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Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros x Canal Livre Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 299935861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PROVA ORAL INDEFERIDA. LAUDO PERICIAL CONSIDERADO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. VALOR DEVIDO APURADO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 123.855,70, com base na prestação proporcional de serviços técnicos de segurança pactuados em contrato. A parte autora busca a condenação ao valor integral da dívida confessada, enquanto a parte requerida sustenta já ter pago quantia superior à devida, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa, coisa julgada material e incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) analisar a ocorrência de coisa julgada material oriunda de embargos à execução anteriores; (iii) definir a competência territorial do juízo sentenciante; (iv) apurar se o valor devido à credora corresponde à integralidade da dívida confessada ou apenas ao valor proporcional dos serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e técnicas constantes nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide, conforme artigo 370 do CPC e precedentes jurisprudenciais. A utilização de prova emprestada é admissível quando produzida entre as mesmas partes, com contraditório oportunizado, nos termos dos artigos 372 e 370 do CPC, e, no caso, não foi demonstrada necessidade de produção de nova perícia. Não há coisa julgada material impeditiva da presente ação de cobrança, pois os embargos à execução anterior versaram sobre a inexigibilidade do título na via executiva, sem afastar o direito material ao crédito decorrente dos serviços prestados. A alegação de incompetência territorial, por ser relativa, deveria ter sido suscitada na contestação, sob pena de preclusão, conforme artigos 64, §1º, e 65 do CPC, o que não ocorreu. O valor de R$ 123.855,70 reconhecido na sentença representa a diferença entre o total dos serviços prestados (R$ 243.855,70) e o valor já pago pela devedora (R$ 120.000,00), conforme apurado em perícia técnica válida. A pretensão da autora de exigir a integralidade da dívida confessada não prospera, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa da credora, nos termos dos artigos 476 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A recusa de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente à formação do convencimento judicial. A extinção de execução fundada em confissão de dívida por inexigibilidade do título não impede a cobrança do crédito por ação ordinária, inexistindo coisa julgada material. A incompetência territorial de natureza relativa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. O valor exigível em contrato de prestação de serviços deve corresponder aos serviços efetivamente prestados, vedada a cobrança integral quando não comprovada a execução total das obrigações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º; 65; 370; 372; 373, II; CC, arts. 476 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1019442-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Cível, j. 30.04.2025; TJMG, ApCiv n. 5004828-11.2022.8.13.0271, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 16.04.2024; TJDFT, ApCiv n. 0721229-66.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, j. 04.09.2024; TJSP, AI n. 2043952-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 23.05.2022; TJMT, ApCiv n. 1031559-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO E CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA X CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA E COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos, um por COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO e ou outro por CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de cobrança proposta pela última em face da primeira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), à título de pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados (Id. 283303389). A autora, ora apelante, Canal Livre, suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando não ter tido oportunidade de produzir provas orais, que foram expressamente requeridas. No mérito, alega que o laudo pericial utilizado na sentença é antigo, que o valor arbitrado nesta é inferior ao efetivamente devido e que a execução anterior foi extinta sem resolução do mérito. Por fim, pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção da prova oral e a condenação da requerida ao pagamento do valor integral da dívida confessada (Id. 283303396). Em contrarrazões, a COOALESTE - Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso defende a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o desprovimento do apelo da Canal Livre (Id. 283303401). Por sua vez, a requerida, ora apelante, COOALESTE argui preliminares de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de provas orais e da utilização de prova emprestada; a existência de coisa julgada material e incompetência territorial do Juízo de origem. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato não foi cumprido na integralidade e que os valores pagos superam os serviços efetivamente prestados. A COOALESTE requer, em preliminar, o reconhecimento da coisa julgada, da nulidade da sentença por julgamento antecipado indevido e a declaração de incompetência do Juízo sentenciante. No mérito, requer o desprovimento da apelação da parte autora, o reconhecimento de que o contrato não foi cumprido e que nada deve (Id. 283330391). CANAL LIVRE, em contrarrazões, reivindicou o desprovimento da apelação de COOALASTE, defendendo a manutenção da sentença (Id. 283303399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: Como relatado, ambas as partes suscitam preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa. No entanto, é necessário ponderar que a produção probatória se submete ao juízo de necessidade do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, decidir pela conveniência de sua produção. Nesse sentido, há precedente nesta C. Câmara, confira-se: “(...) A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois não restou demonstrado de forma clara como a prova oral solicitada poderia contribuir para a solução do caso. (...) Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. (...)”. (N.U 1019442-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). No caso em exame, a matéria controvertida é eminentemente documental, relacionada à aferição do adimplemento contratual, análise de cláusulas pactuadas e avaliação de valores efetivamente pagos e devidos. Outrossim, o contrato celebrado, a confissão de dívida, os documentos fiscais e o laudo técnico juntado revelam-se suficientes à formação do convencimento do juízo, não se demonstrando a necessidade das provas orais pleiteadas (Id. 283301889, 283301888, 283303363, 283303364, 283303367, 283303350). Igualmente, não foi demonstrada a efetiva pertinência e relevância da prova oral para o deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 373 do CPC. Além disso, constata-se que o Magistrado sentenciante fundamentou o indeferimento da prova oral, tendo, inclusive, dedicado tópico exclusivo à matéria, sob o título “julgamento antecipado da lide” (Id. 283303390). Outrossim, a utilização de prova emprestada, nos termos doe artigos 372 e 370 do CPC, está sujeita à análise do magistrado quanto à relevância para o caso concreto. Na hipótese, a COOALESTE requereu a utilização da prova emprestada para demonstrar os pagamentos realizados. Todavia, não justificou a impossibilidade de obtenção e apresentação direta da prova por seus próprios meios, tampouco demonstrou a real necessidade de sua produção. A propósito: “(...) Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50048281120228130271, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024). Desse modo, a decisão judicial encontra arrimo no artigo 370 do CPC e nos princípios do livre convencimento motivado e da ampla liberdade do julgador na direção do processo, garantindo, por conseguinte, a celeridade e a eficiência processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Eminentes pares: A apelante/requerida COOALESTE levanta também a tese de coisa julgada material, sob o argumento de que a inexigibilidade do título já teria sido reconhecida em sede de embargos à execução n. 21837-40.2014.8.11.0002. De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais transitadas em julgado, vedando a rediscussão de matérias já decididas entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido. No caso, observa-se que ambas as sentenças se referem ao mesmo fato jurídico originário: a relação contratual entre Canal Livre e COOALESTE para fornecimento e instalação de sistema de segurança, a qual resultou na formalização de um termo de confissão de dívida, objeto de discussão primeiro nos embargos à execução referido neste e depois em ação de cobrança. No entanto, o que se consolidou nos embargos à execução foi a inexigibilidade do título na via executiva judicial e não a inexistência do direito de crédito em si. Inclusive, na decisão do aludido processo foi mencionado que a credora poderia buscar o suposto saldo devedor por meio de ação de cobrança, mediante liquidação. Para ilustrar o conteúdo das decisões anteriormente prolatadas, transcrevem-se os trechos das sentenças proferidas nos dois processos. Sentença dos embargos à execução: “(...) Ressalto, apenas, a impossibilidade de reconhecer o adimplemento contratual, à vista da necessidade de prévia liquidação entre o que foi pago e os serviços prestados pela embargada, mormente porque o laudo pericial aponta que o valor de R$ 120.000,00 é bem inferior ao serviço prestado que alcançou a importância de R$ 243.855,70 (fl. 193), devendo no caso e salvo melhor juízo a embargada valer-se do procedimento de cobrança para reaver eventuais valores ante a falta de cumprimento integral do contrato havido entre as partes. (...) julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução para o fim declarar inexigível a dívida exequenda lastreada no “Termo de confissão de dívida” juntado às fls. 20/23 dos autos em apenso, bem como resolvo o mérito nos termos do art. 786 c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, deve ser extinto o processo de execução em apenso, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. (...)” (Id. 283303351). Sentença da ação de cobrança: “Não há coisa julgada sobre a possibilidade de cobrança pela credora em relação ao débito identificado pela perícia, pois essa matéria não foi objeto da decisão.” (Id. 283303351). Diante desse contexto, não há coisa julgada material impeditiva da ação de cobrança, uma vez que esta tem por objeto a apuração e eventual recebimento de valores residuais decorrentes da mesma relação contratual, mas por via diversa da execução anteriormente extinta. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM Eminentes pares: A requerida COOALESTE suscita, ainda, a incompetência territorial do Juízo sentenciante. Nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida como preliminar na contestação. A ausência dessa arguição no momento oportuno acarreta a prorrogação da competência, consoante dispõe o artigo 65 do mesmo Código. Por conseguinte, opera-se a preclusão, impedindo que a matéria seja suscitada em sede de recurso. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de forma semelhante reafirmou: “(...) A competência territorial é de natureza relativa, sendo passível de modificação, seja por vontade das partes, seja pela prorrogação. Nesse contexto, a incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), estando sujeita a prazo preclusivo. A ausência de alegação no momento oportuno enseja a prorrogação da competência, conforme prevê expressamente o art. 65 do CPC. (...)”. (TJ-DF 07212296620248070000 1918033, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Na situação em tela, depreende-se que a parte recorrente não suscitou como preliminar na contestação a incompetência relativa, por meio de exceção, vindo a fazê-lo apenas em sede recursal. Em vista disso, preclusa a possibilidade de análise da matéria, que não pode mais ser conhecida neste momento processual. (Id. 283303381). Nesse contexto, é inaplicável a tese de nulidade da sentença por incompetência territorial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de cobrança da empresa Canal Livre contra COOALESTE (cooperativa agrícola de produtores rurais) consubstanciado em contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de sistemas de segurança avançados. As partes firmaram acordo posterior, que foi descumprido pela requerida após 04 (quatro) parcelas pagas. Por isso, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.379.697,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida COOALESTE ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), decorrente do pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. Em razões recursais, a apelante Canal Livre sustenta que a dívida confessada na quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acrescida de encargos, ultrapassa o montante de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), quantia pleiteada na exordial (Id. 283303396). A requerida/apelante COOALESTE argumenta que realizou pagamentos em montante superior ao valor efetivamente apurado na perícia. Esta afirma ter desembolsado R$ 528.958,99 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) (Id. 283330391). Infere-se que o presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de saldo remanescente devido à autora/apelante, com base na dívida confessada e nos serviços efetivamente prestados. No caso em apreço, nota-se que a sentença considerou como devido o montante de R$243.855,70 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), apurado em perícia judicial produzida nos autos de embargos à execução, deduzindo-se a quantia efetivamente já paga de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando como saldo remanescente o valor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao proporcional pelos serviços prestados (Id. 283303350). Ressalte-se que o laudo foi corroborado por provas documentais e testemunhais, demonstrando a inexecução de parte substancial do contrato, como a não instalação de equipamentos essenciais, notadamente a eletrificação perimetral e câmeras de vigilância. Cumpre destacar que tal prova técnica foi produzida em demanda envolvendo as mesmas partes, com contraditório oportunizado e respeitado, de acordo com os requisitos do artigo 372, ambos do CPC, sendo, portanto, admissível sua utilização como prova emprestada (Id. 283303350 e 283330351). A alegação da autora de que o laudo pericial seria "antigo" não compromete, por si só, a sua validade, pois não houve demonstração de alteração fática posterior que o tornasse obsoleto ou impreciso. A mera discordância com a conclusão do laudo não constitui fundamento suficiente para sua desqualificação. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “(...)Ausência de elementos suficientes para ensejar a desqualificação do laudo pericial e do valor apurado - Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial (...) Desnecessidade de um novo laudo (...)” (TJ-SP - AI: 20439522920228260000 SP 2043952-29.2022 .8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Por outro lado, não restou comprovado que os pagamentos efetuados pela requerida superam os valores devidos tampouco ficou demonstrado que os serviços contratados foram integralmente inadimplidos, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC. O que se constata nos autos, sim, é o pagamento de R$ 120.000,00, correspondente às quatro primeiras parcelas do instrumento de confissão de dívida, valor este já reconhecido na sentença de primeiro grau (Id. 283303390). Quanto à pretensão da autora de ver reconhecida integralmente a dívida confessada, com base no termo de confissão de dívida no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) e sua atualização, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que não se pode exigir o pagamento de valor global pactuado sem a correspondente prestação integral do serviço, o que não restou demonstrado nos autos, conforme preceitua o artigo 476 do Código CIvil. Exigir o pagamento total configuraria inadmissível enriquecimento sem causa da credora, previsto no artigo 884 do mesmo Código. Nesse sentido, há posicionamento desta C. Câmara: “(...) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência unilateral de obrigações quando não há adimplemento recíproco. Ambas as partes alegam descumprimento contratual, justificando a atuação do magistrado com base no poder geral de cautela. (...) A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) impede a exigência unilateral de obrigações em contratos bilaterais, assegurando o equilíbrio contratual. (...)”. (N.U 1031559-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Portanto, o saldo devedor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), importância reconhecida na sentença, reflete o total efetivamente devido (Id. 283303390). Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARES suscitadas pelas partes, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

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Polo Ativo:

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Acórdão

Advogados:

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (APELANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (APELADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PROVA ORAL INDEFERIDA. LAUDO PERICIAL CONSIDERADO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. VALOR DEVIDO APURADO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 123.855,70, com base na prestação proporcional de serviços técnicos de segurança pactuados em contrato. A parte autora busca a condenação ao valor integral da dívida confessada, enquanto a parte requerida sustenta já ter pago quantia superior à devida, além de suscitar preliminares de cerceamento de defesa, coisa julgada material e incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) analisar a ocorrência de coisa julgada material oriunda de embargos à execução anteriores; (iii) definir a competência territorial do juízo sentenciante; (iv) apurar se o valor devido à credora corresponde à integralidade da dívida confessada ou apenas ao valor proporcional dos serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais e técnicas constantes nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide, conforme artigo 370 do CPC e precedentes jurisprudenciais. A utilização de prova emprestada é admissível quando produzida entre as mesmas partes, com contraditório oportunizado, nos termos dos artigos 372 e 370 do CPC, e, no caso, não foi demonstrada necessidade de produção de nova perícia. Não há coisa julgada material impeditiva da presente ação de cobrança, pois os embargos à execução anterior versaram sobre a inexigibilidade do título na via executiva, sem afastar o direito material ao crédito decorrente dos serviços prestados. A alegação de incompetência territorial, por ser relativa, deveria ter sido suscitada na contestação, sob pena de preclusão, conforme artigos 64, §1º, e 65 do CPC, o que não ocorreu. O valor de R$ 123.855,70 reconhecido na sentença representa a diferença entre o total dos serviços prestados (R$ 243.855,70) e o valor já pago pela devedora (R$ 120.000,00), conforme apurado em perícia técnica válida. A pretensão da autora de exigir a integralidade da dívida confessada não prospera, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa da credora, nos termos dos artigos 476 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A recusa de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente à formação do convencimento judicial. A extinção de execução fundada em confissão de dívida por inexigibilidade do título não impede a cobrança do crédito por ação ordinária, inexistindo coisa julgada material. A incompetência territorial de natureza relativa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. O valor exigível em contrato de prestação de serviços deve corresponder aos serviços efetivamente prestados, vedada a cobrança integral quando não comprovada a execução total das obrigações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º; 65; 370; 372; 373, II; CC, arts. 476 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1019442-57.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Cível, j. 30.04.2025; TJMG, ApCiv n. 5004828-11.2022.8.13.0271, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 16.04.2024; TJDFT, ApCiv n. 0721229-66.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, j. 04.09.2024; TJSP, AI n. 2043952-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 23.05.2022; TJMT, ApCiv n. 1031559-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO E CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA X CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA E COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível interpostos, um por COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO e ou outro por CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de cobrança proposta pela última em face da primeira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), à título de pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados (Id. 283303389). A autora, ora apelante, Canal Livre, suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando não ter tido oportunidade de produzir provas orais, que foram expressamente requeridas. No mérito, alega que o laudo pericial utilizado na sentença é antigo, que o valor arbitrado nesta é inferior ao efetivamente devido e que a execução anterior foi extinta sem resolução do mérito. Por fim, pugna pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a produção da prova oral e a condenação da requerida ao pagamento do valor integral da dívida confessada (Id. 283303396). Em contrarrazões, a COOALESTE - Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso defende a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o desprovimento do apelo da Canal Livre (Id. 283303401). Por sua vez, a requerida, ora apelante, COOALESTE argui preliminares de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de provas orais e da utilização de prova emprestada; a existência de coisa julgada material e incompetência territorial do Juízo de origem. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato não foi cumprido na integralidade e que os valores pagos superam os serviços efetivamente prestados. A COOALESTE requer, em preliminar, o reconhecimento da coisa julgada, da nulidade da sentença por julgamento antecipado indevido e a declaração de incompetência do Juízo sentenciante. No mérito, requer o desprovimento da apelação da parte autora, o reconhecimento de que o contrato não foi cumprido e que nada deve (Id. 283330391). CANAL LIVRE, em contrarrazões, reivindicou o desprovimento da apelação de COOALASTE, defendendo a manutenção da sentença (Id. 283303399). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: Como relatado, ambas as partes suscitam preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa. No entanto, é necessário ponderar que a produção probatória se submete ao juízo de necessidade do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, decidir pela conveniência de sua produção. Nesse sentido, há precedente nesta C. Câmara, confira-se: “(...) A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois não restou demonstrado de forma clara como a prova oral solicitada poderia contribuir para a solução do caso. (...) Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. (...)”. (N.U 1019442-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). No caso em exame, a matéria controvertida é eminentemente documental, relacionada à aferição do adimplemento contratual, análise de cláusulas pactuadas e avaliação de valores efetivamente pagos e devidos. Outrossim, o contrato celebrado, a confissão de dívida, os documentos fiscais e o laudo técnico juntado revelam-se suficientes à formação do convencimento do juízo, não se demonstrando a necessidade das provas orais pleiteadas (Id. 283301889, 283301888, 283303363, 283303364, 283303367, 283303350). Igualmente, não foi demonstrada a efetiva pertinência e relevância da prova oral para o deslinde da controvérsia, conforme disciplina o artigo 373 do CPC. Além disso, constata-se que o Magistrado sentenciante fundamentou o indeferimento da prova oral, tendo, inclusive, dedicado tópico exclusivo à matéria, sob o título “julgamento antecipado da lide” (Id. 283303390). Outrossim, a utilização de prova emprestada, nos termos doe artigos 372 e 370 do CPC, está sujeita à análise do magistrado quanto à relevância para o caso concreto. Na hipótese, a COOALESTE requereu a utilização da prova emprestada para demonstrar os pagamentos realizados. Todavia, não justificou a impossibilidade de obtenção e apresentação direta da prova por seus próprios meios, tampouco demonstrou a real necessidade de sua produção. A propósito: “(...) Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50048281120228130271, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024). Desse modo, a decisão judicial encontra arrimo no artigo 370 do CPC e nos princípios do livre convencimento motivado e da ampla liberdade do julgador na direção do processo, garantindo, por conseguinte, a celeridade e a eficiência processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Eminentes pares: A apelante/requerida COOALESTE levanta também a tese de coisa julgada material, sob o argumento de que a inexigibilidade do título já teria sido reconhecida em sede de embargos à execução n. 21837-40.2014.8.11.0002. De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais transitadas em julgado, vedando a rediscussão de matérias já decididas entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido. No caso, observa-se que ambas as sentenças se referem ao mesmo fato jurídico originário: a relação contratual entre Canal Livre e COOALESTE para fornecimento e instalação de sistema de segurança, a qual resultou na formalização de um termo de confissão de dívida, objeto de discussão primeiro nos embargos à execução referido neste e depois em ação de cobrança. No entanto, o que se consolidou nos embargos à execução foi a inexigibilidade do título na via executiva judicial e não a inexistência do direito de crédito em si. Inclusive, na decisão do aludido processo foi mencionado que a credora poderia buscar o suposto saldo devedor por meio de ação de cobrança, mediante liquidação. Para ilustrar o conteúdo das decisões anteriormente prolatadas, transcrevem-se os trechos das sentenças proferidas nos dois processos. Sentença dos embargos à execução: “(...) Ressalto, apenas, a impossibilidade de reconhecer o adimplemento contratual, à vista da necessidade de prévia liquidação entre o que foi pago e os serviços prestados pela embargada, mormente porque o laudo pericial aponta que o valor de R$ 120.000,00 é bem inferior ao serviço prestado que alcançou a importância de R$ 243.855,70 (fl. 193), devendo no caso e salvo melhor juízo a embargada valer-se do procedimento de cobrança para reaver eventuais valores ante a falta de cumprimento integral do contrato havido entre as partes. (...) julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução para o fim declarar inexigível a dívida exequenda lastreada no “Termo de confissão de dívida” juntado às fls. 20/23 dos autos em apenso, bem como resolvo o mérito nos termos do art. 786 c/c inc. I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, deve ser extinto o processo de execução em apenso, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 803, I, ambos do CPC. (...)” (Id. 283303351). Sentença da ação de cobrança: “Não há coisa julgada sobre a possibilidade de cobrança pela credora em relação ao débito identificado pela perícia, pois essa matéria não foi objeto da decisão.” (Id. 283303351). Diante desse contexto, não há coisa julgada material impeditiva da ação de cobrança, uma vez que esta tem por objeto a apuração e eventual recebimento de valores residuais decorrentes da mesma relação contratual, mas por via diversa da execução anteriormente extinta. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM Eminentes pares: A requerida COOALESTE suscita, ainda, a incompetência territorial do Juízo sentenciante. Nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida como preliminar na contestação. A ausência dessa arguição no momento oportuno acarreta a prorrogação da competência, consoante dispõe o artigo 65 do mesmo Código. Por conseguinte, opera-se a preclusão, impedindo que a matéria seja suscitada em sede de recurso. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de forma semelhante reafirmou: “(...) A competência territorial é de natureza relativa, sendo passível de modificação, seja por vontade das partes, seja pela prorrogação. Nesse contexto, a incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC), estando sujeita a prazo preclusivo. A ausência de alegação no momento oportuno enseja a prorrogação da competência, conforme prevê expressamente o art. 65 do CPC. (...)”. (TJ-DF 07212296620248070000 1918033, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). Na situação em tela, depreende-se que a parte recorrente não suscitou como preliminar na contestação a incompetência relativa, por meio de exceção, vindo a fazê-lo apenas em sede recursal. Em vista disso, preclusa a possibilidade de análise da matéria, que não pode mais ser conhecida neste momento processual. (Id. 283303381). Nesse contexto, é inaplicável a tese de nulidade da sentença por incompetência territorial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de cobrança da empresa Canal Livre contra COOALESTE (cooperativa agrícola de produtores rurais) consubstanciado em contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de sistemas de segurança avançados. As partes firmaram acordo posterior, que foi descumprido pela requerida após 04 (quatro) parcelas pagas. Por isso, a autora busca a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.379.697,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte requerida COOALESTE ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), decorrente do pagamento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. Em razões recursais, a apelante Canal Livre sustenta que a dívida confessada na quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acrescida de encargos, ultrapassa o montante de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), quantia pleiteada na exordial (Id. 283303396). A requerida/apelante COOALESTE argumenta que realizou pagamentos em montante superior ao valor efetivamente apurado na perícia. Esta afirma ter desembolsado R$ 528.958,99 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) (Id. 283330391). Infere-se que o presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de saldo remanescente devido à autora/apelante, com base na dívida confessada e nos serviços efetivamente prestados. No caso em apreço, nota-se que a sentença considerou como devido o montante de R$243.855,70 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), apurado em perícia judicial produzida nos autos de embargos à execução, deduzindo-se a quantia efetivamente já paga de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando como saldo remanescente o valor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao proporcional pelos serviços prestados (Id. 283303350). Ressalte-se que o laudo foi corroborado por provas documentais e testemunhais, demonstrando a inexecução de parte substancial do contrato, como a não instalação de equipamentos essenciais, notadamente a eletrificação perimetral e câmeras de vigilância. Cumpre destacar que tal prova técnica foi produzida em demanda envolvendo as mesmas partes, com contraditório oportunizado e respeitado, de acordo com os requisitos do artigo 372, ambos do CPC, sendo, portanto, admissível sua utilização como prova emprestada (Id. 283303350 e 283330351). A alegação da autora de que o laudo pericial seria "antigo" não compromete, por si só, a sua validade, pois não houve demonstração de alteração fática posterior que o tornasse obsoleto ou impreciso. A mera discordância com a conclusão do laudo não constitui fundamento suficiente para sua desqualificação. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “(...)Ausência de elementos suficientes para ensejar a desqualificação do laudo pericial e do valor apurado - Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial (...) Desnecessidade de um novo laudo (...)” (TJ-SP - AI: 20439522920228260000 SP 2043952-29.2022 .8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022). Por outro lado, não restou comprovado que os pagamentos efetuados pela requerida superam os valores devidos tampouco ficou demonstrado que os serviços contratados foram integralmente inadimplidos, conforme preceitua o artigo 373, II do CPC. O que se constata nos autos, sim, é o pagamento de R$ 120.000,00, correspondente às quatro primeiras parcelas do instrumento de confissão de dívida, valor este já reconhecido na sentença de primeiro grau (Id. 283303390). Quanto à pretensão da autora de ver reconhecida integralmente a dívida confessada, com base no termo de confissão de dívida no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) e sua atualização, tal pretensão não merece prosperar, uma vez que não se pode exigir o pagamento de valor global pactuado sem a correspondente prestação integral do serviço, o que não restou demonstrado nos autos, conforme preceitua o artigo 476 do Código CIvil. Exigir o pagamento total configuraria inadmissível enriquecimento sem causa da credora, previsto no artigo 884 do mesmo Código. Nesse sentido, há posicionamento desta C. Câmara: “(...) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência unilateral de obrigações quando não há adimplemento recíproco. Ambas as partes alegam descumprimento contratual, justificando a atuação do magistrado com base no poder geral de cautela. (...) A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) impede a exigência unilateral de obrigações em contratos bilaterais, assegurando o equilíbrio contratual. (...)”. (N.U 1031559-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). Portanto, o saldo devedor de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), importância reconhecida na sentença, reflete o total efetivamente devido (Id. 283303390). Ante o exposto, REJEITADAS AS PRELIMINARES suscitadas pelas partes, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002012-81.2024.4.01.3906

ID: 307479785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-81.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIZARDO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002012-81.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002012-81.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIZARDO ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Quanto à preliminar do INSS de ausência de interesse de agir, rejeito. O INSS tem o dever de analisar, no momento do requerimento administrativo, o benefício mais vantajoso, ainda que diverso do pedido. Além disso, com a contestação, resta configurada a pretensão resistida e o interesse de agir. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade híbrida, uma vez que o autor possui labor rural e urbano. Afirma o requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (16.02.2024). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de contribuição. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 35 anos de contribuição à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pelo autor, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei n. 8.213/91. Compulsando os autos verifico que o autor possui vínculo laborou na qualidade de segurado urbano, totalizando o tempo de 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, conforme tabela abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CERAMICA FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO 02/07/1990 13/09/1993 1.00 3 anos, 2 meses e 12 dias 39 2 CERAMICA FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO 01/10/1994 30/04/2005 1.00 10 anos, 7 meses e 0 dias 127 3 RAPIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ACNISVR) 10/06/2005 01/10/2010 1.00 5 anos, 3 meses e 22 dias 65 4 VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 19/10/2010 14/01/2012 1.00 1 ano, 2 meses e 26 dias 15 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/11/2012 31/03/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 6 GASPARZINHO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 10/07/2013 28/02/2014 1.00 0 anos, 7 meses e 21 dias 8 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/02/2018 29/02/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 4 meses e 28 dias 90 38 anos, 0 meses e 18 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 0 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 4 meses e 10 dias 101 39 anos, 0 meses e 0 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 58 anos, 11 meses e 15 dias 79.9333 Até 31/12/2019 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 59 anos, 1 meses e 2 dias 80.0639 Até 31/12/2020 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 60 anos, 1 meses e 2 dias 81.0639 Até 31/12/2021 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 61 anos, 1 meses e 2 dias 82.0639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 61 anos, 5 meses e 6 dias 82.4083 Até 31/12/2022 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 62 anos, 1 meses e 2 dias 83.0639 Até 31/12/2023 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 63 anos, 1 meses e 2 dias 84.0639 Até a DER (16/02/2024) 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 63 anos, 2 meses e 18 dias 84.1917 Até a reafirmação da DER (27/03/2024) 20 anos, 11 meses e 21 dias 254 63 anos, 3 meses e 29 dias 84.3056 Desta forma, apenas com o tempo de contribuição presente no CNIS, o autor não tem direito à aposentadoria. Alega o autor que exerceu atividade rural, em regime familiar, desde quando era criança, durando o período de 28.11.1968 a 30.09.1987. Todavia, o INSS não reconheceu o período como segurado especial rural, o que impossibilitou a concessão da aposentadoria híbrida. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Outrossim, a TNU julgou o Tema 219, fixando a tese de que “é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.” Além disso, como o autor alega exercício de atividade rural enquanto criança, por se tratar de excepcionalidade, deve ser comprovada a a efetiva atividade laborativa em regime de economia familiar. Da análise da documentação apresentada, verifico que o autor apresentou: Certidão de óbito da Mãe de 2023; Certidão de Casamento dos Pais ocorrido em 1954; Certidão de Nascimento da Irmã de 1984; Certidão de Casamento da Irmã ocorrido em 1988, em que consta a profissão desta como doméstica; Identidade e CPF do pai e da mãe; Certidão de Casamento da outra Irmã ocorrido em 1975; Declaração de vínculo escolar de 2024;Ficha de Matrícula de 1984; Ficha de matrícula de 1974; autodeclaração; dentre outros. Portanto, as provas apresentadas não são aptas a configurarem início de prova material, por serem frágeis. Algumas não compreendem o período da atividade rural que se pretende reconhecer; outras sequer fazem referência à atividade rural e nenhuma comprova o efetivo exercício de atividade rural enquanto criança e adolescente. Ainda, que os depoimentos das testemunhas relatem que o autor exerceu atividade de subsistência desde a tenra idade (28.11.1968 a 30.09.1987), não é possível o reconhecimento apenas com base em prova oral, conforme Súmula nº. 149 do STJ. Diante de tais circunstâncias, deve ser julgado improcedente o pedido inaugural. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1002012-17.2025.8.26.0576

