77. Todavia em 26/12/2025, o completará 60 anos de idade, tendo direito a aposentadoria de acordo com a regra de transição do pedágio de 100% (considerando o período rural averbado neste processo) e o valor do benefício passa para R$ 2.242,61. Desta forma, requereu a desistência da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se apenas averbado o enquadramento como segurado especial, em regime de economia familiar (tempo rural), no período de 02/01/1979 a 31/10/1991. Registrou que não recebeu nenhum dos valores da presente aposentadoria e não sacou PIS/FGTS. Nos termos da legislação previdenciária, o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria, concedido judicialmente , desde que cumpridas certas exigências. IN 122/2022, art. 635, Art. 635. Ressalvado o disposto no art. 577, são irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias programáveis, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro. § 1º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS. § 2º Uma vez solicitado o cancelamento do benefício e adotados todos os procedimentos pelo INSS para conclusão do pedido, o benefício não poderá ser restabelecido. Decreto 3.048/99 Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. Todavia, como tal pedido não significa renúncia ao tempo de contribuição que já tiver sido reconhecido, deve ser garantido o direito do segurado de utilizar o tempo de contribuição já reconhecido para a obtenção de novo benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA TÁCITA. Diante do não recebimento, pelo segurado, de quaisquer valores a título do benefício deferido judicialmente, é possível o reconhecimento da renúncia à aposentadoria deferida, não se cogitando de hipótese de desaposentação. Inteligência do artigo 181- B do Decreto 3.048/99. (TRF4, AG 5015002-09.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019). Dessa forma, intime-se o INSS para ciência do pedido de cancelamento da aposentadoria concedida nos presentes autos, bem como confirmar a inexistência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS. Não havendo o primeiro pagamento do benefício ou o saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, deverá o INSS cancelar a referida aposentadoria. Prazo de 10 (dez) dias. Confirmado pelo INSS a inexistência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, e já constando nos autos a comprovada a averbação do período reconhecido (Evento 67), determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Belo Horizonte/MG.

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Rodrigo Martins Dos Santos x Partemplus Comercial Ltda e outros

ID: 324091238

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-47.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PIRES LAURENTINO

