Resultados para "1001927-42.2023.8.26.0498" – Página 81 de 85

Processo nº 0000936-28.2014.8.10.0051

ID: 309179330

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000936-28.2014.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA CORDEIRO SATURNINO

Polo Passivo:

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000936-28.2014.8.10.0051– PEDREIRAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ANA CÉLIA CORDEIRO SATURNO REPRESENTANTE: DEFENSOR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000936-28.2014.8.10.0051– PEDREIRAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ANA CÉLIA CORDEIRO SATURNO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ana Célia Cordeiro Saturnino. A sentença recorrida condenou o ente estadual ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e pensão mensal de um salário-mínimo, em razão de alegado erro médico ocorrido no Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças, que teria resultado em paraplegia da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos do hospital e o dano alegado pela autora, de modo a configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por falhas na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. No caso concreto, o laudo pericial conclui que a paraplegia da autora decorreu de mielite transversa de causa indeterminada, sem estabelecer vínculo direto com eventual falha na prestação do serviço de saúde. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais do hospital público e a condição médica da autora, inexiste fundamento jurídico para a responsabilização do Estado. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ exige a demonstração do nexo causal para configurar a responsabilidade objetiva do ente público, sendo inviável a condenação baseada em mera presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo paciente. A inexistência de prova inequívoca do nexo causal entre a atuação médica e a lesão do paciente afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 495740-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 14/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 678.789/RR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015; TJ-MG, Apelação Cível nº 01392998420128130114, Rel. Des. Jair Varão, julgado em 13/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001927-98.2019.8.26.0363, Rel. Des. Rubens Rihl, julgado em 10/06/2024; STF, ARE 1440403, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/06/2023, DJe 16/06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao pagamento de pensão mensal no montante de 01 (um) salário-mínimo em favor de Ana Célia Cordeiro Saturnino. Na origem, a autora apelada alega, em síntese, que acometida por intensa dor nas costas, foi em 19/03/2003 ao Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças, localizada na cidade de Pedreiras. Prossegue relatando que foram ministradas injeções intravenosas, ficando dopada durante 04 (quatro) dias e que, ao acordar, verificou que não tinha o movimento das pernas. Sustenta que apresenta “Encefalite. Mielite e Encefalomielite" (CID: 604.9) e "Paraparesia não especificada" (CID: 82.2) cuja impressão diagnóstica revela que a sequela resulta de "lesão não traumática sobre a medula espinhal. Causa (hipótese): mielite transversa com origem não esclarecida, com início dos sintomas em março de 2003." Aduz, ainda, que tais sequelas foram em razão da aplicação equivocada de medicamentos no Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças. A Juíza a quo prolatou sentença de ID. 28401206 nos termos já relatados. Embargos de Declaração acolhidos “para sanar omissão da sentença embargada, condenando o ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, que arbitro no valor correspondente a 10%(dez por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FADEP (Banco do Brasil, Agência 3846-6, conta 8027-6, CNPJ 22.565.391/0001-24), que passa a integrar a fundamentação da sentença de ID 89730224” (ID. 28401214). Irresignado, o ente Apelante apresentou recurso de ID. 28401218, na qual alega a ausência de responsabilidade civil e a insuficiência de provas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 28401221). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 28811868). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente destaco que, consoante entendimento firmado há muito tempo pelo STF, “a jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o ‘eventus damni’ ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica” (RE 495740-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 14/08/2009). Pois bem, como é cediço, os Entes possuem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, conforme previsão expressa do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o STJ, em voto lançado pelo Min. Benedito Gonçalves, quando do julgamento do AgRg no AREsp 678.789/RR, esclareceu tema quanto ao dever de indenizar do Estado por falhas médicas ocorridas em sua rede de saúde, in verbis: A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º da Constituição. No caso em exame, o hospital, sendo público, prestou serviço deficiente em nome do ente federativo, o Estado de Roraima, e responde pelo dano causado pelo médico. Assim, a responsabilidade in casu é objetiva, devendo o lesado comprovar somente o nexo causal entre o atuar estatal e os danos causados, conforme entendimento desta Corte. (STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015). (grifei). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/188567346/relatorio-e-voto-188567360?origin=serp. No presente caso, não há comprovação nos autos acerca do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, haja vista que o próprio laudo pericial é claro ao afirmar que a lesão medular tem causa indeterminada, consoante se verifica da leitura de trecho abaixo transcrito: [...] d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. Doença neurológica de origem indeterminada. [...] q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Periciada portadora de sequelas por lesão medular devido mielite transversa de causa indeterminada, ocasionando paraplegia, restringindo ao uso de cadeiras de rodas e também atingindo o controle das funções fisiológicas apresentando bexiga e intestino neurogênicos, em uso de sonda vesical contínua. Necessita de auxílio de terceiros para a realização de atividades da vida diária. Diagnosticada ainda com hipotireoidismo, em uso de medicações regulares e contínuas. Desenvolveu processo depressivo grave, prejudicando as suas relações sociais. Impossibilitada definitivamente para as atividades laborais. Em casos semelhantes, assim tem entendido a jurisprudência patria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ERRO MÉDICO -AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E A LESÃO - EVENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONDUTA ESTATAL. 1 - Consoante dispõe o art. 370, CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Demais disso, conforme previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias" . Se no caso concreto a produção da prova pretendida não se revela útil, seu indeferimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa ou como violação ao direito constitucional à ampla defesa. 2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 841.526/RS, assentou que, nos termos do art . 37, § 6º, da CR/88, o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de modo que basta que o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano se forme para que a responsabilidade surja, não exigindo a norma constitucional em questão que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva. Vale dizer, seja em caso de omissão, seja em caso de ação, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. 3 - Diante da ausência de nexo de causalidade entre a lesão da paciente e a conduta dos agentes estatais, não há dever do Estado em indenizar, tendo em vista a inexistência de responsabilidade civil pelo evento. (TJ-MG - Apelação Cível: 01392998420128130114, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 13/06/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2898643855. APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico – Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001927-98.2019.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2548891571. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOPÚBLICO DE SAÚDE. SUCESSIVAS INTERNAÇÕES DE EMERGÊNCIA. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Estado promover a saúde por meio de políticas públicas de amplo espectro e do acesso a serviços essenciais de caráter universal e igualitário para efeito de prevenção, recuperação e reabilitação de doenças e outros agravos. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, preleciona, com espeque na teoria do risco administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3. No caso em análise, não restou demonstrada omissão estatal ou vício de conduta por parte dos profissionais de saúde que atuaram durante as internações do pai do recorrente no Hospital Regional de Santa Maria. Em 12/7/2021, o paciente foi internado, medicado, submetido a exames laboratoriais e de imagem e entubado. Durante os 23 dias de internação, recebeu. (ARE 1440403. Min. Rosa Weber. Julgamento 15.6.2023. DJe 16.6.2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1866913175/inteiro-teor-1866913176. Feitas tais considerações, no caso sob análise, constata-se que a Apelada não comprovou que a paraplegia decorreu única e exclusivamente em função da ação/omissão da Administração Pública por meio de seus agentes. Ressalte-se que não se está aqui a menosprezar a sua dor, mas tão somente a ressaltar que as provas produzidas no transcurso da ação não evidenciam que houve omissão ilícita a ensejar o pagamento indenizatório. Deste modo, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos exordiais. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086294-18.2024.8.11.0001

