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Ricardo Barbosa De Oliveira x Antonio Carlos Thomazini e outros

ID: 317809809

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-29.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS THOMAZINI CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001937-29.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001937-29.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3346025 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando a manifestação da parte, e que o último bloqueio judicial realizado foi por meio de ferramenta Bacenjud, autorizo a reiteração do bloqueio em face dos executados pela prazo de 30 (trinta) dias, só prorrogáveis na existência de resultado positivo relevante. Atente-se a parte que a mera reiteração de convênios não será medida mais admitida, sem que haja comprovação da alteração financeira dos executados. Pedido de suspensão de CNH. Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). Demais disso, a apreensão de passaportes e suspensão de CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT, como também no art. 370, parágrafo único, do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (art. 829, §2º, do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de violação dos art. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse diapasão: SUSPENSÃO DA CNH. O pedido de suspensão temporária da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do sócio executado, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001051-09.2015.5.02.0362; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) No mesmo sentido, a seguinte ementa de julgado do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança" (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori , o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes.2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução.3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado.4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes.5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015.6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Processo: ROT - 1941-87.2021.5.05.0000. Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Relator:Luiz Jose Dezena da Silva. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 17/03/2023) Face ao exposto, indefiro o requerido. Intime-se o exequente, decorrido o prazo recursal, sem a indicação de meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, sobrestem-se os autos. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001937-26.2025.8.26.0366

ID: 326617258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-26.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-26.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do B… Processo 1001937-26.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001937-44.2025.8.26.0457

ID: 300890670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001937-44.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1001937-44.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Henrique Gatti - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1001937-44.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Henrique Gatti - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento do feito, com suporte no art. 355 do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos, suficientes ao convencimento deste Julgador. Requer a parte autora, em síntese, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se o direito, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. A Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a verba denominada 'Bonificação por Resultados' aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado nos seguintes termos: Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS. Como se vê, o referido bônus tem natureza propter laborem, não se incorporando aos vencimentos, já que se trata de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Todavia, o fato de a mencionada verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, a matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." (TJSP; PUIL nº 14; Repetição de indébito; Processo nº 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator: Dr. José Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data do Trânsito em Julgado: 16/06/2023).(grifei) Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, das férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº 1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Nesse sentido, seguem os julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1022602-40.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Ação procedente. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023855-44.2024.8.26.0068; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, férias acrescidas de seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001755-30.2024.8.26.0219; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Por esses motivos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Pirassununga, 11 de junho de 2025. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 0010263-83.2025.8.26.0562

ID: 326797397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010263-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010263-83.2025.8.26.0562 (processo principal 1001937-20.2025.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marco Antonio Santos de Oliveira - V… Processo 0010263-83.2025.8.26.0562 (processo principal 1001937-20.2025.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marco Antonio Santos de Oliveira - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA (OAB 391262/SP)

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Processo nº 1001937-09.2023.8.11.0012

ID: 257719199

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-09.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001937-09.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: LUCIO AUGUSTO COELHO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de LÚCIO AUGUSTO COELHO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 20/09/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 403/2023, perfaz o total de R$ 1.696,00 (um mil, seiscentos e noventa e seis reais). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001937-09.2023.8.11.0012

ID: 257719209

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-09.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO AUGUSTO COELHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001937-09.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: LUCIO AUGUSTO COELHO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de LÚCIO AUGUSTO COELHO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Alega que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Assevera que, ofereceu administrativamente o programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), comprovando os requisitos de adoção de solução administrativa, por meio da Lei Municipal n. 2.836/2025. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A propositura da execução fiscal, em 20/09/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 403/2023, perfaz o total de R$ 1.696,00 (um mil, seiscentos e noventa e seis reais). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas e requereu o prosseguimento da execução (Id. 275830868). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria De Lourdes Cerqueira De Souza x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 308560846

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003075-34.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CERQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SOUZA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003075-34.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003075-34.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): MARILIA SOUZA BARBOSA registrado(a) civilmente como MARILIA SOUZA BARBOSA (OAB:BA53756) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES De início, com esteio no art. 488, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485" deixo de apreciar as preliminares suscitadas na contestação. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirmou possuir um cartão de crédito/débito vinculado à requerida. Aduz que percebeu que houve parcelamento automático em seu cartão de crédito sem sua autorização. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que em março de 2024, a fatura do cartão de crédito da parte autora totalizava R$ 2.569,94. No entanto, foi realizado apenas o pagamento parcial de R$ 1.500,00 em 19/03/2024, valor inferior ao total devido e já inserido no crédito rotativo. Como a autora não quitou integralmente o débito até essa data nem buscou renegociar a dívida, o valor pago posteriormente foi considerado apenas como entrada no financiamento automático do saldo devedor. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: "Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput." Analisando os autos, observa-se que a parte Autora realizou pagamento em atraso das faturas. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos em atraso. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência." (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do"Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 1001937-84.2024.8.11.0008

ID: 300685929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. MANOEL SEVERINO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158661965, págs.01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 162632355, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 166272705, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193403841, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Adalto Custódio e Eliane Santana da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Adalto Custódio: “Declara que conhece a Requerente há 45 (quarenta e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural, em Fazendas, como a Fazenda “Guanabara”, no Município de Nova Olímpia/MT, na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT; Que o requerente sempre trabalhou em área rural, em Fazendas, cortando e plantando cana, carpindo, realizando serviços braçais, sempre para o seu sustento e de sua família; Que o autor nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços braçais; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Informa que o autor não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalha manualmente”. Dada a palavra ao advogado da requerente, manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em sítios com a família, e depois passou a trabalhar na área rural com carteira assinada; Informa que o autor trabalhou nas Fazendas “Guanabara”, “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior; Que até hoje o autor trabalha na Fazenda do Sr. Junior. Que o autor nunca trabalhou na cidade” (Id. 193403844, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Eliane Santana da Silva: “Declara que conhece a autor há 25 (vinte e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural; Informa que o requerente trabalhou na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior Sales, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Informa que o autor trabalha em Fazendas realizando serviços gerais, fazendo cercas, plantando cana; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT, e acredita que ele esteja trabalhando na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior; Informa que o autor permanece a bastante tempo nas Fazendas que trabalha; Que desde que conhece o autor, este nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços manuais; Que não sabe informar se o autor possui algum maquinário agrícola ou funcionários; Que não sabe informar se o autor recebia/recebe algum benefício do governo, apenas o seu salário mesmo” (Id. 193403844, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Manoel Severino; 1.a. CPF n. 568.596.511-72; 1.b. Nome da mãe: Josefa Severina da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162632357, págs. 79/80); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Iolanda de Jesus n. 90, Bairro Jardim Oriente, no Município de Barra do Bugres –MT, CEP 78.390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001937-84.2024.8.11.0008

ID: 300685937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. MANOEL SEVERINO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158661965, págs.01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 162632355, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 166272705, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193403841, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Adalto Custódio e Eliane Santana da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Adalto Custódio: “Declara que conhece a Requerente há 45 (quarenta e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural, em Fazendas, como a Fazenda “Guanabara”, no Município de Nova Olímpia/MT, na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT; Que o requerente sempre trabalhou em área rural, em Fazendas, cortando e plantando cana, carpindo, realizando serviços braçais, sempre para o seu sustento e de sua família; Que o autor nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços braçais; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Informa que o autor não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalha manualmente”. Dada a palavra ao advogado da requerente, manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em sítios com a família, e depois passou a trabalhar na área rural com carteira assinada; Informa que o autor trabalhou nas Fazendas “Guanabara”, “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior; Que até hoje o autor trabalha na Fazenda do Sr. Junior. Que o autor nunca trabalhou na cidade” (Id. 193403844, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Eliane Santana da Silva: “Declara que conhece a autor há 25 (vinte e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural; Informa que o requerente trabalhou na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior Sales, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Informa que o autor trabalha em Fazendas realizando serviços gerais, fazendo cercas, plantando cana; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT, e acredita que ele esteja trabalhando na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior; Informa que o autor permanece a bastante tempo nas Fazendas que trabalha; Que desde que conhece o autor, este nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços manuais; Que não sabe informar se o autor possui algum maquinário agrícola ou funcionários; Que não sabe informar se o autor recebia/recebe algum benefício do governo, apenas o seu salário mesmo” (Id. 193403844, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Manoel Severino; 1.a. CPF n. 568.596.511-72; 1.b. Nome da mãe: Josefa Severina da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162632357, págs. 79/80); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Iolanda de Jesus n. 90, Bairro Jardim Oriente, no Município de Barra do Bugres –MT, CEP 78.390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001937-84.2024.8.11.0008

ID: 300685942

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001937-84.2024.8.11.0008 REQUERENTE: MANOEL SEVERINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. MANOEL SEVERINO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 158661965, págs.01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 162632355, págs. 01/05). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 166272705, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193403841, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Adalto Custódio e Eliane Santana da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Adalto Custódio: “Declara que conhece a Requerente há 45 (quarenta e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural, em Fazendas, como a Fazenda “Guanabara”, no Município de Nova Olímpia/MT, na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT; Que o requerente sempre trabalhou em área rural, em Fazendas, cortando e plantando cana, carpindo, realizando serviços braçais, sempre para o seu sustento e de sua família; Que o autor nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços braçais; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Informa que o autor não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalha manualmente”. Dada a palavra ao advogado da requerente, manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em sítios com a família, e depois passou a trabalhar na área rural com carteira assinada; Informa que o autor trabalhou nas Fazendas “Guanabara”, “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Junior; Que até hoje o autor trabalha na Fazenda do Sr. Junior. Que o autor nunca trabalhou na cidade” (Id. 193403844, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Eliane Santana da Silva: “Declara que conhece a autor há 25 (vinte e cinco) anos; Que desde que conhece o autor, ele trabalha na zona rural; Informa que o requerente trabalhou na Fazenda “Bom Pastor” e na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior Sales, as duas localizadas no Município de Barra do Bugres/MT; Informa que o autor trabalha em Fazendas realizando serviços gerais, fazendo cercas, plantando cana; Que atualmente o autor mora no Município de Barra do Bugres/MT, e acredita que ele esteja trabalhando na Fazenda de propriedade do Sr. Júnior; Informa que o autor permanece a bastante tempo nas Fazendas que trabalha; Que desde que conhece o autor, este nunca trabalhou na cidade, apenas em Fazendas, realizando serviços manuais; Que não sabe informar se o autor possui algum maquinário agrícola ou funcionários; Que não sabe informar se o autor recebia/recebe algum benefício do governo, apenas o seu salário mesmo” (Id. 193403844, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Manoel Severino; 1.a. CPF n. 568.596.511-72; 1.b. Nome da mãe: Josefa Severina da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 21/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162632357, págs. 79/80); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Iolanda de Jesus n. 90, Bairro Jardim Oriente, no Município de Barra do Bugres –MT, CEP 78.390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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