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Paula Oliveira Santos e outros x Tbrh Recursos Humanos Ltda

ID: 324422387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-04.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA OLIVEIRA SANTOS SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001948-04.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001948-04.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae8a8a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 04ab986. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 08/08/2025 08:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA OLIVEIRA SANTOS

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Paula Oliveira Santos e outros x Tbrh Recursos Humanos Ltda

ID: 324422398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-04.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA OLIVEIRA SANTOS SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001948-04.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001948-04.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae8a8a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 04ab986. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 08/08/2025 08:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

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Emilia Maria De Matos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 259050762

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021978-46.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021978-46.2017.8.14.0301 APELANTE: EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0021978-46.2017.8.14.0301 APELANTE: EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021978-46.2017.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO DO APELADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPOSIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA em razão do não deferimento de prova pericial grafotécnica – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, conforme os arts. 370 e 371 do CPC – Suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento acerca da autenticidade do contrato, corroborada inclusive pela confissão da própria recorrente quanto à renegociação do empréstimo – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021978-46.2017.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO DO APELADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra a apelante. O BANCO DO BRASIL ajuizou a referida ação sob a alegação de ser credor da quantia de R$ 179.066,16 (cento e setenta e nove mil, sessenta e seis reais e dezesseis centavos), representada pelo CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA, por meio do qual a requerida teria contratado empréstimos a serem pagos em 96 parcelas mensais, deixando de adimplir as obrigações pactuadas, configurando inadimplência. A requerida opôs embargos monitórios sustentando, em síntese, (i) a carência da ação por ausência de título líquido, certo e exigível; (ii) que não teria recebido os valores do empréstimo; (iii) que não assinou o contrato de empréstimo discutido nos autos; (iv) que os contratos juntados tratam-se de operações já quitadas; (v) que teria recebido ligação do banco para renegociação de dívida, tendo contratado empréstimo, mas as condições não foram adotadas pelo banco. O juízo de origem, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente a ação monitória, convertendo o título em executivo judicial, no montante de R$ 179.066,16 (cento e setenta e nove mil, sessenta e seis reais e dezesseis centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que houve julgamento antecipado do mérito sem que lhe fosse oportunizada a realização de prova pericial para comprovação de que a assinatura constante no contrato discutido não lhe pertence. Defende, ainda, sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, o Banco do Brasil pugnou pela manutenção da sentença. É o relatório. À secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, pelo plenário virtual. Belém, ____ de __________ de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021978-46.2017.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: EMILIA MARIA DE MATOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE MATOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO DO APELADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Alega a apelante nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide suprimiu a fase instrutória, impedindo a realização de prova pericial grafotécnica. Contudo, não assiste razão à recorrente. O sistema processual civil brasileiro adota como princípio norteador da valoração das provas o livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado avaliar a pertinência da produção probatória. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao deslinde da causa. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA . DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS . 370 E 371 DO CPC. 1. Conforme previsão dos arts. 370 e 371 do CPC, o Juiz é o destinatário final das provas, devendo analisar discricionariamente o conjunto probatório constante dos autos, a fim de que possa formar o seu livre convencimento . 2. Assim, o Magistrado pode determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. 3. Afasta-se a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não demonstrado pela parte que a dilação probatória, em sede de audiência, era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda, caso tivesse sido produzida . 4. É relevante considerar que a questão sub examine poderia ser devidamente comprovada pela parte, através de prova documental, não necessitando para tal, a designação de audiência. 5. O art . 1.757, parágrafo único, do Código Civil, não estabelece, como imprescindível, a realização de audiência a ser produzida nas demandas de ação de prestação de contas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5405046-97 .2021.8.09.0051, Relator.: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA . TESE RECURSAL RESTRITA AO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO ART. 371, DO CPC . FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO COM OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (PORTABILIDADE), POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE EMITIDO PELO TERMINAL ELETRÔNICO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA NORMALMENTE FAZ USO REGULAR DESSE MEIO DE CONTRATAÇÃO – DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, NO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001948-04.2023 .8.26.0438 Penápolis, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 26/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) No caso concreto, os elementos constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juízo de origem, que concluiu pela autenticidade do contrato firmado, haja vista que as assinaturas constantes no instrumento contratual são compatíveis com as constantes nos documentos pessoais da recorrente. Ademais, a própria recorrente confessou a renegociação de empréstimos com o banco recorrente, reforçando a veracidade da dívida discutida nos autos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Belém, ____ de __________ de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 22/04/2025

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Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. x Fabio Limas Cavalheiro

ID: 257567464

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024371-18.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Polo Passivo:

FABIO LIMAS CAVALHEIRO

Acórdão

Advogados:

ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR

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ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024371-18.2024.5.24.0091 : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. : FABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024371-18.2024.5.24.0091 : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. : FABIO LIMAS CAVALHEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024371-18.2024.5.24.0091 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado : Luiz Fernando Rodrigues Villanueva Recorrido : FABIO LIMAS CAVALHEIRO Advogados : Zélia Maria de Barros Araújo e outro Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. A cessação do benefício previdenciário impõe ao empregador o dever de permitir o retorno do autor ao trabalho ou, alternativamente, promover sua readaptação em função compatível. Não demonstrada nenhuma convocação ao trabalho ou realocação funcional, está configurada a omissão patronal, gerando a obrigação de pagamento dos salários. No caso, a ré não comprovou a adoção de medidas para regularizar a situação. Sentença mantida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra a sentença de fls. 731-735, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luiz Divino Ferreira, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Contrarrazões às fls. 750-755. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. A sentença foi publicada em 21.1.2025. A ré interpôs recurso ordinário em 28.1.2025 (f. 738). Representação processual regular (fls. 67-70 e 72). Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas (f. 746-747) e depósito recursal realizado (fls. 744-745). Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões, pois a peça recursal refuta os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Prossigo na análise do mérito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO O juiz reconheceu a existência do limbo previdenciário e condenou a ré ao pagamento dos salários e FGTS do período de 28.6.2019 a 28.6.2024, por entender que, cessado o benefício previdenciário, a empresa deveria ter readaptado o autor ou assumido a responsabilidade pelos pagamentos. A ré argumenta que o contrato estava suspenso e que não tinha obrigação de pagar salários, pois o autor estava inapto para o trabalho. Sustenta ainda que a responsabilidade pelo sustento do autor era do INSS. Subsidiariamente, pede a limitação do pagamento ao período posterior à cessação dos atestados médicos e sua reinserção no quadro de empregados da empresa. Os argumentos da ré não merecem acolhida. O limbo previdenciário ocorre quando, cessado o benefício previdenciário, o empregador impede o retorno do trabalhador ao emprego, deixando-o sem salário e sem amparo previdenciário. Nesse sentido, a 8ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RECLAMANTE EM RETORNAR AO TRABALHO, APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E READAPTAÇÃO DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a empresa não comprovou ter convocado a reclamante para retornar ao labor após a alta previdenciária, ônus que lhe competia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária não afasta o dever de pagar os salários correspondentes, considerando que o contrato de trabalho voltou a viger e produzir efeitos. Cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o trabalhador afastado e realocá-lo em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão do decidido pelo órgão previdenciário. 3 - Por estar ciente da alta previdenciária da reclamante, era dever da reclamada provar que houve negativa de retorno às atividades laborais, ou mesmo recusa em assumir função compatível com as limitações físicas, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). No mesmo sentido as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-1001948-97.2017.5.02.0384, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024; Ag-AIRR-102546-55.2017.5.01.0206, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2022; Ag-RR-525-10.2021.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; (Ag-AIRR-11006-67.2019.5.15.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; RR-529-10.2020.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; AIRR-0010742-69.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023. No caso concreto, a ré admitiu que o autor se apresentou para trabalhar após a alta previdenciária em 24.3.2016 (f. 25) e foi considerado inapto pelo médico da empresa (ASO, f. 35). A ré reconheceu que não tomou providências para a readaptação funcional do empregado, não obstante o contrato permanecer vigente. Asseverou que o recurso contra a decisão do INSS caracterizaria falta de interesse em retornar ao trabalho (contestação, f. 81-83). Não obstante as razões recursais, cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o trabalhador afastado e realocá-lo em atividades compatíveis com suas limitações funcionais, até eventual revisão pelo órgão previdenciário. O fato de o autor ter recorrido contra a alta previdenciária não afasta a obrigação da ré em garantir o pagamento dos salários enquanto o contrato estivesse vigente. O ônus de demonstrar a recusa do empregado em retornar ao trabalho recai sobre a empresa, o que não ocorreu nos autos. Em relação aos pedidos subsidiários, a ausência de medidas para regularizar a situação reforça sua obrigação de pagamento integral dos salários e manutenção da rescisão indireta, conforme reconhecido na sentença. Dessa forma, reconheço a responsabilidade da ré pelo pagamento dos salários no período determinado na sentença, diante da sua própria conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho. Portanto, nego provimento ao recurso da ré. VOTO VENCIDO - EXMO. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO "Tenho divergência para dar provimento ao recurso da reclamada e, assim, afastar o reconhecimento de responsabilidade da empresa pelo pagamento de eventual valor durante o chamado 'limbo previdenciário', considerando que a ausência de concessão de auxílio-doença previdenciário pelo órgão responsável não dá azo à imputar à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários de tal período, uma vez ausente justa causa para tal fim e a falta de prestação de efetivos serviços a justificar o pagamento de salários." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator); no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A.

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Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. x Fabio Limas Cavalheiro

ID: 257567535

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024371-18.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Polo Passivo:

FABIO LIMAS CAVALHEIRO

Acórdão

Advogados:

ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR

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ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024371-18.2024.5.24.0091 : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. : FABI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0024371-18.2024.5.24.0091 : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. : FABIO LIMAS CAVALHEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024371-18.2024.5.24.0091 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado : Luiz Fernando Rodrigues Villanueva Recorrido : FABIO LIMAS CAVALHEIRO Advogados : Zélia Maria de Barros Araújo e outro Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. A cessação do benefício previdenciário impõe ao empregador o dever de permitir o retorno do autor ao trabalho ou, alternativamente, promover sua readaptação em função compatível. Não demonstrada nenhuma convocação ao trabalho ou realocação funcional, está configurada a omissão patronal, gerando a obrigação de pagamento dos salários. No caso, a ré não comprovou a adoção de medidas para regularizar a situação. Sentença mantida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra a sentença de fls. 731-735, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luiz Divino Ferreira, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Contrarrazões às fls. 750-755. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso. A sentença foi publicada em 21.1.2025. A ré interpôs recurso ordinário em 28.1.2025 (f. 738). Representação processual regular (fls. 67-70 e 72). Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas (f. 746-747) e depósito recursal realizado (fls. 744-745). Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões, pois a peça recursal refuta os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Prossigo na análise do mérito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO O juiz reconheceu a existência do limbo previdenciário e condenou a ré ao pagamento dos salários e FGTS do período de 28.6.2019 a 28.6.2024, por entender que, cessado o benefício previdenciário, a empresa deveria ter readaptado o autor ou assumido a responsabilidade pelos pagamentos. A ré argumenta que o contrato estava suspenso e que não tinha obrigação de pagar salários, pois o autor estava inapto para o trabalho. Sustenta ainda que a responsabilidade pelo sustento do autor era do INSS. Subsidiariamente, pede a limitação do pagamento ao período posterior à cessação dos atestados médicos e sua reinserção no quadro de empregados da empresa. Os argumentos da ré não merecem acolhida. O limbo previdenciário ocorre quando, cessado o benefício previdenciário, o empregador impede o retorno do trabalhador ao emprego, deixando-o sem salário e sem amparo previdenciário. Nesse sentido, a 8ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RECLAMANTE EM RETORNAR AO TRABALHO, APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E READAPTAÇÃO DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a empresa não comprovou ter convocado a reclamante para retornar ao labor após a alta previdenciária, ônus que lhe competia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária não afasta o dever de pagar os salários correspondentes, considerando que o contrato de trabalho voltou a viger e produzir efeitos. Cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o trabalhador afastado e realocá-lo em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão do decidido pelo órgão previdenciário. 3 - Por estar ciente da alta previdenciária da reclamante, era dever da reclamada provar que houve negativa de retorno às atividades laborais, ou mesmo recusa em assumir função compatível com as limitações físicas, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). No mesmo sentido as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-1001948-97.2017.5.02.0384, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024; Ag-AIRR-102546-55.2017.5.01.0206, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2022; Ag-RR-525-10.2021.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; (Ag-AIRR-11006-67.2019.5.15.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; RR-529-10.2020.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; AIRR-0010742-69.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023. No caso concreto, a ré admitiu que o autor se apresentou para trabalhar após a alta previdenciária em 24.3.2016 (f. 25) e foi considerado inapto pelo médico da empresa (ASO, f. 35). A ré reconheceu que não tomou providências para a readaptação funcional do empregado, não obstante o contrato permanecer vigente. Asseverou que o recurso contra a decisão do INSS caracterizaria falta de interesse em retornar ao trabalho (contestação, f. 81-83). Não obstante as razões recursais, cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o trabalhador afastado e realocá-lo em atividades compatíveis com suas limitações funcionais, até eventual revisão pelo órgão previdenciário. O fato de o autor ter recorrido contra a alta previdenciária não afasta a obrigação da ré em garantir o pagamento dos salários enquanto o contrato estivesse vigente. O ônus de demonstrar a recusa do empregado em retornar ao trabalho recai sobre a empresa, o que não ocorreu nos autos. Em relação aos pedidos subsidiários, a ausência de medidas para regularizar a situação reforça sua obrigação de pagamento integral dos salários e manutenção da rescisão indireta, conforme reconhecido na sentença. Dessa forma, reconheço a responsabilidade da ré pelo pagamento dos salários no período determinado na sentença, diante da sua própria conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho. Portanto, nego provimento ao recurso da ré. VOTO VENCIDO - EXMO. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO "Tenho divergência para dar provimento ao recurso da reclamada e, assim, afastar o reconhecimento de responsabilidade da empresa pelo pagamento de eventual valor durante o chamado 'limbo previdenciário', considerando que a ausência de concessão de auxílio-doença previdenciário pelo órgão responsável não dá azo à imputar à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários de tal período, uma vez ausente justa causa para tal fim e a falta de prestação de efetivos serviços a justificar o pagamento de salários." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli (relator); no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LIMAS CAVALHEIRO

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Andreza Santos Marciano x Banco Do Brasil Sa

ID: 309884217

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-82.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SANTOS MARCIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo B

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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RENAN SOBREIRA DE LIMA