ID: 294695298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1086294-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1086294-18.2024.8.11.0001 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1086294-18.2024.8.11.0001 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Calúnia]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por JOSÉLIA RIBEIRO DA SILVA em face de JOSE FERNANDO DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 138 e 139, na forma do art. 69, todos do Código Penal, imputando ao querelado a prática, em tese, dos delitos de calúnia e difamação. Em síntese, narra a querelante que mantinha com o querelado relação contratual de advogada-cliente, tendo proposto, a pedido deste, ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, que tramitou perante a Seção Judiciária Federal de Diamantino-MT sob o nº 1001927-02.2022.4.01.3604, com valor da causa estipulado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Aduz que, durante o trâmite processual, foi celebrado acordo parcial, no qual o querelado receberia o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), permanecendo em análise os demais pleitos formulados. Sustenta que, após a realização do referido acordo, o querelado teria começado a propagar inverdades na comunidade local, afirmando falsamente que a querelante teria se apropriado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) que lhe seriam devidos, conduta que caracterizaria os crimes de calúnia (art. 138 do CP), pela falsa imputação do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do CP), e difamação (art. 139 do CP). Alega a querelante que tais afirmações teriam sido proferidas pelo querelado em local público, especificamente em uma agência da Caixa Econômica Federal localizada em Campo Novo do Parecis-MT, fato este presenciado pela testemunha Maria José Silvestre da Silva, bem como em seu escritório profissional, na presença de diversos clientes, conforme demonstrariam imagens de câmeras de segurança anexadas aos autos. Aduz, ainda, que as ações do querelado teriam provocado danos substanciais à sua reputação profissional e pessoal, com prejuízos morais e materiais decorrentes da perda de clientela. Por tais motivos, requereu a condenação do querelado nas penas dos crimes imputados, em concurso material, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em decisão interlocutória proferida em ID 187634793, em observância ao disposto no art. 520 do Código de Processo Penal, foi determinada a designação de audiência para tentativa de reconciliação entre as partes. A audiência conciliatória foi realizada, conforme termo de audiência acostado em ID 194440649, oportunidade em que as partes celebraram acordo. O Ministério Público, instado a se manifestar, exarou parecer em ID 194854680, opinando favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção da punibilidade do querelado após o devido cumprimento dos termos pactuados. Os autos vieram conclusos É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que a composição civil dos danos, nos crimes de ação penal privada, acarreta a renúncia ao direito de queixa, conforme previsão expressa do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso vertente por força do disposto no art. 520 do Código de Processo Penal. O art. 74, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais assim preceitua: “Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” No caso em apreço, evidencia-se que as partes, em audiência de conciliação realizada em 19/05/2025, celebraram acordo que representa autêntica composição civil dos danos decorrentes dos delitos imputados ao querelado. O acordo celebrado atende plenamente aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos em geral, insculpidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, a composição civil realizada em audiência atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada à recomposição do dano moral sofrido pela querelante, representando solução que melhor atende aos interesses das partes e à pacificação social, objetivo maior da intervenção jurisdicional. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a celebração de acordo para reparação do dano, no âmbito dos crimes contra a honra, constitui manifestação inequívoca da vontade do querelante em renunciar à pretensão punitiva estatal, o que implica, por consequência lógica e jurídica, a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. O art. 107 do Código Penal estabelece as causas extintivas da punibilidade: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;” Cumpre ressaltar, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção da punibilidade do querelado, não vislumbrando óbices à solução consensual da lide. Destarte, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação configura inequívoca renúncia ao direito de queixa por parte da querelante, o que implica a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 520do CPP c/c art. 107, inciso V, do Código Penal, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE FERNANDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, quanto aos crimes de calúnia e difamação que lhe foram imputados. O acordo homologado constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil, podendo ser executado perante o juízo cível competente em caso de descumprimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face à natureza da causa e à composição amigável entre as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390

ID: 293394601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 146/218, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Assim, antes de apreciar o pedido liminar, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Fernando José Ribeiro Kachan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390

ID: 293399513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 146/218, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Assim, antes de apreciar o pedido liminar, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Fernando José Ribeiro Kachan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000856-67.2025.8.26.0390

ID: 293399330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-67.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000856-67.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000856-67.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 115/166, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Por oportuno, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Jorge Abdanur Stephan (jabdanur@terra.com.br) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e, aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suleide Pereira De Araujo Verissimo e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312276594

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001927-34.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SULEIDE PEREIRA DE ARAUJO VERISSIMO VALDIR VERISSIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001927-34.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 185138677 por Valdir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001927-34.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 185138677 por Valdir Veríssimo de Oliveira e Suleide Pereira de Araújo Veríssimo, sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 183802814 padece do vício de omissão. Contrarrazões apresentadas em id. 190330614. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No presente caso, a parte Embargante opõe os presentes aclaratórios, aduzindo, em síntese, que há omissão na sentença quanto ao critério de fixação dos honorários de sucumbência, sustentando que estes devem ser calculados com base no valor atualizado da execução, e não sobre o valor atribuído aos embargos à execução, por representar este o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora com o reconhecimento da prescrição. De fato, assiste razão à parte Embargante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento do sentido de que, nos embargos à execução julgados procedentes, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da execução, e não sobre o valor dos embargos, haja vista que o verdadeiro proveito econômico obtido pelo embargante consiste na desconstituição total ou parcial da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da execução pela prescrição decorreu da inércia da exequente na indicação do devedor solidário no polo passivo da presente ação, necessário se faz o pagamento das verbas sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, na forma gradativa do § 2º do art. 85 do CPC, segundo o Tema 1.076 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Assim, verifica-se que a sentença embargada, ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor da causa dos embargos, incorreu em omissão relevante, merecendo, portanto, acolhimento os presentes embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para corrigir a base de cálculo da verba honorária. Dessa feita, com o propósito de sanar o alegado vício, retifico o dispositivo da decisão para constar da seguinte forma: Onde se lê: Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 82, §2º do CPC, considerando que deu causa a prescrição do crédito e resistiu a alegação. Leia-se: Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, qual seja o valor atualizado da causa da ação de execução, a teor do art. 82, §2º do CPC, considerando que deu causa a prescrição do crédito e resistiu à alegação. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 185138677, cujo vício já fora devidamente analisado acima e passa a ser parte integrante da r. sentença de id. 183802814. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Carlos Alberto Zanchettin

ID: 280650559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001927-13.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZANCHETTIN

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Alex Oliveira Busquete Tangerino (OAB 289605/SP) Processo 1001927-13.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exect… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Alex Oliveira Busquete Tangerino (OAB 289605/SP) Processo 1001927-13.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exectdo: Carlos Alberto Zanchettin - Vistos. 1 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Carlos Alberto Zanchettin em face do Banco do Brasil S/A. Em síntese, alegam que o título executivo (Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/04564-0 e Aditivo nº 40/04564-0) é inexigível, em virtude de força maior (seca severa com reconhecimento oficial de situação de emergência), que ocasionou perda expressiva da lavoura dada em garantia. Argumentam, ainda, que a operação está coberta por seguro automático de penhor rural, cuja indenização deveria ser buscada pelo exequente, o que não foi feito. Esposa a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, haja vista que são utilizados para o exercício da atividade rural exercida pelo excipiente. O Banco do Brasil apresentou impugnação. Alega, em suma, a inadequação da via eleita, uma vez que as alegações demandariam dilação probatória. Sustenta que o título é líquido, certo e exigível, regularmente instruído. Defende que o seguro invocado pelos executados não cobre lavouras em fase de cultivo, mas apenas produtos colhidos, e que não houve comunicação de sinistro nem contratação de assistência técnica. Por fim, afasta a tese de impenhorabilidade, diante da ausência de constrição realizada nos autos. É o relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui instituto de criação jurisprudencial, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo magistrado, dispensando dilação probatória. Conforme sedimentado pela jurisprudência superior, sua utilização restringe-se a vícios processuais manifestos que impeçam o prosseguimento regular da execução. O instituto encontra amparo no princípio da economia processual, mas não pode ser utilizado como subterfúgio para elidir o recolhimento das custas processuais inerentes aos embargos à execução. No caso em apreço, as matérias deduzidas pelos excipientes - notadamente a alegada inexigibilidade decorrente de força maior e a suposta cobertura securitária - demandam inequívoca análise probatória complexa, extrapolando os limites objetivos do instituto em comento. A aferição da ocorrência de intempéries climáticas, sua extensão, o nexo causal com as perdas alegadas, a comunicação tempestiva do sinistro à seguradora e a efetiva liquidação do seguro constituem questões fático-probatórias que não se compatibilizam com o procedimento sumário e cognição limitada próprios da exceção de pré-executividade. Ainda que assim não fosse, no mérito, os executados igualmente não lograram êxito. Vejamos: Da Regularidade Formal do Título Executivo A Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04564-0 e respectivo aditivo constituem título executivo extrajudicial por expressa previsão legal, consoante dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo apresenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, não se divisando mácula que comprometa sua executividade. A mera alegação de inadimplemento decorrente de fatores climáticos adversos, desacompanhada da devida comprovação documental e pericial, não possui o condão de infirmar a presunção de legitimidade que reveste o título executivo extrajudicial. Do Caso Fortuito e Força Maior O ordenamento jurídico pátrio, em seu art. 393 do Código Civil, estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ressalvadas as hipóteses em que expressamente assume tal responsabilidade. Todavia, a caracterização do caso fortuito ou força maior demanda a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) inevitabilidade do evento; b) imprevisibilidade; c) fato estranho à vontade das partes; d) nexo causal entre o evento e o inadimplemento. No caso em tela, os excipientes limitaram-se à alegação genérica da ocorrência de "seca e altas temperaturas", sem produzir prova robusta acerca da configuração dos requisitos supracitados, especialmente no que tange à inevitabilidade e imprevisibilidade do evento climático. Ademais, tratando-se de atividade agrícola em região sujeita a variações climáticas sazonais, a alegada seca não configura, per se, evento imprevisível, inserindo-se no denominado risco da atividade econômica desenvolvida pelos excipientes. Do Seguro Rural Os excipientes invocam a cobertura do "seguro automático de penhor rural" como fato extintivo da obrigação, alegando que tal seguro teria quitado integralmente o débito exequendo, partindo-se do pressuposto que os grãos advindos da lavoura são objeto do penhor e, por conseguinte, seguro agrícola. Contudo, verifica-se que na contratação em comento foram segurados os bens ofertados em garantia, a saber, "um trator de pneus traçados, marca New Holland, modelo TT7.205, ano de fabricação 2021, ano modelo 2021, potência de 182 cv, número de série T205BC00213" e "um imóvel de localização dos bens vinculados, Sítio Santa Helena, matrícula nº 1.956, situado no município de Pompeia". Portanto, descabe a discussão acerca do seguro contratado, seja em qualquer modalidade, diante da natureza dos bens segurados. Da Impenhorabilidade Alegada Os excipientes sustentam a impenhorabilidade de bens, invocando o disposto no art. 833, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de equipamentos, implementos, utensílios entre outros indispensáveis à atividade econômica do devedor. Entretanto, até o presente momento não houve qualquer restrição de bens nos autos. Todavia, cabe mencionar que o próprio dispositivo legal estabelece ressalva expressa para os casos em que tais bens que "tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". No caso em discussão, os bens alegados constituem precisamente a garantia pignoratícia da Cédula Rural, tendo sido especificamente vinculados ao cumprimento da obrigação assumida pelos excipientes. A garantia real pignoratícia pressupõe a entrega da posse direta do bem ao credor ou a terceiro, conferindo-lhe direito de sequela e preferência. Admitir-se a impenhorabilidade de bens expressamente dados em garantia importaria em esvaziamento da própria natureza jurídica do instituto, violando a segurança jurídica das relações contratuais. Diante do exposto, mister o não acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência, diante do resultado da defesa (Tema 421do STJ). 2 - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade que demande a concessão de efeito suspensivo. 3 - A seguir, voltem-me. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Marcelo Soto Castellon e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 263033794