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MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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RAFAEL FRIAS E CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001770-47.2023.5.02.0382 RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:27fa709 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001770-47.2023.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP RECORRENTE: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDAS: 1. PARTEMPLUS COMERCIAL LTDA 2. PARTEMTEC INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2852274 que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 47190f6, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicional de periculosidade, acúmulo de função e horas extras. Contrarrazões sob Id. 392a1af. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor se insurge contra a sentença primária lhe tenha deferido o adicional de periculosidade, restringiu a condenação ao período de 1º de outubro de 2022 até o término do contrato. Afirma que tendo sido comprovado o labor em condições perigosas por um período substancial, presume-se que a irregularidade perdurou durante todo o contrato. No tocante ao tema, assim decidiu o Juízo a quo (id 2852274): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF, mas de todo modo, o inciso XXIII do mesmo artigo constitucional prevê o pagamento de adicional à remuneração em razão do trabalho em condições perigosas, na forma da Lei. Nos termos do art. 193 da CLT são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; e III - as atividades de trabalhador em motocicleta. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. Para confecção do laudo o Perito realizou vistoria no local de trabalhou e entrevistou, além do reclamante, diversos prepostos da reclamada, a exemplo de seu gerente técnico Hercules de Airton Lopes, sócio da reclamada, sendo que cada parte assim descreveu as atividades do reclamante: " - ajudante Reclamante - montagem de painel elétrico (comando), laudos de inversores de frequência, entrega de inversores de frequência - em clientes (3 a 4 vezes na semana) - quando da entrega permanecia fora da empresa; montagem de painel permanecia dentro da empresa; quando da necessidade o reclamante realizava auxilio na instalação de inversores em clientes juntamente com o Hercules - furação, ligação, configuração era Sr. Hercules - media de 5 a 6 clientes (media de 1 a 2 vezes) no período de trabalho; Na empresa realizava embalagem, separação de materiais, troca de reator, lâmpada, troca de tomada no prédio - 110v; Inversores 220v a 380v. Montagem, furação corte de chaparia - realizava o teste depois de confeccionado; Media de 6 quadros do período de trabalho na reclamada; quando não possui a montagem realizava laudo e teste no inversor; Treinamento de inversores em manuseio do mesmo; Reclamada - o Sr. Hércules realizava o projeto dos quadros de comando de inversores e pnc, montagem realizada pelo reclamante do painel sem energia, ao final da montagem alega que o Sr. Hercules realizava o teste - coordenado pelo Sr. Hercules mediante a montagem; juntamente com o reclamante; desenergizado a montagem, visita em media 10 clientes para verificação do sistema existente (comando) para execução de novo painel e ou um componente; sendo que o reclamante realizava a instalação do componente sem energia; teste com energia; Quadro em média de 3 unidaes no período de trabalho do reclamante; Testes de inversores em media de 24volts, etiquetagem, embalagem; entrega de materiais no clientes; organização de estoque; Assistente técnico reclamada - elaboração de relatório técnico, certificado de treinamento - eletricista ver nos autos; poucas manutenções elétricas internas na edificação; teste realizado sozinho conforme solicitado pelo Hercules; No local de testes (laboratório). transformador de 220v para 380v - inversores." (grifei, ID. d2cc3c3). Concluindo: "Considerando que o reclamante laborava em área de risco, no período de trabalho, conforme preceitua o Anexo 4 da NR16: 'Há caracterização de periculosidade nas atividades do reclamante, fazendo jus ao adicional de 30%." Observa-se que, durante as diligências, o Perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho e das condições de trabalho da parte reclamante, colhendo informações necessárias junto aos presentes no ato da vistoria no local de trabalho, portanto, as atividades da parte reclamante foram devidamente descritas pelo Expert. O Perito identificou que o reclamante se ativava em área de risco, pois como esclareceu no ID. 5e998d0, p. 688: "Para a realização de suas atividades o reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que o mesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores. ANEXO" O fato de tais testes se darem com mediante aplicação de tensão inferior a 1.000 volts não suprime o direito ao adicional, pois como reportou em o Perito em seu laudo, o reclamante trabalhava em área de risco, conforme atividade III, do quadro I, do Anexo 4 da NR-16, considera-se área de risco no trabalho com energia elétrica as "áreas de oficinas e laboratórios" onde sejam feitos testes e ensaios em equipamentos e materiais elétricos em sistemas elétricos de potencia alta "e baixa tensão" A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, sendo certo que o Vistor procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes. O laudo apontou que a reclamada não atendeu de forma plena os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, pois não demonstrou a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido, mera e eventual emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras, bem como a mera entrega de EPIs aos trabalhadores são condutas insuficientes para elidir o pagamento do adicional de periculosidade, pois para tanto, seria necessária a comprovação da plena eficácia dos programas de saúde e segurança no trabalho no sentido de neutralizar os agentes de risco, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, mediante a prova testemunha produzida, notadamente o depoimento da testemunha Ozana, ficou caracterizado