Processo nº 1002012-44.2020.4.01.3802
ID: 328448398
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1002012-44.2020.4.01.3802
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1002012-44.2020.4.01.3802/MG
RECORRENTE
: MARIA DAS DORES LEAL DA FONSECA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resol…
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