Resultados para "1001869-83.2023.8.26.0451" – Página 81 de 87

Processo nº 1001869-40.2024.8.26.0648

ID: 293468858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001869-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSSI DE MACEDO OSMAR FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-40.2024.8.26.0648 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Osmar Ferreira de Macedo - - Maria Aparecida Rossi de Macedo - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1001869-40.2024.8.26.0648 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Osmar Ferreira de Macedo - - Maria Aparecida Rossi de Macedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 65/71) contra o despacho lançado nos autos às fls. 61. É o relatório. Decido. De acordo com o que prevê o art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o.". E analisando detidamente os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 da novel legislação processual civil, sendo nítido o propósito de rediscutir matéria já decidida, a fim de amoldá-la ao entendimento da embargante. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). No caso, a quaestio posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível. Ademais, inexiste no decisório omissão, contradição ou erro a ser apreciado, uma vez que explicitados todos os pontos pertinentes e relevantes para solução da demanda, de acordo com entendimento adotado por esta Juíza, que não está adstrita à apreciação de todos e quaisquer argumentos levantados pelas partes, diferentemente do imaginado pela embargante. Nesse sentido, é a Jurisprudência dominante: O Juiz não esta obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ( RJTJESP 115/207). Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração opostos. Sem prejuízo, determino que a serventia certifique o transcurso do prazo para a confrontante Cláudia, citada às fls. 60, apresentar contestação. Intime-se. - ADV: DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA (OAB 238989/SP), DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA (OAB 238989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Grigio De Souza e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319622456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-27.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GRIGIO DE SOUZA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-27.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: BRUNO GRIGIO DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-27.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: BRUNO GRIGIO DE SOUZA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad26f11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DECISÃO Homologo o acordo havido entre BRUNO GRIGIO DE SOUZA e ITAU UNIBANCO S.A., pelos termos constantes na manifestação de id. fc65206, para pagamento do crédito líquido do reclamante no valor de R$140.593,45, bem como para pagamento do valor de R$15.000,00, a título de honorários advocatícios e R$9.406,55, à título de FGTS, com vencimento dos dois primeiros créditos em até 15 dias da publicação da presente e o valor do crédito fundiário até o dia 20 do mês de agosto, a fim de que surta os regulares efeitos de direito. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas, presumindo-se quitadas no prazo de 10 dias após o seu vencimento. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, não cabendo à Secretaria da Vara intimar a ré para efetuar a comprovação de qualquer pagamento. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, para cômputo da multa de 20% sobre o valor inadimplido, com exceção ao crédito fundiário, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas pela reclamada por ocasião da apresentação de Recurso Ordinário (Id e0fe13a). Considerando que em caso de acordo, é vedado o custeio pela União, os honorários periciais médicos serão custeados pela parte autora, na importância já fixada na sentença de mérito, isto é, no importe de R$ 4.500,00. Assim, do pagamento que a reclamada fará à parte autora, deverá a reclamada reter a referida importância e depositá-la em conta judicial, sob pena de responder pelo referido importe. A ré comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme valores apresentados no "Resumo do Cálculo" (R$107,94, de cota parte do empregado e R$18.134,51, de cota parte do empregador) até o dia 31 de agosto d e2025, através de guia DARF (Código 6092), emitido pela DCTFWeb ), sob pena de execução. As partes ficam desde já cientes de que quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será a União intimada sobre os termos do acordo. Caso contrário, ficará dispensada a comunicação da União, conforme artigo 282, inciso I do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste E. TRT da 2ª Região. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GRIGIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Grigio De Souza e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319622472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-27.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GRIGIO DE SOUZA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-27.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: BRUNO GRIGIO DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-27.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: BRUNO GRIGIO DE SOUZA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad26f11 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DECISÃO Homologo o acordo havido entre BRUNO GRIGIO DE SOUZA e ITAU UNIBANCO S.A., pelos termos constantes na manifestação de id. fc65206, para pagamento do crédito líquido do reclamante no valor de R$140.593,45, bem como para pagamento do valor de R$15.000,00, a título de honorários advocatícios e R$9.406,55, à título de FGTS, com vencimento dos dois primeiros créditos em até 15 dias da publicação da presente e o valor do crédito fundiário até o dia 20 do mês de agosto, a fim de que surta os regulares efeitos de direito. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas, presumindo-se quitadas no prazo de 10 dias após o seu vencimento. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, não cabendo à Secretaria da Vara intimar a ré para efetuar a comprovação de qualquer pagamento. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, para cômputo da multa de 20% sobre o valor inadimplido, com exceção ao crédito fundiário, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas pela reclamada por ocasião da apresentação de Recurso Ordinário (Id e0fe13a). Considerando que em caso de acordo, é vedado o custeio pela União, os honorários periciais médicos serão custeados pela parte autora, na importância já fixada na sentença de mérito, isto é, no importe de R$ 4.500,00. Assim, do pagamento que a reclamada fará à parte autora, deverá a reclamada reter a referida importância e depositá-la em conta judicial, sob pena de responder pelo referido importe. A ré comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme valores apresentados no "Resumo do Cálculo" (R$107,94, de cota parte do empregado e R$18.134,51, de cota parte do empregador) até o dia 31 de agosto d e2025, através de guia DARF (Código 6092), emitido pela DCTFWeb ), sob pena de execução. As partes ficam desde já cientes de que quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será a União intimada sobre os termos do acordo. Caso contrário, ficará dispensada a comunicação da União, conforme artigo 282, inciso I do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste E. TRT da 2ª Região. Oportunamente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Misael Lima Miranda