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001927-93.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCELO SOTO CASTELLON MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORDINI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDERSON DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001927-93.2024.5.02.0314 : LUIS MARCELO SOTO CASTELLON : FUNDACAO DO ABC E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001927-93.2024.5.02.0314 : LUIS MARCELO SOTO CASTELLON : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd1cf17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. Preliminarmente verifico que a Execução Provisória iniciada pelo exequente já considerou as alterações promovidas pelo V. Acórdão proferido pela Segunda Instância nos autos principais (ATOrd 1000958-15.2023.5.02.0314). No entanto, ressalto que o processo pende da análise de recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 813,28, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em R. Acordão (ROT 1000958-15.2023.5.02.0314), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 13/01/2025 (ID. cdd608d) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 75f61f4) e fixo o valor da condenação em R$ 689.259,73 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 544.914,13; Juros de Mora: R$ 108.147,90; INSS reclamante: (- R$ 153,28); INSS reclamada: R$ 44,60; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 32.653,10; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 689.259,73. Os valores estão atualizados até 29/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas nos autos principais. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s), MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s) FUNDAÇÃO DO ABC, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1000958-15.2023.5.02.0314. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MARCELO SOTO CASTELLON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Marcelo Soto Castellon e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 263033807

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001927-93.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCELO SOTO CASTELLON MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO ABREU BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORDINI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDERSON DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001927-93.2024.5.02.0314 : LUIS MARCELO SOTO CASTELLON : FUNDACAO DO ABC E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001927-93.2024.5.02.0314 : LUIS MARCELO SOTO CASTELLON : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd1cf17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA A parte reclamante, valendo-se do seu direito conforme estabelecido na Lei Consolidada promoveu a execução provisória, nos termos dos Arts. 876, 893, §2º, 897 e 899 da CLT, bem como pelo Art. 520 do CPC. Prossiga-se. Preliminarmente verifico que a Execução Provisória iniciada pelo exequente já considerou as alterações promovidas pelo V. Acórdão proferido pela Segunda Instância nos autos principais (ATOrd 1000958-15.2023.5.02.0314). No entanto, ressalto que o processo pende da análise de recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 813,28, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em R. Acordão (ROT 1000958-15.2023.5.02.0314), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES fora nomeado(a) em 13/01/2025 (ID. cdd608d) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 75f61f4) e fixo o valor da condenação em R$ 689.259,73 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 544.914,13; Juros de Mora: R$ 108.147,90; INSS reclamante: (- R$ 153,28); INSS reclamada: R$ 44,60; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 32.653,10; Honorários Periciais (Contadora): R$ 3.500,00; Total: R$ 689.259,73. Os valores estão atualizados até 29/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas nos autos principais. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES). DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s), MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s) FUNDAÇÃO DO ABC, no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. DO LIMITE DA EXECUÇÃO Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT, o que não é permitido em relação às entidades filantrópicas, conforme Art. 884, § 6ª, da CLT. Indevida, também, a prática de atos expropriatórios e inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Assim, após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais ATOrd 1000958-15.2023.5.02.0314. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001927-04.2024.8.11.0020

ID: 330424660

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-04.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA NOGUEIRA TEODORO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001927-04.2024.8.11.0020 AUTOR(A): AMELIA NOGUEIRA TEODORO MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001927-04.2024.8.11.0020 AUTOR(A): AMELIA NOGUEIRA TEODORO MENDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de medicamento que não possui registro na ANVISA e que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Súmula Vinculante n. 60 publicada recentemente, “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde,a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Seguindo esta linha de raciocínio, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (TEMA 1234), item II, 2.1, in verbis: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Desse modo, a União será o órgão competente para a análise dos pedido de concessão de medicamentos sem registro na Anvisa. Em análise ao Tema 500 do Supremo Tribunal Federal, constata-se que restou decidido que em regra o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial, vejamos: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (STF - RE: 657718 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020). Grifo nosso. Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que no caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.º 13.411/2016). Além disso, se configurada a mora irrazoável da Agência de Vigilancia Sanitária, o paciente ainda deverá comprovar o preenchimento cumulativo destes 3 requisitos: 1 a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); 2 a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); 3 a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Portanto, é possível concluir em obediência ao precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que as ações objetivando o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, deverão necessariamente ser propostas em face da União, bem como, preencher aos requisitos fixados no julgado supracitado. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão do seguinte medicamento: Ø CANABIDIOL Após consulta ao sítio eletrônico https://consultas.anvisa.gov.br/#/, verifico que o medicamento a base de cannabis não possui registro na Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo apenas autorizado para comercialização. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar os presentes autos e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 849 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes