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"1001966-08.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 81 de 97

Jandiclei Morais De Souza x Instituto Brasileiro De Comunicacao Crista - Inbrac

ID: 255744416

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-64.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANDICLEI MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE COMUNICACAO CRISTA - INBRAC

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001966-64.2023.5.02.0043 : JANDICLEI MORAIS DE SOUZA : INSTITUTO BRASILEIRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001966-64.2023.5.02.0043 : JANDICLEI MORAIS DE SOUZA : INSTITUTO BRASILEIRO DE COMUNICACAO CRISTA - INBRAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5449ce5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. #id:8da86ea), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. #id:fd9d7ea) e fixo o valor da condenação em R$ 9.648,45 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 9.085,89; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 454,29; Custas: R$ 108,27; Os valores estão atualizados até 31/03/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, haja vista a natureza indenizatória das verbas apuradas. DO PAGAMENTO Diante do pagamento espontâneo pela executada, expeça-se alvará para a liberação dos valores devidos, conforme homologação acima. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASILEIRO DE COMUNICACAO CRISTA - INBRAC

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Processo nº 1007509-50.2024.8.26.0510

ID: 330348787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007509-50.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI VERONICA NADIM JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007509-50.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Veronica Nadim Jardim - - Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - Vistos. Fls. 86: Oficie-se à ELEKTR… Processo 1007509-50.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Veronica Nadim Jardim - - Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - Vistos. Fls. 86: Oficie-se à ELEKTRO e ao DAAE, solicitando-se informações sobre endereços da parte executada existentes em seus cadastros. No mais, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão dos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia indicadas pela parte exequente, solicitando-se informações sobre endereços da parte executada existentes em seus cadastros. Neste sentido, cito: Serviços profissionais - Ação de cobrança - Ausentes dados de endereço para citação da corré - Endereço que é requisito indispensável da petição inicial (artigo 319, CPC) - Citação da ré que é requisito essencial da petição inicial para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, CPC - Autora que requereu expedição de ofício para companhias telefônicas para auxiliar no conhecimento da localização da ré (artigo 319, §1º CPC) - Decreto extintivo afastado - Retorno dos autos à origem para cumprimento da diligência - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001966-64.2020.8.26.0071; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao Sisbajud. 2.0, às empresas de telefonia, bem como as concessionárias de energia e água, a fim de se obter informações sobre o endereço dos executados Medida que visa garantir a efetividade do processo. Providência que não pode ser adotada extrajudicialmente pelo agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303960-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Observo que a parte exequente deverá providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP), HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Douglas Marques Morais x Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Cnpj: 08.792.169/0001-33 e outros

ID: 338133153

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-77.2016.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARQUES MORAIS

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 08.792.169/0001-33 RODRIGO CAVALCANTI DE ALMEIDA R.CT EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001966-77.2016.5.02.0603 RECLAMANTE: DOUGLAS MARQUES MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001966-77.2016.5.02.0603 RECLAMANTE: DOUGLAS MARQUES MORAIS RECLAMADO: RODRIGO CAVALCANTI DE ALMEIDA R.CT EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f6d85f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de julho de 2025 WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Ante o requerimento do(a) exequente e considerando que foram negativas as diligências para localização de bens da(s) executada(s), determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Suspenda-se a execução conforme parágrafo 2º do artigo 855-A da CLT. Com fulcro no Provimento CGJT nº 4/2023, cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo indicado(s) na forma do art. 7º do Provimento GPCR 6/2023, incluindo-o(s) no polo passivo da ação, para que se manifeste(m) em 15 dias, nos termos do Art. 135 do CPC. RODRIGO CAVALCANTI DE ALMEIDA – CPF: 332.848.718-29 RESIDENTE À RUA ARIES, 164, CIDADE SATELITE SAN, SAO PAULO -SP, CEP 08330-460. Sendo negativa(s) a(s) citação(ões), a Secretaria da Vara procederá a pesquisa de endereço(s) pelo INFOJUD, renovando-a(s) no(s) endereço(s) encontrado(s), caso ainda não diligenciado(s). Se infrutífera(s) a(s) pesquisa(s), ou retornando mais uma vez negativa(s) a(s) citação(ões) no novo endereço, determino a citação por edital. Intime-se o(a) suscitante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual contestação do(s) suscitado(s). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PDG CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 08.792.169/0001-33 - RODRIGO CAVALCANTI DE ALMEIDA R.CT EVENTOS LTDA - ME

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Processo nº 1001966-47.2023.8.26.0075

ID: 336734146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001966-47.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. C. P. DE A.

Intimação

Advogados:

VERA HELENA VIANNA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-47.2023.8.26.0075 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - K.C.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… Processo 1001966-47.2023.8.26.0075 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - K.C.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra K. C. P. de A., visando à proteção dos interesses do menor G. P. de A., nascido em 19 de junho de 2023. Conforme manifestação do Ministério Público (fls. 239/252), o relatório técnico do SAICA Zilda Arns relata que, embora a genitora demonstre desejo de reaver a guarda do filho, mantendo acompanhamento no CAPS e vínculo com a rede socioassistencial, ainda apresenta instabilidade emocional, recaídas no uso de substâncias, convivência com companheiro usuário e ambiente doméstico inadequado. A equipe técnica, diante desse quadro, não recomenda o retorno do menor à guarda materna neste momento, sugerindo sua transferência para unidade de acolhimento situada no território da genitora, como forma de fortalecer o vínculo familiar e possibilitar suporte psicossocial mais efetivo. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do contexto de vulnerabilidade ainda presente, com instabilidade emocional da genitora, ambiente doméstico impróprio e manutenção de fatores de risco, entendo que não há, por ora, condições para o retorno do menor à guarda materna. Contudo, a proposta apresentada pela equipe técnica do SAICA Zilda Arns revela-se viável e adequada, pois visa ao fortalecimento dos laços familiares no território da genitora, além de proporcionar maior acompanhamento pela rede local. Assim, determino o recâmbio do menor G. P. de A. para instituição de acolhimento situada no município de residência da genitora, a ser definida em articulação com a rede de proteção local, assegurando-se a continuidade do acompanhamento psicossocial, com vistas à eventual reintegração familiar futura, caso verificada sua viabilidade. Oficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Assistência Social do município de destino, requisitando vaga em unidade de acolhimento local e informando o teor desta decisão, para as providências cabíveis. Providencie o SAICA Zilda Arns a organização do traslado e a devida comunicação interinstitucional para a efetivação da transferência. Intime-se o Ministério Público e o Conselho Tutelar. Cumpra-se com urgência. - ADV: VERA HELENA VIANNA DO NASCIMENTO (OAB 120642/SP)

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Sara De Sousa Dos Santos x Atacadao S.A.

ID: 338460901

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-78.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SARA DE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

WELLEM FLORES LIMA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001966-78.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SARA DE SOUSA DOS SANTOS RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001966-78.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SARA DE SOUSA DOS SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b842de6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de julho de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 03/09/2025 14:50 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: 2ª VT de Cotia - SALA DE AUDIÊNCIAS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001966-78.2025.5.02.0242 Hora: 3 set. 2025 02:50 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81819051937?pwd=fynb3YL1FKI5ok5c7qDBdUPEijhvmF.1 ID da reunião: 818 1905 1937 Senha de acesso: 096196 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,81819051937#,,,,*096196# Brasil +552139587888,,81819051937#,,,,*096196# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 818 1905 1937 Senha de acesso: 096196 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kcBehw4A47 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA DE SOUSA DOS SANTOS

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Processo nº 1001966-95.2025.8.26.0586

ID: 302776741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-95.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001966-95.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Adalberto Ferreira de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 103/104: tendo em vista a juntada da procuração, dou… Processo 1001966-95.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Adalberto Ferreira de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 103/104: tendo em vista a juntada da procuração, dou por regularizada a representação processual da parte autora. 2. Observo que não cumprido integralmente pelo requerente a decisão retro, notadamente o item "2", quanto a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Dito isso, concedo ao autor prazo suplementar de 10 (dez) dias para que apresente comprovantes de rendimentos, ainda sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, desistindo do pedido, que recolha as custas e despesas iniciais. Os documentos mencionados deverão ser apresentados sob sigilo (documentos sigilosos - código 9898). 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de revisão de contrato de adesão - financiamento de veículo com alienação fiduciária. Alega a requerente que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, bem como que o banco requerido incluiu indevidamente cobrança de outras tarifas (de avaliação e registro entre outras). Requer liminarmente i) depositar em juízo o valor das parcelas do financiamento que entende incontroverso, ii) que a ré se abstenha de incluir seu nome no rol de inadimplentes, e iii) a manutenção de posse do veículo. É o relatório. Decido. Em uma análise perfunctória, verifico que os documentos encartados aos autos não demonstram a existência de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, notadamente no que se refere ao suposto direito à revisão do contrato na forma pretendida. O valor das parcelas está vinculado aos encargos expressamente pactuados. Aliás, a adoção dos índices e tarifas criticadas, aparentemente, resultou de acordo de vontades entre as partes. E, em uma análise perfunctória, não se mostram flagrantemente ilegais ou inidôneas. Carece-se, portanto, de fumus boni iuris. Além disso, não há razão para antecipar-se a cognição do pedido, visto inexistir prova alguma de que a manutenção da situação como contratualmente estabelecida ocasionará situação irreversível ou ruína da parte autora, muito menos que a parte demandada não possuirá, ao depois, condição para eventualmente proceder a qualquer devolução de valores, se assim determinado judicialmente. Ausente, pois, o periculum in mora. Desse modo, INDEFIRO a medida de urgência pretendida na inicial, tendo em vista os fundamentos acima delineados. 4. Com as providências do item "2", tornem conclusos para recebimento da inicial e determinação da citação. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001966-16.2025.8.26.0483

ID: 298279276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-16.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOCLECIO DE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1001966-16.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dioclecio de Souza Ferraz - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a… Processo 1001966-16.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dioclecio de Souza Ferraz - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 2. Portanto, considerando que no caso presente a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 4. Posto isto, CITE-SE o(s) réu(s), pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Int. - ADV: LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 447507/SP)

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Elektro Redes S/A x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 300666757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-83.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-83.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-83.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS POR DANOS SOFRIDOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. VALOR DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. VALOR IRRISÓRIO. PREPONDERÂNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DAS APELANTES PARA EFETUAR O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS DE PREPARO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.2. NÃO VERIFICADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE A PEÇA INAUGURAL DO PROCESSO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DAR LASTRO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ANÁLISE DE PERTINÊNCIA QUE TEM FUNDO MERITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA DESEJÁVEL, NÃO SE AFIGURA COMO FATO IMPEDITIVO AO MANEJO DE AÇÃO JUDICIAL. 3. SEGURO POR DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, PELA SEGURADORA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. DESPREZO À RECOMENDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. AUTORA QUE SE BASEOU EM RELATÓRIO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. APARELHOS ELETRÔNICOS INUTILIZADOS PELA AUTORA, IMPEDIDOS, PORTANTO, DE SEREM AVALIADOS DIRETAMENTE. PRECEDENTES. 4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001966-15.2025.4.01.3306

ID: 280728313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001966-15.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001966-15.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILEIDE DA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO - BA26488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. S. Da S. x L. A. Da S.

ID: 321122818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001966-25.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS WELTER

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ANDRÉA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO

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Processo 1001966-25.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - L.A.S. - Fls. 42 e 50: ciência à parte autora. Fls. 100/107: recebo como emenda ao termo de acordo. Anote-se. Para an… Processo 1001966-25.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - L.A.S. - Fls. 42 e 50: ciência à parte autora. Fls. 100/107: recebo como emenda ao termo de acordo. Anote-se. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresente o réu sua declaração de hipossuificiência econômica. Prazo: 15 dias. As partes realizaram acordo para conversão do divórcio litigioso em consensual. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o divórcio consensual celebrado pelos cônjuges acima nomeados e identificados, que se regerá pelas cláusulas constantes a fls. 100/107 ; que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 111). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Lavrem-se termos de guarda. Em face da provisão (fls. 56), expeça-se certidão de honorários; devendo a advogada imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Sendo a transação anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil para que proceda à margem do assento de casamento supra indicado, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes, anotando-se que: a) a divorcianda voltou a usar o nome de solteira; B) NÃO HOUVE A PARTILHA DE BENS (as partes declararam que não havia bens a partilhar). Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Após a apresentação do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 47, em favor da parte autora. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRÉA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO (OAB 169256/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)

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