ID: 306790059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007226-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MISAEL LIMA MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Misael Lima Miranda e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELOS ADQUIRENTES, GASTOS COM ADMINISTRAÇÃO E PROPAGANDA, IMPOSTOS E TAXAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO; (II) COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO; (III) RETENÇÃO DAS ARRAS; (IV) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E (V) COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO É ADEQUADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO É AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE USO EFETIVO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. 5. A RETENÇÃO DAS ARRAS NÃO É CABÍVEL, POIS JÁ HÁ CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. 6. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. 7. A PROVA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS SERÁ VERIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA. 2. TAXA DE FRUIÇÃO NÃO É DEVIDA. 3. RETENÇÃO DAS ARRAS É INDEVIDA. 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CADA DESEMBOLSO.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47; CÓDIGO CIVIL, ART. 412; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.113.745/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/5/2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001869-07.2023.8.26.0541, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000126-96.2024.8.26.0291, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. E. C. C. e outros x R. V. C.

ID: 295356288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-06.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. C. C. M. A. F. C.

Polo Passivo:

R. V. C.

Intimação

Advogados:

RENAN ROBUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-06.2024.8.26.0627 (apensado ao processo 1001900-26.2024.8.26.0627) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.F.C. - - L.E.C.C. - R.V.C. - Nos termos do art. 357 do CPC, passo … Processo 1001869-06.2024.8.26.0627 (apensado ao processo 1001900-26.2024.8.26.0627) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.F.C. - - L.E.C.C. - R.V.C. - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Rejeito a preliminar de inépcia, porque a exordial não padece de nenhum dos vícios listados no art. 330, § 1º, do CPC, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2026, às 14:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Ciência ao Ministério Público por meio do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP), RENAN ROBUSTI (OAB 451977/SP), LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001869-74.2025.8.26.0108

ID: 311231334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001869-74.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-74.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 23/25, defiro a busca e ap… Processo 1001869-74.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 23/25, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, para que, se assim desejar, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001869-83.2024.4.01.4103

