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Processo nº 1001966-15.2025.4.01.3306

ID: 280728313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001966-15.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001966-15.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILEIDE DA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO - BA26488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. S. Da S. x L. A. Da S.

ID: 321122818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001966-25.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS WELTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-25.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - L.A.S. - Fls. 42 e 50: ciência à parte autora. Fls. 100/107: recebo como emenda ao termo de acordo. Anote-se. Para an… Processo 1001966-25.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - L.A.S. - Fls. 42 e 50: ciência à parte autora. Fls. 100/107: recebo como emenda ao termo de acordo. Anote-se. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresente o réu sua declaração de hipossuificiência econômica. Prazo: 15 dias. As partes realizaram acordo para conversão do divórcio litigioso em consensual. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o divórcio consensual celebrado pelos cônjuges acima nomeados e identificados, que se regerá pelas cláusulas constantes a fls. 100/107 ; que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 111). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Lavrem-se termos de guarda. Em face da provisão (fls. 56), expeça-se certidão de honorários; devendo a advogada imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Sendo a transação anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil para que proceda à margem do assento de casamento supra indicado, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes, anotando-se que: a) a divorcianda voltou a usar o nome de solteira; B) NÃO HOUVE A PARTILHA DE BENS (as partes declararam que não havia bens a partilhar). Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Após a apresentação do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 47, em favor da parte autora. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRÉA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO (OAB 169256/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)

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Processo nº 1001966-49.2025.8.26.0084

ID: 260878376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001966-49.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. A. R. N. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1001966-49.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. R. , N. G. B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOL… ADV: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP) Processo 1001966-49.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. R. , N. G. B. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 1/5 e emenda de fls. 33/34 e JULGO EXTINTO o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oficie-se à empregadora do alimentante, TBForte Segurança e Transporte de Valores, CNPJ 09.262.608/0037-70, a fim de que passe a efetuar descontos mensais, a título de alimentos em favor do alimentado, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante, a quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto, executando-se apenas horas extras e demais exceções legais, quais sejam INSS e IR, sendo que o valor não poderá ser inferior á um salário mínimo vigente, depositado até dia 15 de cada mês. Referida importância deverá ser paga à genitora do alimentado, acima qualificada, observados os dados bancários que constam no preâmbulo da presente decisão. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do crime previsto no art. 22 da Lei 5478/1968.Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, acompanhada de cópia desta decisão, valerá como OFÍCIO à empregadora do réu, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de Averbação a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, às fls. 20 sob nº 36681 Livro B-290. Servirá o presente por cópia digitada de ofício, devendo, se o caso, ser exarado o "cumpra-se" pelo MM. Juiz Corregedor daquela serventia, observadas as formalidades legais. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado ou a própria parte interessada providenciar a impressão desta decisão e do acordo homologado, bem das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. P.I.C.

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Processo nº 1001966-27.2025.4.01.3302

ID: 333090026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001966-27.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE GAMA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ GUIRRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001966-27.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIETE GAMA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL QUEIROZ GUIRRA - BA29803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001966-50.2025.8.26.0407

ID: 333787533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-50.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-50.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Supergasbras Energia Ltda - 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos… Processo 1001966-50.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Supergasbras Energia Ltda - 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º) o caso em análise, a documentação acostada aos autos (fls. 21/26) demonstra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora figura como proprietária dos equipamentos cedidos em comodato, conforme contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Contudo, não se verifica o requisito do perigo de dano. Conforme narrado pela própria autora, a rescisão contratual e a inadimplência ocorreram em janeiro de 2023, ou seja, há mais de dois anos da propositura da presente ação. Tal lapso temporal enfraquece a alegação de urgência e afasta o risco de dano iminente ou de comprometimento do resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO a tutela pretendida. 2 . Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se mandado(s). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora recolher a guia de diligência correspondente. Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJEN) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJEN, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE NORONHA GONÇALVES OKAZAKI (OAB 57952/PR)

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Erickson Nascimento De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 338453585

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-37.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICKSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO VALENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-37.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ERICKSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-37.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ERICKSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75b25c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 06/11/2025, às 14:40h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICKSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001966-83.2024.4.01.4103

ID: 311285178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001966-83.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAICE MOIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GONCALVES RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001966-83.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001966-83.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAICE MOIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA GONCALVES RODRIGUES - RO14037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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H. S. H. x J. C. H.

ID: 293442918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000771-04.2019.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H.

Polo Passivo:

J. C. H.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VACILOTO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE KISHIKI

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Processo 0000771-04.2019.8.26.0360 (processo principal 1001966-12.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.H. - J.C.H. - 1. Proceda-se à penhora… Processo 0000771-04.2019.8.26.0360 (processo principal 1001966-12.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.S.H. - J.C.H. - 1. Proceda-se à penhora pelo sistema Sisbajud. Na sequência, transfiram-se os eventuais valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência local. Se positiva, intime-se o(s) devedor(es) por carta, ou na pessoa de seu procurador, se houver, para oferecer(em) impugnação/embargos no prazo legal. Se não houver procurador, intime-se por carta ou oficial de justiça. 2. Infrutífera a diligência supra, fica desde já deferido o pedido de bloqueio de transferência pelo sistema Renajud e a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. E, sendo positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora e da avaliação, de eventual bem apontado pelo exequente, com nomeação de depositário. Se infrutífera a intimação pessoal, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu procurador, se houver. 3. Desejando a exequente a penhora de imóveis, fica consignado que cabe à parte interessada realizar a pesquisa de imóveis em nome do executado. Não será deferido ofício para os CRIs, nem realizará a Serventia pesquisa pelo sistema ARISP, já que qualquer pessoa pode providenciá-la. Apresentada a matrícula do imóvel pela autora, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, intimando-se a executada, na pessoa de seu procurador. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Se requerido, proceda-se à inscrição da penhora através do sistema Arisp, mediante o fornecimento de e-mail para cobrança dos emolumentos. Após proceda-se à avaliação e intimação da avaliação do imóvel penhorado, por oficial de justiça. Se infrutífera a intimação por oficial e justiça, intime-se através do procurador nos autos ou por carta. Sem prejuízo, intime-se eventual cônjuge. 4. A parte exequente deverá providenciar o recolhimento das taxas respectivas e da diligência do oficial de justiça, se o exequente não for beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Hipoteticamente infrutíferas as diligências acima, independentemente de nova intimação, determino, nos termos do art. 921, III, do CPC, a suspensão do processo em cartório pelo prazo de um ano. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação, providenciando a seguinte movimentação no sistema: 61613 - Provisório - Execução Frustrada. - ADV: FERNANDO HENRIQUE KISHIKI (OAB 423045/SP), GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP), RAFAEL FERREIRA BARRETO (OAB 361268/SP)

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Processo nº 1001966-25.2025.8.26.0189

ID: 293753751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001966-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SGOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

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Processo 1001966-25.2025.8.26.0189 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elaine Sgotti - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001966-25.2025.8.26.0189 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elaine Sgotti - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzida em juízo por Elaine Sgotti em face de Juliano Batista dos Santos, e o faço para o fim de, tendo como rescindida a locação, decretar o despejo do requerido, fixando o prazo de l5 dias para a desocupação voluntária. CONDENO, ainda, a parte ré a pagar ao autor todos os aluguéis vencidos a partir de setembro de 2023, inclusive, até a data da efetiva desocupação, com correção monetária, nos termos da Tabela Prática de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o momento em que cada aluguel se tornou ou se tornar devido até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil); e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, bem como verba honorária da parte contrária que, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da condenação. Concedo a tutela específica para determinar o imediato despejo do requerido do imóvel objeto da ação. Fica o autor intimado a, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, EXPEÇA-SE mandado de notificação, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária (Lei 8.245/91, art. 63, § 1º, "b"). Decorrido o prazo mencionado, deverá a parte autora informar se houve o cumprimento da medida, que, em caso de silêncio, será considerada cumprida. Se houver notícia de descumprimento, EXPEÇA-SE mandado de despejo coercitivo, ficando autorizado, caso necessário, o uso de força policial. Por fim, nos termos do art. 64, caput, da Lei 8.245/91, deixo de fixar caução para o caso de execução provisória do despejo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP)

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J. D. G. x A. G. e outros

ID: 313870042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-56.2017.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. D. G.

Polo Passivo:

A. G. J. C. DA S. M. D. L. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON WASSER BELITZ

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CARLOS DOMINGOS ZAGATTO

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ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

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RITA DE CASSIA GODOI BATISTA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-56.2017.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-56.2017.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: J. D. G. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: J. C. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: A. G. (Espólio) e outros - Apelado: M. de L. G. G. e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE AMBOS OS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS AUTORES EM DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, HAVENDO PLURALIDADE DE AUTORES, TODOS ELES DEVEM SER INTIMADOS PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, OU BASTA QUE APENAS UM DELES SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUE A PROVIDÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEJA SATISFEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HAVENDO PLURALIDADE DE AUTORES, O JUÍZO SOMENTE PODERÁ EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS TER DETERMINADO A INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS ELES E NENHUM SUPRIR A FALTA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO §1º, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NO CASO DOS AUTOS, SOMENTE UM DOS AUTORES FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, DE MODO QUE A SENTENÇA TERMINATIVA DEVE SER REVERTIDA, REMETENDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Godoi Batista Ribeiro (OAB: 141152/SP) - Ariovaldo de Paula Campos Neto (OAB: 92169/SP) - Carlos Domingos Zagatto (OAB: 142487/SP) - Emerson Wasser Belitz (OAB: 228584/SP) - 4º andar

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