Resultados para "1001882-06.2024.8.26.0659" – Página 81 de 92

Processo nº 1001882-30.2025.8.26.0381

ID: 293354095

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RICARDO CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Ricardo Carlos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1001882-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Ricardo Carlos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de NOVA ODESSA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. M. R. x F. Da S.

ID: 276375794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-06.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE SILVEIRA FRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILA GONÇALES HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO HOTERGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. da S. ( M. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE O SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER CONSEGUIDO ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, E NO MÉRITO, SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA R. SENTENÇA APELADA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. AO DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, POSSIBILITADA A PARTICIPAÇÃO AO ATO PROCESSUAL DE FORMA REMOTA, DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS, BEM COMO EVENTUAIS TESTEMUNHAS QUE RESIDISSEM FORA DA COMARCA, FOI FORNECIDO O LINK DE ACESSO RESPECTIVO PARA O ATO SOLENE, SENDO O APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, POR MEIO DE SEUS PATRONOS, PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, QUE DA MESMA FORMA, FOI ACOMPANHADA DO LINK EM REFERÊNCIA, INEXISTINDO QUALQUER INTERCORRÊNCIA NOTICIADA PELOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DO PROCESSO. NÃO SE VERIFICA CAUSA ENSEJADORA DO PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REABERTURA DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 5. O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PRIMEVA, O ALIMENTANTE EXPERIMENTOU INCREMENTO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AO PASSO QUE AS NECESSIDADES ALIMENTARES DA MENOR, PRESUMIDAS EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE CIVIL, DE FORMA INEQUÍVOCA, SOFRERAM AUMENTO E, PORTANTO, ESTAVA DESATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 6. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, E VERBAS RESCISÓRIAS, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, TAMPOUCO DESPROPORCIONAL À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “O FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA NOTICIADA PELOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DO PROCESSO, NÃO ENSEJA O PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005821-12.2022.8.26.0223; RELATOR (A): CARLOS ALBERTO DE SALLES; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 25/01/2023; APELAÇÃO CÍVEL 0002329-36.2024.8.26.0004; RELATOR (A): EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1011630-75.2024.8.26.0008; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 06/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000766-04.2024.8.26.0549; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Antonio Hoterge (OAB: 275570/SP) - Vanila Gonçales Hoterge (OAB: 245938/SP) - Taiane Silveira Frare (OAB: 421100/SP) - Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB: 147808/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001882-17.2025.8.11.0003

ID: 325922086

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA FELICIANO PEREIRA UGREDISON FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001882-17.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MARINALVA FELICIANO PEREIRA, UGREDISON FRANCISCO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001882-17.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MARINALVA FELICIANO PEREIRA, UGREDISON FRANCISCO DE SOUSA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Marinalva Feliciano Pereira e Ugredison Francisco De Sousa contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa aérea recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo com atraso de 24 horas para chegada ao destino final. Em suas razões recursais, os recorrentes pleiteiam a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, alegando ser insuficiente para reparar os transtornos sofridos e para atender à finalidade pedagógica da condenação. A parte recorrida, em preliminar de contrarrazões, suscitou a incompetência territorial do juizado especial, alegando ausência de comprovante válido de residência dos autores. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência territorial suscitada pela recorrida, por dois fundamentos. Primeiro, porque nos Juizados Especiais vigora o princípio da informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), admitindo-se a declaração de residência na ausência de indícios de falsidade, não tendo a recorrida trazido prova em sentido contrário. Segundo, porque se trata de matéria que deveria ter sido arguida em primeiro grau, sendo vedada sua inovação em sede recursal, por se tratar de competência relativa (art. 65 do CPC). No mérito, a controvérsia recursal limita-se exclusivamente ao valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que o dever de indenizar já foi reconhecido pela sentença recorrida, sem impugnação da companhia aérea quanto a esse aspecto. No caso, restou incontroverso que os autores possuíam passagem aérea para chegada prevista às 20h35 do dia 10/10/2024, mas em razão do cancelamento do voo, foram reacomodados em voo posterior, chegando ao destino final apenas às 20h35 do dia seguinte, totalizando 24 horas de atraso. Conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica, sendo presumíveis os transtornos, a frustração e o desconforto experimentados pelo passageiro que teve seu planejamento afetado sem qualquer aviso prévio. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No presente caso, trata-se de atraso de 24 horas para chegada ao destino final, com todas as inconveniências decorrentes dessa situação, além da frustração legítima das expectativas dos consumidores. Diante dessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso concreto, o atraso significativo e a necessidade de conferir caráter pedagógico-punitivo à condenação, entendo razoável e proporcional a majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada recorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. Por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO, de ofício, a sentença quanto aos índices dos consectários legais, para determinar que a indenização deverá ser: I. Atualizada monetariamente a partir da data desta decisão, pela variação do IPCA, nos termos do Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil; e II. Acrescida de juros a contar do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o Parágrafo Único do artigo 389 do Código Civil, conforme o disposto no artigo 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Moradores E Proprietários Do Loteamento Paraiso De Igaratá x Ivonete Anastacio Barreto e outros

ID: 331222911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-97.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PARAISO DE IGARATá

Polo Passivo:

IVONETE ANASTACIO BARRETO LUCIANO DE ARRUDA BARRETO

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-97.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Paraiso de Igaratá - Luciano de Arruda Barreto - - Ivonete Anastac… Processo 1001882-97.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Paraiso de Igaratá - Luciano de Arruda Barreto - - Ivonete Anastacio Barreto - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA BATISTA (OAB 471136/SP), CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 356329/SP), CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 356329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001882-36.2025.4.01.4301

ID: 299944472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-36.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA TORRES MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001882-36.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001882-36.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANE COSTA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA TORRES MIRANDA - TO11.479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a autora objetiva o pagamento do benefício de salário-maternidade decorrente do nascimento de Maria Cecilia Saraiva Araujo, ocorrido em 15/02/2025. Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A mencionada legislação, no art. 25, inciso III, fixa o período de carência de 10 contribuições mensais para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, sendo dispensada a comprovação da condição para as seguradas empregadas. O art. 27-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.846/2019, dispõe que “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” No caso concreto, conforme extrato do CNIS, a requerente reingressou ao RGPS em janeiro de 2025, na qualidade de segurada facultativa, efetuando o recolhimento em 07/02/2025, antes do nascimento da criança (15/02/2025). De acordo com o entendimento recente do STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, é inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS tenham direito a receber o salário-maternidade, uma vez que violaria o princípio da isonomia o tratamento diferente dispensado às seguradas empregadas e às contribuintes individuais. Portanto, é devido às contribuintes individuais e/ou facultativas o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas com o direito a dispensa de período de carência mínima, conforme o presente caso em análise. Dessa forma, considerando que a contribuição da parte autora foi tempestiva na competência de 01/2025, a demandante ostentava a qualidade de segurada em período anterior ao parto. Nessa perspectiva, encontram-se preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada. O salário-maternidade devido à autora deve ser calculado conforme disposições do art. 72 da Lei n. 8.213/91. Em relação às parcelas retroativas, incidirá atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento, de uma só vez, mediante a expedição de requisição de pagamento, do benefício de salário-maternidade, equivalente a cento e vinte dias a partir da data do parto 15/02/2025 (DIB). Os valores em atraso devem ser calculados conforme os parâmetros acima estabelecidos (Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos valores retroativos, indicando expressamente os valores que entende devidos. Após, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos no prazo de 10 (dez) dias. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo impugnação, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001882-23.2025.8.26.0642

ID: 293552734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-23.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARILDA DUARTE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA ALVES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-23.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Marilda Duarte Bezerra - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pe… Processo 1001882-23.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Marilda Duarte Bezerra - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDA MARILDA DUARTE BEZERRA contra MPRADO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Alega a autora, em síntese, que comprou junto a requerida o veículo de marca LIFAN, pelo valor de R$ 62.000,00, por meio de contrato de compra e venda. Como pagamento deu o veículo CRUZE, no valor de R$ 29.798,00, com financiamento de 48 x de R$ 1.085,00 pendente, que seria quitado pela autora (fls. 20-21). Após 5 meses com o veículo, descobriu vício oculto no câmbio, todavia, como o valor do reparo seria muito alto, preferiu procurar a requerida para sanar o problema, ofereceu a proposta de troca do bem, o que foi aceito pela requerida, com a celebração de novo contrato de compra e venda. Dessa vez comprou o veículo CRETA, pelo valor de R$ 80.737,20, parcelado em 60 parcelas de R$ 2.599,00, como pagamento deu o veículo LIFAN, no valor de R$ 42.234,00, devendo receber troco da requerida no valor de R$ 34.971,20 (fls. 24-25). Após alguns dias, recebeu notificação do vencimento da parcela do financiamento do veículo LIFAN, dado à requerida como pagamento do CRETA. Além disso, já em posse do veículo Creta, foi abordada em uma blitz policial e, diante multas pendentes de pagamento, ele foi apreendido, ficando a autora novamente sem o veículo. Afirmou que, após um mês da compra recebeu de um motoboy, recebeu documentos diferentes do que foi entabulado inicialmente com a autora na compra do bem (descreveu as irregularidades, fls. 06), além de uma placa para ser colocada em seu veículo, sem que fosse necessário ir ao DETRAN. Realizou reclamação junto ao PROCON e ajuizou a presente demanda. Requer o deferimento da tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do veículo LIFAN, com a posterior transferência do bem ao nome da empresa. Ao final, sob a ótica do CDC, requer a declaração da nulidade da cláusula do segundo contrato, para que seja reconhecida a substituição do veículo Lifan pelo Creta, com os devidos abatimentos do primeiro contrato e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 15.180,00. É o relatório. DECIDO. 2. Analiso o pedido de tutela provisória. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pela autora está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que indicam a existência de 02 contratos de financiamento realizados em seu nome (fls. 27-38 e 39-49), sendo que o financiamento do veículo do primeiro contrato deveria ter sido baixado pela requerida, após renegociação. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado, pois eventual inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e possíveis cobranças indevidas são capazes de causar-lhe prejuízos de ordem material e imaterial, limitando seu acesso ao crédito e causando constrangimentos. No mais, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida assuma o financiamento, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, referentes ao financiamento do veículo LIFAN, Modelo X60 - Placa: FIV 1A71, Renavam: 0112302735-5, até decisão final a ser proferida nestes autos, no prazo de 05 dias úteis, contados da citação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC. 6. Com a contestação, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GIULIA ALVES NEVES (OAB 514457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Ozeias Martins De Melo

ID: 317652910

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011130-62.2019.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

OZEIAS MARTINS DE MELO

Acórdão

Advogados:

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. AGRAVADO: OZEIAS MARTINS DE MELO PROCESSO TRT - AP 0011130-62.2019.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO : VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO : EDUARDO APARECIDO CARDOSO ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO : OZEIAS MARTINS DE MELO ADVOGADO : ABNER MARQUES GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, em exercício perante a da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Inconformada, a executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda interpôs agravo de petição. Apresentada contraminuta pela parte exequente. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. MÉRITO INÍCIO DOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS A executada afirma que "a decisão originária reconheceu o caráter salarial da verba ART, determinando sua repercussão sobre algumas parcelas trabalhistas como adicional noturno, horas itinerantes, férias, décimo terceiro e demais verbas correlatas (...) No entanto observe-se que a sentença defere a integração da gratificação de turno paga e que estas devem refletir entre outras verbas, também no adicional noturno, na hora ficta noturna e nas horas itinerantes pagas, ou seja, não houve o deferimento para recálculo dessas verbas, mas tão somente para a integração da gratificação de turno nestas. Contudo, verifica-se que os cálculos homologados incluíram períodos anteriores ao início do pagamento da gratificação, o que não encontra respaldo no título executivo. Essa distorção compromete a correção do crédito apurado e viola o princípio da legalidade estrita na execução, que veda a ampliação do alcance da sentença por meio da liquidação. Pelo que requer a reforma da sentença". Pois bem. Vejamos a manifestação da contadoria: 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 Do adicional de turno A Reclamada salienta que a parcelas apuração em razão da integração do adicional de turno ao salário deve se limitar exclusivamente ao adicional de turno, no entanto nos cálculos constam também na base de cálculo o salário base e até mesmo o adicional noturno. A Contadoria informa que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. 2.2 Do início da apuração A Reclamada diz que o início da apuração deveria ser a partir de 02/2015 quando a gratificação de turno passou a ser paga. Nos cálculos consta a apuração a partir do marco prescricional de 08/2014. A Contadoria informa que efetuamos a apuração das diferenças de horas extras e adicional noturno, a partir do março prescricional usando na apuração todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como deduzindo os valores pagos constante dos contracheques". Como se vê, não merecem prosperar as alegações da agravante de que houve recálculo das parcelas. De fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Com relação ao marco inicial da apuração, assim constou na sentença exequenda: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial da parcela ART, determinar sua incorporação ao salário e, por conseguinte, deferir as diferenças pleiteadas em adicional noturno, hora ficta noturna, horas itinerantes, 13º salário, férias com o terço constitucional, descanso semanal remunerado, aviso prévio e no FGTS mais a indenização de 40%". Observe-se que não houve delimitação do período a ser apurado. No entanto, na própria inicial, a parte autora informa que o valor da referida parcela iniciou-se em fevereiro/2015. Ora, não há que se falar em apurar diferenças antes disso, já que não houve o pagamento da parcela principal e nem deferimento nesse sentido. Assim, dou parcial provimento para determinar que os cálculos sejam retificados de tal sorte que as diferenças sejam apuradas a partir de fevereiro de 2015 (e não a partir de 02.08.2014 como feito pela contadoria). Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS A agravante alega que o segundo ponto que merece reforma "diz respeito a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". E que "a sentença se limitou a autorizar a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". Afirma que "o certo seria calcular essas verbas só em cima desse adicional. Porém, ao fazer os cálculos, o reclamante usou como base não só o adicional de turno, mas também o salário base e, em alguns casos, até o adicional noturno (...) Esse jeito de calcular acaba refazendo as horas extras, o que vai além do que foi decidido na sentença, já que o que foi autorizado foi apenas incluir a gratificação de turno nas contas A forma de apuração adotada, ao incluir componentes além da gratificação de turno, amplia indevidamente o alcance do julgado. É imprescindível respeitar os exatos limites do comando judicial, sob pena de se atribuir à parte exequente vantagens não reconhecidas na decisão transitada em julgado. requer a reforma da sentença". Analiso. Conforme já dito no item anterior, de fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Portanto, nada a deferir. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA Sustenta a agravante que "O terceiro ponto que merece reforma nos cálculos homologados, diz respeito a ausência de dedução dos valores pagos a título de prorrogação de hora noturna. (...) observe-se que houve expressa manifestação da sentença no sentido de admitir a compensação de valores já quitados sob os mesmos títulos, e indicando que os cálculos foram retificados. Não obstante, a apuração do cálculo homologado desconsiderou as quantias efetivamente pagas a título de prorrogação de jornada noturna no período compreendido entre 08/2016 e 05/2019" No entanto, a contadoria se manifestou no sentido de que "Apresentamos retificação em relação as deduções nos meses mencionados pela Reclamada". A contadoria assim se manifestou (id 04a3fab): "A Contadoria reitera que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. Ressaltamos que as parcelas apuradas * DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO * DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 100% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 50% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 70% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 90%. Constam todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como efetuamos a dedução de todos os valores pagos nos contracheques. Tendo sido efetuadas as deduções necessárias, não há o que retificar. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A agravante alega que "a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT possui natureza sancionatória, o que impõe interpretação restritiva. Assim, sua base de cálculo deve se limitar ao salário contratual do empregado. Entretanto, a conta homologada utilizou a remuneração total como base de cálculo, contrariando jurisprudência consolidada. Tal procedimento extrapola o alcance legal do dispositivo e infla indevidamente a penalidade". Ao exame. A multa a ser paga ao empregado, seguindo a literalidade do artigo 477, § 8º, da Consolidação, é "em valor equivalente ao seu salário". Por força do artigo 457, do mesmo Diploma Legal, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Assim, de uma interpretação conjugada dos dispositivos celetistas acima invocados, conclui-se que no cálculo do valor da multa em epígrafe devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Porquanto, a conta de liquidação deve observar as parcelas de natureza salarial para a apuração da referida multa. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Ozeias Martins De Melo