ID: 296138859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001869-83.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUNNA EDUARDA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE SILVA DE SOUZA WILLERS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001869-83.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: L. E. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001869-83.2024.4.01.4103 EXEQUENTE: L. E. D. S. M. REPRESENTANTE: INGRID OHANA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício. A parte autora informa que não houve comprovação do benefício concedido, a despeito de já arbitrada multa em caso de descumprimento. Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av. Campos Sales. Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal). Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24080711510838200002121073252 02. PROCURAÇÃO Procuração 24080711510044100002121073502 03. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de residência 24080711510072300002121073591 04. DOCUMENTO DE INDENTIFICAÇÃO INGRID Documento de Identificação 24080711510107600002121073686 05. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO LUNA Documento de Identificação 24080711510138100002121073740 06. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento Comprobatório 24080711510170900002121073807 Certidão Certidão 24080711514099700002121074083 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24080712052416500002121078747 Certidão Certidão 24082612513090800002123175919 Decisão Decisão 24091715505704000002125333714 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24091715505818900002127860621 Documentos Diversos Documentos Diversos 24101516191031400002132688758 CADASTRO UNICO LUNA Documento Comprobatório 24101516191054800002132689003 Manifestação Manifestação 24101617100495500002132959269 Despacho Despacho 24111319033992100002135300781 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24111319034086400002137898620 Outras peças Outras peças 24111917080240500002138727127 Ato ordinatório Ato ordinatório 24112915053028300002139766582 Ato ordinatório Ato ordinatório 24112915053028300002139766582 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24112915053259100002140550592 Intimação Intimação 24091715505704000002125333714 Laudo de Perícia Social Laudo de Perícia Social 24120811535113100002142067150 Fotos da residencia (1) Laudo de Perícia Social 24120811535169200002142067152 Fotos da residencia (2) Laudo de Perícia Social 24120811535178000002142067157 Fotos da residencia (3) Laudo de Perícia Social 24120811535193500002142067155 Fotos da residencia (4) Laudo de Perícia Social 24120811535202100002142067158 Fotos da residencia (5) Laudo de Perícia Social 24120811535219700002142067159 Fotos da residencia (6) Laudo de Perícia Social 24120811535238100002142067163 Fotos da residencia (7) Laudo de Perícia Social 24120811535244300002142067162 Fotos da residencia (8) Laudo de Perícia Social 24120811535252300002142067165 Fotos da residencia (9) Laudo de Perícia Social 24120811535260900002142067168 Intimação Intimação 24120910581902000002141840306 Intimação Intimação 24120910581902000002141840306 Certidão Certidão 24121009114653600002142353086 Laudo de Perícia Médica Laudo de Perícia Médica 24121817315102500002144169401 Citação Citação 24121910480889400002144281612 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24121910482363500002144281704 Informação Informação 25010811544723700002145391658 AJG RN Informação 25010811544734300002145391707 AJG DL Informação 25010811544741300002145391714 P_CONTESTAÇÃO_1816669609 EM 09/01/2025 11:47:46 Contestação 25010911475334700002145584512 A_DOSSIÊ SOCIAL_1816676919 EM 09/01/2025 11:47:47 Petição intercorrente 25010911475344200002145584514 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_1816676920 EM 09/01/2025 11:47:49 Petição intercorrente 25010911475352800002145584515 A_DOSSIÊ PAP GET INSS_1816676923 EM 09/01/2025 11:47:50 Petição intercorrente 25010911475361400002145584516 Réplica Réplica 25013109105091000000007258759 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25022820061068500000013465228 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25022820061068500000013465228 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25022820061387700000013638649 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25040918222756500000021363951 Cálculo de atrasados LUNNA Comprovante (Outros) 25040918222774000000021365276 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25050714512459400000025870888 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 25060913542397900000033129979 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060914582070900000026682973

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001869-65.2018.8.11.0002

ID: 292431210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001869-65.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001869-65.2018.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 46.195,63 ESPÉCIE: [Adjudicação Compulsória]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LUIZ GONZAGA SANTOS DE MELO Endereço: RUA QUINZE, 15, QUADRA 28, NOVA ESPERANÇA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78156-112 ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - MT18220-O POLO PASSIVO: Nome: ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS Endereço: CEILAO SN RESIDENCIAL MARROCOS, 000000, CASA 11, SHANGRILA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-150 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ELSA MIRAPALHETE DE MEDEIROS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 1.349,16, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 6 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K H Pontes Me e outros x Incanto Urbano Intermediação Imobiliária Ltda.

ID: 313470494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115469-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K H PONTES ME LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

INCANTO URBANO INTERMEDIAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE SOUZA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115469-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115469-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Loft Brasil Tecnologia Ltda. - Apte/Apdo: K H Pontes ME - Apdo/Apte: Incanto Urbano Intermediação Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. A APELANTE K. H. PONTES - ME ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. BUSCA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCANTO URBANO INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA INTERPÕE RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDE, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO, CONFORME CF, ART. 5º, LXXVIII, E CPC, ART. 139, II.4. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA E A IMAGEM, CONFORME CF, ART. 5º, V E X, E CC, ART. 186. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A REPERCUSSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, QUE VISA DESESTIMULAR CONDUTAS ILÍCITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, V, X, LXXVIII; CC, ARTS. 186, 927, 953; LEI Nº 9.610/1998, ARTS. 7º, VII, 29; CPC, ART. 139, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 884139/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 18.12.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005832-41.2022.8.26.0320, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 14/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001869-16.2023.8.26.0150, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-20.2023.8.26.0224, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB: 260691/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Tiago Antonio Morais (OAB: 253166/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001869-26.2025.8.26.0318

ID: 278805576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001869-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV,… ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. 3. Ao que parece, o patrono confunde o pedido de limitação de descontos a 30% dos rendimentos com o pedido de repactuação das dívidas com base na lei do superendividamento.O artigo 104-A do CDC estabelece que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas Em nenhum momento há na inicial o plano de pagamento da dívida, que não poderá exceder o prazo de cinco anos, conforme a legislação em referência. Convém salientar ainda inexistir disposição legal acerca da limitação do pagamento mensal em 30% dos rendimentos, como quer o autor. Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 862 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes