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Processo nº 1001815-93.2023.4.01.3508

ID: 278707383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-93.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

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TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001815-93.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001815-93.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVARINA MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA - GO32866, VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO - GO53608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos pelo requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS em face de suposta omissão contida na sentença de Id 2141859627. Em síntese, o embargante alega que a sentença foi omissa, tendo em vista a ausência de especificação dos períodos considerados para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana (Id 2144896901). É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Com razão, em parte, o embargante. Compulsando os autos, constato ter havido omissão na decisão objurgada, visto que, de fato, este Juízo deixou de indicar expressamente os períodos considerados que levaram a procedência da presente ação, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade para a parte autora. Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento para, sanando a omissão apontada, acrescer a fundamentação supra, sem efeitos modificativos, onde se lê na fundamentação da sentença: “Por fim, verifica-se nos documentos juntados que a requerente gozou de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez, ambos cessados. Tais períodos também devem ser computados como carência para o benefício pleiteado, tendo em vista que o recebimento dos benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos de trabalho, em perfeita consonância com o entendimento firmado pela TNU (PUIL 805-67.2015.4.03.6317 e Sumula 73), bem como pelo STF (RE 583.834). Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante com as reconhecidas na fundamentação alhures, concluo que, no dia 01/09/2022 (data do requerimento administrativo – ID 1600491890), contava a autora com tempo de contribuição (20 anos, 0 meses e 23 dias), carência (243 contribuições mensais) e idade mínima (62 anos, 2 meses e 16 dias) suficientes ao gozo da postulada aposentadoria por idade.” Leia-se: “Por fim, verifica-se nos documentos juntados que a requerente gozou de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez, ambos cessados. Tais períodos também devem ser computados como carência para o benefício pleiteado, tendo em vista que o recebimento dos benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos de trabalho, em perfeita consonância com o entendimento firmado pela TNU (PUIL 805-67.2015.4.03.6317 e Sumula 73), bem como pelo STF (RE 583.834). Dessa forma, nos termos da fundamentação alhures, reputo como válidas as contribuições vertidas nos interregnos de: 02/03/1992 a 30/04/1995 (Município de Barra do Rocha), 11/07/2003 a 30/06/2004 (Nutriself Sapore Restaurantes para coletividade Ltda), 02/05/2006 a 07/05/2007 (Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda), 04/10/2007 a 24/11/2022 (Goiasa Goiatuba Álcool Ltda), 16/07/2008 a 25/07/2010 (Auxílio-doença, NB 531.225.239-1), 26/07/2010 a 17/06/2020 (Aposentadoria por invalidez, NB 542.754.497-2), 01/06/2019 a 17/05/2022 (Auxílio-doença, NB 632.401.920-2) e 01/05/2022 a 31/08/2022 (recolhimentos na qualidade de contribuinte individual). Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante com as reconhecidas na fundamentação alhures, concluo que, no dia 01/09/2022 (data do requerimento administrativo – ID 1600491890), contava a autora com tempo de contribuição (20 anos, 0 meses e 23 dias), carência (243 contribuições mensais) e idade mínima (62 anos, 2 meses e 16 dias) suficientes ao gozo da postulada aposentadoria por idade.” No mais, mantenho incólume a sentença exarada. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Thais Lorrane Silva x Casa De Repouso E Creche Do Idoso Souza Lima Ltda e outros

ID: 280364342

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-15.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS LORRANE SILVA

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO E CRECHE DO IDOSO SOUZA LIMA LTDA CASA DE REPOUSO SHALOM ADONAI LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO AURELIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-15.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: THAIS LORRANE SILVA RECLAMADO: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-15.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: THAIS LORRANE SILVA RECLAMADO: CASA DE REPOUSO E CRECHE DO IDOSO SOUZA LIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8b502 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada no período de 06/04/2024 a 15/10/2024 e condenar as Reclamadas solidariamente a: Pagar: saldo de salário (17 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais mais um terço (7/12); 13º salário proporcional (7/12). Recolher, no prazo de 8 dias, a contar da intimação da sentença, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação a todo o contrato de trabalho e ao aviso prévio (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a indenização de 40% sobre o valor total do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Pagar a multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a Reclamada reconheceu a ausência de pagamento e não realizou o depósito na primeira audiência; multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A base de cálculo da multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho será o valor das verbas deferidas no item “a” mais a indenização de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e da multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho será o valor do salário base do Reclamante. Pagar: - horas extras sobrejornada, consideradas como tais aquelas acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal; - horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Considerando que o contrato de trabalho é posterior à Lei 13.467/17, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, será observado o disposto na nova redação do art. 71, §4º, da CLT, deferindo-se a hora extra apenas em relação ao período do intervalo não gozado (e não à hora cheia), 40 minutos diários nos dias efetivamente laborados. Devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial da reclamante; d) o adicional constitucional de 50%. Em relação às horas extras sobrejornada, deferem-se os reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Diante da confissão ficta declarada, deverá a Secretaria Anotar a CTPS (art. 39, §1º, da CLT), após a intimação do trânsito em julgado, da parte Reclamante para constar o vínculo de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada no período de 06/04/2024 a 14/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), cargo de cuidadora, salário de R$ 1.800,00. Deverá a parte Reclamante apresentar a CTPS no prazo de 5 dias após a intimação do trânsito em julgado, podendo ser realizada de forma digital. Não deverá constar na anotação nenhuma referência ao presente processo judicial. Deverá, ainda, a Secretaria expedir alvará de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recebimento do Seguro desemprego (3 parcelas, conforme item 8.6 à fl. 30). Quanto aos demais pleitos, julgo-os improcedentes. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Sublinhe-se que os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, já que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS LORRANE SILVA

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J. B. S. De O. x D. M. M.

ID: 326476010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-30.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B. S. DE O.

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-30.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-30.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: J. B. S. de O. - Apda/Apte: D. M. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DUAS APELAÇÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS/DEFINITIVOS E PARTILHA DE BENS, PROPOSTA POR D. M. M. EM FACE DE J. B. S. O. A AUTORA ALEGA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A JANEIRO DE 2023, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE DOIS FILHOS, E REQUER A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS, A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL JUNTO A ELA E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS. O REQUERIDO, EM CONTESTAÇÃO, IMPUGNA A PARTILHA DE BENS, PLEITEIA A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E PROPÕE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALÉM DE APRESENTAR RECONVENÇÃO VISANDO À GUARDA UNILATERAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL DA AUTORA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA: A) DETERMINAR A PARTILHA DO VEÍCULO E DAS DÍVIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) DECLARAR QUE A GUARDA DOS FILHOS SERÁ COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL FIXADA COM A GENITORA; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE SEM VÍNCULO FORMAL OU TRABALHO INFORMAL; E D) DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELO REQUERIDO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O REQUERIDO POSTULA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL, TAMBÉM PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALTE-SE QUE OS ALIMENTANDOS POSSUEM, ATUALMENTE, 11 E 6 ANOS DE IDADE, SENDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, E NÃO HÁ NOTÍCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES A CARGO DO ALIMENTANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR ESTABELECIDO. POR SUA VEZ, O RECURSO DA AUTORA, QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IGUALMENTE NÃO PROSPERA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE INCREMENTO RELEVANTE NAS NECESSIDADES DOS MENORES QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR, OBSERVADOS O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 1.703, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: AMBOS OS RECURSOS SÃO DESPROVIDOS. MANTÉM-SE A SENTENÇA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE INCREMENTO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU A COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A MAJORAÇÃO NÃO SE APLICA À AUTORA/RECONVINDA, QUE NÃO FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA.”. (V. 8426) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Campos Verde Junior (OAB: 417579/SP) - Alexandre Pio Botelho Coelho do Amaral Filho (OAB: 493563/SP) - Kelly Cristina da Silva Bortoleto (OAB: 255295/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001815-76.2022.4.01.4301

ID: 307221860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-76.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ARANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUTHMAR COSTA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001815-76.2022.4.01.4301 AUTOR: NELIO ARANHA DA SILVA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001815-76.2022.4.01.4301 AUTOR: NELIO ARANHA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1001815-77.2024.4.01.3308

ID: 298470174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-77.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001815-77.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001815-77.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por JULIO SILVA DE JESUSem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez cessado em 2024. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito (id 2145721763) verificou que a parte autoraé portadora doença isquêmica crônica do coração nãoespecificada (CID I25.9), apresentando incapacidadedefinitiva, total e insusceptível de recuperação. Alegou que “considerando a idade do requerente, sua atividade laborativa de lavrador, queexige esforço físico extenuante, seu grau de escolaridade e o registro de zona isquêmica cardíacacom redução da fração de ejeção sob estresse, há comprovação de incapacidade laborativa totale permanente desde 13.05.2024.”. Quanto a possibilidade de reabilitação, afasto, visto justamente as condições explanadas acima. No tocante à qualidade de segurado, tal requisito restou comprovado nos autos na medida em que o autor gozou de benefício previdenciário até 09/10/2023, estando, portanto, em período de graça. Pelas circunstâncias acima expostas entendo que o Requerente faz jusà aposentadoria por invalidez. Quanto a DIB, verifico que a perita fixou a DII em momento posterior a cessação do benefício. Considerando que a data da perícia se deu em 16/07/2024, antes da primeira ciência do INSS em 09/09/2024 (aba expedientes), fixou a DIB na data da perícia, sendo o benefício devido desde então. Afasto a retroatividade até a cessação, visto não haver elementos concretos nos autos para isso. A perita alegou internação hospitalar entre 28.05.2024 a19.06.2024, todavia relacionada a patologia diversa e sem correlação com a que causou a concessão do benefício anterior. Outrossim, os relatórios médicos apresentados são de momento anterior ao exame no INSS. Portanto, foram avaliados administrativamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO Concessão NB -- DIB 16/07/2024 (data da perícia) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 15.261,92 (quinze mil duzentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. Jequié/BA, data da assinatura. Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substituta [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Danilo Gomes Sampaio x Horizon Industria E Comercio De Elastomeros Ltda

ID: 326025981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES SAMPAIO

Polo Passivo:

HORIZON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001815-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANILO GOMES SAMPAIO RECLAMADO: HORIZON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001815-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANILO GOMES SAMPAIO RECLAMADO: HORIZON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ccd2c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 14 de julho de 2025 RENATO PIRES DE MORAES FILHO DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Id. 3181536 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/10/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GOMES SAMPAIO

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Adriano Lopes Garcia e outros x R 2 R Comercio E Servicos De Antenas E Produtos Eletronicos Eireli e outros

ID: 260321895

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-08.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOPES GARCIA IVAN GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001815-08.2021.5.02.0613 : ADRIANO LOPES GARCIA : R 2 R COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001815-08.2021.5.02.0613 : ADRIANO LOPES GARCIA : R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fbb2a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 23 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 5f0406b). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: 66bcc31, o qual foi impugnado pela 2ª reclamada. O item 1 da impugnação da 2ª reclamada foi apresentado de forma genérica e se refere aos cálculos do autor e não aos do perito, o mesmo ocorrendo com o item 2 da referida impugnação. Observe-se que a impugnação ao laudo pericial é idêntica à impugnação aos cálculos do reclamante. Após apresentação dos esclarecimentos periciais a 2ª ré limitou-se a repetir as impugnações já apresentadas. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id 66bcc31, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 77.630,15 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 25.746,12 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 12.110,08 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.270,01 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 16.380,09 (valor em 16/12/2024), fixando-se em R$ 119.756,36 o valor bruto da condenação, atualizado até 16/12/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 4.612,19, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 18.555,46, ambos atualizados até 16/12/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: R$ 43,04 valor atualizado até 16/12/2024 e que deverá ser recolhido em guia DARF. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 11.975,64, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 16/12/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 23/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID ff6afd5 e ff6afd5). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 16/12/2024 Principal R$ 77.630,15 Juros R$ 25.746,12 FGTS R$ 16.380,09 INSS (reclamada) R$ 18.555,46 Honorários advocatícios R$ 11.975,64 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 153.287,46 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 43,04 INSS (reclamante) R$ 4.612,19 TOTAL R$ 4.655,23 Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (SKY BRASIL SERVICOS LTDA) responde subsidiariamente pelos créditos. Consigne-se que há depósito recursal da 2ª ré nos autos (ID 249951b). Ante a determinação contida na sentença de ID 50fd9e2, expeça-se alvará para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. Por economia dos atos processuais, confiro à presente força de alvará. ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, nos termos da determinação exarada (chave de acesso 23011120294619600000284007722), acessível através da página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome reclamante: ADRIANO LOPES GARCIA CPF: 362.139.958-54 Data de Admissão: 01/03/2020 Data da Rescisão: 20/11/2021 Nome Reclamada: R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI CNPJ: 09.479.705/0001-08 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LOPES GARCIA

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Adriano Lopes Garcia e outros x R 2 R Comercio E Servicos De Antenas E Produtos Eletronicos Eireli e outros

ID: 260321907

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-08.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOPES GARCIA IVAN GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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DOUGLAS YUITI STEPHANO

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001815-08.2021.5.02.0613 : ADRIANO LOPES GARCIA : R 2 R COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001815-08.2021.5.02.0613 : ADRIANO LOPES GARCIA : R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fbb2a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 23 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 5f0406b). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: 66bcc31, o qual foi impugnado pela 2ª reclamada. O item 1 da impugnação da 2ª reclamada foi apresentado de forma genérica e se refere aos cálculos do autor e não aos do perito, o mesmo ocorrendo com o item 2 da referida impugnação. Observe-se que a impugnação ao laudo pericial é idêntica à impugnação aos cálculos do reclamante. Após apresentação dos esclarecimentos periciais a 2ª ré limitou-se a repetir as impugnações já apresentadas. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id 66bcc31, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 77.630,15 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 25.746,12 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 12.110,08 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 4.270,01 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 16.380,09 (valor em 16/12/2024), fixando-se em R$ 119.756,36 o valor bruto da condenação, atualizado até 16/12/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 4.612,19, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 18.555,46, ambos atualizados até 16/12/2024. Recolhimento em guia DARF. IR: R$ 43,04 valor atualizado até 16/12/2024 e que deverá ser recolhido em guia DARF. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 11.975,64, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 16/12/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 23/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID ff6afd5 e ff6afd5). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 16/12/2024 Principal R$ 77.630,15 Juros R$ 25.746,12 FGTS R$ 16.380,09 INSS (reclamada) R$ 18.555,46 Honorários advocatícios R$ 11.975,64 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 153.287,46 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 43,04 INSS (reclamante) R$ 4.612,19 TOTAL R$ 4.655,23 Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada (R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI) CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (SKY BRASIL SERVICOS LTDA) responde subsidiariamente pelos créditos. Consigne-se que há depósito recursal da 2ª ré nos autos (ID 249951b). Ante a determinação contida na sentença de ID 50fd9e2, expeça-se alvará para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. Por economia dos atos processuais, confiro à presente força de alvará. ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, nos termos da determinação exarada (chave de acesso 23011120294619600000284007722), acessível através da página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome reclamante: ADRIANO LOPES GARCIA CPF: 362.139.958-54 Data de Admissão: 01/03/2020 Data da Rescisão: 20/11/2021 Nome Reclamada: R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI CNPJ: 09.479.705/0001-08 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - R 2 R COMERCIO E SERVICOS DE ANTENAS E PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI

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Vanda Aparecida Salatin x Marter Prev Clube De Beneficios

ID: 328016844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000682-35.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA SALATIN

Polo Passivo:

MARTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AMOROSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000682-35.2025.8.26.0274 (processo principal 1001815-32.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanda Aparecida Salatin - Marter Prev Clube de Beneficios - Vistos.… Processo 0000682-35.2025.8.26.0274 (processo principal 1001815-32.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanda Aparecida Salatin - Marter Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1012469-23.2021.8.11.0041

ID: 257917531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAULO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SAULO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SAULO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia, em face da decisão constante no ID 149400816, a qual acolheu embargos anteriores para determinar a reserva de honorários contratuais ao advogado Diego Osmar Pizzatto, com fundamento no contrato anexado aos autos, e, além disso, fixou a divisão dos honorários de sucumbência entre os dois patronos em partes iguais, determinando que o RPV fosse expedido em favor de ambos. O embargante sustenta que houve erro material na referida decisão, uma vez que o advogado Diego Osmar Pizzatto não pleiteou em momento algum o recebimento de honorários sucumbenciais, tendo limitado sua postulação à reserva de honorários contratuais firmados com a parte exequente. Alega que a decisão extrapolou os limites da causa de pedir ao atribuir de ofício metade da verba de sucumbência ao causídico que sequer demonstrou atuação nos autos que justificasse tal atribuição. Afirma que toda a tramitação do cumprimento de sentença, inclusive com apresentação de cálculos, impulsionamento do feito e reconhecimento do crédito pelo INSS, foi conduzida exclusivamente por sua banca, sendo o advogado Diego constituído apenas após a conclusão de todas as etapas relevantes. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 153022711), reconhecendo que não pleiteou expressamente a verba de sucumbência, mas sustentando que a divisão seria possível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o rateio entre advogados que atuaram de forma sucessiva, ainda que sem pedido conjunto. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareço que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, entendo que assiste razão ao embargante. A decisão embargada incorreu em erro material ao atribuir ao advogado Diego Osmar Pizzatto o direito à percepção de metade da verba de honorários sucumbenciais, quando este sequer pleiteou tal verba nos autos. Conforme se extrai da análise das petições anteriores, especialmente dos embargos de declaração opostos sob ID 126150110, o patrono Diego postulou tão somente a reserva dos honorários contratuais pactuados com a parte autora, conforme contrato anexado ao ID 1160294445. Não houve, em momento algum, requerimento específico quanto à verba sucumbencial. Além disso, a atuação do advogado Diego nos autos não ultrapassou a comunicação de substituição de patrono, juntada de contrato de honorários e requerimento de reserva contratual. Não há nos autos qualquer petição técnica ou atuação substancial praticada por esse causídico que tenha repercutido no mérito do cumprimento de sentença. A execução foi impulsionada exclusivamente pelo embargante, que elaborou os cálculos, protocolou os pedidos iniciais e acompanhou toda a tramitação até o reconhecimento e pagamento do crédito pelo INSS. O novo patrono foi constituído apenas após o deferimento do valor executado, inexistindo qualquer intervenção processual efetiva de sua parte que possa justificar o recebimento da verba honorária sucumbencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que os honorários de sucumbência devem ser atribuídos ao advogado que efetivamente atuou no feito, e que a divisão só é admissível quando houver pedido expresso nesse sentido, ou quando demonstrada atuação conjunta e substancial. Nesse sentido: “É inadmissível a divisão dos honorários de sucumbência entre advogados, sem que tenha havido requerimento nesse sentido ou prova da efetiva atuação de ambos no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1.245.064/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018, publicado em 10/09/2018) “É devida a verba de honorários sucumbenciais ao advogado que, comprovadamente, patrocinou a causa e atuou no feito, sendo incabível a divisão entre advogados sem pedido específico ou demonstração de atuação conjunta.” (Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível 1001815-90.2019.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/02/2022, publicado em 21/02/2022) Assim, a decisão anterior incorreu em erro material ao deferir, sem requerimento e sem comprovação nos autos, a divisão da verba honorária de sucumbência, razão pela qual a correção se impõe. Ressalto, por fim, que esta decisão não impede que eventual pretensão autônoma envolvendo a titularidade de verbas honorárias seja deduzida em ação própria, mediante contraditório e dilação probatória, o que não se compatibiliza com o presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia, para corrigir o erro material constante na decisão de ID 149400816, a fim de determinar que a integralidade dos honorários de sucumbência seja expedida em nome da embargante, excluindo-se da divisão o advogado Diego Osmar Pizzatto, por ausência de requerimento e de atuação comprovada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações devidas, procedendo-se à retificação do RPV, para que conste como único beneficiário da verba de sucumbência o patrono Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia. Após, prossiga-se com o regular andamento do feito. CUIABÁ, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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