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Processo nº 1001966-77.2025.8.26.0010

ID: 307717463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-77.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO LOPES MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-77.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antônio Lopes Marinho - Vistos. 1. Fls. 84/97: Recebo como emenda à inicial. Provid… Processo 1001966-77.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antônio Lopes Marinho - Vistos. 1. Fls. 84/97: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia a inclusão de Incosul Incorporação e Construção Ltda, qualificada às fls. 90, no polo passivo da ação. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Prevê a súmula 01 do E.TJSP: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". No mesmo sentido a súmula 543 do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Deste modo, inexistindo interesse por parte do autor na manutenção do negócio jurídico, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para: (a) DETERMINAR às requeridas que suspendam as cobranças relativas ao contrato durante a tramitação do feito; (b) DETERMINAR às requeridas que se abstenham de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas relativas ao contrato durante a tramitação do feito. Incabível, contudo, a determinação de imediata restituição de valores, vez que imprescindível a dilação probatória para aferir qual o adequado percentual de retenção, bem como porque há risco de irreversibilidade fática da medida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte providenciar o devido encaminhamento. 3. Para citação das referidas empresas, comprove o autor o recolhimento do dois custeios postais, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Cleuza Matias Dos Santos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 296431225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-95.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAFAELA PONSONI

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MARIANA GALVAO SIMOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-95.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleuza Matias dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1001966-95.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleuza Matias dos Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos contratos discutidos nos autos (contrato denominado Porto Seguro Cia de Seguros Gerais), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material, consistente na repetição do indébito, em dobro, para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido. 2. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 93/97. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), MARIANA GALVAO SIMOES (OAB 164657/RJ)

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Processo nº 1001966-79.2025.8.26.0462

ID: 311957986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-79.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INAGE BRANDIES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SALICIO DE CARVALHO CHIQUETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-79.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inage Brandies Producoes Artisticas Ltda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça… Processo 1001966-79.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inage Brandies Producoes Artisticas Ltda - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Indefiro a tutela provisória, pois não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, existindo apenas alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo Banco réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIANA SALICIO DE CARVALHO CHIQUETTE (OAB 317451/SP)

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F. P. G. x H. L. M. G.

ID: 314349868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-57.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. P. G.

Polo Passivo:

H. L. M. G.

Intimação

Advogados:

TAÍS DE FÁTIMA BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-57.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.G. - H.L.M.G. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum… Processo 1001966-57.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.G. - H.L.M.G. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. - ADV: JÚLIO CESAR CAPRONI (OAB 206182/SP), TAÍS DE FÁTIMA BOARETO (OAB 297469/SP), TAÍS DE FÁTIMA BOARETO (OAB 297469/SP)

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Luis Henrique Beccaria x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314190489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-35.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BECCARIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-35.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luis Henrique Beccaria - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Designo audiência, para fins … Processo 1001966-35.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luis Henrique Beccaria - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Designo audiência, para fins de instrução, para o dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas, a realizar-se por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, sem prejuízo do comparecimento presencial de quem assim o preferir. No dia e horário designados, todas as partes, seus advogados e testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, pelo link de acesso encaminhado para o endereço eletrônico de cada qual, com vídeo e áudio habilitados, bem como portando documento de identidade com foto. Para o cumprimento do acima, informem as partes e seus procuradores, os endereços eletrônicos para os quais os links de acesso da audiência deverão ser enviados, bem como os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, respeitado o limite do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do acima, disponibilize, a serventia, link de acesso à audiência virtual designada, nos próprios autos, cabendo o ingresso aos procuradores e partes. Informem as partes, no prazo de 5 dias, os dados necessários a viabilizar a realização de audiência por meio eletrônico, notadamente, que seja fornecido endereço eletrônico específico, relativo às testemunhas de que se trate, respeitado o limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei 9.099/95, bem como qualificação e endereço completos destas, para a devida intimação. Intimem-se as testemunhas arroladas, para comparecimento virtual ou presencial na audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação da testemunha, constatar se esta tem condições tecnológicas para comparecimento virtual à audiência, por videoconferência, colhendo o correio eletrônico. Inexistindo os meios tecnológicos, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de que a audiência será realizada de forma mista, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, devendo a intimanda comparecer pessoalmente ao cartório, no dia e hora designados, sendo tudo devidamente certificado. O comparecimento também poderá ser presencial se assim o preferir a testemunha. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP)

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Processo nº 1001966-58.2018.8.26.0322

ID: 316274825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 1 - Núcleo 4.0 - Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001966-58.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-58.2018.8.26.0322 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Jbs S/A - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do i… Processo 1001966-58.2018.8.26.0322 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Jbs S/A - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.528/2024 Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que instala o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, para restringir sua competência ao processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 1º. Alterar a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que passarão a contar com as seguintes redações, respectivamente: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. § 1º. O cronograma da redistribuição será elaborado pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. (...) Art. 2º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)

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Processo nº 1005214-40.2024.8.26.0510

ID: 316582835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005214-40.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005214-40.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Higor José dos Santos - Vistos. Fls. 153: Oficie-se à ELEKTRO, solicitando-se informações sobre endereços da p… Processo 1005214-40.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Higor José dos Santos - Vistos. Fls. 153: Oficie-se à ELEKTRO, solicitando-se informações sobre endereços da parte ré existentes em seus cadastros. No mais, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão dos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia indicadas pela parte autora, solicitando-se informações sobre endereços da parte ré existentes em seus cadastros. Neste sentido, cito: Serviços profissionais - Ação de cobrança - Ausentes dados de endereço para citação da corré - Endereço que é requisito indispensável da petição inicial (artigo 319, CPC) - Citação da ré que é requisito essencial da petição inicial para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, CPC - Autora que requereu expedição de ofício para companhias telefônicas para auxiliar no conhecimento da localização da ré (artigo 319, §1º CPC) - Decreto extintivo afastado - Retorno dos autos à origem para cumprimento da diligência - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001966-64.2020.8.26.0071; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao Sisbajud. 2.0, às empresas de telefonia, bem como as concessionárias de energia e água, a fim de se obter informações sobre o endereço dos executados Medida que visa garantir a efetividade do processo. Providência que não pode ser adotada extrajudicialmente pelo agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303960-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Observo que a parte autora deverá providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Luis Henrique Beccaria x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315604258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-35.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BECCARIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ADEMAR MANSOR FILHO

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Processo 1001966-35.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luis Henrique Beccaria - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pau… Processo 1001966-35.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luis Henrique Beccaria - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência, anteriormente designada a fls. 99, para fins de instrução, para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a realizar-se por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, sem prejuízo do comparecimento presencial de quem assim o preferir. No dia e horário designados, todas as partes, seus advogados e testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, pelo link de acesso encaminhado para o endereço eletrônico de cada qual, com vídeo e áudio habilitados, bem como portando documento de identidade com foto. Para o cumprimento do acima, informem as partes e seus procuradores, os endereços eletrônicos para os quais os links de acesso da audiência deverão ser enviados, bem como os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, respeitado o limite do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do acima, disponibilize, a serventia, link de acesso à audiência virtual designada, nos próprios autos, cabendo o ingresso aos procuradores e partes. Informem as partes, no prazo de 5 dias, os dados necessários a viabilizar a realização de audiência por meio eletrônico, notadamente, que seja fornecido endereço eletrônico específico, relativo às testemunhas de que se trate, respeitado o limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei 9.099/95, bem como qualificação e endereço completos destas, para a devida intimação. Intimem-se a(s) testemunha(s) arrolada(s), para comparecimento virtual ou presencial na audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação da testemunha, constatar se esta tem condições tecnológicas para comparecimento virtual à audiência, por videoconferência, colhendo o correio eletrônico. Inexistindo os meios tecnológicos, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de que a audiência será realizada de forma mista, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, devendo a intimanda comparecer pessoalmente ao cartório, no dia e hora designados, sendo tudo devidamente certificado. O comparecimento também poderá ser presencial se assim o preferir a testemunha. Int. - ADV: ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1012409-47.2022.8.26.0510

ID: 278415154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012409-47.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L VOLPE DE MELO SERVIçOS VETERINáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA EVANGELISTA

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ADV: Erika Evangelista (OAB 434502/SP) Processo 1012409-47.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L Volpe de Melo Serviços Veterinários - Vistos. Fls. 164: Oficie-se à ELEKT… ADV: Erika Evangelista (OAB 434502/SP) Processo 1012409-47.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L Volpe de Melo Serviços Veterinários - Vistos. Fls. 164: Oficie-se à ELEKTRO e ao DAAE, solicitando-se informações sobre endereços da parte executada existentes em seus cadastros. Por fim, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão dos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia indicadas pela parte exequente, solicitando-se informações sobre endereços da parte executada existentes em seus cadastros. Neste sentido, cito: Serviços profissionais - Ação de cobrança - Ausentes dados de endereço para citação da corré - Endereço que é requisito indispensável da petição inicial (artigo 319, CPC) - Citação da ré que é requisito essencial da petição inicial para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, CPC - Autora que requereu expedição de ofício para companhias telefônicas para auxiliar no conhecimento da localização da ré (artigo 319, §1º CPC) - Decreto extintivo afastado - Retorno dos autos à origem para cumprimento da diligência - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001966-64.2020.8.26.0071; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao Sisbajud. 2.0, às empresas de telefonia, bem como as concessionárias de energia e água, a fim de se obter informações sobre o endereço dos executados Medida que visa garantir a efetividade do processo. Providência que não pode ser adotada extrajudicialmente pelo agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303960-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Observo que a exequente deverá providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int.

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Aparecida Marchezini Ferretto x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 317700989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARCHEZINI FERRETTO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDA BEATRIZ MOSSIGNATTI

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Processo 1001966-02.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Marchezini Ferretto - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pens… Processo 1001966-02.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Marchezini Ferretto - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que as questões mencionadas nos autos estão submetidas ao IRDR do TJSP do Tema 59 (Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido . 1.1. Acrescente-se que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. 2. Ante o exposto, em razão do disposto nos artigos 1.036 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso do processo. O julgamento definitivo (ou a revogação da suspensão) deverá ser informado pela(s) parte(s), para posterior prosseguimento da marcha processual. Nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, após a comunicação do julgamento será concedido o prazo comum de cinco dias (por meio de ato ordinatório publicável no DJE) para as partes se manifestarem sobre o Acórdão paradigma. 2.1. Frise-se que a retomada da marcha processual só deverá ocorrer após o fim da suspensão. 2.2. Aguarde-se em arquivo a provocação das partes, anotando-se o código de suspensão [por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância)]. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDA BEATRIZ MOSSIGNATTI (OAB 462535/SP)

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