ID: 276930003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1002012-17.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. … ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1002012-17.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Defiro o requerimento retro de conversão destes autos de busca e apreensão em ação de execução (pp. 66/69), anotando-se como alerta no sistema. 1) Efetuem-se as necessárias anotações no cadastro do feito, inclusive referente ao valor da causa para R$. 32.142,56. Intime-se o patrono do autor para recolhimento da COMPLEMENTAÇÃO a título de custas iniciais no valor de R$ 168,45 - equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa bem como, ao recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de R$.111,06 - ou taxa postal necessária (valor R$.32,75 guia FEDTJ cod 120-1 - para cada endereço), em cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem cls. 2) Efetuados os recolhimentos, cite-se a EXECUTADA, por MANDADO ou CARTA POSTAL (a depender do recolhimento acima) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4.) O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de R$ 16,00/CPF/CNPJ/PESQUISA). 5.) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (R$.16,00 - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de R$ 16,00/CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de R$ 16,00/CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) O presente, assinado digitalmente e devidamente instruído, SERVIRÁ DE MANDADO, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO INSTRUINDO-A COM CÓPIA DO CALCULO DO DÉBITO E SENHA DE ACESSO AOS AUTOS. 10.) Se houver recolhimento de taxa postal, expeça-se carta AR para citação do executado. 11.) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intimem-se.

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Processo nº 0002365-19.2025.8.17.2001

ID: 261819153

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002365-19.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002365-19.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALDA MARIA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202054413 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por EDNALDA MARIA DA SILVA contra NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE), com o objetivo de obrigar a concessionária a realizar a mudança de titularidade e religação da energia elétrica em imóvel comercial locado pela autora, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada da requerida em prestar o serviço essencial. Alega a parte autora que: a) trata-se de pequeno negócio familiar, que utilizou as economias da família para alugar, reformar o imóvel e adquirir equipamentos; b) no mês de dezembro de 2024, alugou um imóvel comercial na Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE, com o objetivo de iniciar sua atividade empresarial; c) solicitou junto à concessionária ré a ligação da energia elétrica e a mudança de titularidade do contrato, apresentando todos os documentos exigidos; d) a ré se recusou a realizar a ligação da energia, condicionando-a ao pagamento de débitos antigos no valor de R$ 21.850,20, de titularidade de terceiro (Lucia Adriane Brito Vaz Gandra), com quem a autora não possui qualquer vínculo; e) retornou diversas vezes à agência da ré para reiterar o pedido, sem sucesso, sendo mantida a exigência da quitação do débito que não lhe pertence; f) em razão da ausência de energia, precisou contratar um gerador, com custos adicionais expressivos, impossibilitando o funcionamento adequado do seu negócio. Requer que seja concedida tutela de urgência para determinar imediata mudança de titularidade e religação da energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária. Pediu a gratuidade judicial. Intimada a comprovar seu estado de insuficiência econômica (ID 192453434), a autora recolheu custas (ID 192598582). Determinada a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (ID 196506316). Em manifestação de ID 198060588, a parte ré informou, em resumo, não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem dois requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos em sede de cognição sumária, tenho que há elementos que evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. O documento de ID nº 192444723 faz prova de que a parte autora firmou o contrato de locação do imóvel referido na data indicada. Intimado, o réu não se manifestou sobre o número de protocolo informado pela demandante (8116078060) nem informou estar o imóvel sem energia por outra razão. Cediço que a obrigação de pagar decorrente da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica vincula tão somente aquele que contratou e se beneficiou do serviço, resta evidente que a concessionária demandada não pode condicionar a ligação de unidade consumidora e a transferência da titularidade de contrato para o novo locatário/proprietário/possuidor ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros, cabendo-lhe usar os meios regulares de cobrança. Noutras palavras, a empresa fornecedora de energia elétrica não pode compelir o novo locatário/proprietário/possuidor de um imóvel a pagar débitos de antigos locatários/proprietários/possuidores, mediante recusa de fornecimento do serviço. Nesse sentido, aliás, é farta a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE INSTALAÇÃO . Distribuidora, em regra, não pode condicionar a alteração pretendida à quitação de débitos pendentes em nome de terceiros, exceto se comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, além da continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob idêntica ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. Inteligência do art. 346 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 . In casu, as provas demonstraram que a parte apelante adquiriu a unidade consumidora, correspondente a uma olaria, e a locou para fins comerciais, oportunidade em que exsurgiu o débito ora impugnado. Na medida em que os recorrentes pretendem dar continuidade à atividade comercial, aplica-se a exceção do art. 346, § 1º, II do mesmo diploma normativo. Sentença mantida . SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002012-80.2023.8.26 .0416 Panorama, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 03/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM) . CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS DO ANTIGO OCUPANTE - USUÁRIO DO SERVIÇO. RELIGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A obrigação pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica é de caráter pessoal (propter personam), ou seja, estabelece-se entre o fornecedor e o consumidor beneficiado. Restando comprovado que o débito foi gerado pelo anterior locatário do imóvel (terceiro), o autor faz jus à transferência de titularidade para o seu nome, bem como, à religação da energia elétrica, sendo-lhe vedada qualquer cobrança pretérita, a que não deu causa . 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07528329120238070001 1926822, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Evidenciada a probabilidade do direito, tenho que o perigo de dano é evidente diante da essencialidade da natureza do serviço que a concessionária se recusa a prestar (fornecimento de energia elétrica), e da total impossibilidade de uso do imóvel locado enquanto não ocorrer a religação. Ante o exposto, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, em sede de juízo provisório, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino que a empresa demandada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas): 1) restabeleça o fornecimento de energia elétrica para o imóvel situado à Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE, abstendo-se de 01.12.2024, até o julgamento do presente feito; 2) transfira a titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica relativo ao imóvel situado à Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE para a autora, Guilherme Luiz Oliveira Tavares Cordeiro. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01/07/2025, às 10h (art. 334, caput, do CPC/2015). Intimem-se as partes da presente decisão e para comparecer à audiência e cite-se a parte demandada. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado e deverá ser dirigida à empresa demandada, acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem para: 1. imediato cumprimento do que aqui restou determinado, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. comparecimento à audiência designada; e 3. citação para tomar ciência de todos os termos da presente ação e integrar a relação processual. Fica a parte demanda esclarecida e advertida de que: 1. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (art. 335 do CPC/2015); 2. se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015); 3. o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); 4. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); 5. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ficam ambas as partes esclarecidas e advertidas, desde já, de que: 1. o comparecimento à audiência designada é obrigatório, podendo qualquer ausência ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa (§ 8º do art. 334 do CPC/2015); e 2. deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC/2015). Recife, data da assinatura digital Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 28 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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M. A. x V. L. G.

ID: 330225217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000387-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

V. L. G.

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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JOAO ANTONIO CASTILHO

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ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA

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Processo 0000387-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1002012-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.A. - V.L.G. - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 0000387-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1002012-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.A. - V.L.G. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de alimentos provisórios promovido pela requerente M. A. em face de V. L. G. Considerando que o procedimento de peticionamento para o cumprimento de sentença de alimentos pode seguir dois ritos distintos, o rito da prisão ou o rito da expropriação, é imprescindível que a exordial indique de forma clara e objetiva qual rito se pretende adotar, a fim de que o processo seja instruído corretamente e tramite de maneira adequada. Observo que, conforme determinação de fls. 122, a parte requerente foi intimada para que esclarecesse qual rito seria instruído os autos, já que o rito de prisão corresponde a três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, e mediante planilha anexada aos autos (fl. 3), foram consideradas quatro prestações anteriores, o que se confunde com o rito da expropriação. Às fls. 127/130, a parte requerente peticionou pedido de liminar apresentando a mesma planilha com quatro prestações e com pedido de prisão. Às fls. 132/136, a requerente informou o adimplemento parcial da obrigação alimentar, excetuando-se os meses de janeiro e fevereiro de 2025, motivo pelo qual requereu a intimação da parte requerida/executada para que efetue o pagamento dos valores devidos correspondentes aos referidos meses. A fl. 137, foi determinado o cancelamento do cumprimento de sentença, uma vez que houve o pagamento do débito cobrado nos autos. Às fls. 140/141, a parte requerente manifestou-se nos autos, esclarecendo que, embora tenha havido o pagamento parcial dos débitos constantes na planilha mais recente (fl. 131), o executado permaneceu inadimplente quanto às parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Diante disso, requereu a reconsideração da decisão que determinou o cancelamento do presente incidente. À fl. 142, a parte requerente, diante da inadimplência do requerido, requereu a realização de penhora on-line dos valores devidos. Às fls. 143/144, em acolhimento ao pedido de reconsideração da decisão anterior, foi determinado à parte requerente que apresentasse planilha de débitos atualizada, conforme os Comunicados Conjuntos nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP. Quanto ao pedido de penhora on-line formulado pela requerente, este foi indeferido, sob o fundamento de que os ritos da execução por expropriação e da execução com pedido de prisão civil não se confundem. Às fls. 146/147, a parte requerente procedeu à juntada de nova planilha, incluindo os meses de abril e maio de 2025, totalizando quatro meses de inadimplemento. No entanto, tal inclusão repercute na determinação anterior, que exigia a adequação da planilha conforme o rito da prisão civil aplicável apenas às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Dessa forma, houve nova confusão entre os ritos, uma vez que a planilha apresentada contempla a totalidade das parcelas inadimplidas, bem como multa e honorários de 10%, o que se compatibiliza com o rito da expropriação. Às fls. 149/156, a parte requerente/exequente alega que, em razão do indeferimento do pedido de benefício previdenciário e diante da situação de dificuldade financeira da autora, requer a concessão de prioridade na tramitação do presente processo. Além disso, pleiteia a expedição de mandado de prisão contra o executado, bem como a realização de audiência por videoconferência com o magistrado. Pois bem. 1. Em razão do pedido de tramitação prioritária do processo, é necessário distinguir o privilégio do crédito alimentar da prioridade de tramitação processual. O privilégio do crédito alimentar refere-se à precedência desse crédito em relação a outros créditos na ordem de pagamento, garantindo sua satisfação preferencial. Já a prioridade de tramitação processual está relacionada à ordem cronológica que deve ser observada pelo juiz na apreciação dos processos e pelos serventuários no cumprimento das determinações judiciais, conforme previsto nos arts. 12 e 12, §3º do Código de Processo Civil. No entanto, não há previsão legal expressa que determine prioridade de tramitação para processos de cumprimento de sentença de alimentos. Ainda que a matéria alimentícia seja de alta relevância social e a proteção da subsistência do credor seja primordial, a prioridade na tramitação processual não decorre automaticamente do privilégio do crédito alimentar. Dessa forma, no caso específico do cumprimento de alimentos, a ausência de previsão legal para a prioridade de tramitação impede o deferimento de tal medida. No mesmo sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - decisão suficientemente fundamentada, sem ofensa ao art. 93, IX da CF - objeção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - previsão nos artigos 71 da Lei nº 10.741/2003 e 1 .048, inciso I, do CPC - agravante não comprovou que tem idade igual ou superior a sessenta anos - direito à prioridade à tramitação que se restringe às pessoas físicas, partes da relação jurídica processual, mas não alcança o advogado que não figura como parte ou interveniente - precedente do STJ - caráter alimentar da verba honorária não está elencado nas hipóteses previstas para a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I do CPC - decisão mantida - agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22154471520208260000 SP 2215447-15.2020 .8.26.0000, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/06/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). Portanto, indefiro o pedido de prioridade tramitação. 2. Nota-se que a parte requerente requer a urgência na análise do feito. No entanto, observa-se pelas determinações anteriores que foi necessária a intimação da parte requerente para que demonstrasse de forma clara qual o rito a ser utilizado, emendando a inicial, bem como juntando planilha de acordo com o Comunicado Conjunto nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP, o que não foi providenciado adequadamente pela parte. A confusão de ritos distintos - de prisão ou expropriação - tumultua o regular andamento da execução. A parte requerente juntou planilha demonstrando débito referente a quatro meses (fl. 3), ao mesmo tempo em que requereu a prisão do executado. Contudo, após o pedido de penhora on-line (fl. 142), houve nova confusão quanto ao rito aplicável. Isso porque o rito da prisão é cabível apenas para o inadimplemento de três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das parcelas vincendas no curso do processo, enquanto o rito da penhora se destina à cobrança do crédito em aberto. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento da parte interessada quanto ao rito a ser adotado. No mais, verifica-se que a parte requerente continua juntando planilha referente a quatro meses, o que substende-se que o processo seguirá pelo rito de expropriação, no entanto , às fls. 155, requer a decretação de prisão, caso não haja o pagamento, impossibilitando este juízo de dar seguimento ao feito. Enquanto a verba de caráter alimentar, qual seja a verba recente, é aquela vencida nos últimos três meses da data do ajuizamento da ação, a verba pretérita é aquela vencida nos meses anteriores ao últimos três da data do ajuizamento da ação, assim sendo, perdeu o caráter alimentar. Nada impede que a exequente proponha nova fase de cumprimento de sentença relativa às parcelas alimentares vencidas recentemente, podendo inclusive optar pelo processamento sob o rito da prisão civil. Isso porque, não se admite a adoção de um procedimento híbrido na execução de alimentos. A escolha pelo rito da prisão civil afasta a possibilidade de adoção simultânea de medidas de cunho patrimonial, uma vez que cada rito possui finalidades e mecanismos próprios e exclusivos. De modo que, não havendo a devida adequação da planilha conforme o informado, torna-se necessária nova intimação da parte requerente para que proceda à correção da planilha e à indicação precisa do rito a ser adotado, o que, consequentemente, poderá acarretar a postergação do recebimento deste incidente. A escolha do autor ao ingressar em juízo, deve se basear nas últimas 3 (três) prestações vencidas, e as que vencerem no curso do processo, se for o rito de prisão. Desta feita, intime-se pela derradeira vez a parte requerente/exequente para que apresente planilha atualizada e adequada, indicando claramente qual rito pretende adotar neste processo. Caso opte pelo rito da prisão, deverá juntar os três últimos meses de inadimplência. Se a escolha recair sobre o rito da expropriação, deverá apresentar a planilha atualizada com o total do débito devido pelo requerido/executado. Ressalte-se que, na hipótese de adoção do rito da prisão, as prestações em atraso que ultrapassarem o limite de três meses poderão ser objeto de discussão em incidente próprio de expropriação. 3. Quanto ao pedido audiência por videoconferência com esta magistrada, deve ser solicitado mediante envio de requerimento para o e-mail da vara ou do gabinete da magistrada (penapolis2@tjsp.jus.br), não comportando agendamento via petição. Ademais, frise-se que escala de atendimento presencial é pública e está disponível para os advogados, sendo, portanto, de conhecimento do i. Patrono. 4. Por fim, anoto que a parte requerente ventila questionamentos quanto à atuação da Serventia Judicial, insinuando eventual prática de irregularidade funcional. Contudo, após detida análise dos autos, não se verifica qualquer indício de conduta indevida ou irregular por parte da z. Serventia. Os atos praticados encontram-se revestidos de legalidade e adequação às normas procedimentais vigentes, inexistindo elementos concretos que autorizem a instauração de apuração quanto a eventual infração funcional. Cumpre destacar que a mera insatisfação com o andamento processual, bem como a discordância quanto a decisões ou diligências adotadas no curso do feito, deve ser objeto de recuso, e não são aptas a justificar a formulação de acusações infundadas, especialmente aquelas de natureza grave, como a imputação de crime funcional a servidores públicos. Alegações desse jaez configuram atitude temerária e atentatória à dignidade da Justiça. Assim, quanto à alegação de prevaricação, adverte-se ao douto patrono que a imunidade profissional do advogado não é absoluta, uma vez que as garantias e prerrogativas visam proteger o livre exercício da função, e não como escudo para a prática de condutas repelidas pelo ordenamento jurídico, não se observando dos autos qualquer irregularidade praticada pela zelosa Serventia. Eventual insistência nas ofensas por parte do douto advogado poderá configurar crime contra a honra, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias. No mesmo sentido, segue jurisprudência: "A prática de atos pelo advogado submete-se e restringese ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo" (RHC n. 47.013/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 27/2/2015). Int. - ADV: ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA (OAB 488862/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JOAO ANTONIO CASTILHO (OAB 46114/SP)

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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

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Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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Marcelo Ramos De Avila x Telefonica Data S.A.

ID: 256229173

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-06.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DE AVILA

Polo Passivo:

TELEFONICA DATA S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7039370 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A sentença julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de Marcelo Ramos de Ávila contra a Telefônica Data S.A., deferindo: adicional de periculosidade (30% do salário base com reflexos, inclusive nas horas extras), fornecimento do PPP sob pena de multa, justiça gratuita, honorários advocatícios de sucumbência recíproca (5%), honorários periciais (R$2.500,00 por conta da reclamada), correção monetária (conforme tabela do TRT2), juros de mora (1% ao mês, simples, a partir do ajuizamento), recolhimentos previdenciários e fiscais (Súmula 368 do TST) e custas processuais (R$ 1.400,00 a cargo da reclamada). O acórdão(ID 2baab84) modificou a sentença nos seguintes aspectos: * Excluiu o adicional de periculosidade e reflexos. * Excluiu a entrega do PPP e multa. * Inverteu a responsabilidade pelos honorários periciais (R$ 500,00, a cargo do reclamante). * Deferiu a multa do art. 477 da CLT. * Determinou que a correção monetária seja aquela vigente na data da liquidação. O Acórdão do TST (ID 28b7c3c): * Restabeleceu a condenação da reclamada quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. * Determinou que os honorários periciais (valor não especificado) são de responsabilidade da reclamada. * Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação, para o reclamante. * Manteve a multa do art. 477 da CLT. Impugnação da Reclamada (ID 2cbf076): A reclamada questiona a proporcionalidade do adicional de periculosidade, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o INSS patronal. Os argumentos não procedem, pois o adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral, conforme Súmula 364, I,II do TST, e a atualização monetária e os juros devem seguir o determinado no acórdão regional e no TST (índices da data da liquidação). Quanto às contribuições previdenciárias: 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão acréscimos legais moratórios, indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, corretos os cálculos do reclamante. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/07/2024: Principal: R$ 142.126,63 Juros: R$ 64.818,02 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 21.260,73 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 206.944,65 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 21.260,73 Honorários Patrono Reclamante: R$ 20.694,47 IRPF: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 Custas: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 248.899,85 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de TELEFONICA DATA S.A., CNPJ: 04.027.547/0001-31. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA DATA S.A.

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Marcelo Ramos De Avila x Telefonica Data S.A.

ID: 256229180

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-06.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DE AVILA

Polo Passivo:

TELEFONICA DATA S.A.

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Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7039370 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A sentença julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de Marcelo Ramos de Ávila contra a Telefônica Data S.A., deferindo: adicional de periculosidade (30% do salário base com reflexos, inclusive nas horas extras), fornecimento do PPP sob pena de multa, justiça gratuita, honorários advocatícios de sucumbência recíproca (5%), honorários periciais (R$2.500,00 por conta da reclamada), correção monetária (conforme tabela do TRT2), juros de mora (1% ao mês, simples, a partir do ajuizamento), recolhimentos previdenciários e fiscais (Súmula 368 do TST) e custas processuais (R$ 1.400,00 a cargo da reclamada). O acórdão(ID 2baab84) modificou a sentença nos seguintes aspectos: * Excluiu o adicional de periculosidade e reflexos. * Excluiu a entrega do PPP e multa. * Inverteu a responsabilidade pelos honorários periciais (R$ 500,00, a cargo do reclamante). * Deferiu a multa do art. 477 da CLT. * Determinou que a correção monetária seja aquela vigente na data da liquidação. O Acórdão do TST (ID 28b7c3c): * Restabeleceu a condenação da reclamada quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. * Determinou que os honorários periciais (valor não especificado) são de responsabilidade da reclamada. * Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação, para o reclamante. * Manteve a multa do art. 477 da CLT. Impugnação da Reclamada (ID 2cbf076): A reclamada questiona a proporcionalidade do adicional de periculosidade, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o INSS patronal. Os argumentos não procedem, pois o adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral, conforme Súmula 364, I,II do TST, e a atualização monetária e os juros devem seguir o determinado no acórdão regional e no TST (índices da data da liquidação). Quanto às contribuições previdenciárias: 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão acréscimos legais moratórios, indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, corretos os cálculos do reclamante. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/07/2024: Principal: R$ 142.126,63 Juros: R$ 64.818,02 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 21.260,73 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 206.944,65 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 21.260,73 Honorários Patrono Reclamante: R$ 20.694,47 IRPF: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 Custas: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 248.899,85 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de TELEFONICA DATA S.A., CNPJ: 04.027.547/0001-31. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RAMOS DE AVILA

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Maria Das Graças De Oliveira Zanotto x Antonio Roberto Zanotto

ID: 276775557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-65.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ZANOTTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ZANOTTO

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDISON SIMIONATO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Proce… ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Processo 1000821-65.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças de Oliveira Zanotto - Reqdo: Antonio Roberto Zanotto - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ANTONIO ROBERTO ZANOTTO. Relata a autora, em síntese, que foi vítima de violência doméstica durante parte de sua vida conjugal, o que lhe causou sérios danos físicos e psicológicos. O requerido, foi condenado pela prática de lesão corporal qualificada e ameaça, ambas agravadas e em concurso material, e sua pena corporal foi de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, em sentença transitada em julgado. Assim, busca a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de trinta mil reais e a condenação na obrigação de fazer referente ao pagamento de tratamento médico especializado de escolha da autora, que abranja o tratamento psicológico, bem como a condenação do requerido em danos materiais em relação aos gastos suportados pela autora para manter os imóveis dos ex cônjuges no valor de R$ 19.232,87. Concedida a gratuidade judicial à fl. 108. O requerido, citado (fl.127), apresentou contestação com reconvenção (fls.128/140). Aduz preliminares de prescrição, inépcia da inicial, impugnado o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida a autora. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Em pedido reconvencional requer que a autora seja condenada a restituir ao Requerido o importe de R$ 3.297,27, proveniente do custo do IPTU do imóvel onde reside, requerendo assim, a total procedência da presente reconvenção. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido (fl.244). Anoto réplica e contestação a reconvenção (fls.247/260). O requerido se manifestou em réplica (fls. 266/67). Instadas a especificação de provas (fl.268), as partes apresentaram manifestação (fls. 271 e 272/73). Por decisão de fl.285, foi encerrada a instrução e fixado prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais a fls.288/96 e fls.297/308). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Repilo a objeção de prescrição A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Este é o entendimento da jurisprudência e está previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil Estabelecem: A) o CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; B) o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constituem mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. O prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito, Assim, o STJ firmou a tese do tema 869: Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Portanto, não ocorreu a prescrição Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual. A impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Apesar das alegações da parte impugnante, esta não produziu qualquer prova apta a infirmar a hipossuficiência financeira da impugnada. Como cediço, o ônus da prova em sede de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária recai sobre o impugnante, que deve trazer os autos elementos probatórios robustos acerca de suas afirmações. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃOPROVIDO." (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Considerando que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de demonstrar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, a impugnação revela-se improcedente. Ademais, convém ressaltar que a declaração de pobreza firmada pela autora goza de presunção juris tantum (relativa), cujo teor é corroborado pelos demais documentos acostados aos autos. Destarte, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade processual. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, posto que o quantum foi fixado conforme o art. 292 do CPC e de acordo com o que parte autora entende ser devido. Superadas as preliminares e prejudiciais e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente. Pois bem. Constata-se nos autos que as partes mantêm uma relação conflituosa, resultando na instauração de diversos processos no âmbito cível e no âmbito criminal. Nesta última esfera, destacam-se o processo 0000902-07.2016.8.26.0514 (fls. 57/58), que embasa a pretensão indenizatória apresentada pela autora. O combate à violência doméstica contra a mulher é prioridade do Estado e deve ser promovido de todas as formas, não apenas no âmbito criminal, mas também no âmbito cível. Não basta criar uma lei prevendo medidas protetivas e meios de assistência especial às mulheres vítimas da violência. É preciso evitar que a violência ocorra, já que suas consequências são permanentes e, por vezes, devastadoras. Para tanto, é premente que os agressores sejam efetivamente punidos por suas condutas, que sofram consequências graves o suficiente para desestimular a repetição dos atos de violência e para servir como exemplo aos demais, quebrando o ciclo de violência. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela autora como mero dissabor. Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$20.000,00. Inconformismo do requerido. Descabimento. Agressão decorrente de violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Tema 983 do STJ. Quantum fixado em R$20.000,00. Manutenção. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido."(Apelação Cível nº 1034569-54.2017.8.26.0506 - Apelante: Henrique Fernandes Vieira - Apelado: Jerusa Lidia Belagamba Vieira - Comarca: Ribeirão Preto Juiz - Voto nº 15282). Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a finalidade de efetivamente ressarcir em sua plenitude o dano sofrido, já que esse é imensurável. Porém, tampouco pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor ou enriquecimento indevido do ofendido, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, como ensina o sempre autorizado Mestre CARLOS ALBERTO BITTAR, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de provado prejuízo em concreto (in Reparação Civil por Danos Morais, RT,1994, p. 202). Na determinação da reparação devida há fatores que devem ser considerados. A este respeito ensina CARLOS ALBERTO BITTAR: "Há certos fatores que influenciam a determinação da reparação devida, identificados e discutidos na doutrina e, por vezes, incluídos em textos legais. Inserem-se neste contexto, fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, que na prática acabam influindo no espírito do julgador, a saber, de um lado, a análise do grau de culpa do lesante e a eventual participação do lesado na produção do efeito danoso, e de outro, a situação patrimonial e pessoal das partes e a proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito." (obra citada, p. 209). Nesse sentido, ainda esclarece CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que se deve levar em conta a punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, colocando nas mãos do ofendido uma importância que não é o pretium doloris, porém, um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, amenizando a amargura da ofensa. Deve o arbitramento, ainda, ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros (Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Editora Forense, página 317). Na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem que repare o mal causado a quem pede, sem lhe gerar locupletamento indevido, bem como desestimule, de certa forma, o causador desse mal, isto é, o incentive a se preocupar coma urbanidade no trato das relações interpessoais. Desta forma, observadas todas as circunstâncias do presente caso, entendo que a fixação de indenização por danos morais no valor pretendido, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) confere justo equacionamento ao litígio, a fim de se coibir tal prática. Com relação aos danos materiais verifico que ocorreu a distribuição da ação de extinção de condomínio movida pela autora em face do requerido (1002012-43.2024.8.26.0514). Diante disso, e considerando que a controvérsia principal já está sendo tratada na ação de extinção de condomínio, entendo que o pedido de danos materiais torna-se desnecessário, uma vez que a matéria já está sendo devidamente apreciada em outro procedimento. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, para o fim de extinguir o pedido de danos materiais. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, verifico que as partes já estão envolvidas em uma ação de extinção de condomínio, na qual discutem e resolvem as questões relativas à dissolução do condomínio entre si. Diante do princípio da economia processual e da prevenção de decisões conflitantes, e considerando que a matéria de fundo já está sendo devidamente apreciada na ação de extinção de condomínio, entendo que a reconvenção apresentada neste processo se torna desnecessária e prejudicada. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, com resolução de mérito. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide principal, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, somente para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigidos monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Diante da previsão do atual Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC),sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos, na medida do importe pelo qual cada uma se saiu derrotada, sobre o valor da condenação, no caso do réu sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, no caso da autora arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 10% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas e despesas do processo serão custeadas proporcionalmente. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção movida por ANTONIO ROBERTO ZANOTTO em face de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e, em consequência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa da ação de reconvenção. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. PIC.

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