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GABRIEL RODRIGUES FONTENELE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001948-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001948-82.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANDREZA SANTOS MARCIANO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a revisão da parcela de juros de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, bem como a aplicação analógica dos descontos aplicáveis a inadimplentes. Decido. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), instituído pela Lei nº 10.260/2001, rege-se por princípios e regras próprias, caracterizando-se como microssistema jurídico, cuja finalidade, por dar cumprimento a programa governamental de natureza social, transcende às relações de consumo e, por isso, deve ser afastada a pretensão de sua submissão ao Código de Defesa do Consumidor. Não obstante tal especialidade, nada impede a revisão judicial das cláusulas contratuais criadas para dar efetividade a este programa quando iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. Com esta orientação citem-se os seguintes acórdãos: TRF 2ª Região AC 2005.51.02.003120-4, Rel. Federal Sergio Schwaitzer, DJU de 26/08/2008, p. 239; e RESP 200800324540, Rel. Eliana Calmon, 2ª turma, 19/06/2009. Acerca da matéria de fundo, de acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, conforme redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011. Nestes termos, a Resolução do Banco Central nº 3842, de 10/03/2010 Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, estabeleceu, para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), e a Resolução CMN n° 4.974 de 16/12/2021, estabeleceu que a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. A jurisprudência sedimentou-se no sentido que não há ilegalidade na utilização da tabela price e, após a vigência da Lei nº 12.431, de 2011, não há óbice para aplicação da capitalização mensal de juros nos contratos de FIES. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica, autorizou a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, somente nos contratos celebrados após a aludida data, não sendo este o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 18/11/2002. 2. Tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabeleceu que, a redução da taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados deve incidir apenas a partir de sua publicação (10.03.2010), Precedentes: AC 0018990-87.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1189 de 29/10/2013 e; AC 0001036-04.2009.4.01.3814/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.321 de 10/01/2014. 3. É legítima a adoção da Tabela Price no contrato de financiamento, notadamente quando prevista no contrato, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Precedentes: AC 0020595-45.2011.4.01.3500/GO, Rel. Desemb. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.202 de 04/11/2013; e AC 0007328-72.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desemb. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.622 de 14/01/2014). 4. Diante da sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões, e em conformidade com o art. 86 do CPC, fixa-se a verba referente aos honorários em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pelos litigantes, às respectivas partes contrárias, de acordo com o art. 85, §3, inciso I do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a capitalização de juros, mantendo-se a utilização da tabela price e para reduzir a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor, a partir de 10.03.2010. (AC 0029332-15.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2022 PAG.) No caso em apreço, o contrato FIES 296.006.899 foi firmado em 26/03/2014, para custeio de 70% dos encargos inerentes à graduação e com TAXA ATUAL DE JUROS de 0,27901, correspondente 3,4% a.a (id 1042206248). No que diz respeito à aplicação dos descontos à inadimplentes, por analogia, nos termos do art. 5º, §5º da Lei nº 14.375/2022, dispõe-se que: “Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida.” Os benefícios mencionados no inciso II referem-se à remissão dos encargos legais – juros, multas e encargos moratórios – que somente incidem em contratos inadimplentes, como sanção pelo descumprimento da obrigação principal. Por consequência, tais encargos não são aplicáveis aos contratos adimplentes, o que, por si só, impede o enquadramento desses últimos nas regras de transação que visam a recuperação de créditos considerados de difícil recuperação. Comprova-se, pelo contrato da parte autora, que a cláusula 15ª prevê a incidência de multa de 2%, além de juros contratuais e eventuais honorários advocatícios em caso de mora. Assim, os descontos ofertados pela legislação incidem sobre valores acrescidos à obrigação principal em decorrência da inadimplência e não sobre o montante original do financiamento. Importante destacar que os contratos inadimplentes não ensejam abatimento do principal da dívida, salvo se houver liquidação à vista, quando poderá ser aplicado o desconto de 12% sobre o principal, conforme expressamente previsto. Visando garantir tratamento isonômico entre as partes, o art. 13 da Lei nº 14.375/2022 expressamente estendeu o desconto de 12% sobre o principal aos contratos adimplentes, desde que haja quitação antecipada do financiamento. Dessa forma, verifica-se que a legislação em vigor já assegura tratamento igualitário àqueles que desejam realizar a liquidação antecipada do saldo devedor, resguardando, inclusive, o estímulo à adimplência. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da isonomia. No mais, a pretensão de aplicação analógica dos descontos aplicáveis a inadimplentes não encontra respaldo na legislação vigente, tampouco se sustenta juridicamente a tese de inconstitucionalidade do art. 5º-A da Lei nº 14.375/2022, diante da existência de critérios objetivos e razoáveis estabelecidos pelo legislador para concessão de tais benefícios, baseados em risco de inadimplemento e classificação do crédito como de difícil recuperação. Assim, não havendo qualquer ilegalidade na conduta dos réus nem fundamento jurídico para a modificação do contrato nos termos requeridos, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. À Secretaria para retificar a autuação para que apenas a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001948-74.2025.8.26.0198

ID: 293572163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA PALMA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-74.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Neusa Palma Donato - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por NEUSA PA… Processo 1001948-74.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Neusa Palma Donato - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por NEUSA PALMA DONATO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, visando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, LUCIO RICARDO DONATO, ex-servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A autora alega, em síntese, que era mãe do falecido servidor, com quem residia em comum por mais de 50 anos. Sustenta que dependia economicamente do filho, que arcava com as despesas do lar, incluindo contas de água, luz, internet, telefone, alimentação, farmácia, manutenção da residência e combustível do veículo. Afirma que sua pensão por morte do marido é de R$2.620,68, valor insuficiente para arcar com suas despesas, incluindo plano de saúde. O filho, por sua vez, auferia renda mensal de aproximadamente R$12.000,00. Aduz que o pedido administrativo foi indeferido pela SPPREV por falta de comprovação da dependência econômica, tendo a autarquia solicitado a apresentação de mais dois documentos comprobatórios. Requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré à concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (13/09/2024), no valor de R$8.000,00, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade da justiça. Decido. A autora, Sra. NEUSA PALMA DONATO, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, a autora é pessoa idosa, contando com 85 anos de idade, e aufere benefício previdenciário em valor que, confrontado com suas despesas ordinárias e extraordinárias, especialmente aquelas relacionadas à saúde, corrobora a alegação de insuficiência de recursos. Dessa forma, com fulcro no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, em razão da idade da autora, DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias para assegurar a celeridade processual. Da Análise da Competência Territorial A autora, em sua petição inicial, informa que, após o óbito de seu filho, passou a residir na cidade de Caieiras. A presente ação foi, contudo, distribuída na Comarca de Franco da Rocha. A competência para processar e julgar as ações em que a São Paulo Previdência - SPPREV figure como ré é, em princípio, de natureza territorial e, portanto, relativa. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 46, a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, tratando-se de autarquia estadual, aplicam-se as disposições do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do mesmo diploma legal, que faculta ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal. A escolha do foro, dentro das opções legalmente estabelecidas, compete à parte autora. Eventual alegação de incompetência relativa deve ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, nos termos do artigo 64 e 65 do CPC. Assim sendo, a análise aprofundada acerca da competência territorial, considerando o atual domicílio da autora e as regras de fixação de competência, será realizada em momento oportuno, caso a matéria seja suscitada pela parte ré ou se mostre imprescindível para o regular processamento do feito. Por ora, POSTERGO a análise definitiva sobre a competência deste juízo. Da Tutela de Urgência Antecipada A autora postula a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, com o fito de que a ré seja compelida a implantar, de imediato, o benefício de pensão por morte. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de um deles obsta a concessão da medida excepcional. A probabilidade do direito, neste juízo de cognição sumária, não se revela com a clareza necessária para o deferimento da medida antecipatória. A autora fundamenta seu pleito na condição de mãe do ex-servidor falecido, Sr. LUCIO RICARDO DONATO, e na alegada dependência econômica em relação a ele. A Lei Complementar nº 180/78, em seu artigo 147, inciso IV, de fato, elenca os pais como possíveis dependentes para fins de pensão, condicionando o benefício à comprovação da dependência econômica em relação ao servidor e à inexistência de dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III do mesmo artigo. Consta que o de cujus era solteiro e não deixou filhos. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, na esfera administrativa, indeferiu o pedido de pensão por morte, justamente por entender ausente a comprovação suficiente da dependência econômica, tendo solicitado à autora a apresentação de documentos adicionais. Os documentos carreados aos autos, como comprovantes de residência em comum (requisito já reconhecido pela autarquia ré em sede administrativa ), faturas de cartão de crédito do falecido indicando despesas com alimentação, farmácia, combustível, e contas de consumo, constituem indícios da alegada dependência. A disparidade entre os rendimentos da autora (pensão de R$2.620,68 ) e os do falecido (aproximadamente R$12.000,00 mensais ) também é um fator a ser considerado. Entretanto, a definição da efetiva e imprescindível dependência econômica, a ponto de caracterizar o filho como o principal provedor do sustento da mãe, é matéria que exige dilação probatória mais robusta, incompatível com a cognição superficial inerente a este momento processual. A análise do conjunto probatório, incluindo a oitiva de testemunhas arroladas pela autora, e o necessário contraditório, são indispensáveis para a formação de um convencimento seguro acerca do direito postulado. A própria natureza da controvérsia, que reside na suficiência da prova da dependência econômica, recomenda cautela na antecipação dos efeitos da tutela. Destarte, a despeito da natureza alimentar do benefício e da condição de vulnerabilidade da autora, a existência de uma fonte de renda mensal, aliada à necessidade de aprofundamento na análise da probabilidade do direito, conduz ao indeferimento do pedido liminar. A prudência recomenda que se aguarde a manifestação da parte ré e, se necessário, a instrução probatória, para uma decisão mais segura e fundamentada sobre o mérito da pretensão. Ressalta-se que o presente indeferimento não obsta nova apreciação do pedido de tutela de urgência caso sobrevenham elementos probatórios que alterem o panorama fático-jurídico atual. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO (OAB 487028/SP)

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Processo nº 1000472-91.2025.8.11.0109