ID: 317652959

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011130-62.2019.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

OZEIAS MARTINS DE MELO

Acórdão

Advogados:

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. AGRAVADO: OZEIAS MARTINS DE MELO PROCESSO TRT - AP 0011130-62.2019.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO : VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO : EDUARDO APARECIDO CARDOSO ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO : OZEIAS MARTINS DE MELO ADVOGADO : ABNER MARQUES GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, em exercício perante a da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Inconformada, a executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda interpôs agravo de petição. Apresentada contraminuta pela parte exequente. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. MÉRITO INÍCIO DOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS A executada afirma que "a decisão originária reconheceu o caráter salarial da verba ART, determinando sua repercussão sobre algumas parcelas trabalhistas como adicional noturno, horas itinerantes, férias, décimo terceiro e demais verbas correlatas (...) No entanto observe-se que a sentença defere a integração da gratificação de turno paga e que estas devem refletir entre outras verbas, também no adicional noturno, na hora ficta noturna e nas horas itinerantes pagas, ou seja, não houve o deferimento para recálculo dessas verbas, mas tão somente para a integração da gratificação de turno nestas. Contudo, verifica-se que os cálculos homologados incluíram períodos anteriores ao início do pagamento da gratificação, o que não encontra respaldo no título executivo. Essa distorção compromete a correção do crédito apurado e viola o princípio da legalidade estrita na execução, que veda a ampliação do alcance da sentença por meio da liquidação. Pelo que requer a reforma da sentença". Pois bem. Vejamos a manifestação da contadoria: 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 Do adicional de turno A Reclamada salienta que a parcelas apuração em razão da integração do adicional de turno ao salário deve se limitar exclusivamente ao adicional de turno, no entanto nos cálculos constam também na base de cálculo o salário base e até mesmo o adicional noturno. A Contadoria informa que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. 2.2 Do início da apuração A Reclamada diz que o início da apuração deveria ser a partir de 02/2015 quando a gratificação de turno passou a ser paga. Nos cálculos consta a apuração a partir do marco prescricional de 08/2014. A Contadoria informa que efetuamos a apuração das diferenças de horas extras e adicional noturno, a partir do março prescricional usando na apuração todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como deduzindo os valores pagos constante dos contracheques". Como se vê, não merecem prosperar as alegações da agravante de que houve recálculo das parcelas. De fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Com relação ao marco inicial da apuração, assim constou na sentença exequenda: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial da parcela ART, determinar sua incorporação ao salário e, por conseguinte, deferir as diferenças pleiteadas em adicional noturno, hora ficta noturna, horas itinerantes, 13º salário, férias com o terço constitucional, descanso semanal remunerado, aviso prévio e no FGTS mais a indenização de 40%". Observe-se que não houve delimitação do período a ser apurado. No entanto, na própria inicial, a parte autora informa que o valor da referida parcela iniciou-se em fevereiro/2015. Ora, não há que se falar em apurar diferenças antes disso, já que não houve o pagamento da parcela principal e nem deferimento nesse sentido. Assim, dou parcial provimento para determinar que os cálculos sejam retificados de tal sorte que as diferenças sejam apuradas a partir de fevereiro de 2015 (e não a partir de 02.08.2014 como feito pela contadoria). Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS A agravante alega que o segundo ponto que merece reforma "diz respeito a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". E que "a sentença se limitou a autorizar a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". Afirma que "o certo seria calcular essas verbas só em cima desse adicional. Porém, ao fazer os cálculos, o reclamante usou como base não só o adicional de turno, mas também o salário base e, em alguns casos, até o adicional noturno (...) Esse jeito de calcular acaba refazendo as horas extras, o que vai além do que foi decidido na sentença, já que o que foi autorizado foi apenas incluir a gratificação de turno nas contas A forma de apuração adotada, ao incluir componentes além da gratificação de turno, amplia indevidamente o alcance do julgado. É imprescindível respeitar os exatos limites do comando judicial, sob pena de se atribuir à parte exequente vantagens não reconhecidas na decisão transitada em julgado. requer a reforma da sentença". Analiso. Conforme já dito no item anterior, de fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Portanto, nada a deferir. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA Sustenta a agravante que "O terceiro ponto que merece reforma nos cálculos homologados, diz respeito a ausência de dedução dos valores pagos a título de prorrogação de hora noturna. (...) observe-se que houve expressa manifestação da sentença no sentido de admitir a compensação de valores já quitados sob os mesmos títulos, e indicando que os cálculos foram retificados. Não obstante, a apuração do cálculo homologado desconsiderou as quantias efetivamente pagas a título de prorrogação de jornada noturna no período compreendido entre 08/2016 e 05/2019" No entanto, a contadoria se manifestou no sentido de que "Apresentamos retificação em relação as deduções nos meses mencionados pela Reclamada". A contadoria assim se manifestou (id 04a3fab): "A Contadoria reitera que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. Ressaltamos que as parcelas apuradas * DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO * DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 100% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 50% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 70% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 90%. Constam todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como efetuamos a dedução de todos os valores pagos nos contracheques. Tendo sido efetuadas as deduções necessárias, não há o que retificar. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A agravante alega que "a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT possui natureza sancionatória, o que impõe interpretação restritiva. Assim, sua base de cálculo deve se limitar ao salário contratual do empregado. Entretanto, a conta homologada utilizou a remuneração total como base de cálculo, contrariando jurisprudência consolidada. Tal procedimento extrapola o alcance legal do dispositivo e infla indevidamente a penalidade". Ao exame. A multa a ser paga ao empregado, seguindo a literalidade do artigo 477, § 8º, da Consolidação, é "em valor equivalente ao seu salário". Por força do artigo 457, do mesmo Diploma Legal, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Assim, de uma interpretação conjugada dos dispositivos celetistas acima invocados, conclui-se que no cálculo do valor da multa em epígrafe devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Porquanto, a conta de liquidação deve observar as parcelas de natureza salarial para a apuração da referida multa. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS MARTINS DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 278025295

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-95.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LESSER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001882-95.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001882-95.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d1a3ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª reclamada), para reconhecer a rescisão contratual a pedido da reclamante após o decurso do prazo de estabilidade, bem como, condenar a reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes títulos, adstritos aos pedidos da inicial: a) salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referente ao período da rescisão contratual até cinco meses após o parto, a ser comprovado nos autos via certidão de nascimento a ser juntada pela reclamante; b) FGTS referente ao período da rescisão contratual até cinco meses após o parto, que deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta; c) PLR no importe de R$145,00; d) adicional de insalubridade em grau máximo na ordem de 40% sobre o salário mínimo (Súmula vinculante nº 4 e Súmula 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, adstritos aos pedidos da inicial, para refletir em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS, acrescido de 40%. Deverá a reclamada proceder a retificação da data de saída da autora para 05 meses após o parto, a ser comprovado via certidão de nascimento a ser juntada pela reclamante, tendo em vista o período de estabilidade, em oito dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a correspondente. Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito que atuou no processo, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 278025302

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001882-95.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LESSER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001882-95.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001882-95.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d1a3ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (2ª reclamada), para reconhecer a rescisão contratual a pedido da reclamante após o decurso do prazo de estabilidade, bem como, condenar a reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes títulos, adstritos aos pedidos da inicial: a) salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, referente ao período da rescisão contratual até cinco meses após o parto, a ser comprovado nos autos via certidão de nascimento a ser juntada pela reclamante; b) FGTS referente ao período da rescisão contratual até cinco meses após o parto, que deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução direta; c) PLR no importe de R$145,00; d) adicional de insalubridade em grau máximo na ordem de 40% sobre o salário mínimo (Súmula vinculante nº 4 e Súmula 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, adstritos aos pedidos da inicial, para refletir em aviso-prévio, férias, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário e FGTS, acrescido de 40%. Deverá a reclamada proceder a retificação da data de saída da autora para 05 meses após o parto, a ser comprovado via certidão de nascimento a ser juntada pela reclamante, tendo em vista o período de estabilidade, em oito dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a correspondente. Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito que atuou no processo, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita à reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 916 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes