Resultados para "1001792-29.2023.5.02.0472" – Página 81 de 86

Alef Guimaraes Fonseca x Oi S.A.

ID: 293743961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-76.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEF GUIMARAES FONSECA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam aná… Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Daiane Aparecida De Lima e outros

ID: 281995579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-35.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAIANE APARECIDA DE LIMA PLC TRANSPORTE LTDA

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001792-35.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: PLC TRANSPORTE LTDA e outros 01. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001792-35.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: PLC TRANSPORTE LTDA e outros 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001792-36.2025.8.26.0441

ID: 317343474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001792-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON RIBEIRO PRISCILLA RIBEIRO MARQUES RODRIGO FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Códig… Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), correspondentes aos bens que pretende partilha, conforme indicações às págs. 39/42. Ademais, a jurisprudência assentou o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das DESPESAS PROCESSUAIS é do espólio, devendo ser levada em consideração, para fins de aferição da hipossuficiência financeira, O MONTANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL e não a situação financeira do herdeiro ou inventariante. Nesse sentido, precedentes do STJ e TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas hospitalares contra espólio. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O benefício é destinado ao espólio e não à inventariante, sendo indiferente a riqueza ou não desta. Espólio possui monte partível considerável, não se verificando a impossibilidade de seu patrimônio arcar com as despesas processuais. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048380-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). No caso, ausentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao espólio que possui patrimônio partilhável de R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Deste modo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o espólio recolha a taxa judiciária sobre o monte mor, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001792-54.2025.8.26.0047

ID: 319211999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001792-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS DE F. FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eduardo Luis de F. Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e ext… Processo 1001792-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eduardo Luis de F. Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a 45 dias de licença prêmio não gozados, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga à parte autora na ativa, excluídas as verbas de natureza eventual e indenizatória e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração da parte autora em atividade, incidirá a partir do referido mês, até 08/12/2021; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 04 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA (OAB 467529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. De O. x D. S. De O.

ID: 323245450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001792-55.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O.

Polo Passivo:

D. S. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIANA RAMOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-55.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.O. - D.S.O. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e, em consequência, julgo… Processo 1001792-55.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.O. - D.S.O. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os alimentos oferecidos pelo requerente ao infante no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos mensais, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros). Se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Ainda, em caso de ser o réu empresário ou trabalhador autônomo, há que fixar o patamar de 25% dos rendimentos obtidos no mês, em valor não inferior a 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, em caso de vínculo empregatício, ou depositados na conta da autora, até o dia 10 de cada mês, em caso de falta de vínculo. Serve a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante, para desconto da verba alimentar diretamente da folha de pagamento, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional. Embora o valor fixado nesta sentença não seja aquele pedido na inicial, tal fato não implica em sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o montante pleiteado inicialmente pela parte é meramente estimativo e o juiz não está vinculado a ele quando sentencia o processo. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2ºdo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JULIANA RAMOS DE SOUSA (OAB 360289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Da Silva Cruz x Bac Servicos Administrativos Ltda

ID: 325624270

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-72.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIA DA SILVA PENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001792-72.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA CRUZ RECLAMADO: BAC SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001792-72.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA CRUZ RECLAMADO: BAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 593f6da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto para os devidos fins que os documentos de id f6b9dc2, 1c70dbc, 3282c25, d039bb7, 1795e14, a0a45cd e f205fb3 estão sob sigilo, contudo, com visibilidade para a ré. COTIA/SP, 14 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 03/09/2025 10:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 03/09/2025 10:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 14 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Brf S.A. e outros

ID: 326673007

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-90.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRF S.A. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001792-90.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001792-90.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMADO: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35952d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:0638579 ED #id:67f484a Acórdão #id:7ac6252 Trânsito em julgado em 02/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a 1ª ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:0638579. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) (Responsabilidade subsidiaria) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Brf S.A. e outros

ID: 326673026

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-90.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRF S.A. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001792-90.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001792-90.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMADO: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35952d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:0638579 ED #id:67f484a Acórdão #id:7ac6252 Trânsito em julgado em 02/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a 1ª ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:0638579. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) (Responsabilidade subsidiaria) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - BRF S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allison Rossati Quintela e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 260056148

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-08.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-08.2023.5.02.0382 : MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI : EMPRESA LIMPADORA LIBEM L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-08.2023.5.02.0382 : MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI : EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99dc21e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa e julga a pretensão formulada pela parte autora MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI: - IMPROCEDENTE em face da segunda parte ré, ESTADO DE SÃO PAULO; e - PROCEDENTE EM PARTE em face da primeira parte ré, EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA – ME, para condená-la a: 1. Pagar adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; 2. pagar aviso prévio indenizado, com base na Lei 12.506/11, sua projeção e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 3. pagar saldo salarial (janeiro/2023); 4. pagar 13º salário proporcional (anos de 2022 e 2023); 5. pagar férias proporcionais (ano de 2022) acrescidas de 1/3; 6. efetuar as diferenças de depósitos já realizados, bem como dos depósitos rescisórios e faltantes do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST), bem como a entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. 7. efetuar a retificação na CTPS digital da autora, fazendo constar a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e, na inércia, deverá a Secretaria fazê-lo, sem menção de que o tenha feito; 8. pagar multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário da parte autora. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes, consoante fundamentação. Honorários periciais pela reclamada. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allison Rossati Quintela e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 260056160

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-08.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-08.2023.5.02.0382 : MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI : EMPRESA LIMPADORA LIBEM L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-08.2023.5.02.0382 : MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI : EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99dc21e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa e julga a pretensão formulada pela parte autora MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI: - IMPROCEDENTE em face da segunda parte ré, ESTADO DE SÃO PAULO; e - PROCEDENTE EM PARTE em face da primeira parte ré, EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA – ME, para condená-la a: 1. Pagar adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; 2. pagar aviso prévio indenizado, com base na Lei 12.506/11, sua projeção e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 3. pagar saldo salarial (janeiro/2023); 4. pagar 13º salário proporcional (anos de 2022 e 2023); 5. pagar férias proporcionais (ano de 2022) acrescidas de 1/3; 6. efetuar as diferenças de depósitos já realizados, bem como dos depósitos rescisórios e faltantes do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST), bem como a entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. 7. efetuar a retificação na CTPS digital da autora, fazendo constar a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e, na inércia, deverá a Secretaria fazê-lo, sem menção de que o tenha feito; 8. pagar multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário da parte autora. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes, consoante fundamentação. Honorários periciais pela reclamada. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 860 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes