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"1001792-06.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 81 de 92

Willian Carvalho Batista x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 257739874

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-66.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PAIXAO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001792-66.2024.5.02.0319 : WILLIAN CARVALHO BATISTA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001792-66.2024.5.02.0319 : WILLIAN CARVALHO BATISTA : R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bde6f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 15/04/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente do depósito de R$2.526,30, junto ao SIF. Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as parcelas seguintes importarão em R$994,29, com acréscimo de correção monetária e juros. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de maio a setembro de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. Por ocasião do pagamento da parcela de outubro de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CARVALHO BATISTA

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Anderson Jesus Dos Santos x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 259473515

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-72.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-72.2022.5.02.0081 : ANDERSON JESUS DOS SANTOS : BRINK'S SEGURANCA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-72.2022.5.02.0081 : ANDERSON JESUS DOS SANTOS : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ec488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Visto e etc. Libere-se ao reclamante o depósito efetuado em 16/06/2023, no valor de R$12.296,38, conforme decisão #id:f27ced4. Do depósito efetuado em 03/04/2025, no valor de R$12.760,40 (BB), liberem-se: - R$6.247,64 ao(à) reclamante, ANDERSON JESUS DOS SANTOS, referente ao seu crédito líquido; - R$5.457,15 à União (cotas previdenciárias empregado R$981,10 e empregador R$4.476,05); - R$1.055,61 ao(à) Adv(a). Dr(a). CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO, OAB: 243873, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada; e A reclamada deverá, no prazo de 08 dias, sob pena de execução, comprovar o recolhimento, em guia DARF, do remanescente devido à União (INSS), a título de contribuições previdenciárias (R$106,08 em 14/04/2025). Comprovado, restará extinta a presente execução e os autos serão arquivados definitivamente. Os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Anderson Jesus Dos Santos x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 259473516

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-72.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA MIGUEL NOGUEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA CUNHA GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-72.2022.5.02.0081 : ANDERSON JESUS DOS SANTOS : BRINK'S SEGURANCA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-72.2022.5.02.0081 : ANDERSON JESUS DOS SANTOS : BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ec488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Visto e etc. Libere-se ao reclamante o depósito efetuado em 16/06/2023, no valor de R$12.296,38, conforme decisão #id:f27ced4. Do depósito efetuado em 03/04/2025, no valor de R$12.760,40 (BB), liberem-se: - R$6.247,64 ao(à) reclamante, ANDERSON JESUS DOS SANTOS, referente ao seu crédito líquido; - R$5.457,15 à União (cotas previdenciárias empregado R$981,10 e empregador R$4.476,05); - R$1.055,61 ao(à) Adv(a). Dr(a). CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO, OAB: 243873, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada; e A reclamada deverá, no prazo de 08 dias, sob pena de execução, comprovar o recolhimento, em guia DARF, do remanescente devido à União (INSS), a título de contribuições previdenciárias (R$106,08 em 14/04/2025). Comprovado, restará extinta a presente execução e os autos serão arquivados definitivamente. Os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JESUS DOS SANTOS

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Processo nº 1001792-46.2025.8.26.0664

ID: 302039467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIR ROSSINI DE CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BONIFÁCIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osmair Rossini de Caires - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é r… Processo 1001792-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Osmair Rossini de Caires - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE o requerido Lucas Macelani Blanco dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, no prazo de quinze (15) dias, por meio de ADVOGADO particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. Fica CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) ou diretamente ao credor, conforme orientação abaixo: Processo nº ______________.8.26.0664 Juizado Especial Cível Total do acordo: R$ _______________ Em ____ parcelas de R$ ____________ Primeiro pagamento em __/__/____, sendo os demais no mesmo dia dos meses subsequentes Diretamente na conta bancária ________________________ Ou Diretamente ao credor, na rua/av.: ___________________ Por sua vez, o(a)(s) autor(a)(es) deverá(ão) dar recibo de todos os valores que receber(em), para que não haja prejuízo a(o) requerida(o), sob a alegação de não haver recebido. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado/ofício. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int-se. - ADV: ÁLVARO BONIFÁCIO JÚNIOR (OAB 399688/SP)

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Maria Dos Prazeres Mendes x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios

ID: 304199514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-94.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-94.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria dos Prazeres Mendes - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - 1. Há controvérsia jurídi… Processo 1001792-94.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria dos Prazeres Mendes - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1001792-57.2025.8.26.0337

ID: 306246683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-57.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMO3 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FABIANO GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-57.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imo3 Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuiz… Processo 1001792-57.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Imo3 Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por IMO3 INCORPORADORA LTDA contra PBS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega a requerente, em síntese, que firmou contrato de compromisso de compra e venda com a Requerida para aquisição de imóvel rural, visando futura implantação de empreendimento imobiliário, sendo-lhe garantido contratualmente que o imóvel estaria livre de ônus reais. Relata que, após a contratação e acesso ao local para levantamento planimétrico com profissional, verificou-se que o bem encontra-se integralmente inserido em Área de Proteção Ambiental (APA - Itupararanga), bem como possui Áreas de Preservação Permanente, em razão da existência de nascentes, o que impede o parcelamento do solo e compromete o fim empresarial almejado. Sustenta que a requerida, mesmo ciente de tais limitações legais, não as declarou no contrato ou nos documentos ambientais apresentados, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e configuraria grave inadimplemento contratual. Em razão da recusa da Requerida em aceitar a rescisão notificada extrajudicialmente em 05/06/2025, a Requerente pede a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da parcela vincenda de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevista para 18/06/2025, até julgamento final da lide. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a ausência de qualquer prova documental que corrobore as alegações do Requerente acerca da existência das limitações ambientais compromete a configuração da probabilidade do direito invocado. Ademais, a simples alegação da existência de restrições ambientais, desacompanhada de qualquer elemento probatório, revela-se insuficiente para ensejar a suspensão do pagamento da parcela contratual, que constitui obrigação vinculada ao contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, entendo que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, pelo que INDEFIRO o pedido. No mais, defiro o parcelamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas. Com o pagamento integral da taxa e recolhida as demais custas, cite-se a parte contrária. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FABIANO GODINHO (OAB 310173/SP)

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Processo nº 1001792-44.2025.8.26.0115

ID: 310103536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001792-44.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-44.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Souza dos Santos Braga - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade da just… Processo 1001792-44.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Souza dos Santos Braga - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, cabe lembrar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento das custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, somente é exigido pagamento do preparo e das custas,apósa prolação da sentença (art. 42), caso a parte pretenda recorrer, sendo este o momento adequado para que o autor faça novo requerimento. Informo que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura (DJe 21/02/11), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de tentativa de conciliação (art.139,VI, CPC/15 e Enunciado nº 35 da ENFAM). Portanto e, ante a recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transacionar os direitos da parte contrária, além da inexistência de Lei Estadual a respeito, deixo de designar a referida audiência (art.7º e 8º), cuja análise quanto à oportunidade e conveniência será analisada em momento oportuno. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30(trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública). Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15). Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15. Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18). Intimem-se com as advertências legais. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1001792-42.2024.8.26.0030

ID: 301136721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001792-42.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-42.2024.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos provisórios, regulamentação de visitas … Processo 1001792-42.2024.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos provisórios, regulamentação de visitas e partilha de bens. Os alimentos provisórios foram fixados às fls. 16-20. Regularmente citado a parte requerida não apresentou contestação. Sobreveio pedido de decretação de divórcio. Pois bem. Com o avanço legislativo instituído pela CF de 1988, em seu art 226, § 6º garantiu-se aos cidadãos o direito ao divórcio. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Isto posto, resolvo parcialmente o mérito para DECRETO o divórcio entre parte autora, J. F. DOS A. e a parte requerida, L. S. , extinguindo, deste modo, o vínculo matrimonial entre as partes, nos termos do art. 1.571, IV, do CC, e art. 356, do CPC. A parte requerente voltará a usar o seu nome de solteira, caso requeira junto a serventia extrajudicial no momento da averbação. Servirá a cópia da presente como mandado de averbação ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas competente para que proceda com a averbação do decidido acima. Deverá a própria parte interessada efetuar o protocolo da presente junto à serventia extrajudicial a fim de realização da respectiva averbação, independentemente do pagamento de taxa e emolumentos, haja vista a gratuidade conferida às partes, devendo os autos serem arquivados independente da comunicação da efetivação da medida. No mais, relação aos demais pedidos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. INT. - ADV: JOSÉ FABIANO MORAIS DE FRANÇA (OAB 208881/SP)

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Processo nº 1001792-24.2019.8.26.0028

ID: 293452351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001792-24.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOMICIANO CHAVES JEFERSON DOMICIANO SELMA DOMICIANO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TORRES

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CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-24.2019.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Domiciano Chaves - Selma Domiciano Maciel - Jeferson Domiciano - Vistos. 1. A decisão prolatada às fls. 182/183 … Processo 1001792-24.2019.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Domiciano Chaves - Selma Domiciano Maciel - Jeferson Domiciano - Vistos. 1. A decisão prolatada às fls. 182/183 determinou que a inventariante fizesse o depósito em conta judicial do valor de R$ 5.876,90, equivalente ao montante sacado da conta da de cujus após o seu falecimento, sem autorização legal para tanto. Devidamente intimada, a inventariante apenas informou que o valor teria sido sacado por sua irmã e herdeira Selma, alegando ainda que parte foi despendida para pagamento de dívidas atinentes ao processo de inventário e bens que compõe o monte partilhável. Outrossim, a supramencionada limitou-se a alegar que não teria o valor em mãos para realizar o depósito judicial. Ante o descumprimento da determinação exarada por este Juízo, a inventariante foi removida do encargo. A herdeira Selma, por sua vez, reiterou as alegações no sentido do montante ter sido despendido para pagamento de dívidas atinentes ao velório e inventário, bem como relatou que a conta corrente em questão se tratava de uma conta conjunta com a falecida, de forma que parte dos valores ali depositados seriam de sua titularidade (fls. 304/305). Pois bem. Conforme bem apontado pelo atual inventariante às fls. 311/312, a questão relativa à devolução dos valores indevidamente sacados da conta corrente da Sra. Maria de Lourdes, após o seu óbito, já foi objeto de apreciação por este Juízo, sendo desnecessárias novas considerações. Ademais, registro que a narrativa de que a conta corrente em questão se trataria de uma conta conjunta com a herdeira Selma não encontra qualquer respaldo nos documentos adunados aos autos, de forma que não prospera acolhimento. Cabia à antiga inventariante e à sua irmã/herdeira realizar a restituição dos valores indevidamente subtraídos do espólio, ônus do qual não se desincumbiram. Destarte, acolho o pleito formulado às fls. 296/297 e decreto o perdimento da parcela do montante que cabia a ambas as herdeiras com fulcro no art. 1.992 do Código Civil, de forma que a integralidade do valor subtraído deverá ser partilhada ao inventariante. 2. Manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o teor de fls. 313/314 e a decisão homologatória de fls. 243/244. Int. - ADV: SARA TORRES (OAB 223001/SP), SARA TORRES (OAB 223001/SP), CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP)

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Patricia Fabião x Daniel Eduardo Queiroz Machado De Lima E e outros

ID: 293525783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002583-35.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FABIãO

Polo Passivo:

DANIEL EDUARDO QUEIROZ MACHADO DE LIMA E EDIFICIO PAU BRASIL E JATOBá ELIZEU MACHADO DE LIMA FERNANDA QUEIROZ MACHADO DE LIMA L.F.G. SILVA CONFECÇÕES EIRELI ME,

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PERES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU MACHADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA TADIOTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCELYR VALLE DA COSTA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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Processo 0002583-35.2024.8.26.0642 (processo principal 1001792-30.2016.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Patricia Fabião - Elizeu Machado de Lima - - Edificio Pau Bras… Processo 0002583-35.2024.8.26.0642 (processo principal 1001792-30.2016.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Patricia Fabião - Elizeu Machado de Lima - - Edificio Pau Brasil e Jatobá - - DANIEL EDUARDO QUEIROZ MACHADO DE LIMA e - - Fernanda Queiroz Machado de Lima - - L.F.G. SILVA CONFECÇÕES EIRELI ME, - Vistos. 1. Quanto à alegação, pela parte exequente, de que o coexecutado não cumpriu a obrigação de fazer que este alega tê-lo feito, manifestem-se o Condomínio Edifício Pau Brasil e Jatobá e demais executados em 15 dias. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo coexecutado LFG SILVA CONFECÇÕES EIRELI-ME (fls. 198/200). Em síntese, alega que não foi intimado para se manifestar do laudo pericial, tampouco da sentença do processo de conhecimento. Por conseguinte, requer a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter sido regularmente intimado e não o foi. Houve manifestação da parte exequente. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. É certo que, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se reconhecer a nulidade processual a partir do momento em que se verifica a ausência de intimação processual de uma das partes. Nesse sentido, o art. 272, § 2º, do CPC prevê que, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Todavia, cabia à parte prejudicada, na primeira oportunidade que lhe coubesse falar nos autos, arguir a nulidade processual, sob pena de preclusão. No caso, o coexecutado foi intimado no dia 18/12/2024 neste cumprimento de sentença, mas apresentou sua irresignação apenas no dia 12/02/2025, de forma intempestiva. Portanto, diante da preclusão temporal, rejeito a alegação de nulidade processual do processo de conhecimento. Deixo de condenar em honorários de sucumbência diante da não extinção da execução. 3. No mais, aguarde-se. Intime-se. - ADV: ELIZEU MACHADO DE LIMA (OAB 102735/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ELIZEU MACHADO DE LIMA (OAB 102735/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ANGELA TADIOTO DOS SANTOS (OAB 242741/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (OAB 128261/RJ), ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (OAB 128261/RJ)

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