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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449396

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA PIAUI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO LAGES GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449398

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JASON CINTRA SAMPAIO

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WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449399

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JASON CINTRA SAMPAIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES - VLI S.A.

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516040

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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Processo nº 5019285-62.2024.4.03.6100

ID: 262145996

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019285-62.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA BARBOZA RAMOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019285-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CELIA REGINA BARB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019285-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CELIA REGINA BARBOZA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: CELIA REGINA BARBOZA RAMOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019285-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CELIA REGINA BARBOZA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: CELIA REGINA BARBOZA RAMOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas pela União e pela autora visando a reforma da r. sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nas razões de apelação, a União sustenta preliminar de prescrição. No mérito, sustenta ausência do direito, tendo em vista o recebimento administrativo de indenização e a ausência de dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do valor da indenização e a incidência dos juros de mora a partir do arbitramento e com base no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e incidência de juros de mora com base na Súmula n.º 54, do STJ, ou seja, a partir do evento danoso (22 de setembro de 1977, momento em que foi detida pelo DOPS-SP), bem como a majoração da verba honorária. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019285-62.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CELIA REGINA BARBOZA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A APELADO: CELIA REGINA BARBOZA RAMOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A V O T O No presente feito, a autora objetiva provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento de danos morais, tendo em vista ter sofrido perseguição política-ideológica praticada pelo Estado Brasileiro durante o período de vigência do Estado de Exceção. Argumenta ter sido presa e indiciada, em 22/09/1977, pela Lei de Segurança Nacional, posteriormente, detida em 23/08/1978 para averiguações. Alega ter sido denunciada pelo Ministério Público em 18/12/1978, mas teve a punibilidade extinta com a Lei n.º 6.683/79. Salienta que, conforme Portaria (n.º º 2.891/08/2010), teve deferido seu pedido de anistia. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, pois entendo que a indenização por danos morais é paga em razão de danos causados aos direitos da personalidade, que não estão sujeitos à prescrição. Além disso, está-se diante de danos decorrentes do regime militar, pelo que por longo período as partes sequer poderiam postular seus direitos sem o temor de represálias. Assim, afasta-se a ocorrência de prescrição, qualquer que seja sua espécie ou fundamento jurídico. A jurisprudência do E. STJ é majoritária quanto à imprescritibilidade da ação de indenização por danos morais decorrentes do regime militar: "ADMINISTRATIVO - DESAPARECIDO POLÍTICO - TORTURA - REGIME MILITAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEGITIMIDADE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SÚMULA 07/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se valido da Lei n. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenização por dano material tarifada, não lhe falta ilegitimidade para o exercício de pretensão no bojo de processo judicial que busca valor em maior extensão, bem como reparação por danos morais. As instâncias administrativa e judicial não se confundem e é garantia constitucional do jurisdicionado a busca do Judiciário para a reparação de lesões ou inibição de ameaça a direito. 2. No que diz respeito à prescrição , já pontuou esta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 não se aplica aos danos morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, máxime quando se fala da época do Regime militar , quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento as suas pretensões. 3. Entende-se, assim, que a morte decorrida da tortura no Regime militar é fato tão sério e que viola em tamanha magnitude os direitos da personalidade, que as pretensões que buscam indenização a títulos de danos morais são imprescritíveis, dada a dificuldade, ou a impossibilidade de serem validadas na época, sendo que apenas se aplica o lustro prescricional para as pretensões de indenização ou reparação de danos materiais. 4. A questão é controvertida na doutrina e, com ressalvas de meu posicionamento pessoal, ainda que não se abarcasse a tese da imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a efetividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da República, que é a dignidade humana, a pretensão da irmã do preso, torturado e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, também não estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes do desaparecido político nela expressamente contemplados requeressem a respectiva indenização reparatória. Na mesma linha ditou o art. 2º da Lei n. 10.536/02, que reabriu os prazos para requerimento da indenização. 6. Quando o nome do desaparecido político não consta da lista, expressamente se previu que "o prazo para haver a indenização somente se inicia após o reconhecimento dessa condição pela Comissão Especial criada por aquele mesmo normativo" (art. 10, § 1º). 7. Referido prazo de 120 dias, vale dizer, diz respeito apenas para o requerimento administrativo, não se confundindo com o das pretensões exercidas em juízo. Neste caso, para aqueles que admitem a tese da prescritibilidade, incidiria o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, cujo comando expõe a existência do lustro prescricional. 8. No caso dos autos, o nome do falecido Severino Viana Calôr não constava, desde o início, da lista aludida pela lei, somente sendo reconhecido pela Administração como desaparecido político em 19.12.2003 (Ata de fls. 119/122). Como o eventual prazo para o exercício da pretensão indenizatória dos familiares se encerraria apenas cinco anos após, não há falar, em hipótese alguma, em prescrição neste caso, pois a ação foi ajuizada em 21.11.2005. 9. Não pode o STJ, em sede de recurso especial, discutir a configuração dos requisitos da responsabilidade civil ou o arbitramento dos danos morais, sob pena de violar o comando da Súmula 07/STJ. Recurso especial da União conhecido em parte e improvido. Recurso de Maria Viana de Souza não-conhecido." (RESP 1002009, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ Data: 21/02/2008, p. 58) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR . TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. 2. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedindo atualmente seu auto sustento. 3. A indenização pretendida tem amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 4. Deveras, a tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;" "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes; (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;" 6. Destarte, o egrégio STF assentou que: "...o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo." (HC 70.389/SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso de Mello, DJ 10/08/2001) 7. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidade da pessoa humana perdura enquanto subsiste a República Federativa, posto seu fundamento. 8. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, máxime porque a Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade. 9. Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe prazo prescricional, por isso que a lex specialis convive com a lex generalis, sendo incabível qualquer aplicação analógica do Código Civil no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano. 10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções específicas sobre a tortura, tais como a Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU, a Convenção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 11. A dignidade humana violentada, in casu, decorreu do fato de ter sido o autor torturado- revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, os quais, segundo os tratadistas, são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. 12. Inequívoco que foi produzida importante prova indiciária representada pelos comprovantes de tratamento e pelas declarações médicas que instruem os autos, consoante se extrai da sentença de fls. 72/79. 13. A exigibillidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior estabelecendo no art. 1º que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos". 14. Deflui da Constituição federal que a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual. 15. O egrégio STJ, em oportunidades ímpares de criação jurisprudencial, vaticinou: "RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO, TORTURA E MORTE DO PAI E MARIDO DAS RECORRIDAS. REGIME MILITAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140/95. RECONHECIMENTO OFICIAL DO FALECIMENTO, PELA COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A Lei n. 9.140, de 04.12.95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. Omissis " (RESP 845228, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ Data: 18/02/2008, p. 1) Passo à análise do mérito propriamente dito. O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas. Assim, a reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RESP 890.930, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/06/2007: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (...) A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16). 4. Não há vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se tratam de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ. 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais ou constitucionais. Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco pela interpretação da regra jurídica, sob pena de inconstitucionalidade. 6. Recurso especial desprovido." Com relação à constatação da responsabilidade do Estado, ressalto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, o qual foi sindicalista, tendo sido perseguido, preso e demitido exclusivamente por motivos políticos. Foram juntados diversos documentos pelo autor e todo o processo de anistia (ID 316682983), no qual destaca-se: “(...) 9. Para comprovação dos fatos ensejadores da presente demanda, têm-se ao longo dos autos, documentos dos órgãos de repressão, que relatam a perseguição sofrida pela Requerente. 10. Segundo Certidão da Agência Brasileira de Inteligência, fls. 54/56, constam diversas informações acerca da Requerente, entre elas estão: foi membro de diversas organizações sociais; foi presa em 22/09/1977 em São Paulo pelo DOPS/SP, sendo fichada e liberada; foi novamente detida em 23/08/1978 pelo DOI/II Exercito por atividades ligadas ao PST, sendo libertada em 28/08 do mesmo ano; foi indiciada em Inquérito Policial, tendo a prisão preventiva decretada também no ano de 1978. Em 1979 foi extinta sua punibilidade com a promulgação da Lei n" 6.683/79. 