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Processo nº 1001864-84.2025.4.01.3502

ID: 307224726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001864-84.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVELINA RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO:Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001864-24.2023.8.26.0431

ID: 331136999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-24.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CAVALHEIRO ÉRICA PAFETTI JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA JUCELI MARIA VICENTE NELSON MARESTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juce… Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juceli Maria Vicente - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA E OUTROS (fls. 148/159) em face da decisão saneadora de fls. 135/137, que, dentre outras providências, determinou a realização de prova pericial, dividindo o ônus do adiantamento dos honorários entre as partes. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e erro de procedimento no julgado. Alegam que a decisão foi omissa por não definir o marco temporal para a avaliação do imóvel a ser realizada pelo perito (se na data do apossamento ou na data da avaliação judicial), questão de direito que entende ser prejudicial à elaboração dos quesitos. Aduzem, ainda, a ocorrência de erro de procedimento na determinação de rateio dos honorários periciais, argumentando que, em ações de desapropriação, tal custo deve ser suportado integralmente pelo ente expropriante. O embargado, embora intimado (fl. 172), não apresentou resposta tempestivamente, conforme certificado à fl. 213, tendo se manifestado apenas posteriormente (fls. 214/216). É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (fl. 164). No mérito, os presentes embargos comportam acolhimento, com a consequente retificação e complementação da decisão embargada. Há de fato omissão, que ora é sanada, relativa à necessidade de se estabelecer o marco temporal para a apuração do valor da indenização. A questão sobre o momento da avaliação - se contemporâneo ao apossamento administrativo ou à data da perícia judicial - é matéria de direito que orienta a produção da prova técnica, cabendo ao juízo defini-la para o escorreito andamento da instrução. Em se tratando de desapropriação indireta, a indenização deve ser a mais completa e justa possível, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicável subsidiariamente às desapropriações indiretas, estabelece que o valor da indenização será contemporâneo da avaliação. Assim, a avaliação do imóvel deve refletir seu valor de mercado na data da realização da perícia judicial, sendo este o critério que melhor assegura a justeza da indenização, permitindo que o expropriado possa, efetivamente, adquirir outro bem equivalente. Nessa linha: VI - O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. Precedentes (STJ - AgInt no REsp 1698615 / MT, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020). Não em outro sentido: Da alegada violação do art. 26 do decreto-lei nº 3.365/41 o entendimento do Tribunal a quo acerca da acolhida do laudo judicial não discrepa da jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do referido dispositivo legal, o laudo deve ser contemporâneo à avaliação judicial, sem que outros aspectos como a data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo, sejam relevantes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 920756/SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: 25/03/2019) No que concerne ao custeio da prova pericial, também procedem as alegações dos embargantes. Em ações de desapropriação, seja direta ou indireta, a prova pericial é ato essencial à fixação da justa indenização, constituindo ônus do ente expropriante o adiantamento dos honorários do perito. Tal encargo não se confunde com as despesas processuais ordinárias, mas sim integra o próprio dever constitucional de promover a justa indenização. A aplicação da regra geral de rateio prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil cede espaço à especialidade da questão, em razão da natureza da demanda. Sobre o tema: Agravo de Instrumento - Ação expropriatória - Decisão que determinou que a expropriada arcasse com o pagamento dos honorários periciais para a realização do laudo pericial definitivo - A perícia realizado no processo expropriatório se configura como requisito essencial para a fixação da justa indenização pela perda da propriedade do imóvel - Incumbe ao expropriante a antecipação dos honorários periciais, já que a prova pericial é imprescindível na fase de instrução da desapropriação e a ele incumbe a comprovação de que o valor atribuído ao bem imóvel na inicial trata-se de justa indenização ao expropriado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158422-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021, g.n,). Frise-se que, no tema, o vício que inquina a decisão recorrida é uma omissão (ao não considerar as peculiaridades da ação de desapropriação no tocante à responsabilidade pelo custeio da perícia), configuradora de error in procedendo, passível assim de correção por meio de embargos de declaração ou, até mesmo, de ofício. Acerca da questão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão colegiada proferida no âmbito de decisão monocrática do relator - RECURSO DO EMBARGANTE oposta contra decisão monocrática, sob o argumento de que os embargos devem ser dirimidos pelo próprio relator que a proferiu. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO - Error in procedendo - Inteligência do disposto no artigo 1.024, § 2º do CPC - Decisão embargada deveria ser apreciada exclusivamente pelo relator - Nulidade do julgamento realizado no âmbito dos embargos de declaração (50000), com posterior remessa dos autos a esta relatoria para análise monocrática daqueles embargos - Nulidade reconhecida - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1126819-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reconhecimento de fraude à execução - Inobservância da regra expressa no art. 792, § 4°, do CPC - "Error in procedendo" - Declaração de fraude à execução sem observância ao contraditório - Decisão nula - Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126640-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, g.n.). Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando os vícios acima apontados, integrando a decisão de fls. 135/137, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: (a) Fica estabelecido que a perícia técnica determinada terá por objeto a apuração do valor de mercado do imóvel expropriado, de forma contemporânea à avaliação a ser realizada pelo perito nomeado; e (b) O adiantamento dos honorários periciais, fixados conforme proposta de fls. 141/147, caberá integralmente ao MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS, que deverá providenciar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. No mais, mantida a decisão embargada em seus demais termos, inclusive quanto à nomeação do perito. Com a interrupção do prazo recursal, defiro aos autores a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP)

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Maria Veronica Moreno e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280941623

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-11.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA MORENO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

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VICTOR PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001864-11.2023.5.02.0312 RECORRENTE: MARIA VERONICA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001864-11.2023.5.02.0312 RECORRENTE: MARIA VERONICA MORENO RECORRIDO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ede441b proferida nos autos. ROT 1001864-11.2023.5.02.0312 - 11ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MARIA VERONICA MORENO REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO (SP102435) VICTOR PEGORARO (SP390841) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 86e6de3; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1a4781b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a condenação subsidiária da Administração Pública estadual, sem prova concreta de sua culpa, viola o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A autora insiste na responsabilização subsidiária do ente público. Assiste-lhe razão. No caso, ficou demonstrada a culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (art. 121, §1º, Lei 14.133/2021) e da jurisprudência atual do STF. A constitucionalidade desse dispositivo legal já foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Ao depois, o STF reafirmou seu entendimento em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, vedando a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua "culpa in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, "verbis": "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. De alguma forma, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931/DF com repercussão geral, em 26.04.2017, vai de encontro do entendimento aqui esposado, já que no voto da Suprema Corte foi ressalvada a possibilidade de culpa "in vigilando" ou "in elegendo" da Administração Pública, no caso de fiscalização falha ou até mesmo ausente. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". Dispondo a Lei 13.433/2021 na mesma direção: "Art. 121. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" "§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessária a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Nesse sentido é o posicionamento sinalizado pelo Colendo TST, cabendo o registro do aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, em razão de ser o Município de Porto Alegre o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 902-79.2013.5.04.0027 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015). No caso dos autos, o Estado deve ser responsabilizado, pois não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar fiscalização efetiva, somente juntado alguns comprovantes de recolhimentos de FGTS e INSS, além de holerites esparsos e antigos. Observe-se que a sentença condenou a empregadora ao pagamento de verbas básicas ao longo da vigência do vínculo de emprego (como salários atrasados), a demonstrar a carência de efetiva fiscalização do tomador sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas ora em análise. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias deferidas na origem. Atentem as partes para a previsão do artigo 1.026, §2º e §3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Observe-se que a sentença condenou a empregadora ao pagamento de verbas básicas ao longo da vigência do vínculo de emprego (como salários atrasados), a demonstrar a carência de efetiva fiscalização do tomador sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas ora em análise." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, caput, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VERONICA MORENO

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Processo nº 1001864-95.2025.8.26.0417

ID: 304103092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-95.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Rafael Ribeiro… Processo 1001864-95.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Rafael Ribeiro dos Santos com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da(o) ré(u) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária.Inicialmente, constata-se que, ao distribuir a ação, a autora, incorretamente, assinalou a opção "segredo de justiça". Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. Com efeito, o CNJ o segredo de Justiça deve ser decretado apenas como exceção. A regra é a publicidade dos atos processuais. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas o art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de ação de busca e apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Neste sentido temos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvado o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada d evidência, portanto sem a presença de periculum in mora, o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2549/2020). (TJ-SP -AI 21626912920208260000 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, incabível o processamento da demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (TJMG AI: 10000205464019001, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado para decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, inc. I, do NCPC, e determino a retirada do segredo de justiça. 2.Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023,nos v. acórdãos deméritonos Recursos Especiaisn. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n.1132- Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura,com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2.Assim, defiro a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte autora. 3.Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus; bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Cientifique, ainda, a parte ré de que, decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, sem o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (ar. 3º, §1º, Decreto-lei 911/69). 4.Compareça o representante da parte autora em cartório, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 10 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que, no ato, esta decisão/ofício seja entregue ao Oficial de Justiça de plantão, pois, de acordo com o art. 2º, §2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerá na presença do depositário do bem. 5.No dia em que o representante da parte autora comparecer ao cartório, a serventia deverá remeter esta decisão-mandado à SADM para integral cumprimento pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. 6.Com fundamento no artigo 536, § 2º, do NCódigo de Processo Civil, desde já, CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado, devendo a ordem de arrombamento ser cumprida, nos exatos termos do artigo 846, § 1º, do NCPC. 7.Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 7.1.Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial. 8.Providencie a parte autora o recolhimento de despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem: 01 UFESP-Provimento 2.684/2023), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011, que institui a cobrança de tal serviço, no prazo de 10 dias. 9.Comprovado o recolhimento das despesas (item 9), providencie a serventia a inserção da restrição apenas do bloqueio da transferência do veículo, através do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. 10.Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 9, proceda-se ao desbloqueio da transferência do veículo, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. Int. Paraguacu Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Terra Premium Comercio De Maquinas Agricolas Ltda. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295701177

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAMIR REFATTI

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CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Terra Premium Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. em face de ato supostamente praticado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída, com a consequente abstenção de cobrança retroativa e de medidas coercitivas em relação aos débitos indicados. A impetrante sustenta, em síntese, que não incide ICMS sobre o montante correspondente à TUSD nas operações de energia elétrica compensada, sob pena de afronta aos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, além de violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal. Alega também ausência de fato gerador do imposto, posto que a energia compensada não representa operação mercantil. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da cobrança retroativa expedida pela concessionária Energisa, referente às unidades consumidoras vinculadas ao sistema de microgeração distribuída. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da segurança. Ao id n. 173608147, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do secretário, tendo o feito sido distribuído a este juízo. Foi deferida a liminar ao id. n. 174627384 f Devidamente citada, a requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a inexistência de interesse de agir, ao argumento de que a cobrança impugnada não passou de simples notificação extrajudicial e que a impetrante poderia ter utilizado outros meios para contestá-la antes de recorrer ao Judiciário, razão pela qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que atua como mera arrecadadora do ICMS sobre as operações com energia elétrica, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, e que a cobrança do tributo decorre de imposição legal advinda da SEFAZ/MT. Defende que, independentemente de o consumidor produzir energia, há sempre utilização da infraestrutura da rede de distribuição, o que justificaria a incidência de ICMS sobre a TUSD mesmo no âmbito da microgeração ou minigeração distribuída. Assevera que a energia elétrica é mercadoria e, portanto, tributável sempre que houver circulação, ainda que não envolva contraprestação direta em dinheiro. Reforça que a composição tarifária é regulada pela ANEEL e que a isenção invocada pela parte autora não tem amparo nas normas estaduais, especialmente após os esclarecimentos emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, segundo os quais a isenção conferida anteriormente estava em desacordo com o Convênio ICMS nº 16/2015 e o Decreto Estadual nº 382/2015. Por fim, requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o indeferimento da tutela de urgência. Esclareceu que ofereceu ao consumidor os meios para esclarecimento dos valores cobrados e possibilidade de parcelamento dos débitos. Não foram suscitadas outras preliminares além da alegação de ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD incidente nas operações de energia elétrica oriundas de sistema de compensação, especialmente quando a energia excedente gerada pela unidade consumidora é injetada na rede e posteriormente utilizada, conforme regulamentação da ANEEL. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 e com os princípios constitucionais tributários, tem reconhecido a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica decorrentes de microgeração e minigeração distribuída. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, tem adotado posicionamento semelhante, à luz da inexistência de circulação jurídica da energia elétrica entre diferentes sujeitos, quando se trata de compensação de energia entre unidade consumidora e geradora sob titularidade da mesma pessoa jurídica. Ademais, conforme destacado em recentes decisões proferidas pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (p. ex., processo n. 1050675-04.2024.8.11.0041), a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD violaria também os princípios da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo, configurando prática abusiva, conforme apontado pelo próprio PROCON-MT. Assim, à luz dos precedentes do TJMT, e considerando que a impetrante comprovou sua condição de microgeradora de energia, com unidades sob o sistema de compensação, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD nas operações em questão. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança para reconhecer a representatividade sindical em favor da categoria de micro e microgeradores de enérgica elétrica, para evitar a incidência de ICMS sobre a compensação de energia gerada por unidades de micro e minigeração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate, estão as questões: (I) da legitimidade da representação sindical para representar os micro e minigeradores de energia elétrica (II) da incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação sindical compreende atividades industriais, abrangendo a geração de energia elétrica, independentemente do registro formal da empresa como “indústria”, conforme disposto no estatuto do sindicato. 4. O sistema de compensação de energia elétrica, instituído pela Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, permite que unidades consumidoras com geração própria de energia renovável injetem o excedente na rede como empréstimo gratuito, a ser compensado em necessidades futuras. A ausência de circulação econômica efetiva e onerosa eliminada o fato gerador do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual”. (N.U 1001864-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (TJ-MT 10028157520228110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída realizadas pela impetrante, em relação às unidades consumidoras descritas na inicial; c) DETERMINAR à autoridade coatora remanescente, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que se abstenha de cobrar ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica, bem como que suspenda os efeitos das cobranças retroativas já expedidas, com relação às referidas unidades. Sem custas e honorários advocatícios, conforme Súmula 105 do STJ e 512 do STF. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, remeta-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Terra Premium Comercio De Maquinas Agricolas Ltda. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296093825

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAMIR REFATTI

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CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Terra Premium Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. em face de ato supostamente praticado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída, com a consequente abstenção de cobrança retroativa e de medidas coercitivas em relação aos débitos indicados. A impetrante sustenta, em síntese, que não incide ICMS sobre o montante correspondente à TUSD nas operações de energia elétrica compensada, sob pena de afronta aos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, além de violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal. Alega também ausência de fato gerador do imposto, posto que a energia compensada não representa operação mercantil. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da cobrança retroativa expedida pela concessionária Energisa, referente às unidades consumidoras vinculadas ao sistema de microgeração distribuída. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da segurança. Ao id n. 173608147, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do secretário, tendo o feito sido distribuído a este juízo. Foi deferida a liminar ao id. n. 174627384 f Devidamente citada, a requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a inexistência de interesse de agir, ao argumento de que a cobrança impugnada não passou de simples notificação extrajudicial e que a impetrante poderia ter utilizado outros meios para contestá-la antes de recorrer ao Judiciário, razão pela qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que atua como mera arrecadadora do ICMS sobre as operações com energia elétrica, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, e que a cobrança do tributo decorre de imposição legal advinda da SEFAZ/MT. Defende que, independentemente de o consumidor produzir energia, há sempre utilização da infraestrutura da rede de distribuição, o que justificaria a incidência de ICMS sobre a TUSD mesmo no âmbito da microgeração ou minigeração distribuída. Assevera que a energia elétrica é mercadoria e, portanto, tributável sempre que houver circulação, ainda que não envolva contraprestação direta em dinheiro. Reforça que a composição tarifária é regulada pela ANEEL e que a isenção invocada pela parte autora não tem amparo nas normas estaduais, especialmente após os esclarecimentos emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, segundo os quais a isenção conferida anteriormente estava em desacordo com o Convênio ICMS nº 16/2015 e o Decreto Estadual nº 382/2015. Por fim, requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o indeferimento da tutela de urgência. Esclareceu que ofereceu ao consumidor os meios para esclarecimento dos valores cobrados e possibilidade de parcelamento dos débitos. Não foram suscitadas outras preliminares além da alegação de ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD incidente nas operações de energia elétrica oriundas de sistema de compensação, especialmente quando a energia excedente gerada pela unidade consumidora é injetada na rede e posteriormente utilizada, conforme regulamentação da ANEEL. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 e com os princípios constitucionais tributários, tem reconhecido a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica decorrentes de microgeração e minigeração distribuída. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, tem adotado posicionamento semelhante, à luz da inexistência de circulação jurídica da energia elétrica entre diferentes sujeitos, quando se trata de compensação de energia entre unidade consumidora e geradora sob titularidade da mesma pessoa jurídica. Ademais, conforme destacado em recentes decisões proferidas pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (p. ex., processo n. 1050675-04.2024.8.11.0041), a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD violaria também os princípios da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo, configurando prática abusiva, conforme apontado pelo próprio PROCON-MT. Assim, à luz dos precedentes do TJMT, e considerando que a impetrante comprovou sua condição de microgeradora de energia, com unidades sob o sistema de compensação, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD nas operações em questão. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança para reconhecer a representatividade sindical em favor da categoria de micro e microgeradores de enérgica elétrica, para evitar a incidência de ICMS sobre a compensação de energia gerada por unidades de micro e minigeração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate, estão as questões: (I) da legitimidade da representação sindical para representar os micro e minigeradores de energia elétrica (II) da incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação sindical compreende atividades industriais, abrangendo a geração de energia elétrica, independentemente do registro formal da empresa como “indústria”, conforme disposto no estatuto do sindicato. 4. O sistema de compensação de energia elétrica, instituído pela Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, permite que unidades consumidoras com geração própria de energia renovável injetem o excedente na rede como empréstimo gratuito, a ser compensado em necessidades futuras. A ausência de circulação econômica efetiva e onerosa eliminada o fato gerador do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual”. (N.U 1001864-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (TJ-MT 10028157520228110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída realizadas pela impetrante, em relação às unidades consumidoras descritas na inicial; c) DETERMINAR à autoridade coatora remanescente, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que se abstenha de cobrar ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica, bem como que suspenda os efeitos das cobranças retroativas já expedidas, com relação às referidas unidades. Sem custas e honorários advocatícios, conforme Súmula 105 do STJ e 512 do STF. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, remeta-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x União Federal (Pgf)

ID: 277195782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001864-63.2016.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AP 1001864-63.2016.5.02.0083 AGRAVANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI AP 1001864-63.2016.5.02.0083 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d1afd proferida nos autos. AP 1001864-63.2016.5.02.0083 - 6ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7a11865; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 9a58ed0). Regular a representação processual (Id bb6025f e 7795638). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a omissão apontada não viabiliza o seguimento do apelo, no particular, pois a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do item III, da Súmula 297, do TST Nesse sentido, já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem acarreta prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item III da Súmula n.º 297 desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido, no particular. [...]" (E-ED-RR-744833-66.2001.5.15.0087, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/10/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: " Do fato gerador e atualização do INSS com juros Selic Alega a agravante que não pode ser considerado como fato gerador do tributo a prestação de serviços, e por todo e qualquer ângulo que se analise a questão, sendo certo que aquilo que pretende a União implicará gravíssima ofensa ao princípio da legalidade, importando em direta afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Pois bem. A respeito do tema, ressalvo entendimento pessoal de que, em se tratando de reclamação trabalhista, o crédito devido ao INSS a título de contribuições previdenciárias somente se formaliza quando da liquidação da sentença ou da homologação do acordo e, por consequência, o fato gerador seria o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste ou tenha prestado serviços. No entanto, em observância aos princípios da economia processual e segurança jurídica, superada a Súmula 17 deste Regional, curvo-me à interpretação majoritária, consubstanciada na Súmula 368 do C.TST, ítens III, IV e V, in verbis: "Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Assim, fica mantida a decisão de origem determinando que para as contribuições previdenciárias devidas, o fato gerador considera-se ocorrido na data da efetiva prestação de serviços, nos termos da Súmula 368 do C.TST. A atualização do crédito previdenciário, nos termos do § 4º do art. 879 da CLT, bem como do art. 61, § 3º, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei 9.430/1996, deve observar a legislação previdenciária, que determina a atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/1991), acrescendo-se ainda os juros equivalentes à taxa referencial SELIC, nos termos do que dispõem os arts. 30 e 35 da Lei 8.212/1991. A respeito da matéria, há precedentes desta Relatora: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Prevalecia nesta Justiça Especializada o entendimento no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias não ocorria no mês da prestação de serviços, conforme dispunha a Súmula 17 deste Regional. No entanto, a questão restou pacificada pelo C. TST, com a nova redação dada à Súmula 368, especialmente itens IV e V. Recurso a que se dá provimento."(1000164-81.2018.5.02.0471; Acórdão - Data de assinatura: 19/05/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 2ª Turma) - g.n. "(...). Ainda, a atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, consoante disposto nos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio."- (1001009-82.2021.5.02.0027; Acórdão - Data de assinatura: 04/04/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) - g.n. "(...). No mais, no que concerne à atualização pela aplicação da Taxa SELIC, os créditos previdenciários possuem disciplina específica, consoante dispõe o parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, submetendo-se aos critérios estabelecidos no artigo 61, parágrafo 3º, c.c o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei da Lei 9.430/96, conforme segue: (...). Assim, a atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, deve observar a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinente multa de mora, consoante disposto nos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio."- (0003240-87.2013.5.02.0057; Acórdão - Data de assinatura: 19/05/2022; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão julgador: 6ª Turma) - g.n. Destarte, no que concerne à atualização monetária aplica-se, conforme o § 4º do art. 879 da CLT o art. 61, § 3o, e art. 5o, § 3o, ambos da Lei 9.430/1996, ou seja, a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/1991), com incidência dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC, nos termos do que dispõem os arts. 30 e 35, também da Lei 8.212/1991. Nego provimento." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: MÉRITO Sustenta a embargante que o v. Acórdão, foi obscuro quanto à atualização das contribuições previdenciárias. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, configura-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou sobre os quais o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado e até mesmo no confronto do acórdão com sua ementa. Em face do acima exposto, os presentes Embargos não servem a tal intento. As questões suscitadas nos embargos de declaração traduzem mero inconformismo com a valoração das provas e o resultado que lhe foi desfavorável, sem veicularem omissão que justifique os esclarecimentos postulados no apelo. Cabe esclarecer que o acórdão decidiu a questão de forma devidamente fundamentada, com base nos elementos dos autos, ressalvando que em observância aos princípios da economia processual e segurança jurídica, superada a Súmula 17 deste Regional, curvo-me à interpretação majoritária, consubstanciada na Súmula 368 do C.TST, ítens III, IV e V. Vale lembrar que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte, mas a analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. Segue-se que o acórdão impugnado examinou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do voto, sem incorrer em omissão que mereça ser sanada através de embargos declaratórios. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TAXA SELIC" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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R. A. Da S. x E. S. P.

ID: 293540026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-77.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

E. S. P.

Intimação

Advogados:

SAMIA NATATHAN MORENO MARQUES VAIRO

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PATRICIA ALPANDE SAMANEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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Processo 1001864-77.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - R.A.S. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO… Processo 1001864-77.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - R.A.S. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por Rosemeire Alves da Silva contra EDP São Paulo. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que foi surpreendida com anotação ilegítima de seu nome junto ao SERASA injustamente, alusivo ao valor de R$ 316,47 contrato nº 2018121023305935, R$ 127,17 contrato nº 0201708000972189, R$ 88,21 contrato nº 0217707000976526 e R$ 56,11 contrato nº 02017706000954622, totalizando R$ 587,96; que nunca manteve relações comerciais com o réu (fls. 1/6, em especial). Em vista do exposto, requereu: (i) tutela provisória fundada na urgência, visando à exclusão do apontamento negativo; e, por fim, (ii) a confirmação da liminar para que haja a declaração de inexigibilidade dos débitos; bem como (iii) a condenação da parte ré na obrigação correspondente ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 30 salários mínimos. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração (fl. 07) e documentação (fls. 08/11). A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 12/14). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (fls. 39). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 44/53) suscitando, no mérito, que a instalação consta com contrato suspenso em nome da autora, estando sob sua responsabilidade, no período compreendido entre 13.09.2012 até a data da apresentação da defesa; que a unidade registrou consumo no período apurado; que a autora, inclusive, assinou Termo de Ocorrência e Inspeção na instalação; que o débito é legítimo; que a cobrança é regular; que não há falha na prestação de serviço, tampouco dano suscetível de indenização, rechaçando por completo a pretensão autoral. Houve réplica (fls. 79/82), aludindo que o Termo de Ocorrência de Irregularidade juntado pela contestante é de 2015, sendo os débitos referentes a 2017 e 2019; que não foi apresentado o contrato de adesão ao serviço assinado pela autora, impugnando os demais termos da defesa e reiterando as razões iniciais. Determinou-se a juntada da mídia mencionada a fl. 78, ofertando-se, na mesma oportunidade, prazo para as partes se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, bem como na designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 83). Link de áudio juntada pela ré a fl. 97 dos autos, que restou impugnada pela autora (fl. 101), referindo não tratar-se de sua pessoa. Sobreveio decisão indagando a autora se titulariza as linhas telefônicas mencionadas no contato telefônico constante da mídia juntada aos autos (19'40"), tendo a requerente informado que os números telefônicos não são de sua titularidade (fl. 132). Instadas, somente a parte autora se manifestou, informando que não possui interesse na produção de outras provas (fl. 128). Determinou-se a expedição de ofícios às empresas de telefonia para apuração acerca da titularidade dos números telefônicos mencionados (fl. 144). Resposta de ofício (fls. 172 e 198). Sentença às fls. 209/214. Recursos de apelação (fls. 217/225 e 231/233). Contrarrazões (fls. 234/236 e 240/249). Acórdão (fls. 252/256), anulando a sentença, oportunizando a produção de prova. Audiência de instrução, onde a requerida desistiu do depoimento pessoal da autora, tendo sido deferida a expedição de ofício às empresas de telefonia (fls. 395/396). Respostas às fls. 405/407, 410/411, 459/460 e 463. Apenas a autora se manifestou acerca dos ofícios respondidos (fls. 468), tendo a requerida permanecido silente, conforme se infere da certidão de fl. 469. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, considerando o histórico de tratativas extrajudiciais e as intenções declaradas, não vislumbro, a princípio, a possibilidade de composição amigável entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Passo, pois, ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas à luz da documentação carreada aos autos, assim como dos limites objetivos da controvérsia instaurada (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Ademais, não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar (prescrição ou decadência; nulidade de citação; incompetência; impugnação ao valor da causa ou à justiça gratuita; inépcia da inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; defeito de representação ou falta de autorização; ausência de legitimidade ou interesse processual etc.), cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Passa-se, pois, ao mérito propriamente dito. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em: verificar falha na prestação de serviço da ré, a geração de danos à autora e sua extensão, bem como identificar o nexo causal que os entrelace, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil, à luz do ordenamento e da jurisprudência. Assiste razão à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora assevera que seu nome fora inscrito no cadastro de inadimplentes indevidamente, razão pela qual pugna pelos danos morais suportados. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, o ônus probatório deve ser invertido diante da hipossuficiência da parte autora (artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90). Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos alusivos aos próprios riscos da atividade, no que concerne, dentre outras, à eficácia na inclusão/manutenção/baixa de registros de débitos, em razão do disposto no art. 14, do CDC. "O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, §3, também do CDC." (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). Aliás, a requerida não logrou êxito em demonstrar que a autora contratou os serviços prestados, objeto da cobrança, tampouco restou exitosa em comprovar que a pessoa referida no áudio juntado aos autos, de fato, trata-se da autora, cuja titularidade dos números telefônicos mencionados na mídia em questão também não ficou comprovado como sendo da autora. Insisto, após a anulação da sentença, foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia, sendo que as respostas (fls. 405/407, 410/411, 459/460 e 463) não indicam a titularidade das linhas, utilizadas para a negociação com a ré, pela autora. Com isso, iniludível a ilicitude da cobrança e, em consequência, da negativação que dela erigiu, obrigando a requerente a ajuizar a presente demanda. In casu, todos os pressupostos foram preenchidos, porquanto a parte requerida lançou e manteve indevidamente o lançamento do nome da parte demandante em rol de inadimplentes, por falha na prestação de serviço da própria ré, incursionando na conduta descrita no art. 14, do CDC. Como corolário lógico, imperiosa a declaração de nulidade dos débitos lançados pela concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica que ensejou a negativação do nome da autora. Quanto ao pedido de danos morais requeridos pela autora, verifico que este está devidamente caracterizado. À fl. 11 dos autos, verifica-se que o nome da autora encontrava-se negativado. Assim, considerando tais aspectos entendo como suficiente e razoável a fixação do valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consigno que tal valor leva em consideração, ainda, o binômio necessidade/possibilidade, pois, a parte requerente poderá utilizá-lo para ressarcimento dos prejuízos morais que venha a ter sofrido. Por outro lado, a quantia não aniquilará o patrimônio da requerida, alertando-a para que o ato tratado nos autos não mais ocorra. Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. Neste sentido já decidiu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO O MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS" (JTACASP-LEX 135/436 Rel. JUIZ ADAIL MOREIRA); Bem como o Superior Tribunal de Justiça: "O Juiz, atento ao princípio do seu livre convencimento, obriga-se a apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante" (STJ RT 735/224 Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS). No mesmo sentido, ALEXANDRE DE PAULA, 6° edição, volume I, pág.649, item 14, da sua obra "CPC Anotado", esclarece: "...Ainda que a apelação devolva o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art.515, parágrafo 1° - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância" (Ac. un., da 6° Câmara do 1° TACivSP de 13.5.86, nos embs. Decls. n° 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)..." Como corolário lógico, procede a pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial, confirmando-se a tutela anteriormente concedida, para excluir o nome da autora do rol de inadimplentes. Condeno a requerida, ainda, a pagar à requerente, indenização a título de danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a impossibilidade legal de cumulação com a correção monetária, advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC). Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), SAMIA NATATHAN MORENO MARQUES VAIRO (OAB 457343/SP), PATRICIA ALPANDE SAMANEZ (OAB 294707/SP)

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Processo nº 1001864-49.2023.8.11.0008

ID: 306159088

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOSE AFONSO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JOSILDA DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JOSILDA DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSILDA DE LIMA., maior incapaz, neste ato representanda por sua genitora SANDRA KOVALESKI, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DE AMPARO AO DEFICIENTE, afirmando ser pessoa de classe social baixa e é portadora das doenças. Aduz que requereu o benefício foi suspenso em 23/12/2022, bem como determinou o pagamento de uma dívida de R$ 103.508,85, sob o argumento de benefício que parte autora havia recebido indevidamente. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; deferido o pedido liminar e determinada a citação da autarquia requerida – id. 130200285. Regularmente citado, o INSS acostou contestação no id. 130789831, sustentando, em síntese: pela impossibilidade de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, Josilda de Lima, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais exigidos, em especial o critério socioeconômico, uma vez que a genitora da autora aufere pensão no valor de R$ 2.108,29, afastando a condição de miserabilidade. Além disso, o INSS argui, em preliminar, a decadência do direito à revisão de benefício e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, requerendo a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada e o reconhecimento da ausência de impedimento de longo prazo e de comprometimento do orçamento familiar nos termos da legislação vigente. Estudo socioeconômico acostado no id. 131989845. Impugnação à contestação no id. 133629260. Laudo pericial encartado no id. 159339892. As partes manifestaram nos ids. 172811991 e 172819461, sobre o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas em audiência haja vista que as provas coligidas são suficientes para o deslinde da demanda. O benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal é devido, independentemente de prévia contribuição, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (artigo 203, V, CF), cujo teor é o seguinte: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por força dessa disposição constitucional foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social LOAS), a qual foi alterada pelas Leis 12.435 de 6/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011. O caput e os § § 1º a 4º do art. 20 do diploma em destaque compõem o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda. “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.” Destarte, são dois os requisitos para a obtenção do benefício, (a) a necessidade prevista em lei e (b) a precariedade da situação econômica, os quais podem ser assim resumidos: (a) possuir alguma deficiência ou ter idade igual ou superior a 65 anos; (b) não conseguir prover sua manutenção, nem mesmo com ajuda da família. No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à assistência social, deve ser analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do beneficiário, conforme art. 20, §2º da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011 (AgRg no AREsp 147.558/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, primeira turma, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). No vertente caso, o nobre perito nomeado por este juízo, concluiu que: Além dos aspectos informados acima, verifica-se que há outros, também, relevantes, como a condição profissional e cultural, que conduzem ao reconhecimento do direito à Assistência Social, de sorte que, não se exige que a parte requerente esteja incapacitada para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, consoante entendimento defendido pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1263382/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). Desse modo, restou comprovado o requisito da incapacidade, por ser portadora de doença mental. Assim, ficou evidenciado o impedimento de longo prazo, que, em interação com diversas barreiras, que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a parte requerente se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Quanto ao segundo requisito, o §3º dispõe que a incapacidade para o sustento verifica-se quando a renda familiar per capita for inferior a ¼, sendo que a parte requerente se enquadra ao cumprimento do requisito, conforme estudo psicossocial – id. 131989845, vejamos: Logo, a negativa em conceder-se o benefício assistencial levaria a parte requerente a sobreviver em condições precárias, violando, além da dignidade da pessoa humana, a finalidade do sistema assistencial brasileiro, que é justamente garantir vida digna aos hipossuficientes na sociedade brasileira. Dessa forma, conclui-se preenchido o requisito da miserabilidade. De outra parte, igualmente, está comprovada a deficiência alegada incapacitante para prover o próprio sustento. Em razão da especialidade da área médica, a prova pericial é essencial, pois, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, “onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613]. Deste modo, estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício de amparo assistência ao deficiente. Cumpre destacar que o benefício poderá ser revisto a qualquer momento e cassado desde que modificada a situação fático-jurídica da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, descontados os valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observadas a eventual prescrição quinquenal e a renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS; a.1) data de cessação do benefício: 23 de dezembro 2022; a.2) prazo para reavaliação administrativa da incapacidade: 12 meses, a contar do cumprimento da ordem judicial (art. 21 da Lei 8.742/1993); a.3) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.4) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.5) prazo para implantação do benefício: 15 (quinze) dias; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000). Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO-O EXTINTO. Por conseguinte, CONFIRMO a liminar deferida no id. 130200285. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pre-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Por fim, deixo de analisar os embargos opostos nos autos, ante a sentença proferida neste momento, o que, por sua vez, diz respeito ao objeto dos aclaratórios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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ID: 276616287

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-37.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ECO CALCADOS LTDA VERA LUCIA MAIER NUNES

Polo Passivo:

ECO CALCADOS LTDA VERA LUCIA MAIER NUNES

Acórdão

Advogados:

JOSE JUNIOR FONTES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BAEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001864-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: VERA LUCIA MAIER NUNES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001864-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: VERA LUCIA MAIER NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: VERA LUCIA MAIER NUNES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89fa58c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001864-37.2023.5.02.0077 RECURSO ORDINÁRIO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: VERA LUCIA MAIER NUNES e ECO CALÇADOS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id b215d48, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Inconformados, recorrem ordinariamente a reclamada (Id 3934325) e a reclamante (Id 18195b8). A reclamada, insurge-se acerca dos seguintes tópicos: enquadramento sindical; diferenças salariais. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da decisão nestes temas: diferenças de comissões e DSR; verbas rescisórias - base de cálculo; desvio/acúmulo de função; horas extras; intervalo intrajornada; contribuições assistenciais. A reclamada (Id fcf790d) e a reclamante (Id 4b4d2c1) apresentaram contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. Enquadramento sindical Em suas razões recursais, a reclamada pugna pela reforma da r. sentença de origem para que seja reconhecido o enquadramento perante o SINDILOJAS. Em contestação, a reclamada destacou que seus funcionários estão devidamente cadastrados e enquadrados junto ao Sindicato dos comerciários de São Paulo, sustentando ser esse o órgão sindical que atente a categoria da classe da reclamante. Verifica-se que a r. sentença recorrida decidiu com base nas normas coletivas juntadas com exordial, as quais foram celebradas entre o sindicato dos comerciários de São Paulo (SECSP) e o sindicato do comércio varejista e lojista do comércio de São Paulo (SINDILOJAS-SP). Nota-se, ainda, que a demandada sequer trouxe ao feito as normas coletivas que entendia aplicáveis. Patente, portanto, a ausência de interesse recursal da reclamada. Nada a reformar. 1.2. Diferenças salariais Mantido o enquadramento sindical, remanesce o fundamento para a condenação nas diferenças salariais. Conforme demonstrado na r. sentença recorrida, os demonstrativos de pagamento anexados com a defesa revelam que a reclamante recebeu salário aquém do mínimo garantido pelas CCTs ao comissionista puro (cláusula 5ª). A proporcionalidade prevista no parágrafo 2º da Cláusula 5ª das CCTs limita-se aos comissionistas contratados para jornada diferenciada, o que não é o caso da reclamante, contratada para jornada de 44 horas semanais. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Diferenças de comissões e DSR Insurge-se a autora em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Em sua petição inicial, a autora sustentou que fazia jus ao recebimento de comissões no valor de 5% das vendas realizadas entre o dia 24 de um mês e o dia 23 do mês seguinte. Afirmou, ainda, que por todo o período trabalhado jamais recebeu DSR, alegando que a reclamada pagava parte da comissão de vendas como se fosse DSR. A reclamante apontou o período entre 24/04/2022 a 23/05/2022 (fls. 9 a 11), em que, de acordo com a tabela anexada, o valor das vendas teria sido de R$ 59.149,44 e em que o valor da comissão devida (R$ 2.561,96) foi dividido entre comissão e DSR no holerite. Na versão da peça de ingresso, o valor das comissões recebidas teria sido calculado da seguinte forma: "- Vendas do dia 24 ao dia 5 - porcentagem de 4% correspondente ao pagamento do adiantamento no dia 20. - Vendas do dia 6 ao dia 23 - porcentagem de 5% correspondente ao pagamento da remuneração no 5º dia do mês." Em contestação, a reclamada defendeu que a autora era comissionista pura, percebendo 4% de comissão sobre suas vendas + DSR. Em síntese, argumentou que as comissões eram integralmente inseridas nos holerites, que o valor dos DSRs está no campo de vencimentos e não no de descontos e que o pagamento dos DSRs pode ser constatado no campo 59 dos holerites. Ao ensejo da audiência de instrução (Id edd25ae), foi ouvida uma única testemunha, a convite do reclamante, que, a respeito das comissões, respondeu: "7 - que recebiam 5% de comissão sobre as vendas realizadas, mas no dia do vale recebiam um valor menor do que no pagamento; 8 - que o vale era pago em razão das vendas realizadas do dia 23 ao dia 07 e o pagamento das vendas realizadas entre o dia 08 até 22; 9 - que melhor esclarecendo, as vendas realizadas do dia 23 de um mês até o dia 07 do mês seguinte era pago a comissão mde 4% e as vendas realizadas do dia 08 ao dia 22 a comissão aumentava para 5%." Em que pese a testemunha ter amparado a tese da inicial, compartilho do entendimento proferido na r. sentença de origem de que tal depoimento não pode se sobrepor à prova documental presente nos autos. A demandada colacionou documento intitulado "ESCLARECIMENTO DE CÁLCULO DE COMISSÃO E DSR" (Id bf9c617 - fls. 275), assinado pela reclamante, que estabelece que o valor das comissões corresponde a 4% sobre a soma dos valores das vendas efetuadas entre o dia 24 do mês anterior e o dia 23 do mês corrente e que o cálculo do DSR é realizado mediante a divisão do valor da comissão por 25 e a multiplicação do resultado pelo número de domingos e feriados entre o primeiro e o último dia do mês da folha de pagamento. Verifica-se, inclusive, que tal regra está em conformidade com os critérios estabelecidos nas Cláusula 12ª e 11ª, respectivamente, da CCT 2022/2023 acostada com exordial. Tomando-se o mês de maio de 2022, utilizado para a demonstração da autora, verifica-se a correta aplicação desses critérios nos valores pagos no holerite (Id 5d89e53 - fls. 341). O valor pago a título de comissão (R$ 2.365,97) corresponde a 4% do valor das vendas (R$ 59.149,44) e o valor pago a título de DSR (R$ 591,60) equivale ao valor das comissões divido por 25 e multiplicado pelo número de domingos daquele mês (4). Dessa forma, sendo válidos os critérios da reclamada e inexistindo incorreção no pagamento, merece ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em epígrafe. Mantenho. 2.2. Verbas rescisórias - base de cálculo Insiste a reclamante que os valores pagos pela reclamada a título de verbas rescisórias estão aquém dos efetivamente devidos, ao argumento de que a base de cálculo para apuração das parcelas rescisórias consiste na média dos valores recebidos a título de comissões nos últimos doze meses do contrato de trabalho, na forma do art. 478, §4º, da CLT. Sem razão. A Cláusula 14ª da Convenções coletivas trazidas aos autos (a exemplo da CCT 2023/2024 de Id 25ac20f - fls. 125) estabelece que o cálculo das verbas salariais e indenizatórias, inclusive na rescisão contratual deverão observar a média das comissões e DSRs auferidos nos últimos seis meses. No TRCT acostado aos autos (Id bb5a260 - fls. 278 e 279) as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor de R$ 2.172,00, obtido pela reclamada observando a média dos últimos seis meses do contrato de trabalho. Desse modo, não se aproveita a demonstração de diferenças feita pela reclamante em réplica, pois o apontamento pressupõe a média salarial de R$ 2.511,26, obtida com base nos últimos doze meses do contrato de trabalho. Nesse passo, não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias a serem pagas. Via de consequência, indevida também a pretensão às multas do art. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 2.3. Desvio/acúmulo de função Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. À análise. Ao fundamentar o pleito, a autora narrou que apesar de ter sido contratada para laborar como vendedora comissionada, também exerceu a função de estoquista por todo o período laboral. Sucede que para a caraterização de acúmulo de funções e, consequentemente haver direito a um acréscimo salarial, deve existir alteração nas condições de trabalho, exigindo do trabalhador maiores qualificação e responsabilidade, excedendo o conteúdo ocupacional da função inicial. O exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional. E da análise do processado, verifica-se que não há o suficiente para se falar em incremento de responsabilidade ou complexidade de modo a ensejar um incremento salarial. A reclamante sequer especificou quais as atividades seriam desempenhadas na alegada função acumulada. Ademais, as atividades de estoque descritas na prova testemunhal, de organização dos sapatos por numeração e modelo, revelam-se correlatas à função de vendedora, exercida pela autora. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus varianti" concedido ao empregador. Cumpre salientar que não existe previsão legal, contratual ou normativa a respaldar a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função na hipótese dos autos. Ressalte-se, por fim, que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Desse modo, mantenho a decisão que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais sob alegação de acúmulo de funções. Mantenho. 2.4. Horas extras e intervalo intrajornada Em sua petição inicial a autora, ao fundamentar o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, descreveu a seguinte jornada de trabalho: "A reclamante, foi contratado para laborar das 08:45 as 16:45, de domingo adomingo com uma folga na semana e um domingo a cada dois trabalhados, com uma hora de intervalo. Entretanto, nunca saia no seu horário, sendo certo, que laborava em regime extraordinário por todo o período que trabalhou na reclamada das 8:45 as 19:00 segundas a sábados e aos domingos das 08:45 a 16:45, sendo que em todos os feriados 8:45 as 22:00, gozando de 10 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Dos horários em períodos festivos: Mês das mães - 2022 e 2023 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:48 as 20:00. Mês dos pais - 2021/2022 e 2023 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00. Semana da Black Friday - 22021/2022 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00. Mês de dezembro de 2021/2022 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00 folgando Natal e Ano novo. Todavia, as horas extraordinárias nunca foram pagas e nem sequer estava anotado nos holerites da empregada." (Id 5d33bd1 - fls. 13 e 14) Em contestação, a reclamada impugnou os fatos narrados na exordial, sustentando que as horas extraordinárias realizadas, bem como os domingos e feriados eventualmente laborados, foram devidamente pagas conforme os holerites. Afirmou, ainda, que a reclamante cumpria jornada de trabalho dentro de acordo de compensação de horas, divididos em três turnos, descritos da seguinte forma: "Laborou no 2º Turno da Admissão até 04/2022 e no 1º Turno de 05/2022 ate demissão como segue: - 1º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 08h45 às 16h45, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 08h45 às 18h45, com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 08h45 às 16h45 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana; - 2º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 11h00 às 19h00, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 11h00 às 21h00 com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 08h45 às 16h45 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana; - 3º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 14h00 às 22h00, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 12h00 às 22h00 com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 12h00 às 20h00 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana;" (Id 230e27e - fls. 254 e 255) A defesa veio acompanhada de acordo individual de compensação de horas de trabalho (Id 58eaa50 - fls. 284 e 285) e dos cartões de ponto da reclamante (Id 5e8b843, Id e6bdcb0 e Id 34cc3f7 - fls. 286 a 311), que contém marcações variáveis nos horários de entrada, de saída e de intervalo. Nesse quadro, caberia ao empregado demonstrar a invalidade dos registros e a efetiva impossibilidade de realização do período de intervalo. Ao ensejo da audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha, nos seguintes termos: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: 1 - que exercia a função de vendedora; 2 - que a loja abria ao público das 09h00 às 22h00 e aos domingos das 09h00 às 20h00; 3 - que a reclamada estava estabelecida em um supermercado de nome Andorinha; 4 - que havia dois turnos de empregados na reclamada, sendo o 1º das 08h45 às 16h45 e o outro das 14h00 às 22h00; 5 - que era comissionista pura; 6 - que recebia um "ranking" com as vendas realizadas; 7 - que esse "ranking" era atualizado na segunda, não a quarta e no sábado e entregue a reclamante no grupo de "whtsapp" da recda. 8 - que exibido o documento de fls. 151, informa que este é o "ranking" que recebia com suas vendas; 9 - que recebia o percentual de 4% em cima das suas vendas; 10 - que exibido o documento de fls. 151, informa que os primeiros números representam as suas metas e os número escrito a caneta é o valor das vendas; 11 - que recebia o vale dia 20 e pagamento no 5º dia útil; 12 - que havia 16 vendedores, sendo 7 do turno da manhã; 13 - que trabalhava das 08h45 até aproximadamente até às 19h00, mas anotava o término da jornada às 19h00; 14 - que ficava até às 19h00 cerca de 4 vezes na semana e nos demais dias trabalhava até às 16h45; 15 - que aos domingos trabalhava até às 16h45, o mesmo ocorrendo aos feriados; 16 - que em dias de feriado que houvesse muito movimento, ficava até mais tarde; 17 - que aos sábado trabalhava até às 18h45; 18 - que não era possível anotar as horas extras realizadas; 19 - que usufruía folgas às quintas feiras e em dois domingos alternados; 20 - que não assinava o espelho de ponto e não tinha acesso às folhas de ponto; 21 - que o cartão de ponto era biométrico com emissão de recibo; 22 - que usufruía 20 minutos de intervalo no refeitório do "shopping"; 23 - que conseguia usufruir o intervalo de 1 hora de 2/3 vezes na semana, dependendo do movimento da loja; 24 - que não ocorreu de ir trabalhar e não bater o ponto; Nada mais foi perguntado DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: 1 - que a reclamante exercia a função de vendedora; 2 - que a reclamada está localizada no shopping Andorinha; 3 - que a loja abre ao público das 08h45 até às 21h00 de segunda a sexta, das 08h45 até às 20h30 aos sábados, das 08h45 às 20h00 aos domingos ee das 08h45 às 16h45 aos feriados; 4 - que há 3 turnos de trabalho, sendo das 08h45 às 16h454, o segundo das 11h00 às 19h00 e o terceiro da 12h30 às 20h30/21h30. 5 - que a reclamante trabalhou no segundo turno até abril de 2022 e a partir de maio de 2022 no primeiro turno; 6 - que a jornada de trabalho era controlada por meio biométrico, com emissão de recibo; 7 - que a reclamante não assinava espelho de ponto e controlava sua jornada pela emissão dos recibos; 8 - que a reclamante não costumava estender a jornada de trabalho; 9 - que aos sábados a reclamante trabalhava duas horas a mais para compensar a jornada durante a semana; 10 - que a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo; 11 - que a reclamante trabalhava em feriados, mediante escala, sendo que trabalhava 1 feriado e 2 não; 12 - que as vendas são controladas por meio de relatórios/"ranking", que são fornecidos para a recte; 13 - que o "ranking" é entregue de forma física para a autora, que após conferência devolve o documento para a recda; 14 - que exibido o documento de fls. 151, informou que este não é "ranking", pois o "ranking" é feito de forma individual; 15 - que a reclate usufruía de folga compensatória, quando trabalhava aos domingos; 16 - que a reclamante usufruía folgas semanais, além de em domingos alternados; 17 - que a reclamante não era filiada ao Sindicato; 18 - que o assistente de loja era o responsável pelo estoque; 19 - que havia 4 assistentes na loja em que a reclamante trabalhava, não se recordando o nome dos assistentes da loja em que a reclamante trabalhava; 20 - que a reclamante recebia comissão de 4% sobre suas vendas acrescido de DSR; Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE, ANDREIA JUSTINO GOUVEIA, residente à Rua Conselheiro Moreira de Barros, 35/37, São Paulo-SP: 1 - que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de trabalho da autora; 2 - que trabalharam juntas na loja do "shopping" Andorinhas; 3 - que havia 2 turnos na reclamada, sendo que havia 5 vendedores no turno da manhã e de 10/11 no turno da trade; 4 - que o Sr. Jordan era um estoquista, assim como o Sr. Marcos Vinicius; 5 - que ambos trabalhavam na loja em que a depoente e a reclamante trabalhavam; 6 - que o Sr.. André e o Sr.. Sávio também eram estoquistas e trabalhavam na mesma loja que a depoente e a reclamante, ou na loja do mesmo grupo da reclamada que fica no mesmo "shopping"; 7 - que recebiam 5% de comissão sobre as vendas realizadas, mas no dia do vale recebiam um valor menor do que no pagamento; 8 - que o vale era pago em razão das vendas realizadas do dia 23 ao dia 07 e o pagamento das vendas realizadas entre o dia 08 até 22; 9 - que melhor esclarecendo, as vendas realizadas do dia 23 de um mês até o dia 07 do mês seguinte era pago a comissão mde 4% e as vendas realizadas do dia 08 ao dia 22 a comissão aumentava para 5%; 10 - que a reclamada enviava um "ranking " de venda por email e constava a venda de todos os vendedores; 11 - que exibido o documento de fls. 151, informou que este era o "ranking" enviado pela recda; 12 - que a reclamante era uma boa vendedora e atingia suas metas; 13 - que a loja abre ao público das 09h00 até 22h00 de segunda à sábado e aos domingos e feriados das 09h00 às 20h00; 14 - que a reclamante trabalhava no primeiro turno das 08h45 até às 16h45, de segunda a sexta, aos sábados das 08h45 até às 18h45 e aos domingos das 08h45 às 16h45; 15 - que se o feriado caísse na folga da reclamante ela não trabalhava e somente trabalha quando o feriado recaísse no seu dia de trabalho; 16 - que ocorria de a reclamante estender a sua jornada, fato que geralmente ocorri em vésperas de dias comemorativos e pós pagamento; 17 - que em tais ocasiões a reclamante anotava o término da jornada e retornava a trabalhar por mais 1 hora /1hora e 30; 18 - que não era possível anotar horas extras no cartão de ponto; 19 - que a reclamante assim como todos os vendedores e gerentes faziam trabalho de estoque; 20 - que apesar de haver estoquista estes "apenas faziam grade e enrolavam"; 21 - que o gerente advertia os estoquistas; 22 - que os vendedores faziam a"puxada", ou seja, arrumavam todos os sapatos por numerações e modelo às segundas e às quintas feiras faziam o alinhamento, ou seja arrumar a bagunça; 23 - que as vezes a reclamante chegava mais cedo para fazer esse serviço, às 08h30 ou trabalhava até às 18h30/19h00; 24 - que todos os vendedores faziam esses serviços às segundas e quintas; 25 - que não sabe dizer quanto tinha de metros quadrados de estoque, mas sabe que é grande. 26 - que a depoente recebeu um documento sobre esclarecimento de cálculo e DSR e o assinou, assim como todos os empregados da recda; 27 - que este documento é o que consta das fls. 275 dos autos; 28 - que havia trava de venda dos vendedores após o término da jornada diária, que caso o empregado estivesse atendendo um cliente próximo ao horário de término da sua jornada, a venda era passada por outro vendedor, sendo a comissão computada para este outro vendedor e no dia seguinte o colega tinha que devolver a venda para aquele vendedor; 29 - que o sistema para incluir a venda demora cerca de 30 minutos após o término da jornada do vendedor; Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Como se nota, a testemunha ouvida a convite da autora prestou depoimento frágil, que carece de credibilidade. Em que pese a testemunha ter respondido que ocorria de a reclamante estender a jornada de trabalho, anotando a saída, mas retornando ao labor, a depoente também respondeu havia trava no sistema para vendas realizadas fora do horário da jornada diária. Ademais, anoto que a ausência de assinatura dos cartões de ponto, por si só, não invalida as anotações. Neste sentido é a Súmula 50 deste E. TRT: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Há, ainda, entendimento consolidado no C. TST no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões não enseja a invalidade destes. "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. Caracterizada a possível violação do art. 74, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 16016820125010066, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) Não bastasse, conquanto a reclamante, em depoimento, tenha afirmado que não assinava o espelho de ponto e que não tinha acesso aos cartões, é certo que também declarou o cartão de ponto era biométrico com emissão de recibo, o que lhe permitiria confrontar os horários registrados nos cartões de ponto com aqueles dos recibos. Desse modo, a prova oral produzida é insuficiente para desconstituir a validade dos cartões de ponto. Sendo fidedignos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados pela ré, incumbia à reclamante apresentar, com base no cotejo desses registros de jornadas com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, aritmético e convincente, sob a forma de planilha, com especificações dia-a-dia da existência de eventuais minutos residuais impagos em seu favor, inclusive com a observância do critério de tolerância de 10 minutos estabelecido na Súmula nº 366 do C. TST. Desse encargo, entretanto, a autora não se desvencilhou, nem mesmo em sua réplica de Id 574e186. Isso porque o apontamento com relação aos meses de fevereiro e março de 2022 desconsidera as horas devidas em razão de faltas. Por fim, cabe destacar que os cartões de ponto registram que a reclamante desfrutava de uma folga no domingo para cada dois domingos trabalhados, de modo que atendidos o art. 7º, XV, da CF 88 e o artigo 1º da Lei 605/49. No mesmo sentido, a autora não apontou feriados trabalhados sem folga compensatória. Portanto, válidos os controles de ponto e a jornada adotada, e não tendo o reclamante indicado onde residiriam eventuais diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas, inviável a reforma da r. sentença. 2.5. Contribuições assistenciais Insurge-se a autora contra a r. decisão que julgou improcedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Analiso. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante anterior à Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17 era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas determinam que serão devidas contribuições assistenciais em favor das entidades sindicais representativas, facultando aos empregados o exercício do direito de oposição (cláusula 7ª, parágrafo 5º da CCT 2021/2022, Id 77285e2 - fls. 64 e 65, repetida nos demais instrumentos normativos). Desta forma, considerando a repercussão geral conferida ao Tema 935, revejo posicionamento anterior e mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial efetuados, mesmo porque sequer juntados aos autos pelo reclamante documentos a comprovar oposições. Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA MAIER NUNES

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