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Município De Várzea Paulista x Silvia Regina Telles De Castro

ID: 330895414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203674-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VáRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

SILVIA REGINA TELLES DE CASTRO

Despacho

Advogados:

CLÉBER WENDEL BAIALUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SPANIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203674-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203674-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Município de Várzea Paulista - Agravado: Silvia Regina Telles de Castro - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2203674-94.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 22859 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2203674-94.2025.8.26.0000 COMARCA: VÁRZEA PAULISTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA AGRAVADA: SILVIA REGINA TELLES DE CASTRO Julgadora de Primeiro Grau: Flavia Cristina Campos Luders DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORIGINÁRIA EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA, SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de conhecer recurso de agravo de instrumento por esta colenda 1ª Câmara de Direito Público, interposto contra decisão interlocutória proferida em ação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). 3. RAZÕES DE DECIDIR: Não conhecimento do recurso. Ação em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea Paulista, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Competência do Colégio Recursal. Incompetência absoluta desta colenda 1ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 17 da Lei nº 12.153/09. Precedentes. 4. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1001799-65.2025.8.26.0655, deferiu o pedido autoral de tutela provisória de urgência. Narra o agravante, em síntese, que se trata de ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de políticas sociais, voltada à redução da jornada de trabalho com fundamento no direito à saúde e atenção especializada de seu filho autista, em que foi deferida a tutela provisória de urgência, com o que não concorda. Para tanto, aduz que inexiste previsão legal no Estatuto dos Servidores Municipais de Várzea Paulista que autorize a redução de jornada com manutenção da remuneração. Sustenta que já foi instaurado processo administrativo para análise do pedido formulado pela servidora, no qual ainda devem ser observados os prazos legais, a complexidade do caso e a necessidade de parecer técnico. Pondera que não se pode exigir decisão sumária ou automática do ente público. Argumenta que o ajuizamento da ação antes da conclusão do processo administrativo importa em falta de interesse processual. Adiante, aponta risco de lesão à continuidade do serviço público. Nesses termos, defende que não estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A análise detida dos autos revela que a demanda tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea Paulista, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Deste modo, tendo em vista que a demanda originária tramita sob o rito do juizado especial, a competência para o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal, diante do que estabelece o artigo 17 da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual esta Primeira Câmara de Direito Público é absolutamente incompetente para o conhecimento da matéria. Neste sentido, já se decidiu no Agravo de Instrumento nº 3002146-94.2022.8.26.0000, do qual fui relator, em decisão de 28/03/2022. Ainda, julgados desta Corte de Justiça aplicáveis à hipótese vertente: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA RECURSAL Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida pelo agravante Pleito de reforma da decisão Pedido não apreciado Incompetência desta Corte Feito processado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, perante o 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Comarca da Capital, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do art. 41 da Lei Fed. nº 9.099, de 26/09/1.995 Remessa do recurso ao competente Colégio Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332471-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória c/c repetição do indébito ICMS - Energia elétrica Cobrança sobre a TUST e TUSD R. decisão que indeferiu a tutela de urgência Pretensão de reforma Não conhecimento Feito que tramita sob o rito do procedimento sumaríssimo, nos termos da Lei 12.153/09 - Competência absoluta do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Assis (26ª C.J.) Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162817-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência Decisão proferida no âmbito de Juizado Especial da Fazenda Pública Incompetência deste Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento não conhecido Remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078839-73.2021.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum Cível - Competência ação ordinária (lei 12.153/2009) - Competência Recursal do Colégio Recursal - Provimento 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura Recurso não Conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal da 26ª C.J. ASSIS: Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista e Quatá, com urgência, ("ad cautelam", fica mantida a decisão desta relatoria às fls.17 que não concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto, até a apreciação pelo Egrégio Juízo competente). (TJSP; Agravo de Instrumento 3005379-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) - Cléber Wendel Baialuna (OAB: 189494/SP) - 1º andar

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Ailton Gomes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308451063

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-92.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001799-92.2025.8.11.0005. AUTOR: AILTON GOMES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001799-92.2025.8.11.0005. AUTOR: AILTON GOMES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral ajuizada por AILTON GOMES DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados. Aduz a autora que que realizou contratação do sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica. Sustenta, ainda, que a requerida não procedeu com a compensação da energia produzida em excesso, o que gerou cobranças indevidas ao requerente, respectivos ao mês de maio/2025, valor de R$ 3.068,10 (três mil e sessenta e oito reais e dez centavos), e junho/2025, valor de R$ 2.547,83 (dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos). Aduz, ainda que não pode arcar com os valores de alto custo cobrados pela concessionária, porém, esta realiza ameaças de cortar o fornecimento de energia. Por fim, pleiteia a autora pela tutela de urgência determinar que as requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia. Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em apreço apresenta complexidade para tramitar neste juízo, uma vez que se revela necessária a realização de perícia técnica para fins de apurar a real produção de kwh mensal da unidade da autora e se esta sendo injetada na rede de energia. A realização de perícia é imprescindível para a análise das provas e para a formação do convencimento do juiz, o que está além das competências dos Juizados Especiais, que lidam com causas de menor complexidade. Nesse sentido, há precedentes: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. TÉCNICA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO QUANTO AO MEDIDOR E AS PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão recursal da Autora, ora Recorrente é a reforma da sentença, para que haja a inversão do ônus da prova e análise do mérito, pois por diversas vezes solicitou a realização da vistoria do seu medidor de energia, efetuando reclamação no Procon e na própria empresa, sem êxito. 2. O cerne da questão reside no aumento excessivo nas faturas de energia elétrica, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, mesmo com a instalação de micro gerador de produção de energia fotovoltaica. 3. Ainda que a Recorrida não tenha atendido aos pedidos de vistoria, para análise do caso concreto é imprescindível a realização de perícia técnica, no medidor de energia e nas placas solares, o que foge a competência deste juizado especial. 4. conforme consta dos fundamentos da sentença: “Inicialmente, consigno que, apesar da reclamante não ter sido diligente em anexar à peça de ingresso o projeto referente à instalação das placas fotovoltaicas em sua residência, a fatura anexa ao Id. 133605948 demonstrou que os mencionados painéis solares detêm capacidade de produzir uma energia superior à 500 kWh. Ademais, verifico ser legítima a irresignação da demandante no que se refere ao consumo de energia nos meses 09 e 10/2023 (Id. 133605950 e Id. 133605951), pois, houve um significativo aumento quando comparados ao mês 08/2023. Outrossim, as faturas supracitadas também evidenciaram que a energia injetada, ou seja, a quantidade de eletricidade gerada pelo sistema solar instalado na UC, foi consideravelmente inferior ao mês 08/2023. Consigno que tal fato chega a ser curioso, pois, a própria concessionária de energia apresentou no Id. 137394085 um laudo registrando a informação de que “nos meses de agosto e setembro de 2023 a temperatura do ar na maior parte do estado do Mato Grosso esteve acima da média histórica para o período”, ou seja, em tese, a energia injetada nos períodos questionados (09 e 10/2023) deveria ser, no mínimo, próxima àquela aferida no mês anterior (08/2023). O juízo não pode olvidar que a parte autora não foi cautelosa em obter junto à empresa que instalou a “usina solar” qualquer relatório indicando que os painéis estão funcionando regularmente ou ainda, que a eletricidade gerada/injetada nos questionados períodos são superiores àquelas registradas nas faturas emitidas pela concessionária. Logo, no intuito de proporcionar uma maior segurança para o exercício da jurisdição e, principalmente, evitar que uma das partes venha a ser injustamente penalizada, entendo ser necessária a produção de uma prova de cunho pericial, não só no equipamento medidor da UC, como também, nas placas fotovoltaicas instaladas no imóvel, pois, somente tais providências prestarão a esclarecer se houve algum erro na aferição do consumo de energia nos meses questionados pela consumidora. Imperioso ressaltar que, de forma diversa do entendimento da reclamante, a qual chegou a cogitar na peça de ingresso a realização de uma “vistoria técnica do relógio medidor”, entendo que as provas mencionadas alhures não consistem em meras providências informais, mas sim em provas complexas, pois, resta necessário apurar eventual falha no equipamento medidor por um laboratório credenciado, bem como avaliar cada uma das placas solares instaladas”. 5. Ademais o Enunciado n. 54 do FONAJE destaca que “A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência do juízo em razão da necessidade de ser realizada uma perícia no medidor e nas placas fotovoltaicas instaladas na UC da parte reclamante e, com respaldo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito.”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1038640-66.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) [grifou-se] Dessa forma, a fim de assegurar os direitos e garantias processuais pertinentes, é imperativo que a lide tramite na jurisdição adequada. No caso em apreço, a matéria em discussão, em razão da complexidade envolvida, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, excede a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a tramitação do feito no juízo comum. Assim, considerando a incompetência deste juízo, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3º e 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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M. R. Dos R. x L. M. Da M. R.

ID: 312907360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001799-67.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS R.

Polo Passivo:

L. M. DA M. R.

Intimação

Advogados:

DAIANE GULICZ DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO AUGUSTO DA COSTA MANSO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001799-67.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.R. - L.M.M.R. e outro - Vistos, em saneador. O feito está em ordem, estão presentes as condições da ação e o… Processo 1001799-67.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.R. - L.M.M.R. e outro - Vistos, em saneador. O feito está em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. Encerrada a fase de postulação, contestação e réplica, a discussão entre as partes gira em torno da pretensão de revisão do valor dos alimentos. Destarte, fixo como ponto controvertido a alteração do binômio necessidade x possibilidade. Instados a especificar as provas, a requerida reconvinte protestou pela produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor e quebra de sigilo bancário (fls. 118/121). O requerente reconvindo quedou-se inerte (fls. 122). O representante do MP opinou favorável (fls. 128). Assim, ante a relevância para o deslinde da controvérsia, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerente. Consoante o disposto no artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/20, com redação dada pela Resolução nº 481/22, ambas do C. Conselho Nacional de Justiça, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução de forma virtual, por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Nos termos do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, bem como em respeito ao princípio da cooperação processual, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser fundamentada, submetendo-se a controle judicial. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, entendendo-se o silêncio como concordância. Na hipótese de realização de audiência virtual, delibera-se desde logo quanto à respectiva organização, nos termos a seguir expostos: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2026, às 15h45min, a ser realizada de forma virtual.Deverá o(a) Advogado(a), ainda, informar se possui a testemunha telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp ou computador com e-mail, ainda que no escritório profissional, para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual. 1- Nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao(à) Advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao(à) Advogado(a) juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º, do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. 2- A intimação, nos termos do novo diploma processual civil, será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (vê-se, aqui, tratar-se de hipótese do chamado "silêncio eloquente" por parte do legislador, uma vez que não contemplou as entidades conveniadas à Defensoria com a mesma prerrogativa processual a ela conferida caso do convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção São Paulo); V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 3- Deve ser observado o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do CPC (§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas), sob pena de preclusão. 4- Caso algum dos participantes do ato declinar dificuldades de acesso à internet ou não possuir telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp ou computador com e-mail, ainda que no escritório profissional do(a) Advogado(a), deverá(ão) ser intimado(s) para comparecer ao Fórum (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial). 5- Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefones, endereços etc.). 6- Oportunamente, encaminhe-se o link aos participantes do ato para acesso à sala virtual via e-mail ou whats app, com as orientações pertinentes. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL: para acessar a sala é necessário baixar, antes de a reunião começar, o aplicativo Microsoft Teams. Os participantes podem acessar o link com orientações de como participar da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Pode levar cerca de 1 ou 2 minutos, a depender da qualidade da conexão com a Internet. Caso a participação ocorra via celular: Ingressar por link com compartilhamento de áudio e vídeo: 1) Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião; 2) Selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Os(as) participantes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH) e ingressar na audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, de modo a possibilitar a realização de testes de conexão/áudio/vídeo. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo. Após ingressar na audiência virtual, deverá aguardar em "espera" no ambiente virtual ("lobby") até admissão à sala de audiência virtual pelo MM. Juiz presidente do ato, até dispensa expressa também pelo MM. Juiz. Em caso de audiência mista, os participantes que não possuam condições de participar virtualmente deverão comparecer ao Fórum com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso e na sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial documento de identidade contendo foto e número do RG/CPF. Horário de funcionamento do Fórum: das 9h às 17h, com atendimento ao público em geral das 13h às 17h e aos Advogados(as) das 9h às 17h. Ambas as partes ficam cientes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, condicionada à sanção com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa ou sobre a vantagem econômica pretendida (artigo 334, § 8º, do CPC). Sem prejuízo, defiro, ainda, a quebra do sigilo bancário do requerente, que deverá ser feita mediante pesquisa de ativos financeiros e últimas 3 declarações de renda em nome do genitor através do sistema BACENJUD. O genitor deverá, ainda, fornecer, a título de cumprimento do dever de colaboração, cópias dos 3 últimos extratos bancários e faturas de cartões de crédito, no prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: AFONSO AUGUSTO DA COSTA MANSO MARINS (OAB 360060/SP), DAIANE GULICZ DE ARAÚJO (OAB 382998/SP)

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Processo nº 1001799-08.2019.4.01.9999

ID: 276645343

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001799-08.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA CARLA SOUSA RIBEIRO DIAS ELIZABETE DAS GRACAS DE SOUSA RIBEIRO DIAS JOAO VICTOR SOUSA RIBEIRO DIAS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001799-08.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ELIZABETE DAS GRACAS DE SOUSA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA D… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001799-08.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ELIZABETE DAS GRACAS DE SOUSA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG116089) APELADO : ANNA CARLA SOUSA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG116089) APELADO : JOAO VICTOR SOUSA RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG116089) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu benefício de pensão por morte à parte autora e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora. Alega o INSS que o instituidor da pensão não mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito, pois teria reingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já portador de incapacidade laboral. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária e dos juros de mora conforme o art. 5º da Lei nº 11.960/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado à data do óbito, mesmo tendo reingressado ao RGPS com suposta incapacidade preexistente; (ii) estabelecer se os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o art. 5º da Lei nº 11.960/09. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ou não aposentado. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado, a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência, e a condição de dependente do beneficiário. 4. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa natural, vinculada de forma obrigatória ou facultativa ao Regime Geral de Previdência Social, esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se protrai no tempo), na esteira do disposto no art. 15 da Lei 8.213/91 e no art. 13 do Decreto n.3.048/99. 5. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o reingresso do instituidor ao RGPS ocorreu de forma válida, com reconhecimento de sua capacidade laboral pelas perícias médicas administrativas do próprio INSS à época. A incapacidade laboral foi reconhecida apenas posteriormente, o que afasta a alegação de preexistência. 6. A perícia médica judicial atestou a manutenção da incapacidade entre 2009 e a data do óbito, sendo evidente que o instituidor possuía qualidade de segurado e reunia os requisitos para concessão de benefício por incapacidade na data do falecimento. 7. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente e com a EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. Tese de julgamento : 1. Caso o instituidor preencha os requisitos para a aposentação antes do óbito, irrelevante a alegação da perda da qualidade de segurado (art. 102, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 8.213/91). 2. Correção monetária e juros de mora sobre parcelas vencidas devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência vinculante do STF e STJ. __________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 15, 16, 25, 26, 39, 42, 59, 74 art. 102, parágrafos 1º e 2º; Decreto nº 3.048/99, art. 13; Lei nº 11.960/09, art. 5º; EC nº 113/21. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47; STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Celso Ferrareze e outros x Celso Ferrareze e outros

ID: 320495165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001799-47.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERRAREZE DROGARIA SAO PAULO S.A. ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CELSO FERRAREZE DROGARIA SAO PAULO S.A. ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001799-47.2022.5.02.0313 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001799-47.2022.5.02.0313 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (4) RECORRIDO: ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c099fa proferida nos autos. ROT 1001799-47.2022.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 3. CELSO FERRAREZE ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 4. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 5. LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CELSO FERRAREZE ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5cfc97b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 940bc32). Regular a representação processual (Id e04964f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 60a3a5a; Custas fixadas, id e04661a; Depósito recursal recolhido no RO, id 43f6983; Depósito recursal recolhido no RR, id 0888766. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id eafe2ea,d79525f,82abdd2,fda565a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id be36e54). Regular a representação processual (Id 77b0703; 6717b4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Constou do v. acórdão que o erro da recorrente, quanto ao endereço, demonstra falta de diligência em relação à perícia agendada e, diante de sua ausência injustificada e da correta intimação por parte do juízo, restou preclusa a prova pericial, o que impede a anulação da sentença e o retorno para realização de nova perícia. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Regional negou provimento ao recurso quanto à alegada doença ocupacional e seus consectários (estabilidade, reintegração e danos morais), diante ausência de prova técnica essencial, não realizada por desleixo da recorrente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, de que inegável a litigância de má-fé da autora e da testemunha, pois alteraram de forma deliberada a verdade dos fatos, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo não expõe premissa idêntica àquela retratada na decisão regional, no sentido de que a petição inicial não especificou as cláusulas da Convenção Coletiva supostamente infringidas, não cabendo ao Juízo diligenciar pela parte. Incidência da Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos transcritos com vistas a comprovar o dissenso pretoriano, pois não traduzem com precisão a mesma situação fática dos autos (Súmula 296, I, TST). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). No mais, consignado no v. acórdão que a pretendida indenização por perdas e danos não se aplica na seara laboral, pois trata-se de mero acessório da procedência do pedido de condenação, bem como contraria o que já decidido exaustivamente sobre o tema pelo STF, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado , como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA - DROGARIA SAO PAULO S.A. - CELSO FERRAREZE - GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS

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Celso Ferrareze e outros x Celso Ferrareze e outros

ID: 320495191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001799-47.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERRAREZE DROGARIA SAO PAULO S.A. ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CELSO FERRAREZE DROGARIA SAO PAULO S.A. ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001799-47.2022.5.02.0313 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001799-47.2022.5.02.0313 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (4) RECORRIDO: ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c099fa proferida nos autos. ROT 1001799-47.2022.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 3. CELSO FERRAREZE ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 4. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 5. LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): CELSO FERRAREZE ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5cfc97b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 940bc32). Regular a representação processual (Id e04964f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 60a3a5a; Custas fixadas, id e04661a; Depósito recursal recolhido no RO, id 43f6983; Depósito recursal recolhido no RR, id 0888766. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id eafe2ea,d79525f,82abdd2,fda565a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id be36e54). Regular a representação processual (Id 77b0703; 6717b4a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Constou do v. acórdão que o erro da recorrente, quanto ao endereço, demonstra falta de diligência em relação à perícia agendada e, diante de sua ausência injustificada e da correta intimação por parte do juízo, restou preclusa a prova pericial, o que impede a anulação da sentença e o retorno para realização de nova perícia. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Regional negou provimento ao recurso quanto à alegada doença ocupacional e seus consectários (estabilidade, reintegração e danos morais), diante ausência de prova técnica essencial, não realizada por desleixo da recorrente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, de que inegável a litigância de má-fé da autora e da testemunha, pois alteraram de forma deliberada a verdade dos fatos, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo não expõe premissa idêntica àquela retratada na decisão regional, no sentido de que a petição inicial não especificou as cláusulas da Convenção Coletiva supostamente infringidas, não cabendo ao Juízo diligenciar pela parte. Incidência da Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos transcritos com vistas a comprovar o dissenso pretoriano, pois não traduzem com precisão a mesma situação fática dos autos (Súmula 296, I, TST). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). No mais, consignado no v. acórdão que a pretendida indenização por perdas e danos não se aplica na seara laboral, pois trata-se de mero acessório da procedência do pedido de condenação, bem como contraria o que já decidido exaustivamente sobre o tema pelo STF, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado , como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CELSO FERRAREZE - DROGARIA SAO PAULO S.A. - GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - ELIENE APARECIDA CAMPOS MARTINS - LARISSA KELEN ALVES NOGUEIRA

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Processo nº 1001799-34.2025.4.01.3100

ID: 280736926

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA PALHETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001799-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001799-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA BATISTA PALHETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 e THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a prova oral apresentada (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Juízo Ex Officio x Angela Lúcia Da Silva

ID: 324055412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000349-53.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANGELA LúCIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

AMAURI MUNIZ BORGES

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HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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GEOVANA DE SOUZA PONTES

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DESPACHO Nº 1000349-53.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000349-53.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cardoso - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Angela Lúcia da Silva - Interessado: Município de Cardoso - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Geovana de Souza Pontes (OAB: 475273/SP) - Heloisa Miranda Gonçalves Ferreira (OAB: 509251/SP) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Elenice Viana

ID: 324172017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005306-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELENICE VIANA

Despacho

Advogados:

IRENE FUJIE

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CARLOS MOURA DE MELO

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DESPACHO Nº 1005306-08.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005306-08.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elenice Viana - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - 1º andar

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Fernando Pinto De Oliveira x Município De Botucatu

ID: 324172157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194543-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOTUCATU

Despacho

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194543-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194543-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Fernando Pinto de Oliveira - Agravado: Município de Botucatu - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - 1º andar

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