ID: 318068229

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000472-91.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA FAUSTINONE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSMARINA FAUSTINONE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000472-91.2025.8.11.0109 Autor: OSMARINA FAUSTINONE registrado(a) civilmente como OSMARINA FAUSTINONE Réu: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000472-91.2025.8.11.0109 Autor: OSMARINA FAUSTINONE registrado(a) civilmente como OSMARINA FAUSTINONE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório Trata-se de ação em que se busca a concessão restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com pedido de tutela de urgência, proposta por Osmarina Faustione em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Decisão intimando a parte autora para emendar a inicial e comprovar o requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença perante o INSS (id. 196196883). A parte juntou documento no id. 199113093. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação II.1 Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual A Constituição Federal Brasileira dispõe no inciso XXXV, do art. 5º, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional. Constata-se que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir é excepcional, uma vez que atentaria diretamente contra direito fundamental. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350, firmou a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento administrativo ocorreu por ausência de apresentação dos documentos solicitados pela autarquia. Vejamos, conforme id. 199113093: Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento, nem o agendamento de cumprimento de exigência ou exigência expressa. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99 Vê-se, ainda, informação de desistência escrita do titular (id. 197163832, à pág. 2). Assim, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes jurisprudenciais do TRF1: REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA FORMULAÇÃO. TEMA 350 STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária os novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, razão pela qual dispensa-se o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 2. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Assim, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício tais como a designação de datas para avaliação social e/ou perícia médica, apresentação de documentos originais, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. 3. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não apresentou contestação de mérito, arguindo desde a contestação a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, pois a negativa da pretensão naquela esfera se deu, unicamente, pela inércia da própria requerente em dar andamento ao pedido formulado, não se configurando a lesão ou ameaça de lesão ao direito. É o que efetivamente se depreende do documento apresentado aos autos, pela autarquia previdenciária, de onde se extrai que o pedido de salário maternidade rural, segurada especial, foi negado em razão da ausência de apresentação de documentos originais e/ou autenticados (DESPACHO INSS/APS MINACU-GO/Nº 139/2015), de modo que resta configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Ressalte-se que o não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido, pois deu-se a apresentação da documentação disponível. Diversamente, configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende à exigência do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, o que é o caso dos autos. Com efeito, cumpria a autora apresentar a documentação original com objetivo de aferir se as informações constantes nas cópias apresentadas não estavam maculadas, com adulterações, sendo que o não atendimento da diligência importa no indeferimento do pedido em razão da não apresentação de documento idôneo a fazer prova da indispensável qualidade de segurada especial. 5. Conquanto esteja comprovado que o requerimento administrativo foi indeferimento por ausência de diligência da parte requerente, por outro lado não se pode presumir a conduta fraudulenta da recorrida com o propósito de obter o indeferimento forçado do benefício. A não apresentação dos documentos exigidos pelo INSS, por si só, não é suficiente para configurar a má-fé, tendo em vista que esta não se presume. 6. Apelação a que se dá provimento. (AC 1001948-67.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Deve-se destacar que, no caso em questão, não se trata de reunir documentação necessária para uma demonstração completa do direito, mas sim da falta de diligência por parte da autora em apresentar a documentação exigida, sem, contudo, que tenha demonstrado que seria uma obrigação extraordinária ou a apresentação de documentos de prova de difícil acesso, conforme semelhante situação acima retratada no precedente judicial. Não houve análise administrativa do pedido, que foi arquivado por falta de cumprimento de diligência complementar. Assim, não houve pretensão resistida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, notadamente em razão da ausência de cumprimento das diligências administrativas apresentadas pelo INSS, implicando em indeferimento forçado e ofensa ao definido no Tema 350 do STF, indefiro a inicial, por falta de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, c/c art. 330, III, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas finais pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão da extinção prematura do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual retratação, nos termos do art. 331 do CPC. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Foruz Serviços De Logistica Ltda x Zucchetti Software E Sistemas Ltda

ID: 307773831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001948-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORUZ SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS… Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS. Trata-se de embargos à execução propostos por FORUZ SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA em face de ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA. Preliminarmente, alegou o embargante que não houve citação válida nos autos principais 1000606-52.2024.8.26.0363 e que, portanto, a presente ação é tempestiva. No mérito, alegou ainexistência de título executivo em razão da não entrega do objeto do contrato. Tais alegações serão comprovadas tanto pela juntada de documentos como pela produção de prova testemunhal. Outrossim, representante da própria embargada Sr Tiago Marques (que também deverá ser chamado a testemunhar) se comprometeu a encerrar o contrato, sem custos, caso não cumprisse com as customizações necessárias e os prazos oferecidos em contrato; e foi o que ocorrera. A embragada extrapolou todos os prazos previstos e por liberalidade estendidos, sem entregar o produto, a maior parte das horas e a licença; além de seu produto não cumprir com o contrato e oferecido. Pugnou pela concessão de justiça gratuita, pelo reconhecimento de má-fé da embargada e pela procedência dos embargos. Documentos (fls.08/44). Emenda à inicial às fls. 48 e concessão de justiça gratuita às fls. 243. A embargada apresentou impugnação (fls. 246/268) e juntou documentos (fls.269/377). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos e que a citação nos autos principais foi válida e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou ausência de provas e que o título é certo, líquido e exigível. Aduziu a exigibilidade do título e a consequente boa-fé, bem como a inexistência de relação de consumo. Explicou que o processo executivo de origem é embasado em instrumento particular com aditivo regularmente celebrado entre as partes devidamente constituído em título executivo extrajudicial, líquido e dotado de exigibilidade e instruído com demonstrativo claro e de fácil entendimento para qualquer pessoa. As partes pactuaram as seguintes avenças: (i) contrato de cessão de licença de uso não exclusiva de software e serviço de atualização de programas (sap), (ii) o contrato de aquisição de horas pré-pagas para prestação de serviços, (iii) instrumento particular de confissão de dívida, (iv) termo aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, todos em anexo. Os instrumentos firmados foram assinados pelo representante legal da embargante e por duas testemunhas, possuem todos os requisitos formais legais, se concretizam como títulos executivos extrajudiciais, em conformidade com o disposto pelo inciso III do artigo 784 do CPC. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à embargante e pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Sobreveio réplica (fls. 341/343). Em fase de especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.347), enquanto a parte embargante pugnou pela produção da prova oral (fls. 348/350). Sentença de Rejeição Liminar dos Embargos (fls.351/353). Acordão anulando a sentença e determinando o retorno aos autos de origem (fls.448/451). Determinada nova especificação de provas a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.458), enquanto a embargante pugnou pela produção da prova oral (fls.459/460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Análise das preliminares e impugnações: No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, também suscitada pela embargada, não merece acolhimento. Ressalte-se que a parte contrária pode impugnar tal concessão, desde que apresente elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte beneficiária. No caso, a embargada limitou-se a questionar genericamente a capacidade econômica da embargante, sem trazer aos autos qualquer documentação que comprove a inexistência de dificuldade financeira ou que demonstre condição suficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Destaco que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo admitida a aplicação do benefício a empresas em dificuldades financeiras, especialmente quando demonstrado, como na hipótese, que sua estrutura e capacidade econômica não suportam os encargos processuais de forma plena e imediata. Assim, mantém-se a gratuidade da justiça concedida à embargante. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos: Importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre as partes. Embora a embargante seja pessoa jurídica atuante na área de logística e transporte, o objeto contratado (software de gestão empresarial e horas técnicas) destina-se ao suporte de sua atividade-fim, notadamente em área alheia à sua expertise técnica. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica evidenciada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas em tais condições, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao fornecedor especializado. Nesse sentido:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Consequentemente, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de assegurar efetividade ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos, cuja elucidação é necessária à adequada solução da lide:a) A validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial: se os contratos firmados entre as partes podem ser considerados válidos e exigíveis, à luz do alegado inadimplemento contratual. b) O adimplemento contratual por parte da embargada: se a embargada efetivamente prestou os serviços contratados e entregou o produto (software, horas técnicas e licença de uso) nos moldes e prazos acordados, ou se incorreu em inadimplemento substancial. c) A existência de vícios no produto e/ou serviço prestado: se houve falhas na entrega, customização ou funcionamento do software que comprometeram sua utilidade à atividade empresarial da embargante. d) A existência do compromisso verbal de cancelamento sem ônus: se houve compromisso, por parte do representante da embargada, de que o contrato seria encerrado sem custos caso não fossem cumpridas determinadas condições (customizações e prazos), e se tal compromisso vinculava a empresa. Trata-se, portanto, de alegação de inexigibilidade do título por inadimplemento substancial, o que impõe o reexame da causa subjacente à constituição da dívida confessada. Nesse contexto, entendo que é imperiosa a produção de prova oral, conforme requerido oportunamente pela embargante, com o objetivo de apurar as condições da prestação do serviço e a existência de vício essencial no produto fornecido, o que pode elidir a exigibilidade do crédito exequendo. A embargada, portanto, deverá demonstrar, de forma inequívoca, a integral e adequada prestação dos serviços contratados e a ausência de inadimplemento substancial. Diante da necessidade de dilação probatória, especialmente para a oitiva do representante da embargada, apontado como figura central para esclarecer os termos ajustados verbalmente e os motivos do eventual encerramento contratual, afasto o pedido de julgamento antecipado da lide. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.460, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessá-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. - ADV: PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM (OAB 188565/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP)

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Foruz Serviços De Logistica Ltda x Zucchetti Software E Sistemas Ltda

ID: 307774824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001948-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORUZ SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS… Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS. Trata-se de embargos à execução propostos por FORUZ SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA em face de ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA. Preliminarmente, alegou o embargante que não houve citação válida nos autos principais 1000606-52.2024.8.26.0363 e que, portanto, a presente ação é tempestiva. No mérito, alegou ainexistência de título executivo em razão da não entrega do objeto do contrato. Tais alegações serão comprovadas tanto pela juntada de documentos como pela produção de prova testemunhal. Outrossim, representante da própria embargada Sr Tiago Marques (que também deverá ser chamado a testemunhar) se comprometeu a encerrar o contrato, sem custos, caso não cumprisse com as customizações necessárias e os prazos oferecidos em contrato; e foi o que ocorrera. A embragada extrapolou todos os prazos previstos e por liberalidade estendidos, sem entregar o produto, a maior parte das horas e a licença; além de seu produto não cumprir com o contrato e oferecido. Pugnou pela concessão de justiça gratuita, pelo reconhecimento de má-fé da embargada e pela procedência dos embargos. Documentos (fls.08/44). Emenda à inicial às fls. 48 e concessão de justiça gratuita às fls. 243. A embargada apresentou impugnação (fls. 246/268) e juntou documentos (fls.269/377). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos e que a citação nos autos principais foi válida e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou ausência de provas e que o título é certo, líquido e exigível. Aduziu a exigibilidade do título e a consequente boa-fé, bem como a inexistência de relação de consumo. Explicou que o processo executivo de origem é embasado em instrumento particular com aditivo regularmente celebrado entre as partes devidamente constituído em título executivo extrajudicial, líquido e dotado de exigibilidade e instruído com demonstrativo claro e de fácil entendimento para qualquer pessoa. As partes pactuaram as seguintes avenças: (i) contrato de cessão de licença de uso não exclusiva de software e serviço de atualização de programas (sap), (ii) o contrato de aquisição de horas pré-pagas para prestação de serviços, (iii) instrumento particular de confissão de dívida, (iv) termo aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, todos em anexo. Os instrumentos firmados foram assinados pelo representante legal da embargante e por duas testemunhas, possuem todos os requisitos formais legais, se concretizam como títulos executivos extrajudiciais, em conformidade com o disposto pelo inciso III do artigo 784 do CPC. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à embargante e pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Sobreveio réplica (fls. 341/343). Em fase de especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.347), enquanto a parte embargante pugnou pela produção da prova oral (fls. 348/350). Sentença de Rejeição Liminar dos Embargos (fls.351/353). Acordão anulando a sentença e determinando o retorno aos autos de origem (fls.448/451). Determinada nova especificação de provas a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.458), enquanto a embargante pugnou pela produção da prova oral (fls.459/460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Análise das preliminares e impugnações: No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, também suscitada pela embargada, não merece acolhimento. Ressalte-se que a parte contrária pode impugnar tal concessão, desde que apresente elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte beneficiária. No caso, a embargada limitou-se a questionar genericamente a capacidade econômica da embargante, sem trazer aos autos qualquer documentação que comprove a inexistência de dificuldade financeira ou que demonstre condição suficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Destaco que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo admitida a aplicação do benefício a empresas em dificuldades financeiras, especialmente quando demonstrado, como na hipótese, que sua estrutura e capacidade econômica não suportam os encargos processuais de forma plena e imediata. Assim, mantém-se a gratuidade da justiça concedida à embargante. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos: Importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre as partes. Embora a embargante seja pessoa jurídica atuante na área de logística e transporte, o objeto contratado (software de gestão empresarial e horas técnicas) destina-se ao suporte de sua atividade-fim, notadamente em área alheia à sua expertise técnica. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica evidenciada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas em tais condições, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao fornecedor especializado. Nesse sentido:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Consequentemente, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de assegurar efetividade ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos, cuja elucidação é necessária à adequada solução da lide:a) A validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial: se os contratos firmados entre as partes podem ser considerados válidos e exigíveis, à luz do alegado inadimplemento contratual. b) O adimplemento contratual por parte da embargada: se a embargada efetivamente prestou os serviços contratados e entregou o produto (software, horas técnicas e licença de uso) nos moldes e prazos acordados, ou se incorreu em inadimplemento substancial. c) A existência de vícios no produto e/ou serviço prestado: se houve falhas na entrega, customização ou funcionamento do software que comprometeram sua utilidade à atividade empresarial da embargante. d) A existência do compromisso verbal de cancelamento sem ônus: se houve compromisso, por parte do representante da embargada, de que o contrato seria encerrado sem custos caso não fossem cumpridas determinadas condições (customizações e prazos), e se tal compromisso vinculava a empresa. Trata-se, portanto, de alegação de inexigibilidade do título por inadimplemento substancial, o que impõe o reexame da causa subjacente à constituição da dívida confessada. Nesse contexto, entendo que é imperiosa a produção de prova oral, conforme requerido oportunamente pela embargante, com o objetivo de apurar as condições da prestação do serviço e a existência de vício essencial no produto fornecido, o que pode elidir a exigibilidade do crédito exequendo. A embargada, portanto, deverá demonstrar, de forma inequívoca, a integral e adequada prestação dos serviços contratados e a ausência de inadimplemento substancial. Diante da necessidade de dilação probatória, especialmente para a oitiva do representante da embargada, apontado como figura central para esclarecer os termos ajustados verbalmente e os motivos do eventual encerramento contratual, afasto o pedido de julgamento antecipado da lide. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.460, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessá-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. - ADV: PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM (OAB 188565/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP)

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