11. Na Certidão do Superior Tribunal Militar, fls. 57/58, consta informação que a Requerente foi indiciada pela 1a Auditoria da 2a CJM. 12. Ainda constam nos autos diversos outros documentos que apontam a perseguição sofrida pela Requerente, como recortes de jornais, cópia de depoimentos de pessoas também perseguidas e cópia de documentos pessoais acerca da atividade laboral. 13. Depois de verificada todas as provas acostadas aos autos, não há que se questionar sobre a perseguição sofrida pelo Anistiando. 14. Desta forma, o requerimento está devidamente enquadrado nos termos da Lei 10.559/2002, quando se refere à perseguição exclusivamente político, atribuído a Anistianda pelo Estado Brasileiro. 15. No que tange ao nexo da perseguição política sofrida pela Requerente e a reparação económica pretendida, verifica-se claramente, que o rompimento de seu vínculo laboral deu-se devido à sua prisão ocorrida em 22/09/1977 e ademais por toda a perseguição sofrida posteriormente, tornando patente motivação política a que alude a Lei n" 10.559/02. 16. Desta forma, evidenciado o nexo de causalidade entre a prisão ocorrida e a saída do trabalho, correlacionada à perseguição política, necessário estabelecer os parâmetros para fixação da reparação económica em prestação mensal.” (ID 316682983) Assim, a prática de atos ilícitos está cabalmente comprovada pelos documentos que instruem o processo. Para a autora, certamente, foram experimentadas as aflições decorrentes da perseguição política, o que por si só permitem verificar a presença de danos de natureza extrapatrimonial. Não se olvide, ainda, que a Constituição Federal de 1988, pós-regime militar, fez questão de resguardar os direitos daqueles que sofreram com os abusos dos atos de um Estado ditatorial, no artigo 8o do ADCT, de modo a efetivar os objetivos da República Federativa do Brasil, formulado como Estado Democrático de Direito e que tem por fundamento a dignidade da pessoa humana. Há que se reconhecer, ante sua manifesta evidência, a ocorrência de lesão à dignidade da pessoa humana. Quanto ao terceiro elemento, há o nexo de causalidade entre os danos mencionados e a ação estatal. Já no que se refere ao valor da indenização, este deve ser fixado tendo-se em vista dois parâmetros: por primeiro é importante que tenha um caráter educativo, buscando desestimular o condenado à prática reiterada de atos semelhantes; por outro lado, não pode ser de uma magnitude tal que acabe por significar enriquecimento ilícito por parte da vítima. Entretanto, a indenização por danos morais na espécie é de difícil mensuração. Como estabelecer indenização que vise a recompor, ainda que em mínima medida, a dignidade perdida, a dor, a humilhação, a vida destruída? No caso concreto, a indenização deve ser majorada para R$ 200.000,00 (cem mil reais), valor mais adequado e em conformidade com a gravidade dos fatos. Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, como requer a União porque em conformidade com os precedentes citados. No tocante ao recurso interposto pela autora, há procedência de seu pedido, nos termos expostos, para majorar o valor da indenização e modificar o critério de incidência de juros, os quais devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ. A propósito, os precedentes: AgInt no REsp n. 1.967.995/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.; AgInt no REsp n. 1.977.324/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.; AgInt no REsp n. 2.008.434/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. Por derradeiro, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o provimento parcial de ambos os recursos, mantenho a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I. Por estes fundamentos, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da União. Dou parcial provimento à apelação da autora, para majorar o valor da indenização e fixar os juros de mora nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União e pela autora contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação. 2. A autora, perseguida político-ideologicamente durante o período de exceção, foi presa em 22/09/1977, indiciada pela Lei de Segurança Nacional e posteriormente anistiada nos termos da Portaria n.º 2.891/08/2010. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em definir: (i) a ocorrência ou não da prescrição do direito à indenização por danos morais; (ii) a existência de responsabilidade do Estado pela perseguição sofrida pela autora; (iii) a adequação do valor da indenização fixada; e (iv) a incidência dos juros de mora desde o evento danoso. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da imprescritibilidade da pretensão de indenização por danos morais decorrentes do regime militar, considerando-se o período em que as vítimas não puderam postular seus direitos por temor de represálias. 5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a ação estatal e os prejuízos experimentados pela autora. 6. O montante fixado na sentença deve ser majorado para R$ 200.000,00, considerando a gravidade da violação, o longo período de sofrimento da autora e a necessidade de garantir um caráter pedagógico à condenação. 7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula n.º 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeita-se a preliminar de prescrição e nega-se provimento à apelação da União. 9. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, para majorar o valor da indenização para R$ 200.000,00 e fixar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais decorrentes de violações de direitos da personalidade durante o regime militar é imprescritível. 2. A responsabilidade do Estado por atos de repressão política é objetiva. 3. O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade do dano e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula n.º 54 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; Lei 10.559/2002, art. 1º; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, AgInt no REsp 1.967.995/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da União. Dar parcial provimento à apelação da autora, para majorar o valor da indenização e fixar os juros de mora, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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G.D.F.B. e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 260360704

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010850-75.2019.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.D.F.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42a3d1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na r. sentença sob ID 8dc7e13, de 01/05/2023: “ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO, na condição de representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros, ajuizou ação trabalhista em face de MRS LOGÍSTICA S/A, qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID d7d660e – fls. 02-45 – 44 páginas – pedidos de “a” até “w”). Atribuiu à causa o valor de R$ 125.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A parte reclamada requereu habilitação, juntou procuração, substabelecimento, atos constitutivos e documentos, bem como apresentou contestação (ID bf0ca5c, fls. 461-541 – 81 páginas) e mais documentos. Na audiência realizada em 20/11/2019 (ID 49d55b2, fls. 1155-1156), ausentes a parte ré e advogado(a) desta, a parte reclamante requereu o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão, sendo esse requerimento apreciado quando da prolação da sentença. E, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais, remissivas, pela parte autora, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Decisão proferida em 22/11/2019 converteu o julgamento em diligência, determinando a suspensão da tramitação do presente processo e a sua permanência “sine die”, em razão do sobrestamento do feito decorrente das questões atinentes ao Tema 1046 (ID 5631df1). Decisão proferida em 17/12/2019 (ID e679407, fls. 1180-1181), na qual se reconheceu que houve a ciência da reclamada a respeito da audiência designada para 20/11/2019, rejeitando a arguição de nulidade da citação e mantendo os termos da ata da audiência realizada em 20/11/2019. A parte reclamada opôs embargos de declaração (ID 509819f, fls. 1184-1188), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 64bf443, fls. 1195-1197). Decisão proferida em 20/07/2022 (ID 88b021d), na qual foi determinada a inclusão do processo em pauta para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes. Na audiência realizada em 16/03/2023 (ID c95c927), ausentes as partes e seus procuradores, a instrução processual foi encerrada, restando prejudicadas as razões finais orais e última proposta conciliatória.” Após encerramento da instrução processual, a sentença ID 8dc7e13, de 01/05/2023, declarou a ilegitimidade ativa de ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO ou ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, na condição de única representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros; reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. A parte reclamante opôs embargos de declaração (ID c86a5c7, de 10/05/2023), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 571a9dc, de 24/05/2023). Contudo, o Acórdão ID 9dbefcb, de 11/07/2023, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito deu-lhe “provimento para declarar ser a parte autora legítima para figurar no polo ativo, juntamente com os filhos menores que deverão integrar a lide, retornando-se os autos à origem para reabertura da instrução processual e novo julgamento”. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista (ID 185004e, de 04/06/2024), mas lhe foi negado provimento (Acórdão ID 158c4f6, de 29/11/2024). Após o trânsito em julgado (certidão ID 5586734, de 07/02/2025), e realizada a regularização processual de habilitação do filho menor, GABRIEL DA FONSECA BARROS, (ID e56673b, de 14/02/2025), a parte autora requereu que os autos fossem conclusos para julgamento em razão da revelia aplicada na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019. Em audiência de instrução (ID 2d44c59, de 10/03/2025), a parte autora reiterou o pedido de aplicação de revelia à parte reclamada, e foi ouvido o depoimento do preposto da parte ré, e inquirida 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas escritas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré alega que a autora não regularizou o polo ativo da demanda, conforme determinado em acórdão anterior, deixando de apresentar emenda à inicial e procuração da Sra. Rosicléia, que figura como representante do espólio, sem legitimidade para tanto. Requer o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, I e IV, do CPC). Ao exame. Nos termos da Lei nº 6.858/80, art. 1º: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” – destacou-se. Conforme consulta realizada ao sistema Prevjud (ID e56673b, de 14/02/2025), há dois dependentes habilitados como beneficiários de pensão por morte de Alessandro Sebastião de Barros, quais sejam, GABRIEL DA FONSECA BARROS, CPF: 165.043.186-46, e ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, CPF: 050.738.736-88, que estão devidamente incluídos no polo, conforme certidão de ID e56673b. Não há inépcia a ser declarada, em razão da simplicidade que norteia o Processo Laboral. A petição inicial trabalhista escrita deve ser apresentada com a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo e determinado, conforme previsto no art. 840, §1o da CLT, requisitos que restaram preenchidos. Tendo em vista a regularização processual de habilitação do filho menor (ID e56673b, de 14/02/2025), rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré afirma que não houve comprovação da citação válida para a audiência realizada em 20/11/2019, devido ao adiamento da audiência inicial sem intimação pessoal da reclamada e de seus procuradores. Sustenta que a revelia e confissão ficta não podem ser declaradas sem comprovação da notificação, conforme Portaria Conjunta GP/GCR 323/2016 do TRT da 3ª Região. Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019, a qual ratifico na íntegra: “Vistos, etc. A reclamada requer o chamamento do feito à ordem, alegando ter havido nulidade por ausência de citação para a audiência ocorrida aos 20/11/2019, na qual não compareceu e foi requerida pela autora fosse a ré considerada revel e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos foram feitos conclusos para julgamento e foi determinada a suspensão do processo, em atenção ao Tema 1046, com repercussão geral e em consideração aos termos do Ofício Circular nº GVP 1/9/2019. Analisando as alegações da reclamada, verifico que em 30/10/2019 foi proferido despacho sob o Id e4c17bc, adiando a audiência inicial para o dia 20/11/2019, sendo que, naquela ocasião já havia sido anexado aos autos o comprovante da notificação recebida pela reclamada em 01/10/2019 (Id 06a89a3, fls. 354/355). Em 04/11/2019 foi expedida nova notificação para a ré, às fls. 358/360, Id 2eee17c, informando a nova data de audiência. Na mesma data, o procurador da reclamada solicitou habilitação nos autos e anexou procuração, atos constitutivos, documentação relativa ao contrato de trabalho e defesa, a partir do Id e2562a9. Tais atos importam em prova inequívoca de ciência, pela reclamada, da ação que lhe foi movida, tendo procurador habilitado nos autos desde o dia 04/11/2019, pelo que, deve ser afastada também a alegação da ré de que não foi intimada a tempo de comparecer na audiência que somente ocorreu em 20/11/2019. Verifico ademais que a audiência anteriormente designada seria para o dia 05/11/2019, havendo seu adiamento para o dia 20/11/2019, o que reforça o entendimento de que a ré tinha conhecimento em tempo hábil da data em que deveria comparecer em juízo, mesmo porque, já havia anexado defesa aos autos, antes mesmo daquela primeira data prevista para a audiência. Por todo o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e mantenho os termos da ata de audiência ocorrida aos 20/11/2019, Id 49d55b2.” Sendo assim, declaro a revelia da parte ré e, considerando que se ausentou sem justificativa válida, aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações da parte reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Cumpre esclarecer que os efeitos da confissão ficta somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem à matéria de direito ou ao entendimento do Juízo acerca do tema em diversos julgados da MRS já realizados. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/ TST, a prova da identidade funcional compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a dois anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). A pretensão da parte autora é obter diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Carlos Augusto Pereira e Bruno de Melo Monteiro. Destaca-se da prova documental que o reclamante foi contratado pela reclamada em 03/11/2006, para o cargo de Manobrador, obtendo promoção ao cargo de Auxiliar de maquinista e Maquinista. A testemunha Carlos de Souza Matos declarou que, embora se lembrasse dos paradigmas, não trabalhou diretamente com eles. Informou que os paradigmas, assim como o de cujus, eram auxiliares de maquinista, e que todos exerciam as mesmas funções. A testemunha Weberson Leonardo de Oliveira declarou ter trabalhado com o paradigma Carlos, que inicialmente era operador de escala e, posteriormente, auxiliar de maquinista, lotado no Barreiro (BH). A prova oral revela que o de cujus e Carlos Augusto Pereira atuaram em localidades distintas ao longo do contrato de trabalho, situação que afasta o pleito de equiparação. Portanto, indefere-se o pleito de equiparação com o paradigma Carlos Augusto Pereira. Por outro lado, comprovada a identidade de funções, e considerando a revelia e confissão da reclamada, faz jus a parte reclamante à equiparação pretendida quanto ao paradigma Bruno de Melo Monteiro. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Em se tratando da função de maquinista, não há que falar em reflexos em adicional de turno, em razão da pactuação normativa, que apenas prevê a integração da rubrica na base de cálculo do salário-hora, a exemplo § 3º da cláusula 23ª do ACT. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos a partir dos contracheques e fichas de registro a serem juntadas posteriormente, na fase de liquidação. ENQUADRAMENTO DO ART. 237 DA CLT. MAQUINISTA. CATEGORIA “B” A parte reclamante afirma que o de cujus exerceu a função de maquinista e que foi enquadrado pela reclamada na categoria “C” do artigo 237 da CLT, porém, entende e pretende a alteração de seu enquadramento, afirmando que se enquadra como pessoal de tração, integrante da categoria “B” do citado artigo. Sustenta que, por esta razão, faz jus às horas de prontidão e às horas de passagem, como sendo horas à disposição da reclamada, cujo tempo nesses interregnos devem ser integrados à jornada para fins de pagamento de diferenças de horas extras. Examino. Para solucionar a controvérsia, passo a analisar em qual categoria o reclamante se enquadra, à luz do art. 237 da CLT, que assim dispõe: “Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.” O de cujus foi contratado como Manobrador em 03/11/2006, e foi promovido a Auxiliar de Maquinista em 01/12/2012 (CTPS de ID d6be681) e a Maquinista. Sob este aspecto, me filio ao entendimento pacificado no C. TST de que a função de maquinista se enquadra como pessoal de tração. Tal conclusão resulta no enquadramento da função dos ferroviários da alínea “B” do art. 237 da CLT. No mesmo sentido são os julgamentos do C. TST: “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 – MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 237, "b", da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 237, "b", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "equipagens em geral" (art. 237, "c", da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1002009-05.2017.5.02.0433, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)” “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 423 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 423, Documento assinado eletronicamente por ANDREA BUTTLER, em 20/10/2024, às 19:05:29 - c3e2edd consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. No caso, o reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º- A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma apenas a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem destaque das controvérsias, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "tração". A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10070-03.2015.5.01.0421, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022)” “RECURSO DE REVISTA. 1. MAQUINISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de "pessoal de tração" prevista artigo 237, "b" da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no artigo 238, caput, desse mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018).” Considerando ainda que o trabalho é realizado com o dispositivo de segurança denominado “homem-morto” ou “alertor”, a função do maquinista exige atenção constante, o que reforça o enquadramento na categoria “B” do art. 237 da CLT. Neste contexto, conclui-se ser aplicável ao maquinista e seu auxiliar o entendimento acima esposado, uma vez que se enquadra como pessoal de tração o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário (art. 237, b, da CLT). Já na alínea “C” do citado dispositivo enquadra-se aquele que exerce atividades secundárias ao transporte em ferrovias, denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante previsão da Lei nº 1.652/62. Acrescenta-se que a presente definição diz respeito à classificação do ferroviário conferida pela CLT em capítulo próprio, não havendo falar em observância do disposto na norma coletiva da categoria, que apenas dispõe sobre a jornada de trabalho dos maquinistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria “B” do art. 237 da CLT. Ultrapassada a questão, passa-se à análise das pretensões a respeito do alegado tempo à disposição da reclamada, a ser considerado como de trabalho efetivo. - horas de prontidão e horas de passagem (passe) A pretensão da parte autora é ver tais interregnos considerados como jornada de trabalho efetiva, para fins de integração e cômputo na jornada e pagamento das horas excedentes como extras. Todavia, sem razão na sua pretensão. O art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), proferida pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, reconheço a constitucionalidade das normas coletivas pactuadas, verificadas em diversos outros feitos julgados por esta Magistrada, especialmente porque respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Consequentemente, apesar do teor do art. 238 da CLT, uma vez que as normas coletivas preveem que horas de passe e prontidão não são computadas na jornada, não há como desconsiderá-las, sendo certo que os ACTs dispõem a respeito da jornada dos maquinistas e auxiliares, independentemente da categoria ou classificação que a função possa receber. Ressalto que a causa de pedir não abrangeu eventual descaracterização destas horas, mas tão somente a sua integração à jornada do reclamante em razão do enquadramento na alínea “B” do art. 237 da CLT. Logo, observada a causa de pedir, as horas de prontidão, horas de passagem, horas aguardando condução e descanso não serão consideradas na jornada do de cujus, sendo que eventuais diferenças serão apreciadas em tópicos próprios. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que o de cujus laborava em turno ininterrupto de revezamento (em média 18 escalas mensais), numa média de 13h15 diários. Além disso, era compelido a prestar ordinariamente, em média, 2 horas de prontidão, dentro do estabelecimento empresarial, mais 2 horas de passagem. Também afirma que “Por ser extremamente variável, o reclamante não tem como consignar os horários de entrada e saída, informando, desde já, que tanto a entrada como a saída se dava em todos os horários possíveis dentro das 24:00 horas do dia. Exemplificando, dentro de um único mês, é comum que o reclamante não repita nenhum horário de entrada, de saída, e de duração da jornada.” Requer o pagamento das horas extraordinárias, além da 6ª diária ou 36ª semanal, ou, sucessivamente, horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. Em que pese a revelia da parte ré, quanto à validade dos registros de ponto, a testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que anotavam corretamente os cartões de ponto. Assim, a confissão ficta quanto à jornada descrita na inicial foi afastada pela prova oral, que confirma a validade dos registros de ponto. Conclui-se, portanto, que os cartões de ponto registram efetivamente a jornada cumprida pelo de cujus. Quanto à jornada praticada, especificamente em relação aos maquinistas, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª do ACT, onde restou fixada a jornada de 8 horas diárias, podendo serem adotadas escalas programadas. Nessa trilha, observo que a Constituição Federal flexibilizou, e não manteve um limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, privilegiando o pactuado em negociação coletiva (inciso XXVI do art. 7º da CRFB). Logo, o art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), já transcrito anteriormente. A pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Diante de todo o exposto, indefiro as horas extras laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal. Por outro lado, defiro as horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. FRAÇÕES DO ART. 242 DA CLT Nos termos do art. 242 da CLT, aplicável aos ferroviários, e, portanto, ao de cujus, “as frações de meia hora superiores a 10 minutos serão computadas como meia hora”. É de conhecimento deste Juízo que a ré não aplica a norma em questão. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “A Reclamada não procede ao arredondamento a que alude o artigo 242 da CLT. É que para fins de remuneração das horas a Ré não computa as frações superiores a 10 minutos como meia hora.” (Processo de nº 0010338-87.2022.5.03.0055) Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. HORAS EXTRAS EM REUNIÕES A parte autora alega que o de cujus participava de reuniões ocorridas fora da sua jornada de trabalho, comumente de 01 vez por mês e duração média de 06 horas, sem serem registradas no controle de ponto e, consequentemente, não quitadas. Analiso. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, afirmou que aconteciam reuniões mensais na empresa ré, que poderiam influenciar na avaliação de desempenho, com duração aproximadamente 1h30/2h, na maioria fora da jornada de trabalho, e que assinavam somente uma lista de presença. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, ao contrário, afirmou que todas as reuniões em que participa são registradas. Diante do apurado, concluo pela participação do de cujus em reuniões mensais, exceto no mês de gozo anual de férias regulares, e outros períodos de afastamento já comprovados nos autos. Quanto à duração, fixo que tenham sido de 01h30. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora pleiteia o pagamento integral do intervalo intrajornada, alegando que o de cujus não gozava corretamente do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, em desacordo com o disposto no art. 71 da CLT. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o maquinista não dispõe de horário de almoço. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho da MRS, em sua Cláusula 35ª, §2º, contém a seguinte previsão: “Em observância ao que dispõe o art. 611-A, III, da CLT, os maquinistas e auxiliares de maquinistas poderão tomar suas refeições em intervalo mínimo de 30 minutos, nas cabines das locomotivas, paradas ou em movimento, desde que não estejam exercendo suas atividades de maquinista auxiliar de maquinista e inspetor, ou durante as paradas em pátios ou estações ou enquanto aguardam liberação para prosseguimento da viagem, conforme disposto no parágrafo 5º, artigo 238 da CLT e receberão uma hora de sua jornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, quando esta for superior a 6 (seis) horas, seja em condução de trens, lastros ou manobras, em consonância com o que define a Súmula 446 do TST”. Na esteira do posicionamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 1046, as normas coletivas devem ser prestigiadas. Em diversos processos da MRS julgados por esta Magistrada, constata-se que as fichas financeiras dos empregados demonstram diversos pagamentos a título de horas extras intrajornada, como a parcela “Int Intrajornada – HE 50%”, rubrica 0813. Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Assim, julgo improcedente o pedido relativo ao intervalo intrajornada suprimido. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO FORA DA SEDE. DESCANSO. SOBREAVISO Alega a parte autora que a empregadora não assegurava ao de cujus o intervalo de descanso mínimo entre duas jornadas, de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Assevera que no intervalo fora da sede, realizado em hotéis ou alojamentos da reclamada, o reclamante permanecia à disposição da empresa, não podendo se ausentar, nem escolher outro lugar para ficar, tendo que solicitar autorização caso precisasse sair do alojamento. Assim pretende o pagamento das horas suprimidas dos intervalos, assim como, que o tempo de intervalo fora da sede (10 horas), seja considerado como horas normais e, alternativamente, como horas de sobreaviso. Pois bem. No tocante à descaracterização do intervalo interjornada, e considerando a aplicação da revelia e confissão à parte ré, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas, observados os cartões de ponto. As horas extras deferidas a título de intervalo interjornada deverão ser acrescidas do adicional convencional e na falta deste o legal ou o praticado pela reclamada, se mais benéfico. Considerando-se a habitualidade e a natureza salarial da parcela, defiro o pagamento de reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. Tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST, não há que se falar em reflexos a partir de 11/11/2017. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. Em relação ao sobreaviso, nos termos da jurisprudência deste E. Regional, resta caracterizado quando o empregado, por determinação do empregador, permanece à sua disposição, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, não gozando do pleno exercício da liberdade individual de locomoção. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que, em média, o maquinista tem de 3 a 18 escalas, sendo que cumpria metade fora da sede; nessas situações o maquinista não poderia se ausentar do hotel; não poderia se hospedar em outro local não disponibilizado pela ré; que o maquinista não era acionado antes dessas 10 horas; que acontecia da MRS ligar e pedir para ficarem à disposição para a busca. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, afirmou que no alojamento eram respeitadas as 10 horas e que no tempo de descanso podiam sair. A prova oral revela que a reclamada não solicitava qualquer serviço no intervalo interjornada. Ora, se não há qualquer determinação para que o obreiro fique disponível ao chamado da empresa nos horários de descanso, não há qualquer limitação à liberdade de locomoção da parte autora, que não está, assim, sob restrição de suas atividades particulares. Ressalto que a mera possibilidade de ser convocado para o serviço durante o período de descanso não é suficiente para caracterizar, portanto, o sobreaviso. Neste sentido: “HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. Não havendo prova quanto à existência de qualquer restrição à possibilidade de locomoção do empregado por exigência do empregador, descabe entender configurado o regime de sobreaviso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-47.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 08/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) “HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se o empregado pode deixar de estar disponível quando lhe aprouver, sem penalização, ele não está de fato aguardando um chamado a qualquer momento e nem está sob restrição de suas atividades particulares. A possibilidade de ser convocado para o trabalho durante o período de descanso, por si só, não caracteriza o sobreaviso quando não há efetiva e obrigatória espera pelos chamados. Assim, a hipótese não se enquadra no item II da Súmula 428 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010351-85.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 06/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011179-40.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 14/09/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Antonio Carlos R. Filho) Por tais argumentos, julgo improcedente o pedido de sobreaviso. DOMINGOS E FERIADOS Conforme já analisado em tópico anterior, é incontroverso que o de cujus estava submetido a regime de trabalho correspondente a turnos alternados, com jornada de 8 horas diárias. Em diversos outros feitos da empresa ré julgados por esta Magistrada, constatou-se que esses turnos, em alguns períodos, abrangiam o horário noturno e diurno, com fruição de folgas que nem sempre coincidiam com o domingo, havendo trabalho também em dias de feriado, durante toda a contratualidade. Ainda, também se constatou que o trabalho aos domingos e feriados, no cumprimento de jornada em escalas é compensado pelas folgas usufruídas. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “Os dias de feriado, laborados pelo Reclamante, foram lançados nos controles de frequência, e assim remunerados pela Reclamada.” (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055) Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Pleito improcedente. HORAS À DISPOSIÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS Afirma a parte autora que o de cujus permanecia à disposição da empresa, nas dependências da mesma, sempre após a jornada de trabalho, aguardando a chegada do veículo para que fosse transportado ao final da jornada, em média de 30 minutos a 01h30min. Pleiteia o pagamento do tempo à disposição. Afirma ademais que, ordinariamente, antecipava sua chegada no estabelecimento empresarial em média 15 minutos, os quais pleiteia como extras. Pois bem. O obreiro não realizava qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais tanto antes como após o término da jornada, os primeiros porque sequer alegou a prática de qualquer atividade laborativa, os segundos, porque a causa de pedir foi a necessidade de se aguardar a chegada da condução que o levaria para casa. Oportuno registrar que o tempo de espera de transporte, não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador se antecede à jornada de trabalho, sem nenhuma atividade laboral, ou o tempo que ficava esperando a condução não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens, além de ser razoável e natural nas relações de trabalho. Quanto aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, informou que chegam para cumprir escala com antecedência de 15/20 min, cujo tempo não era anotado. Nesse tempo, liam quadro de aviso para buscar informação e às vezes faziam um DDS. Explicou que o maquinista tinha que chegar antes do horário da escala, por segurança, mas se chegasse no horário não era punido. Não se revelou que houvesse exigência da ré para o comparecimento antecipado. Tampouco que houvesse atividades laborativas a serem realizadas durante o tempo de espera para assumir a condução e abertura do ponto. Sendo assim, nada a deferir a título de tempo de espera de transporte e minutos residuais, seja antes ou após a jornada de trabalho, e respectivos reflexos. HORAS IN ITINERE A parte reclamante pretende receber o pagamento das horas in itinere como extras alegando o dispêndio de 20 minutos na ida e outros 20 na volta do trabalho quando laborou em Conselheiro Lafaiete, em condução fornecida pela reclamada, em local não servido por transporte público compatível com a jornada praticada. O §2º do art. 58, da CLT, vigente à época da contratação, previa que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Com a edição da Lei nº 13.467/17, o §2º, do art. 58 da CLT foi modificado e passou a ter a seguinte redação: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Portanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não subsiste o direito ao pagamento das horas in itinere, sendo improcedente o pedido em tal período. Para o período situado entre a admissão e 10/11/2017, a prova oral corrobora o fornecimento de transporte pela reclamada, para o período noturno, em que não havia transporte público disponível. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o de cujus utilizava veículo da MRS no período noturno, já que nesse período não há transporte público na cidade, e que o de cujus gastava 20 minutos de sua residência até o local da escala; que ficavam de 1 a 1h30 aguardando a condução, tempo que era anotado, mas não lembra se era remunerado. Assim, considero comprovado que o autor utilizava veículo da empresa para ida e retorno do trabalho, cujo atendimento por transporte público não ocorria para as jornadas de trabalho iniciadas ou finalizadas entre as 22 horas da noite e as 05 horas da manhã, com o que, tem-se que faz jus a parte autora ao pagamento do tempo de trajeto para o trabalho prestado em Conselheiro Lafaiete compreendido entre a admissão e 10/11/2017. Destarte, defiro à parte reclamante, a título de horas in itinere, o pagamento de 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, observada a frequência registrada nos cartões de ponto no período, eis que a partir de então o direito foi suprimido pela Lei nº 13.467/17. Sobre tais horas incide adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. Registre-se, por fim, que o de cujus trabalhava na jornada limite integral, razão pela qual as horas in itinere reconhecidas referem-se a hora extra. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. DIFERENÇAS NAS VERBAS QUITADAS Alega a parte reclamante que a ré não utilizava o divisor mensal de 180, mas sim o de 220, causando-lhe prejuízos. Sobre o divisor a ser adotado, tem-se o enquadramento da jornada do de cujus como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República. E nos termos do mencionado artigo da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas, verificadas em outros processos da ré julgados por esta Magistrada. Conforme citado anteriormente, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª, fixando a jornada de 8 horas diárias para os maquinistas, com divisor de 220. Logo, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Por conseguinte, mantenho a adoção do divisor de 220 e indefiro o pedido da parte autora. Parâmetros para apuração das parcelas de horas extras e intervalares Para fins de cálculo das parcelas deferidas observar-se-á: 1) a jornada registrada nos cartões ponto, a ser juntados na fase de liquidação, assim como a assiduidade; 2) intervalo intrajornada efetivamente usufruído não integra a jornada diária de trabalho para apuração do labor em sobrejornada (art. 235-C, §2º da CLT, Lei nº 12.619/12; art. 235-C, §1º da CLT, Lei nº 13.103/15), já a hora ficta intervalar e os minutos suprimidos do intrajornada deferidos não prejudicam o cômputo da jornada efetivamente laborada; 3) evolução salarial conforme contracheques, a ser juntados na fase de liquidação, incluindo-se parcelas salariais ora deferidas; 4) adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas, e quando forem omissas, aplicar-se-á o adicional legal; 5) efetiva frequência ao serviço, excluídos os períodos de férias, faltas, licenças e folgas reconhecidas como usufruídas; 6) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; 7) o divisor 220; 8) as parcelas comprovadamente pagas a idêntico título serão deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para compensação serão observados os critérios das OJ 415 da SDI - I do C. TST (Compensação Global). ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA A parte reclamante afirma que a reclamada reconhecia como horas noturnas apenas as laboradas até as 5h, mas não aplicava a extensão desse período. Assim, alega ter trabalhado em horário noturno sem receber integralmente o adicional de 25%, especialmente nas horas extras noturnas. É de conhecimento deste Juízo que a ré não considera para fins de adicional noturno a totalidade das horas laboradas em horário noturno e em prorrogação. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que a reclamada considera a hora noturna reduzida, mas não observa o critério da hora noturna prorrogada após às 5h (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. ADICIONAL DE MONOCONDUÇÃO. DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que não foi pago corretamente o adicional de monocondução, pleiteando o pagamento de diferenças. Pois bem. Observa-se nos instrumentos coletivos da MRS que a parcela adicional de monocondução constitui uma “vantagem pessoal”, conforme expressamente definido na cláusula 13ª, correspondente a um acréscimo de 16% sobre as horas efetivamente trabalhadas pelo maquinista sob o regime denominado 'monocondução', inclusive nas operações de carregamento e descarregamento das composições. Essa parcela é lançada na ficha financeira a título de “0825 Horas de vantagem pessoal”. Considerando a revelia e confissão da parte ré, defiro o pagamento de diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Os contracheques devem ser anexados na fase de liquidação, a fim de impedir o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO – ADE Requer a parte autora o direito à verba decorrente de avaliação por desempenho que teve origem nos PCS (Plano de Cargos e Salários) regulamentados nos termos de norma interna. É de conhecimento deste Juízo que a avaliação por desempenho da reclamada não está atrelada a acréscimos salariais. Nesse sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que: “A avaliação de desempenho não implica necessariamente em acréscimo salarial. Tal instrumento pode ser utilizado para fins de promoção vertical ou horizontal do empregado e, sendo promovido, lhe é pago o salário correspondente à nova função ou classe. A pretensão do Reclamante é receber acréscimo salarial de 12%, por desempenho individual, valendo repetir que a ADE não implica necessariamente em reajuste salarial.” (processo nº 0011313-12.2022.5.03.0055). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reajustes salariais anuais de 12% sobre o salário-base e respectivos reflexos. MULTA NORMATIVA Alega a parte autora que a Reclamada violou cláusulas do Acordo Coletivo, pois não efetuou corretamente os pagamentos a título de adicional de monocondução, horas extras e feriados não compensados, prorrogação do adicional noturno, frações de horas extras e intervalo interjornada. Ocorre que as normas pertinentes à jornada de trabalho são previstas em legislação específica, havendo mera repetição em norma coletiva, não havendo, pois se falar em multa normativa, ainda que descumpridas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte reclamada sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o parágrafo §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Na condenação por dano moral, observar a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO e GABRIEL DA FONSECA BARROS em face de MRS LOGISTICA S/A, resolvo: - Declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria b do art. 237 da CLT; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: a) horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. b) horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. c) 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. d) horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. e) horas in itinere, 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. f) diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. g) diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. h) diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Na fase de liquidação deverão ser juntados os cartões de ponto, contracheques e ficha de empregado do de cujus, bem como os contracheques e ficha de empregado do paradigma Bruno de Melo Monteiro. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que os reflexos sobre FGTS, férias indenizadas com um terço e intervalo interjornada a partir de 11/11/2017 possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejarão aplicação de multa. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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G.D.F.B. e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 260360710

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010850-75.2019.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.D.F.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010850-75.2019.5.03.0055 : ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42a3d1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na r. sentença sob ID 8dc7e13, de 01/05/2023: “ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO, na condição de representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros, ajuizou ação trabalhista em face de MRS LOGÍSTICA S/A, qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID d7d660e – fls. 02-45 – 44 páginas – pedidos de “a” até “w”). Atribuiu à causa o valor de R$ 125.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A parte reclamada requereu habilitação, juntou procuração, substabelecimento, atos constitutivos e documentos, bem como apresentou contestação (ID bf0ca5c, fls. 461-541 – 81 páginas) e mais documentos. Na audiência realizada em 20/11/2019 (ID 49d55b2, fls. 1155-1156), ausentes a parte ré e advogado(a) desta, a parte reclamante requereu o reconhecimento da revelia e aplicação da confissão, sendo esse requerimento apreciado quando da prolação da sentença. E, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais, remissivas, pela parte autora, restando prejudicada a tentativa de conciliação. Decisão proferida em 22/11/2019 converteu o julgamento em diligência, determinando a suspensão da tramitação do presente processo e a sua permanência “sine die”, em razão do sobrestamento do feito decorrente das questões atinentes ao Tema 1046 (ID 5631df1). Decisão proferida em 17/12/2019 (ID e679407, fls. 1180-1181), na qual se reconheceu que houve a ciência da reclamada a respeito da audiência designada para 20/11/2019, rejeitando a arguição de nulidade da citação e mantendo os termos da ata da audiência realizada em 20/11/2019. A parte reclamada opôs embargos de declaração (ID 509819f, fls. 1184-1188), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 64bf443, fls. 1195-1197). Decisão proferida em 20/07/2022 (ID 88b021d), na qual foi determinada a inclusão do processo em pauta para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes. Na audiência realizada em 16/03/2023 (ID c95c927), ausentes as partes e seus procuradores, a instrução processual foi encerrada, restando prejudicadas as razões finais orais e última proposta conciliatória.” Após encerramento da instrução processual, a sentença ID 8dc7e13, de 01/05/2023, declarou a ilegitimidade ativa de ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO ou ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, na condição de única representante do espólio de Alessandro Sebastião de Barros; reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. A parte reclamante opôs embargos de declaração (ID c86a5c7, de 10/05/2023), os quais foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 571a9dc, de 24/05/2023). Contudo, o Acórdão ID 9dbefcb, de 11/07/2023, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito deu-lhe “provimento para declarar ser a parte autora legítima para figurar no polo ativo, juntamente com os filhos menores que deverão integrar a lide, retornando-se os autos à origem para reabertura da instrução processual e novo julgamento”. A parte ré interpôs Agravo de Instrumento contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista (ID 185004e, de 04/06/2024), mas lhe foi negado provimento (Acórdão ID 158c4f6, de 29/11/2024). Após o trânsito em julgado (certidão ID 5586734, de 07/02/2025), e realizada a regularização processual de habilitação do filho menor, GABRIEL DA FONSECA BARROS, (ID e56673b, de 14/02/2025), a parte autora requereu que os autos fossem conclusos para julgamento em razão da revelia aplicada na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019. Em audiência de instrução (ID 2d44c59, de 10/03/2025), a parte autora reiterou o pedido de aplicação de revelia à parte reclamada, e foi ouvido o depoimento do preposto da parte ré, e inquirida 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas escritas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré alega que a autora não regularizou o polo ativo da demanda, conforme determinado em acórdão anterior, deixando de apresentar emenda à inicial e procuração da Sra. Rosicléia, que figura como representante do espólio, sem legitimidade para tanto. Requer o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, I e IV, do CPC). Ao exame. Nos termos da Lei nº 6.858/80, art. 1º: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” – destacou-se. Conforme consulta realizada ao sistema Prevjud (ID e56673b, de 14/02/2025), há dois dependentes habilitados como beneficiários de pensão por morte de Alessandro Sebastião de Barros, quais sejam, GABRIEL DA FONSECA BARROS, CPF: 165.043.186-46, e ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA, CPF: 050.738.736-88, que estão devidamente incluídos no polo, conforme certidão de ID e56673b. Não há inépcia a ser declarada, em razão da simplicidade que norteia o Processo Laboral. A petição inicial trabalhista escrita deve ser apresentada com a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo e determinado, conforme previsto no art. 840, §1o da CLT, requisitos que restaram preenchidos. Tendo em vista a regularização processual de habilitação do filho menor (ID e56673b, de 14/02/2025), rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Em sede de Razões finais (ID 29fdeca, de 14/03/2025), a parte ré afirma que não houve comprovação da citação válida para a audiência realizada em 20/11/2019, devido ao adiamento da audiência inicial sem intimação pessoal da reclamada e de seus procuradores. Sustenta que a revelia e confissão ficta não podem ser declaradas sem comprovação da notificação, conforme Portaria Conjunta GP/GCR 323/2016 do TRT da 3ª Região. Peço vênia para transcrever ipsis litteris o que está contido na decisão sob ID e679407, de 17/12/2019, a qual ratifico na íntegra: “Vistos, etc. A reclamada requer o chamamento do feito à ordem, alegando ter havido nulidade por ausência de citação para a audiência ocorrida aos 20/11/2019, na qual não compareceu e foi requerida pela autora fosse a ré considerada revel e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos foram feitos conclusos para julgamento e foi determinada a suspensão do processo, em atenção ao Tema 1046, com repercussão geral e em consideração aos termos do Ofício Circular nº GVP 1/9/2019. Analisando as alegações da reclamada, verifico que em 30/10/2019 foi proferido despacho sob o Id e4c17bc, adiando a audiência inicial para o dia 20/11/2019, sendo que, naquela ocasião já havia sido anexado aos autos o comprovante da notificação recebida pela reclamada em 01/10/2019 (Id 06a89a3, fls. 354/355). Em 04/11/2019 foi expedida nova notificação para a ré, às fls. 358/360, Id 2eee17c, informando a nova data de audiência. Na mesma data, o procurador da reclamada solicitou habilitação nos autos e anexou procuração, atos constitutivos, documentação relativa ao contrato de trabalho e defesa, a partir do Id e2562a9. Tais atos importam em prova inequívoca de ciência, pela reclamada, da ação que lhe foi movida, tendo procurador habilitado nos autos desde o dia 04/11/2019, pelo que, deve ser afastada também a alegação da ré de que não foi intimada a tempo de comparecer na audiência que somente ocorreu em 20/11/2019. Verifico ademais que a audiência anteriormente designada seria para o dia 05/11/2019, havendo seu adiamento para o dia 20/11/2019, o que reforça o entendimento de que a ré tinha conhecimento em tempo hábil da data em que deveria comparecer em juízo, mesmo porque, já havia anexado defesa aos autos, antes mesmo daquela primeira data prevista para a audiência. Por todo o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e mantenho os termos da ata de audiência ocorrida aos 20/11/2019, Id 49d55b2.” Sendo assim, declaro a revelia da parte ré e, considerando que se ausentou sem justificativa válida, aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações da parte reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Cumpre esclarecer que os efeitos da confissão ficta somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem à matéria de direito ou ao entendimento do Juízo acerca do tema em diversos julgados da MRS já realizados. MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/ TST, a prova da identidade funcional compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a dois anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). A pretensão da parte autora é obter diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Carlos Augusto Pereira e Bruno de Melo Monteiro. Destaca-se da prova documental que o reclamante foi contratado pela reclamada em 03/11/2006, para o cargo de Manobrador, obtendo promoção ao cargo de Auxiliar de maquinista e Maquinista. A testemunha Carlos de Souza Matos declarou que, embora se lembrasse dos paradigmas, não trabalhou diretamente com eles. Informou que os paradigmas, assim como o de cujus, eram auxiliares de maquinista, e que todos exerciam as mesmas funções. A testemunha Weberson Leonardo de Oliveira declarou ter trabalhado com o paradigma Carlos, que inicialmente era operador de escala e, posteriormente, auxiliar de maquinista, lotado no Barreiro (BH). A prova oral revela que o de cujus e Carlos Augusto Pereira atuaram em localidades distintas ao longo do contrato de trabalho, situação que afasta o pleito de equiparação. Portanto, indefere-se o pleito de equiparação com o paradigma Carlos Augusto Pereira. Por outro lado, comprovada a identidade de funções, e considerando a revelia e confissão da reclamada, faz jus a parte reclamante à equiparação pretendida quanto ao paradigma Bruno de Melo Monteiro. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Em se tratando da função de maquinista, não há que falar em reflexos em adicional de turno, em razão da pactuação normativa, que apenas prevê a integração da rubrica na base de cálculo do salário-hora, a exemplo § 3º da cláusula 23ª do ACT. Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos a partir dos contracheques e fichas de registro a serem juntadas posteriormente, na fase de liquidação. ENQUADRAMENTO DO ART. 237 DA CLT. MAQUINISTA. CATEGORIA “B” A parte reclamante afirma que o de cujus exerceu a função de maquinista e que foi enquadrado pela reclamada na categoria “C” do artigo 237 da CLT, porém, entende e pretende a alteração de seu enquadramento, afirmando que se enquadra como pessoal de tração, integrante da categoria “B” do citado artigo. Sustenta que, por esta razão, faz jus às horas de prontidão e às horas de passagem, como sendo horas à disposição da reclamada, cujo tempo nesses interregnos devem ser integrados à jornada para fins de pagamento de diferenças de horas extras. Examino. Para solucionar a controvérsia, passo a analisar em qual categoria o reclamante se enquadra, à luz do art. 237 da CLT, que assim dispõe: “Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.” O de cujus foi contratado como Manobrador em 03/11/2006, e foi promovido a Auxiliar de Maquinista em 01/12/2012 (CTPS de ID d6be681) e a Maquinista. Sob este aspecto, me filio ao entendimento pacificado no C. TST de que a função de maquinista se enquadra como pessoal de tração. Tal conclusão resulta no enquadramento da função dos ferroviários da alínea “B” do art. 237 da CLT. No mesmo sentido são os julgamentos do C. TST: “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 – MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 237, "b", da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 237, "b", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO X EQUIPAGENS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "equipagens em geral" (art. 237, "c", da CLT). A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1002009-05.2017.5.02.0433, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)” “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 – HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 423 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 423, Documento assinado eletronicamente por ANDREA BUTTLER, em 20/10/2024, às 19:05:29 - c3e2edd consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. No caso, o reclamante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º- A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma apenas a transcrição integral do tópico do acórdão regional, sem destaque das controvérsias, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE TRAÇÃO. Caso em que o TRT enquadrou os maquinistas substituídos como pessoal de "tração". A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o maquinista ferroviário se enquadra nessa categoria, nos termos do art. 237, b, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10070-03.2015.5.01.0421, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022)” “RECURSO DE REVISTA. 1. MAQUINISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de "pessoal de tração" prevista artigo 237, "b" da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no artigo 238, caput, desse mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018).” Considerando ainda que o trabalho é realizado com o dispositivo de segurança denominado “homem-morto” ou “alertor”, a função do maquinista exige atenção constante, o que reforça o enquadramento na categoria “B” do art. 237 da CLT. Neste contexto, conclui-se ser aplicável ao maquinista e seu auxiliar o entendimento acima esposado, uma vez que se enquadra como pessoal de tração o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário (art. 237, b, da CLT). Já na alínea “C” do citado dispositivo enquadra-se aquele que exerce atividades secundárias ao transporte em ferrovias, denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante previsão da Lei nº 1.652/62. Acrescenta-se que a presente definição diz respeito à classificação do ferroviário conferida pela CLT em capítulo próprio, não havendo falar em observância do disposto na norma coletiva da categoria, que apenas dispõe sobre a jornada de trabalho dos maquinistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria “B” do art. 237 da CLT. Ultrapassada a questão, passa-se à análise das pretensões a respeito do alegado tempo à disposição da reclamada, a ser considerado como de trabalho efetivo. - horas de prontidão e horas de passagem (passe) A pretensão da parte autora é ver tais interregnos considerados como jornada de trabalho efetiva, para fins de integração e cômputo na jornada e pagamento das horas excedentes como extras. Todavia, sem razão na sua pretensão. O art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), proferida pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, reconheço a constitucionalidade das normas coletivas pactuadas, verificadas em diversos outros feitos julgados por esta Magistrada, especialmente porque respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Consequentemente, apesar do teor do art. 238 da CLT, uma vez que as normas coletivas preveem que horas de passe e prontidão não são computadas na jornada, não há como desconsiderá-las, sendo certo que os ACTs dispõem a respeito da jornada dos maquinistas e auxiliares, independentemente da categoria ou classificação que a função possa receber. Ressalto que a causa de pedir não abrangeu eventual descaracterização destas horas, mas tão somente a sua integração à jornada do reclamante em razão do enquadramento na alínea “B” do art. 237 da CLT. Logo, observada a causa de pedir, as horas de prontidão, horas de passagem, horas aguardando condução e descanso não serão consideradas na jornada do de cujus, sendo que eventuais diferenças serão apreciadas em tópicos próprios. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que o de cujus laborava em turno ininterrupto de revezamento (em média 18 escalas mensais), numa média de 13h15 diários. Além disso, era compelido a prestar ordinariamente, em média, 2 horas de prontidão, dentro do estabelecimento empresarial, mais 2 horas de passagem. Também afirma que “Por ser extremamente variável, o reclamante não tem como consignar os horários de entrada e saída, informando, desde já, que tanto a entrada como a saída se dava em todos os horários possíveis dentro das 24:00 horas do dia. Exemplificando, dentro de um único mês, é comum que o reclamante não repita nenhum horário de entrada, de saída, e de duração da jornada.” Requer o pagamento das horas extraordinárias, além da 6ª diária ou 36ª semanal, ou, sucessivamente, horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. Em que pese a revelia da parte ré, quanto à validade dos registros de ponto, a testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que anotavam corretamente os cartões de ponto. Assim, a confissão ficta quanto à jornada descrita na inicial foi afastada pela prova oral, que confirma a validade dos registros de ponto. Conclui-se, portanto, que os cartões de ponto registram efetivamente a jornada cumprida pelo de cujus. Quanto à jornada praticada, especificamente em relação aos maquinistas, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª do ACT, onde restou fixada a jornada de 8 horas diárias, podendo serem adotadas escalas programadas. Nessa trilha, observo que a Constituição Federal flexibilizou, e não manteve um limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, privilegiando o pactuado em negociação coletiva (inciso XXVI do art. 7º da CRFB). Logo, o art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que prestigia o pacto coletivo acerca da jornada de trabalho, deve ser considerado, inclusive na esteira da decisão com repercussão geral sobre o Tema 1046 (ARE 1121633), já transcrito anteriormente. A pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Diante de todo o exposto, indefiro as horas extras laboradas após a 6ª diária ou 36ª semanal. Por outro lado, defiro as horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. FRAÇÕES DO ART. 242 DA CLT Nos termos do art. 242 da CLT, aplicável aos ferroviários, e, portanto, ao de cujus, “as frações de meia hora superiores a 10 minutos serão computadas como meia hora”. É de conhecimento deste Juízo que a ré não aplica a norma em questão. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “A Reclamada não procede ao arredondamento a que alude o artigo 242 da CLT. É que para fins de remuneração das horas a Ré não computa as frações superiores a 10 minutos como meia hora.” (Processo de nº 0010338-87.2022.5.03.0055) Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. HORAS EXTRAS EM REUNIÕES A parte autora alega que o de cujus participava de reuniões ocorridas fora da sua jornada de trabalho, comumente de 01 vez por mês e duração média de 06 horas, sem serem registradas no controle de ponto e, consequentemente, não quitadas. Analiso. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, afirmou que aconteciam reuniões mensais na empresa ré, que poderiam influenciar na avaliação de desempenho, com duração aproximadamente 1h30/2h, na maioria fora da jornada de trabalho, e que assinavam somente uma lista de presença. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, ao contrário, afirmou que todas as reuniões em que participa são registradas. Diante do apurado, concluo pela participação do de cujus em reuniões mensais, exceto no mês de gozo anual de férias regulares, e outros períodos de afastamento já comprovados nos autos. Quanto à duração, fixo que tenham sido de 01h30. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora pleiteia o pagamento integral do intervalo intrajornada, alegando que o de cujus não gozava corretamente do intervalo intrajornada para alimentação e descanso, em desacordo com o disposto no art. 71 da CLT. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o maquinista não dispõe de horário de almoço. Ocorre que os Acordos Coletivos de Trabalho da MRS, em sua Cláusula 35ª, §2º, contém a seguinte previsão: “Em observância ao que dispõe o art. 611-A, III, da CLT, os maquinistas e auxiliares de maquinistas poderão tomar suas refeições em intervalo mínimo de 30 minutos, nas cabines das locomotivas, paradas ou em movimento, desde que não estejam exercendo suas atividades de maquinista auxiliar de maquinista e inspetor, ou durante as paradas em pátios ou estações ou enquanto aguardam liberação para prosseguimento da viagem, conforme disposto no parágrafo 5º, artigo 238 da CLT e receberão uma hora de sua jornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora, quando esta for superior a 6 (seis) horas, seja em condução de trens, lastros ou manobras, em consonância com o que define a Súmula 446 do TST”. Na esteira do posicionamento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 1046, as normas coletivas devem ser prestigiadas. Em diversos processos da MRS julgados por esta Magistrada, constata-se que as fichas financeiras dos empregados demonstram diversos pagamentos a título de horas extras intrajornada, como a parcela “Int Intrajornada – HE 50%”, rubrica 0813. Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Assim, julgo improcedente o pedido relativo ao intervalo intrajornada suprimido. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO FORA DA SEDE. DESCANSO. SOBREAVISO Alega a parte autora que a empregadora não assegurava ao de cujus o intervalo de descanso mínimo entre duas jornadas, de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Assevera que no intervalo fora da sede, realizado em hotéis ou alojamentos da reclamada, o reclamante permanecia à disposição da empresa, não podendo se ausentar, nem escolher outro lugar para ficar, tendo que solicitar autorização caso precisasse sair do alojamento. Assim pretende o pagamento das horas suprimidas dos intervalos, assim como, que o tempo de intervalo fora da sede (10 horas), seja considerado como horas normais e, alternativamente, como horas de sobreaviso. Pois bem. No tocante à descaracterização do intervalo interjornada, e considerando a aplicação da revelia e confissão à parte ré, defiro as horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas, observados os cartões de ponto. As horas extras deferidas a título de intervalo interjornada deverão ser acrescidas do adicional convencional e na falta deste o legal ou o praticado pela reclamada, se mais benéfico. Considerando-se a habitualidade e a natureza salarial da parcela, defiro o pagamento de reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. Tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST, não há que se falar em reflexos a partir de 11/11/2017. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. Em relação ao sobreaviso, nos termos da jurisprudência deste E. Regional, resta caracterizado quando o empregado, por determinação do empregador, permanece à sua disposição, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, não gozando do pleno exercício da liberdade individual de locomoção. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que, em média, o maquinista tem de 3 a 18 escalas, sendo que cumpria metade fora da sede; nessas situações o maquinista não poderia se ausentar do hotel; não poderia se hospedar em outro local não disponibilizado pela ré; que o maquinista não era acionado antes dessas 10 horas; que acontecia da MRS ligar e pedir para ficarem à disposição para a busca. A testemunha da parte ré, Weberson Leonardo de Oliveira, afirmou que no alojamento eram respeitadas as 10 horas e que no tempo de descanso podiam sair. A prova oral revela que a reclamada não solicitava qualquer serviço no intervalo interjornada. Ora, se não há qualquer determinação para que o obreiro fique disponível ao chamado da empresa nos horários de descanso, não há qualquer limitação à liberdade de locomoção da parte autora, que não está, assim, sob restrição de suas atividades particulares. Ressalto que a mera possibilidade de ser convocado para o serviço durante o período de descanso não é suficiente para caracterizar, portanto, o sobreaviso. Neste sentido: “HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. Não havendo prova quanto à existência de qualquer restrição à possibilidade de locomoção do empregado por exigência do empregador, descabe entender configurado o regime de sobreaviso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-47.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 08/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) “HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se o empregado pode deixar de estar disponível quando lhe aprouver, sem penalização, ele não está de fato aguardando um chamado a qualquer momento e nem está sob restrição de suas atividades particulares. A possibilidade de ser convocado para o trabalho durante o período de descanso, por si só, não caracteriza o sobreaviso quando não há efetiva e obrigatória espera pelos chamados. Assim, a hipótese não se enquadra no item II da Súmula 428 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010351-85.2020.5.03.0078 (RO); Disponibilização: 06/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011179-40.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 14/09/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Antonio Carlos R. Filho) Por tais argumentos, julgo improcedente o pedido de sobreaviso. DOMINGOS E FERIADOS Conforme já analisado em tópico anterior, é incontroverso que o de cujus estava submetido a regime de trabalho correspondente a turnos alternados, com jornada de 8 horas diárias. Em diversos outros feitos da empresa ré julgados por esta Magistrada, constatou-se que esses turnos, em alguns períodos, abrangiam o horário noturno e diurno, com fruição de folgas que nem sempre coincidiam com o domingo, havendo trabalho também em dias de feriado, durante toda a contratualidade. Ainda, também se constatou que o trabalho aos domingos e feriados, no cumprimento de jornada em escalas é compensado pelas folgas usufruídas. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que “Os dias de feriado, laborados pelo Reclamante, foram lançados nos controles de frequência, e assim remunerados pela Reclamada.” (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055) Apesar da revelia e da confissão aplicada à parte ré, é sabido por este juízo, em processos de natureza semelhante, que a MRS remunera seus empregados conforme a norma coletiva vigente. Pleito improcedente. HORAS À DISPOSIÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS Afirma a parte autora que o de cujus permanecia à disposição da empresa, nas dependências da mesma, sempre após a jornada de trabalho, aguardando a chegada do veículo para que fosse transportado ao final da jornada, em média de 30 minutos a 01h30min. Pleiteia o pagamento do tempo à disposição. Afirma ademais que, ordinariamente, antecipava sua chegada no estabelecimento empresarial em média 15 minutos, os quais pleiteia como extras. Pois bem. O obreiro não realizava qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais tanto antes como após o término da jornada, os primeiros porque sequer alegou a prática de qualquer atividade laborativa, os segundos, porque a causa de pedir foi a necessidade de se aguardar a chegada da condução que o levaria para casa. Oportuno registrar que o tempo de espera de transporte, não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador se antecede à jornada de trabalho, sem nenhuma atividade laboral, ou o tempo que ficava esperando a condução não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens, além de ser razoável e natural nas relações de trabalho. Quanto aos minutos que antecediam a jornada de trabalho, a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, informou que chegam para cumprir escala com antecedência de 15/20 min, cujo tempo não era anotado. Nesse tempo, liam quadro de aviso para buscar informação e às vezes faziam um DDS. Explicou que o maquinista tinha que chegar antes do horário da escala, por segurança, mas se chegasse no horário não era punido. Não se revelou que houvesse exigência da ré para o comparecimento antecipado. Tampouco que houvesse atividades laborativas a serem realizadas durante o tempo de espera para assumir a condução e abertura do ponto. Sendo assim, nada a deferir a título de tempo de espera de transporte e minutos residuais, seja antes ou após a jornada de trabalho, e respectivos reflexos. HORAS IN ITINERE A parte reclamante pretende receber o pagamento das horas in itinere como extras alegando o dispêndio de 20 minutos na ida e outros 20 na volta do trabalho quando laborou em Conselheiro Lafaiete, em condução fornecida pela reclamada, em local não servido por transporte público compatível com a jornada praticada. O §2º do art. 58, da CLT, vigente à época da contratação, previa que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Com a edição da Lei nº 13.467/17, o §2º, do art. 58 da CLT foi modificado e passou a ter a seguinte redação: “§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Portanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, não subsiste o direito ao pagamento das horas in itinere, sendo improcedente o pedido em tal período. Para o período situado entre a admissão e 10/11/2017, a prova oral corrobora o fornecimento de transporte pela reclamada, para o período noturno, em que não havia transporte público disponível. A testemunha da parte reclamante, Carlos de Souza Matos, respondeu que o de cujus utilizava veículo da MRS no período noturno, já que nesse período não há transporte público na cidade, e que o de cujus gastava 20 minutos de sua residência até o local da escala; que ficavam de 1 a 1h30 aguardando a condução, tempo que era anotado, mas não lembra se era remunerado. Assim, considero comprovado que o autor utilizava veículo da empresa para ida e retorno do trabalho, cujo atendimento por transporte público não ocorria para as jornadas de trabalho iniciadas ou finalizadas entre as 22 horas da noite e as 05 horas da manhã, com o que, tem-se que faz jus a parte autora ao pagamento do tempo de trajeto para o trabalho prestado em Conselheiro Lafaiete compreendido entre a admissão e 10/11/2017. Destarte, defiro à parte reclamante, a título de horas in itinere, o pagamento de 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, observada a frequência registrada nos cartões de ponto no período, eis que a partir de então o direito foi suprimido pela Lei nº 13.467/17. Sobre tais horas incide adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. Registre-se, por fim, que o de cujus trabalhava na jornada limite integral, razão pela qual as horas in itinere reconhecidas referem-se a hora extra. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. DIFERENÇAS NAS VERBAS QUITADAS Alega a parte reclamante que a ré não utilizava o divisor mensal de 180, mas sim o de 220, causando-lhe prejuízos. Sobre o divisor a ser adotado, tem-se o enquadramento da jornada do de cujus como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República. E nos termos do mencionado artigo da Constituição Federal, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas, verificadas em outros processos da ré julgados por esta Magistrada. Conforme citado anteriormente, há cláusula dedicada nos Acordos Coletivos, a exemplo da cláusula 35ª, fixando a jornada de 8 horas diárias para os maquinistas, com divisor de 220. Logo, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8 horas diárias, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais. Por conseguinte, mantenho a adoção do divisor de 220 e indefiro o pedido da parte autora. Parâmetros para apuração das parcelas de horas extras e intervalares Para fins de cálculo das parcelas deferidas observar-se-á: 1) a jornada registrada nos cartões ponto, a ser juntados na fase de liquidação, assim como a assiduidade; 2) intervalo intrajornada efetivamente usufruído não integra a jornada diária de trabalho para apuração do labor em sobrejornada (art. 235-C, §2º da CLT, Lei nº 12.619/12; art. 235-C, §1º da CLT, Lei nº 13.103/15), já a hora ficta intervalar e os minutos suprimidos do intrajornada deferidos não prejudicam o cômputo da jornada efetivamente laborada; 3) evolução salarial conforme contracheques, a ser juntados na fase de liquidação, incluindo-se parcelas salariais ora deferidas; 4) adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas, e quando forem omissas, aplicar-se-á o adicional legal; 5) efetiva frequência ao serviço, excluídos os períodos de férias, faltas, licenças e folgas reconhecidas como usufruídas; 6) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; 7) o divisor 220; 8) as parcelas comprovadamente pagas a idêntico título serão deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Para compensação serão observados os critérios das OJ 415 da SDI - I do C. TST (Compensação Global). ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA A parte reclamante afirma que a reclamada reconhecia como horas noturnas apenas as laboradas até as 5h, mas não aplicava a extensão desse período. Assim, alega ter trabalhado em horário noturno sem receber integralmente o adicional de 25%, especialmente nas horas extras noturnas. É de conhecimento deste Juízo que a ré não considera para fins de adicional noturno a totalidade das horas laboradas em horário noturno e em prorrogação. Neste sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que a reclamada considera a hora noturna reduzida, mas não observa o critério da hora noturna prorrogada após às 5h (Processo de nº 0010262-63.2022.5.03.0055). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Como a parte autora alega na inicial a impossibilidade de precisar a jornada de trabalho do de cujus, devido à sua grande variabilidade, e considerando-se que a prova oral comprova a veracidade dos registros de ponto, determina-se a juntada dos cartões de ponto e contracheques na fase de liquidação. Isso visa à busca da verdade real e impede o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. ADICIONAL DE MONOCONDUÇÃO. DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que não foi pago corretamente o adicional de monocondução, pleiteando o pagamento de diferenças. Pois bem. Observa-se nos instrumentos coletivos da MRS que a parcela adicional de monocondução constitui uma “vantagem pessoal”, conforme expressamente definido na cláusula 13ª, correspondente a um acréscimo de 16% sobre as horas efetivamente trabalhadas pelo maquinista sob o regime denominado 'monocondução', inclusive nas operações de carregamento e descarregamento das composições. Essa parcela é lançada na ficha financeira a título de “0825 Horas de vantagem pessoal”. Considerando a revelia e confissão da parte ré, defiro o pagamento de diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. Os contracheques devem ser anexados na fase de liquidação, a fim de impedir o enriquecimento sem causa decorrente da repetição do pagamento de parcelas já quitadas. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO – ADE Requer a parte autora o direito à verba decorrente de avaliação por desempenho que teve origem nos PCS (Plano de Cargos e Salários) regulamentados nos termos de norma interna. É de conhecimento deste Juízo que a avaliação por desempenho da reclamada não está atrelada a acréscimos salariais. Nesse sentido, perícia contábil já realizada por este Juízo de Conselheiro Lafaiete, elucidou que: “A avaliação de desempenho não implica necessariamente em acréscimo salarial. Tal instrumento pode ser utilizado para fins de promoção vertical ou horizontal do empregado e, sendo promovido, lhe é pago o salário correspondente à nova função ou classe. A pretensão do Reclamante é receber acréscimo salarial de 12%, por desempenho individual, valendo repetir que a ADE não implica necessariamente em reajuste salarial.” (processo nº 0011313-12.2022.5.03.0055). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reajustes salariais anuais de 12% sobre o salário-base e respectivos reflexos. MULTA NORMATIVA Alega a parte autora que a Reclamada violou cláusulas do Acordo Coletivo, pois não efetuou corretamente os pagamentos a título de adicional de monocondução, horas extras e feriados não compensados, prorrogação do adicional noturno, frações de horas extras e intervalo interjornada. Ocorre que as normas pertinentes à jornada de trabalho são previstas em legislação específica, havendo mera repetição em norma coletiva, não havendo, pois se falar em multa normativa, ainda que descumpridas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte reclamada sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o parágrafo §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Na condenação por dano moral, observar a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ROSICLÉIA FAJARDO PEIXOTO e GABRIEL DA FONSECA BARROS em face de MRS LOGISTICA S/A, resolvo: - Declarar que o de cujus, na condição de maquinista, enquadra-se na categoria b do art. 237 da CLT; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: a) horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. b) horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. c) 01h30 mensais, por participação em reuniões, exceto em períodos de afastamentos comprovados, com o adicional normativo e com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. d) horas suprimidas do intervalo interjornada de 22 horas, quando na sede, e de 10 horas, quando fora da sede, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, até 10/11/2017. e) horas in itinere, 20 minutos para a ida ao trabalho e outros 20 minutos para o retorno do trabalho, no período da admissão e 10/11/2017, quando as jornadas iniciadas e/ou encerradas entre as 22 horas e 05 da manhã, com reflexos em RSRs (domingos e feriados), férias com um terço, 13º salários e de tudo, exceto férias indenizadas com um terço, em FGTS. f) diferenças decorrentes da prorrogação de adicional noturno (Súmula 60, II, do TST), com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. g) diferenças de adicional de monocondução (rubrica “Horas de Vantagem Pessoal”), com reflexos em adicional noturno, horas de passe, horas extras, repouso semanal remunerado (domingos e feriados), 13° salários, férias acrescidas de um terço e de tudo (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS. h) diferenças salariais em razão da equiparação salarial do de cujus com o paradigma Bruno de Melo Monteiro, no desempenho das funções de Auxiliar de Maquinista e Maquinista, excluídas as verbas decorrentes de vantagens pessoais, com a correspondente incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, devendo ser observados/respeitados os reajustes legais e convencionais recebidos pelo de cujus e modelo, acrescidas de reflexos no adicional de periculosidade, horas extras pagas, adicional noturno pago, horas de passe e prontidão, adicional de monocondução, 13º salário, férias com um terço e FGTS. Na fase de liquidação deverão ser juntados os cartões de ponto, contracheques e ficha de empregado do de cujus, bem como os contracheques e ficha de empregado do paradigma Bruno de Melo Monteiro. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que os reflexos sobre FGTS, férias indenizadas com um terço e intervalo interjornada a partir de 11/11/2017 possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejarão aplicação de multa. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIA FAJARDO PEIXOTO DE OLIVEIRA - G.D.F.B.

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