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Ilma Maria Aquino Sampaio x Conafer - Confederacão Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 311050423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001171-68.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILMA MARIA AQUINO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERACãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001171-68.2024.8.26.0222 (processo principal 1001837-86.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ilma Maria Aquino Sampaio - CONAFER - Confederacão Nacional dos Agri…

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Alex Sandre De Jesus e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 315391314

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-38.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRE DE JESUS ANDRESSA MELO DA SILVA ARCIDIO SALVATO FILHO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001837-38.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ALEX SANDRE DE JESUS RECLAMADO: BRA…

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Luciana Sarmento Da Silva x Lilian Raquel De Andrade Duarte 22124091840

ID: 280567927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-95.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SARMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

LILIAN RAQUEL DE ANDRADE DUARTE 22124091840

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA KROMEK CHALITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-95.2022.8.26.0198/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Batista Quadros Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278312141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-09.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA QUADROS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001837-09.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOAO BATISTA QUADROS DA SILVA …

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A. M. R. E. x R. I. A. De A. De I. Do B. R. B.

ID: 323797950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-83.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. E.

Polo Passivo:

R. I. A. DE A. DE I. DO B. R. B.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001213-83.2025.8.26.0222 (processo principal 1001837-57.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.M.R.E. - R.I.A.A.I.B.R.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º,…

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Diego Leon De Carvalho e outros x Diego Leon De Carvalho

ID: 261392181

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-37.2019.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEON DE CARVALHO VANESSA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GALINDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001837-37.2019.5.02.0322 : VANESSA PEREIRA DINIZ : DIEGO LEON DE CARVALHO E O…

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Diego Leon De Carvalho e outros x Diego Leon De Carvalho

ID: 261392217

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-37.2019.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEON DE CARVALHO VANESSA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GALINDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001837-37.2019.5.02.0322 : VANESSA PEREIRA DINIZ : DIEGO LEON DE CARVALHO E O…

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Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil e outros x Auto Posto Portal Do Independencia Ltda

ID: 259399662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-54.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 ª REGIÃO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE EMBU DAS ARTES - SP DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SP LEANDRO CARVALHO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM OSASCO - SP OAB SP - SEDE SECIONAL OAB - SUBSEÇÃO EMBU DAS ARTES CASA DA ADVOCACIA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PORTAL DO INDEPENDENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001837-54.2023.5.02.0271 : LEANDRO CARVALHO SANTOS : AUTO POSTO PORTAL DO IN…

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Luzia Maria Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 337568974

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-25.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-25.2020.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Veste S.A. Estilo x Maria Artemiza Do O

ID: 328062419

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001837-83.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO

Polo Passivo:

MARIA ARTEMIZA DO O

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: Dr. LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O ADVOGADA: Dra. RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VESTE S.A. ESTILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Ide92dae5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 88c1faf). Regular a representação processual (Id a2b3d08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b7fddb7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 134 (leading case TST-RR - 0000254-57.2023.5.09.0594), em que fixada a seguinte tese: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VESTE S.A. ESTILO

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