Mauro De Oliveira Santos x Brasitech Industria E Comercio De Aparel
ID: 328077305
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1001937-76.2025.8.26.0220
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001937-76.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro de Oliveira Santos - Brasitech Industria e Comercio de Aparel - Vistos. Réplica de fls. 49/57: ciência à Requerida. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase c…
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