que o reclamante somente passou a atuar na montagem, desmontagem e testes dos painéis a partir de quanto foi formalmente promovido para técnico em mecânica, o que o reclamante afirmou ter ocorrido entre setembro e outubro de 2022, uma vez que a testemunha Ozana foi admitida apenas em dezembro de 2022. Assim sendo, acolho em parte as conclusões expostas no laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base (ante a revogação da Lei 7.369/85, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT) devido a partir de 1º de outubro de 2022 e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. A discussão está restrita, portanto, ao período em que o reclamante faz jus ao mencionado adicional. Vejamos. Nos termos da petição inicial, o obreiro foi contratado em 12.02.2021 para desempenhar em prol da reclamada as funções de ajudante geral, porém, por possuir cursos de eletricista, também teria atuado com o técnico eletricista internamente - montando e desmontando painéis elétricos de comando e painéis de frequência; realizando testes em equipamentos energizados, e externamente - promovendo suporte técnico aos clientes das reclamadas, realizando instalações de equipamentos elétricos energizados, ligação de fios, etc. Afirma que em fevereiro/2022, foi promovido à função de técnico mecânico, porém não houve alteração das atividades desempenhadas. A reclamada, por sua vez, afirma que o autor desempenhou, durante todo o contrato, apenas atividades atinentes à função de ajudante geral e em sistema elétrico de consumo e em rede não energizada, não ensejando direito ao pleito de periculosidade. Em audiência, com relação ao tema, assim foi relatado pelas testemunhas inquiridas (id 7de484f): TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: trabalhou na reclamada de dez/22 a 06/23 na função de auxiliar administrativo/ tinha contato com o reclamante pois trabalhavam no mesmo, a depoente na área administrativa e o reclamante na área de entrega, a depoente muitas vezes fazia a rota de entrega do reclamante; o reclamante montava painéis, fazia instalações em empresas, atuava como motorista fazendo entregas e mexia com peças, não sabendo ao certo, com energia, pois montava e desmontava os painéis sem energia, porém havia o teste com energia, o que reclamante fazia diariamente; (...) o reclamante preenchia e assinava laudos, os engenheiros Hércules e Jimmy, davam a direção, sendo que o reclamante fazia os testes e passava as informações; (...) o Sr. Hércules era engenheiro, mas a depoente não tinha controle sobre as suas atividades (...). TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Trabalha na reclamada desde um ano e dois meses, com o reclamante durante vinte dias no máximo (...) O relato da testemunha ouvida a convite da reclamada pouco tem a acrescentar no tocante ao tema, já que laborou por tempo extremamente reduzido com o autor. Já a testemunha do reclamante confirmou que o obreiro atuava com equipamentos energizados. Considerando que a ré defende que o autor jamais teria laborado com sistema elétrico de consumo - sem delimitar períodos, entendo que o desempenho das atividades noticiadas se deu por todo o contrato, como alegou o reclamante na inicial. Chamo atenção, também, às informações prestadas pela Perito em esclarecimentos (id 5e998d0): Este Perito esteve na empresa ré vistoriando todos os locais de trabalho do reclamante levantando todos os dados necessários para a realização do trabalho, bem como obteve informações de pessoas com conhecimento de todas as atividades do mesmo. 3) Diga o Sr. Perito, se foi encontrado transformador de 380 Volts no local da perícia? R. O reclamante realizava no local, testes (laboratório) sendo que omesmo atuava com transformador de 220v para 380v - inversores Assim, acolho o apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho e reflexos. Provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o autor afirma que, além da função para a qual foi contratado (ajudante geral), fazia serviços de eletricista. Pede, com base no alegado, adicional por acúmulo de função. Razão não assiste ao recorrente. A figura do "acúmulo de função" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do "ius variandi", não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo especificamente a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Destarte, as funções exercidas desde o início do vínculo são o próprio objeto deste. As funções determinadas pelo empregador, no curso do contrato, também integram o próprio objeto deste, como contrato realidade, de tal modo que o salário pago remunera toda e qualquer função exercida. Evidentemente, enquanto o trabalhador exerce determinada função ou tarefa, não está, simultaneamente, executando outra. Vale dizer que o ser humano, enquanto tal, não pode realizar duas coisas simultaneamente. É materialmente impossível a realização de duas tarefas, simultaneamente. Assim, não há falar em diferenças salariais, nem retificação das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS O autor insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Afirma que, embora a reclamada não tivesse a obrigação de controlar a sua jornada, a prova testemunhal e documental evidenciam que o obreiro, em função da demanda de trabalho externo, realizava jornada extensiva, iniciando o labor às 8h00 e encerrando suas atividades às 20h00. Sem razão, contudo. Inicialmente, como confirma o obreiro, a ré, por ter menos de 20 empregados, não estava obrigada a controlar a jornada do reclamante. Assim, cabia ao reclamante comprovar o labor na jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu, já que a testemunha ouvida a seu convite não presenciava o início e o término da jornada do reclamante. Diante da ausência de prova do elastecimento da jornada, mantenho a improcedência do pedido. Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante todo o contrato de trabalho, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no valor de R$ 500,00, com base na condenação que ora rearbitro em R$ 25.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

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