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Processo nº 1002021-29.2024.8.11.0059

ID: 259608069

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

GIORGY WILLIAN GOMES LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059. 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059. 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de LEONARDO FERREIRA DE ARAÚJO, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2025 (ID. 180536063). Após a citação regular, o réu apresentou resposta à acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, por fim, realizou-se o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos, pugnando pela absolvição do réu das condutas imputadas, e, subsidiariamente, pela aplicação da pena base no mínimo legal (ID. 182595829). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Considerando a ausência de preliminares e presença dos demais pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. 2.1 Do crime de lesão corporal A materialidade dos delitos está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, cito o auto de prisão em flagrante (157121829), boletim de ocorrência (ID. 157121831), exame de corpo de delito, (ID 157121993), além dos depoimentos da vítima e das testemunhas. De igual forma, a autoria em relação ao delito também é inconteste. Em juízo, a vítima Nilvanda Ribeiro de Souza Silva informou que foi vítima de violência doméstica em duas ocasiões distintas. A primeira ocorrência se deu no dia 29 de abril de 2024, ocasião em que sofreu lesão corporal causada pelo agressor. Já na segunda vez, houve apenas ameaça verbal. Relatou ainda que, em ambos os episódios, o agressor havia ingerido bebida alcoólica. A vítima declarou que, atualmente, não se sente ameaçada pelo agressor e que o casal retomou o relacionamento conjugal. O policial militar André Luiz Rodrigues Leite, informou ao Juízo que foram acionados à residência da vítima, a qual relatou ter sido agredida pelo companheiro de diversas formas, afirmando que não seria a primeira vez que tal situação ocorria. E que segundo a vítima, o agressor também a teria ameaçado de morte utilizando uma faca. De igual forma, a testemunha Welson Pereira de Abreu, policial militar, relatou em Juízo que não se recorda com precisão dos detalhes da ocorrência, lembrando-se apenas das informações registradas no boletim de ocorrência. Conforme o documento, a vítima apresentava lesões aparentes e relatou ter sofrido ameaças com o uso de uma faca. Por sua vez, o réu negou os fatos que lhe foram imputados. Afirmou que, na data da ocorrência, havia participado de uma confraternização na empresa em que trabalha e, ao retornar para casa mais tarde do que o habitual, sua companheira demonstrou irritação com o atraso. Segundo o réu, a companheira teria partido para cima dele de forma agressiva, sendo que ele apenas segurou os braços dela com o intuito de se defender e evitar possíveis agressões, negando ter praticado qualquer ato de violência física contra a mesma. Acrescentou ainda que, em razão da confraternização, havia ingerido bebida alcoólica naquele dia. Nesse sentido, está evidenciado o dolo do agente em praticar lesões contra vítima, sendo ela, sua companheira. O laudo pericial concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima provocando equimoses e hematomas em diversas partes do corpo da vítima. (ID 157121994), não havendo o que se falar em absolvição por ausência de provas. Dessa forma, considerando as provas colhidas durante a instrução, especialmente as declarações da vítima e testemunha policial, entendo que restou demonstrado nos autos que o réu praticou lesão corporal. Ressalta-se que, em que pese a negativa do réu, frisa-se que em crimes dessa natureza, qual seja violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, e como se nota, ela não foi isolada nos autos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Diante disso, o conjunto probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela-se robusto em relação à autoria delitiva do acusado. Quanto à caracterização do delito imputado, ou seja, o crime de violência doméstica contra mulher com lesão corporal leve (art.129, §13 do CP), o tipo penal exige que a lesão na mulher seja praticada por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º-A do CP). Ressalte-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve (I) violência doméstica e familiar ou (II) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. No caso dos autos, as lesões corporais restaram demonstradas. Além disso, a lesão corporal contra a vítima foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, ou seja, no âmbito das relações domésticas e familiares (relação íntima de afeto). No caso, houve data vênia, a configuração da chamada violência de gênero; uma vez que ocorreu agressão física do companheiro da vítima, nas dependências do lar comum, valendo-se o acusado da relação familiar e da vulnerabilidade da vítima (em razão do gênero feminino), na forma dos artigos 1º, 5º, I e II, e 7º, I, todos da Lei nº 11.340/06. Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, não existindo quaisquer causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade que possam beneficiar o réu, pois era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude da sua conduta e lhe era exigível conduta diversa, restando consubstancialmente comprovada à existência da culpabilidade, merece acolhimento à pretensão acusatória. Até mesmo porque, não restam dúvidas sobre a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o denunciado LEONARDO FERREIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal (com redação anterior à Lei 14.994/2024), com as cominações da Lei n. 11.340/06. 3.1 Disposições gerais A pena prevista para o crime de lesão corporal previsto no art. 129, §13 do Código Penal (com redação anterior à Lei 14.994/2024) é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 3.2 DO MÉTODO TRIFÁSICO Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Quanto aos antecedentes criminais, verifico que o réu não possui sentença condenatória com o trânsito em julgado. A conduta social e a personalidade sem elementos nos autos para valorá-las. Os motivos são neutros. As circunstâncias do crime punidos pelo próprio tipo penal. Comportamento da vítima sem elementos que influenciem negativamente. Dessa forma, considerando que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas favoráveis ou neutras, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, de modo que torno provisória a pena de 01 ano de reclusão. Na terceira fase, verifica-se que não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, assim, torno DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de reclusão. O regime da pena será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Como o crime foi praticado com violência doméstica e familiar, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. Descabe a análise do instituto da detração penal no presente momento processual, que deverá ser oportunamente analisado pelo juízo da execução penal, dada a ausência, por ora, de documentação hábil à aplicação dessa benesse, e porque a Lei nº 12.736/2012, que inseriu o parágrafo 2° do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração (STJ - AgRg no REsp:1675877 MS 2017/0140323-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento:26/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2017). A jurisprudência contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano, o material e o moral, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo magistrado, de acordo com seu prudente arbítrio, possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. Dito isso, por considerar que os danos materiais dependem da efetiva comprovação do prejuízo, FIXO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação dos danos morais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Ressalto que havendo interesse da vítima em executar o presente título executivo, deverá propor ação em apartado na vara competente. 4. Considerações finais CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido por advogado constituído. Intime-se a vítima na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva e encaminhe-se ao juízo de execução competente. Comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, aos Institutos de Identificação Criminal e ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes, arquivando-se, em seguida, os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Claudelan Da Silva Alves x Sp Tecn Spool Terceirizacao Eireli

ID: 255706993

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-24.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDELAN DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ef5bd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA No Processo do Trabalho, dá-se a revelia com a ausência da parte ré à audiência inicial ou una. A reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência e não apresentou defesa, razão pela qual declaro-a revel e confessa quanto à matéria fática (art. 844, “caput”, CLT). Assim, presumo verdadeiros os fatos descritos na petição inicial. VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 06/07/2023, mas só teve sua CTPS anotada em 27/07/2023. Assim, declaro a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Considerando a revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Presumo verdade que o superior hierárquico do Reclamante o trata de forma grosseira e desrespeitosa, utilizando tom autoritário em cobranças e criando um ambiente de trabalho hostil e opressor. Ainda, considero que não houve entrega dos EPIs necessários para execução do contrato de trabalho. Por fim, considero verdade a ausência de depósitos de FGTS. Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante das faltas praticadas pela ré, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência no tocante ao FGTS: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024, (data do ajuizamento da ação). Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/07/2023 a 29/11/2024, e a rescisão indireta ora reconhecida, o reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, fl. 09): - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. BAIXA NA CTPS OBREIRA Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considero verdadeiros os seguintes fatos: - Cobrança excessiva e de maneira grosseira, caracterizada por tom ríspido, autoritário e desrespeitoso, incompatível com um ambiente de trabalho saudável. - Ambiente de trabalho hostil, em que qualquer comunicação sobre questões de saúde ou ausências inevitáveis era motivo de repreensão injustificada e em tom agressivo, gerando temor e desconforto emocional no Reclamante; - Exposição a condições degradantes, com excesso de tarefas e ausência de medidas de segurança adequadas, que culminaram no ferimento da mão do Reclamante durante o manuseio de lixo, sem a devida assistência ou preocupação por parte da Reclamada. Concluo, assim, que houve lesão aos seus direitos da personalidade (arts. 5º, V e X, CF/88 e arts. 186 e 927 CC). Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CLAUDELAN DA SILVA ALVES em face de SP TECN SPOOL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Declarar a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024. Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - Pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação da data de admissão para 06/07/2023 e à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDELAN DA SILVA ALVES

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C. C. P. x E. C. C.

ID: 306298255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-93.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DE MELO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefi… Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefiro nova pesquisa via SISBAJUD, vez que recentemente realizada em dezembro de 2024 (fls. 504/506). Defiro a penhora da quota parte da executada no rosto dos autos 1010423-28.2024.8.26.0077 em tramite na Comarca de Birigui/SP, até o limite da dívida. Expeça-se o que necessário para sua formalização. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo legal. Defiro a expedição de MLE conforme formulário de fl. 553, proceda a z.Serventia o necessário. Após análise detalhada dos autos processuais apresentados, é possível verificar que existe pleno respaldo jurídico para o deferimento da penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, mesmo estando registrado em nome de terceiro. A situação apresenta um caso clássico de fraude à execução já reconhecida judicialmente. Conforme demonstram os documentos das fls. 533/539, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, onde fora reconhecido definitivamente que a transferência do veículo para terceiro foi realizada em fraude à execução. O fundamento legal para essa possibilidade encontra-se no artigo 792, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece de forma cristalina que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente". Essa regra tem uma razão de ser muito clara: impedir que devedores burlem execuções transferindo seus bens para terceiros de má-fé ou em conluio. Nesse contexto, a penhora do veículo JEEP COMPASS torna-se medida essencial e juridicamente respaldada. O bem, mesmo formalmente registrado em nome de terceiro, permanece sujeito à responsabilidade patrimonial da executada em razão da ineficácia da alienação fraudulenta perante o exequente. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM QUE SE DEU EM 2014, SENDO QUE HAVIA AÇÃO CONDENATÓRIA EM CURSO CONTRA O EXECUTADO DESDE 2008, PROFERINDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM EM 2009 . AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA PERANTE O DETRAN. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR JUNTO AO DISTRIBUIDOR PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR DO BEM . ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TOMAR AS MÍNIMAS CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO INEFICAZ EM FACE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 792, § 1º DO CPC. ADQUIRENTE QUE PODERÁ PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10159137520188260001 SP 1015913-75.2018.8 .26.0001, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/11/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Apelação Embargos de terceiro Sentença de procedência Inconformismo do embargado Preliminar de nulidade da r. sentença afastada Suposta transferência de propriedade do veículo, ocorrida em 2014 entre pai e filha, não demonstrada Provas juntadas aos autos que não corroboram a narrativa dos embargantes No caso em questão, não há nenhum documento que demonstre, com o mínimo de certeza, que as transferências realizadas embargante à executada, referiam-se à alegada alienação do veículo Executada que, mesmo após a alegada alienação do bem, realizava o pagamento da apólice de seguro Veículo que foi transferido, a título gratuito, à embargante (irmã da executada), em momento posterior ao início da execução Fraude à execução caracterizada ( CPC, art. 792, IV) Transferência do bem à embargante que é ineficaz em relação ao exequente, ora embargado ( CPC, art. 792, § 1º), devendo ser mantida a penhora determinada na ação de origem Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020215420218260564 SP 1002021-54.2021.8.26 .0564, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/05/2022) Ante o exposto, defiro a penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, Chassi: 98867512WKKJ36298, RENAVAM: 1182784167, ano 2018, Modelo 2019, em nome de THAIS DE AREA LEÃO CAMPELO CABRAL. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) e a proprietária, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Por fim, a situação patrimonial revelada nos autos demonstra de forma inequívoca que a penhora de percentual do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, CNPJ n° 36.847.876/0001-15, não apenas é juridicamente possível, mas se apresenta como medida necessária e adequada para garantir a efetividade da execução. O panorama que emerge dos documentos é revelador da dificuldade enfrentada pela exequente para satisfazer seu crédito. Estamos diante de um débito substancial de R$ 639.028,03, enquanto todas as tentativas de localização e constrição de bens resultaram em valores absolutamente irrisórios. Os bloqueios realizados através do sistema SISBAJUD, por exemplo, conseguiram capturar apenas R$ 2.622,97 em contas bancárias da executada - uma quantia que representa menos de 0,5% do valor devido. As extensivas pesquisas patrimoniais realizadas nos autos são exemplares em demonstrar o esgotamento das vias tradicionais de satisfação do crédito. Foram utilizados diversos sistemas disponíveis, como: SISBAJUD para bloqueio de valores bancários, INFOJUD para pesquisa de declarações de imposto de renda, CENSEC para busca de escrituras públicas, SREI para localização de imóveis. O resultado dessas investigações aponta para uma executada que, embora possua atividade econômica regular, mantém seus bens em situação que dificulta ou impede a constrição pelos meios tradicionais. É neste contexto que a empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA assume relevância fundamental. Trata-se de pessoa jurídica constituída especificamente para o exercício da atividade médica da executada, que é dermatologista. A análise dos documentos revela que a executada é a única sócia da empresa, detendo 100% do capital social, o que elimina qualquer preocupação com prejuízos a terceiros sócios ou acionistas. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros legais para esse tipo de constrição. A norma autoriza a penhora sobre faturamento quando não há outros bens penhoráveis ou quando os existentes são insuficientes para satisfazer o crédito executado. Ambas as condições estão presentes no caso. Além disso, a lei exige que o percentual seja fixado de forma a não comprometer o desenvolvimento regular das atividades empresariais, aspecto que pode ser facilmente respeitado considerando o volume de faturamento da empresa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado receptiva a esse tipo de medida quando presentes os requisitos legais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA Possibilidade Previsão legal Art. 866 do CPC Esgotamento das diligências para buscar ativos de maior liquidez, sem sucesso - Indicação à penhora de cota sobre imóvel submetido ao regime de multipropriedade, insuficiente para garantia da dívida - Ausência de pagamento espontâneo do débito - Inexistência de prova do comprometimento da atividade da empresa Decisão mantida Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058765-90.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. Decisão deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 20% dos rendimentos líquidos, até o limite da execução . Irresignação das executadas. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de faturamento da pessoa jurídica, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas . Executadas que não indicaram quaisquer bens à penhora em face dos resultados negativos. Presentes os requisitos do art. 866 do CPC. Percentual de 20% sobre o faturamento que não se revela abusivo no caso . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21479380420198260000 SP 2147938-04.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Um aspecto particularmente relevante é que a empresa da executada atua no ramo médico, prestando serviços de dermatologia. Esse tipo de atividade tradicionalmente gera receitas através de múltiplas fontes: consultas particulares pagas à vista, em cartão de crédito ou débito, consultas através de convênios médicos, e procedimentos especializados. Essa diversificação de fontes de receita torna a empresa menos vulnerável aos efeitos de uma constrição parcial, já que o percentual penhorado incidirá sobre o conjunto das receitas, não sobre uma fonte específica. A fixação do percentual de 15% do faturamento se mostra equilibrada e proporcional. Esse patamar permite que a empresa mantenha 85% de suas receitas para custeio das atividades, pagamento de fornecedores, tributos e demais obrigações, enquanto destina uma parcela significativa para a satisfação do crédito exequendo. Considerando que se trata de atividade médica com custos operacionais relativamente baixos (não há grande estrutura física, estoque de mercadorias ou folha de pagamento expressiva), o percentual de 15% não compromete a viabilidade do negócio. A operacionalização da medida pode ser efetivada através de ofícios às empresas que contratam os serviços da DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, determinando que procedam ao depósito judicial de 15% dos valores devidos antes do repasse à empresa executada. Paralelamente, deve-se determinar às operadoras de cartão de crédito e débito que procedam à retenção do mesmo percentual sobre os valores a serem creditados, considerando que parte significativa dos pagamentos de consultas médicas particulares ocorre através desses meios. Essa abordagem múltipla garante que a medida seja efetiva independentemente da forma como os pacientes realizem os pagamentos, seja através dos contratos institucionais, seja através de consultas particulares pagas em dinheiro, cartão ou outros meios eletrônicos. A medida também se alinha com o princípio da efetividade da execução, um dos pilares do direito processual civil moderno. A execução não pode se tornar um procedimento meramente formal e inócuo; deve efetivamente proporcionar ao credor a satisfação de seu direito. No caso presente, a ausência de bens penhoráveis tradicionais torna a penhora de faturamento não apenas uma opção, mas uma necessidade para evitar que a execução se torne inexitosa. Por fim, é importante destacar que a medida preserva adequadamente os interesses de ambas as partes. A exequente obtém uma forma concreta de satisfação de seu crédito através de depósitos mensais regulares, enquanto a executada mantém a possibilidade de continuar exercendo sua atividade profissional e gerando renda, apenas com a obrigação de destinar parte de seus ganhos para saldar a dívida assumida. Dessa forma, a penhora de 15% do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, percentual que poderá ser alterado após a constatação da situação financeira da executada. Esclareço que a exequente poderá indicar perito para funcionar na qualidade de administrador judicial, cientificando-o dos deveres e obrigações legais, cujos honorários deverão ser custeados pela própria parte exequente. O encargo será assumido com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente (art. 866, parágrafo 2º do CPC), além de apresentar o plano de administração, devendo ser fixados honorários provisórios para que faça as diligências iniciais e trace o plano de administração e pagamento. O administrador judicial deverá ter acesso a toda documentação e informação para o desempenho de sua função livros, contas e aplicações bancárias, controles de estoques, fornecedores e clientes, dentre outros documentos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora indique eventual administrador judicial ou se deseja a nomeação de perito do juízo. Int. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 3000864-40.2025.8.06.0075

ID: 328888058

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA IGOR FONSECA DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo: 3000864-40.2025.8.06.0075 Autor: JOAO BATISTA MORAES SAMPAIO e VALDIZIA BATISTA FERNANDES Réu: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO e SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em virtude de suposta alegação de serviço deficitário por parte da Requerida. Os Autores adquiriram passagens aéreas com a Air France para viagem à Europa em outubro de 2024, com objetivo a realização de um ensaio fotográfico de noivado, com roupas selecionadas. Todavia, relatam que uma das malas da Sra. Valdízia foi extraviada nos voos operados, assim, requer a reparação pelos alegados danos morais e materiais sofridos. Contestação e réplica colecionadas. Frustrada a tentativa de conciliação. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais Nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Desnecessária a produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares, a Ré alega ilegitimidade da Ré Valdizia, sob a justificativa de que o Property Irregularity Report (PIR) registrado refere exclusivamente à bagagem do Sr. João. Sobre isso, deixo de acolher a preliminar arguida, visto que em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da autora pode ser dirigido as Promovidas, em razão dos fatos e fundamentos aduzidos à inicial, haverá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada . Relatório de irregularidades com a bagagem em nome do cônjuge da autora que não afasta sua legitimidade ativa. Preliminar afastada. Aplicação da Convenção de Montreal, que afasta o ressarcimento dos danos materiais por extravio de bagagem por prazo inferior a 21 dias. Dano moral não configurado . Recurso provido para julgar improcedente a demanda" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013013-83.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024). A Ré alega a tese de repercussão geral - Convenção de Montreal. No entanto, tal limitação de incidência do CDC é atinente ao dano material sofrido pelos passageiros, com limitação quanto ao montante, incidindo sobre o dano moral o CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Má prestação de serviço de transporte aéreo doméstico, nacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo c . STF, no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere somente aos danos materiais em voo internacional, do que não se trata a hipótese. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia-ré . Perda da conexão e recolocação do autor em outro voo com atraso superior a 8 horas. Má prestação do serviço. Alegação de "manutenção não programada da aeronave". Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré . Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor adequado e proporcional . Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10020688920188260222 Guariba, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. Ultrapassada as questões preliminares, passo à análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Na situação em comento, restou cristalino que o desvio da bagagem do Requerente gerou aborrecimentos e transtornos em elevada ordem, além de decepção, uma vez que o Autor teve que lidar com o extravio, problema que poderia ser evitado se a Ré agisse com zelo e organização. Em sede de contestação a Ré tenta se eximir da responsabilidade, alegando que a mala extraviada não estava registrada em nome da Ré Sra. Valdizia, no entanto, não coleciona provas aptas a desconstituir as alegações autorais. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Logo, pode-se afirmar que a parte demandada deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Nessa toada: Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Extravio e danificação da bagagem. Sentença de procedência. Apelação das partes. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), em casos de reparação por dano material, decorrente de voo internacional, em sobreposição ao Código de Defesa do Consumidor. Tese que não se aplica em voos nacionais e 'alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral'. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Possibilidade de ajuizamento de ação de indenização por dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor. Dano material. Prejuízo comprovado em valor inferior ao teto permitido pelas Convenções aplicáveis. Reembolso devido. Danos morais. Autor que viajou ao Brasil para participar do casamento de sua filha. Transtornos experimentados em decorrência do extravio da bagagem. Necessidade de aquisição de roupa e calçados para participar da cerimônia. Bagagem devolvida totalmente danificada, sem possibilidade de utilização. Falha na prestação de serviço. Transtornos causados ao autor que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. 'Quantum' indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10020213720218260602 SP 1002021-37.2021.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL . APLICABILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. 1 .1. Nesta sede recursal. o autor apela pedindo a reforma da sentença, para que as apeladas sejam condenadas a lhe indenizar os gastos efetuados no exterior em razão da perda da bagagem (danos materiais). 2 . As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 . O dano material decorrente de extravio de bagagem em voo internacional foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 210 - Leading Case RE 636.331), que não afastou a aplicação do CDC nas relações como a dos autos, havendo firmado o entendimento no sentido de ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Confira-se: ?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2 . Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia . Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito . É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais.5. Repercussão geral. Tema 210 . Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto . Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional . 7. Recurso a que se dá provimento.? ( RE 636.331, Relator (a): Min . Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe: 10/11/17). 2.2. Importante frisar que o Ministro Relator registrou em seu voto ( RE 636 .331) que a Convenção de Varsóvia não incide nos contratos de transporte de pessoas, e a limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não a reparação por dano moral. 2.3. A exclusão se justifica porque as Convenções não fazem qualquer referência à reparação de dano moral e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos é condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado . 2.4. Portanto, no presente caso, necessária a aplicação das legislações especiais previstas nos acordos internacionais ratificados pela União, e o Código de Defesa do Consumidor na análise do dano moral decorrente de violação dos direitos da personalidade. 3 . Na hipótese, é incontroverso o extravio da bagagem do autor em voo internacional, bem como sua devolução tardia (em 11/02/22, cerca de 10 dias após retornar ao Brasil). Portanto, inequívoca a falha na prestação do serviço. 3.1 . O dano material foi devidamente comprovado através dos documentos juntados aos autos. A pertinência dos itens adquiridos pelo autor é compatível com a necessidade de quem está viajando fora de seu domicílio e do país, como a utilização de vestuário (roupas de frio), calçados, remédios, produtos de higiene corporal e etc. 3.2 . A indenização por dano material, de acordo com o art. 22, da Convenção de Montreal, é limitada a 1.000 Direitos Especiais por passageiro, salvo quando o passageiro fez declaração especial de valor, no ato da entrega da bagagem, o que não ocorreu no caso ora analisado. 3 .3. Nesse sentido, considerando o dispêndio de cerca R$ 5.747,25, alegado pelo autor, revela-se razoável e proporcional a fixação da reparação em valor correspondente a tal (784,07 unidades de Direitos Especiais de Saque), na medida em que na data de prolação da sentença, 1 unidade de Direito Especial de Saque era equivalente a R$ 7,33. 4 . Apelação provida. (TJ-DF 07133532820228070001 1675251, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes. Nesse passo, arbitro para o caso sob exame o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Sobre a questão, Flávio Tartuce, define: "Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra." No caso sob exame, ficou comprovado os danos financeiros do Requerente e havendo o dano é devida a reparação, uma vez que foi necessária a aquisição de vestuários, devidamente comprovados pelas notas fiscais à ID 142475358. Dessa forma, insta ponderar os ensinamentos do i. doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "Os efeitos do ato ilícito podem repercurtir não apenas diretamente sobre a vítima mas também sobre pessoa intercalar, titular de relação jurídica que é afetada pelo dano não na sua substância, mas na sua consistência prática. ... Entendo que a solução prática deva ser buscada, uma vez mais, no nexo de causalidade. O ofensor deve reparar todo o dano que causou, segundo a relação de causalidade. O que importa é saber é saber se o dano decorreu efetivamente da conduta do agente, já que, como vimos, em sede de responsabilidade civil predomina a teoria da causa adequada, ou da causa direta e imediata." Repiso, então, que reconheço a existência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dever de reparar, na busca de levar a parte prejudicada ao status quo ante do evento danoso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: I. CONDENO as partes promovidas, solidariamente, a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. II. CONDENO as Requeridas, solidariamente, a proceder com o pagamento dos danos materiais, sob a luz da Convenção de Montreal de 1999, no montante de 1.000 Direitos Especiais por passageiro, conforme limitação do referido diploma. Gratuidade da justiça a ser aferida em caso de interposição de Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

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Processo nº 1045321-55.2023.4.01.3400

ID: 327500355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045321-55.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

DAVINO ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança e autorizou o afastamento do impetrante para participação no curso de formação promovido pela Polícia Civil do Distrito Federal, com realização entre os dias 25 de maio e 23 de junho de 2023, conforme previsões editalícias, sem prejuízo remuneratório e considerado o período de afastamento como de efetivo exercício para todos os fins legais. A apelante arguiu violação ao art. 20, § 4º, da Lei n° 8.112/90 e ao art. 14, da Lei n° 9.624/98, entendendo que houve violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Destacou que legislador, ao permitir o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal está, simultaneamente, proibindo o afastamento nas mesmas condições se o cargo for das esferas estadual, distrital ou municipal. Desta forma, em uma interpretação sistemática da norma, não é possível estender o direito ao afastamento sem prejuízo da remuneração para realização de curso de formação que não seja de cargo no âmbito da própria União. Defendeu a aplicação da Súmula Vinculante n. 37, por analogia. Sem contrarrazões. O MPF salientou que a controvérsia não se refere à tutela de direito público primário ou de direito individual indisponível, razão pela qual pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Assim, presentes os pressupostos recursais, o que permite passar imediatamente ao julgamento da apelação. A questão controvertida versa sobre o direito do servidor público federal se afastar do seu cargo para participar de curso de formação para cargo da administração de unidade da federação, com base no § 4º do artigo 20 da Lei n° 8.112/1990 e art. 14 da Lei n° 9.628/1998. O art. 20 da Lei n° 8.112/90 autoriza ao servidor público efetivo prestar outro concurso público e participar do curso de formação, se aprovado no número de vagas, para que o princípio da isonomia em face dos outros competidores se materialize, conforme inclusão feita pela Lei n° 9.527/97 (destaque acrescentado): Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. (...) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. A Lei n° 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. A possibilidade de o servidor público federal civil se afastar com remuneração, para frequentar curso de formação derivado da aprovação em concurso público para outro cargo não pertencente à Administração Pública Federal deve ser considerado sob uma perspectiva normativa sistemática. Com lastro nos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, ao servidor público federal é assegurado, quando aprovado em concurso para outro cargo, seja na Administração Pública Federal, mas também Estadual, Distrital ou Municipal, o direito de afastar-se de suas atribuições, com a opção pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação. Não há conformidade entre a interpretação literal do § 4º, última parte, do artigo 20 da Lei n° 8.112/90, com os princípios extraídos do artigo 5º, caput, I, e art. 37, I, da Constituição. Iluminado por tais preceitos constitucionais, a restrição prevista no transcrito dispositivo legal deixa de ter sentido no sistema normativo da Administração Pública. Em que pese a ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência pacífica do STJ e TRF1 firmou-se pela aplicação do princípio da isonomia a situações tais, considerando que o mesmo direito à licença para participar de curso de formação deve ser estendida quando a aprovação para novo cargo público se dê na órbita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Direito Geral da Administração do TRT da 2ª Região, objetivando autorização para afastamento, com remuneração, do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizando, assim, o direito de realizar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia. Na sentença, a segurança foi concedida. No TRF, deu-se provimento à apelação do impetrante e negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação da União para assegurar ao impetrante a participação em curso de formação para cargo da administração pública estadual, com opção pela remuneração do cargo por ele ocupado. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - De fato como alega a parte embargante, a decisão apresenta omissão, por essa razão passo a sua correção nos termos da fundamentação em substituição àquela constante na decisão embargada. IV - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do v. aresto objurgado (fls. 191-192): "O art. 20, § 4 da Lei n. 8.112/90, assegura ao servidor público federal era estágio probatório o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Por outro lado, o art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/98, dispõe que, 'no caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo'. [...] Tendo em vista o principio da isonomia, não prospera a afirmada violação à observância da legalidade estrita pela Administração. Considerando-se que o impetrante faz jus apenas à remuneração que vinha recebendo como Técnico Judiciário, também não procede a alegação de que o provimento judicial importaria em aumento de despesa. A previsão em edital de bolsa de estudos para o candidato não permite infirmar o direito do impetrante à opção de acordo com a remuneração do cargo por ele ocupado". V - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no AREsp 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017. VI - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.243.536/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 24/10/2018). (Original sem destaque). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença concessiva da segurança em mandado de segurança está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. 2. O art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)" 3. O art. 14 da Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê o seguinte: "Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." 4. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido: AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021; AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020. 5. No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público de Agente de Polícia Federal, tem direito à licença para participar do curso de formação para o cargo de Auditor de Controle Interno da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. 6. Sem condenação em honorários, conforme previsto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1114746-72.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL TEMPORÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. AFASTAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. ART 14, § 1º, DA LEI 9.624/98. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que concedeu a segurança para "anular o ato que indeferiu a licença remunerada do impetrante, possibilitando o afastamento, com a respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Agente Federal de Execução Penal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílio-transporte e auxílio-alimentação, desde o início do curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Espírito Santo, com previsão de início no dia 13/11/2023 e término no dia 29/02/2024, sem prejuízo de eventual prorrogação, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso." 2. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o direito de afastamento do servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado também aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (AC 1103011-42.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. ART 20, § 4º, DA LEI 8.112/1990 E ART 14, DA LEI E § 1º, DA LEI 9.624/98. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de decisão liminar, impetrado por servidor público federal, objetivando que seja determinada a concessão de licença para participação em curso de formação para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, pertencente à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração. 2. Ao disciplinar o tema, a Lei 8.112/1990 prevê apenas o afastamento servidor federal para participar de curso de formação para outro cargo da Administração Pública Federal. 3. Em que pese a ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência deste Tribunal perfilhou o entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, segundo o qual, em atenção ao princípio da isonomia, observa-se o direito ao afastamento do servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, também para a participação em cursos de formação que envolvem cargos estaduais, distritais e municipais. Precedentes. 4. O cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, por ser organizado e mantido pela União, nos termos do art. 21, XIV, da CF/88, possui status jurídico inerente a órgão da Administração Pública Federal. 5. Honorários advocatícios incabíveis (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1090640-46.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários de advogado em sede de mandado de segurança (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. CONCURSO PÚBLICO. ESFERAS ESTADUAL, DISTRITAL, MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para autorizar o afastamento remunerado de servidor público federal, com contagem do tempo como de efetivo exercício, para participar de curso de formação promovido pela Polícia Civil do Distrito Federa. 2. A controvérsia recursal reside em dizer se o servidor público federal pode ser afastado de forma remunerada para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de cargo da Administração Pública de outra esfera federativa, à luz do disposto no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 14 da Lei nº 9.624/1998. 3. O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, ao permitir afastamento remunerado de servidor em estágio probatório para curso de formação na Administração Pública Federal, não deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. 4. A inexistência de previsão expressa quanto a cargos da Administração Pública estadual, distrital ou municipal não configura impedimento à concessão de afastamento remunerado para participação em curso de formação, especialmente diante da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece tal possibilidade com lastro no princípio da isonomia. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Claucir Antonio Tamagno e outros x Tupy S/A

ID: 275115581

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-43.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIR ANTONIO TAMAGNO JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2d001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$330.000,00. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. O MM. Juízo proferiu sentença tornada posteriormente nula em grau recursal, o E. TRT determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR NOVA PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento de audiência de instrução, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID f758961, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora formula pedido de indenização por acidente/doença ocupacional, cita contrato ativo desde 03-06-2013, função de rebarbador de metal. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a parte autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência das lesões, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação ao(à) acidente/doença laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O(A) reclamante formula pedido de indenização por acidentes do trabalho, cita contratação ativa desde 03-06-2013 na função de rebarbador de metal, remuneração R$2.700,00, relata 16 emissões de CAT durante o pacto envolvendo corpos estranhos atingindo os olhos, não angariou benefício previdenciário, requer por tudo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente típico aduzindo sobre a responsabilidade objetiva da empresa que incide ao caso. A reclamada admite a ocorrência dos acidentes, defende inexistir incapacidade laboral, requerendo em conclusão a improcedência dos pedidos. Exame: As emissões das CATs a partir do ID 3a3dd1e pela empregadora revelam os incidentes envolvendo o reclamante, todas elas constatando sobre atrito, abrasão, corpo estranho e partículas não identificadas que atingiram os olhos do autor. Durante a primeira perícia designada pelo Juízo, o profissional, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu haver nexo de causalidade entre os acidentes, sem incapacidade relatada, assim justificando: “Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por curtíssimos períodos após cada acidente (dia ou dias). Não houve gozo de benefício previdenciário. No momento, está apto para o trabalho (em geral). O autor se enquadra como CLASSE 0 (zero) – NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – não há sequelas oculares [o exame atual revela catarata cortical inicial* (opacificação do córtex do cristalino) - SEM NENHUM NEXO COM OS ACIDENTES - CORPOS ESTRANHOS SUPERFICIAIS EM OLHOS]. O presente caso NÃO resulta em dano estético”. Inconformado com a conclusão pericial, o autor interpôs recurso apropriado e o E. TRT-12 determinou o retorno dos autos à origem acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de determinar a reabertura da instrução com a designação de nova perícia, desta vez com profissional especializado na área de oftalmologia, o qual apresentou a seguinte conclusão (ID 8417c70): “CONCLUSÃO Periciado de 54 anos de idade que apresenta múltiplas lesões em córnea de ambos olhos, que no decorrer do tempo desde 2020 foram assim notificadas através de comunicação de CAT comunicação de acidente de trabalho: no ano de 2020 houve 4 acidentes de trabalho, nas datas de 30/10/2020, 04/11/2020 , 07/11/2020 ,08/12/2020 todas estas lesões referem-se a córnea do olho direito. Em 04/08/2021, 21/08/2021 ocorreu lesões também em olho direito, em 10/09/21, 29/11/21, as lesões ocorreram em olho esquerdo. No ano de 2022 apenas um acidente em olho esquerdo, na data de 18/02/22. Seguiu-se o ano de 2023 com as seguintes lesões: nas datas de 18/01/2023, 08/02/2023 em que atingiram o olho esquerdo; já o olho direito sofreu lesões nos dias 01/06/2023, 22/06/2023, 23/06/2023, e 27/07/2023. Em 2024 ocorreu somente um acidente de corpo estranho, em córnea de olho direito, na data de 26/01/24.( evento inicial; anexo petição inicial). Ao exame de Biomicroscopia em que usamos um aparelho chamado de lâmpada de fenda, que funciona como um microscópico, que nos da acesso a todas as partes, que compõem a estrutura ocular, desde as primeiras camadas da córnea, passando pela íris, cristalino, e finalmente a retina, permitindo uma análise precisa de todas as patologias que comprometem o olho. Ao exame de Biomicroscopia da córnea do periciado comprovamos inúmeros leucomas, que são cicatrizes, proveniente dos traumatismos por corpos estranhos (fagulhas), produzidas pelo esmeril (a máquina manual usada no rebarbamento das peças), e que acabaram por atingir os olhos de periciado, em quantidade acima descrita. Os leucomas, proveniente das lesões mais recentes, apresentam uma coloração mais esbranquiçada, sendo estas em menor número em ambos os olhos. A maioria das lesões já se encontram em fase adiantada de consolidação, e portanto com uma coloração translúcida, quase transparente. É IMPORTANTE salientar que todas estas lesões encontradas na córnea estão fora do eixo visual, portanto não causam perda de visão ao periciado. Ao exame refracional o periciado apresentou acuidade visual de 20/20, que é visão normal em ambos os olhos com uso de sua correção visual, isto é seus óculos de uso cotidiano. O cristalino de ambos olhos apresenta: catarata cortical inicial, na parte periférica do cristalino, não interferindo ainda em seu capacidade visual, quer em qualidade, ou quantidade; com o passar do tempo é possível que necessite cirurgia, porém neste momento não apresenta complicação ocular alguma e não guarda relação com as lesões corneanas. Portanto podemos afirmar, sem dúvida, que as lesões que acometeram o periciado em córnea de ambos os olhos, em nada prejudicaram sua visão estando o periciado com visão absolutamente normal para sua idade; com uso permanente de óculos corretivos. Isto indica que o periciado não é portador de nenhuma deficiência visual, que possa limitar suas atividades laborativas, sob o ponto de vista oftalmológico”. Em resumo, o novo laudo pericial confirma o que já disposto no primeiro laudo apresentado por aquele profissional designado. A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo sustentando idênticas informações da petição inicial, as quais já foram levadas em consideração pelos peritos do Juízo para formulação do parecer técnico, portanto tenho por superadas as insurgências e acolho os laudos médicos na integralidade. Sabe-se que o Juízo norteia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 479 do CPC e 765 da CLT, no entanto em matéria técnica a conclusão pericial devidamente fundamentada, como neste caso, somente poderá ser afastada caso haja elementos técnicos relevantes divergentes, o que no caso em apreço entendo não ocorrer. Os laudos técnicos encontram-se plenamente satisfatórios, examinaram toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes obtidas diretamente, devendo a prova técnica destes autos prevalecer. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. O dever legal do empregador de impor medidas de segurança é amplo, no que for necessário para evitar acidentes/doença ocupacionais: “Art. 19 da lei 8.213/01: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. De igual modo, tem-se o art. 157, II, da CLT que impõe o dever legal do empregador de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, as medidas de proteção devem ser as necessárias e suficientes para prevenir e evitar o dano. As descrições dos acidentes por ambas as partes e pelos peritos do Juízo evidenciam que os infortúnios foram causados por riscos no ambiente de trabalho. A reclamada não produziu provas da alegada culpa do empregado, ônus que lhe cabia. Assim, se a reclamada não implementou meios preventivos eficientes para segurança no trabalho, a empresa também é responsável pelo acidente, o ordenamento jurídico em vigor, em regra, adota a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (art. 7º, CF, XXVIII, art. 186, CC). Assim, reconhece-se a relação de causalidade entre a atividade laboral e as lesões que sofreu a parte autora, e em consequência a responsabilidade do empregador, tornando cabível a reparação por eventuais danos materiais, estéticos e morais, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Posta assim a causa, tem-se o seguinte: a) Dano moral Os pareceres médicos do perito do Juízo afirmam que não houve sequelas permanentes dos acidentes sofridos pela parte autora, nem redução da capacidade laboral. Pelo acidente o autor permaneceu incapacitado de forma temporária, ou seja, apenas nos períodos de atestados médicos inferiores a 15 dias. Por tudo, entendo não haver fundamentos fáticos suficientes para amparar o pedido de indenização por dano moral, pelo que o julgo improcedente. b) Dano material (pensionamento e despesas médicas) O(A) autor(a) pede pagamento a título de pensão vitalícia e despesas médicas sob o fundamento na incapacidade laborativa decorrente da(o) doença/acidente. A indenização decorrente de incapacidade laboral apura-se com base no grau de incapacidade de trabalho da vítima, em sua remuneração e paga sob a forma de pensão enquanto viver: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, o MM. Juízo acolhe ambos os laudos periciais que consideraram a parte autora capaz, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais vinculados à pensão vitalícia, a qual somente poderá ser deferida em razão de incapacidade permanente parcial ou total do empregado. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da complexidade do trabalho fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada um, a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE FERREIRA DE LIMA em face de TUPY S.A: A) Afastar a preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição quinquenal; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada um conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$6.600,00, de 2% sobre o valor da causa de R$330.000,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Claucir Antonio Tamagno e outros x Tupy S/A

ID: 275115616

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000078-43.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIR ANTONIO TAMAGNO JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000078-43.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2d001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$330.000,00. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. O MM. Juízo proferiu sentença tornada posteriormente nula em grau recursal, o E. TRT determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR NOVA PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento de audiência de instrução, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID f758961, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora formula pedido de indenização por acidente/doença ocupacional, cita contrato ativo desde 03-06-2013, função de rebarbador de metal. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a parte autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência das lesões, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação ao(à) acidente/doença laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O(A) reclamante formula pedido de indenização por acidentes do trabalho, cita contratação ativa desde 03-06-2013 na função de rebarbador de metal, remuneração R$2.700,00, relata 16 emissões de CAT durante o pacto envolvendo corpos estranhos atingindo os olhos, não angariou benefício previdenciário, requer por tudo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente típico aduzindo sobre a responsabilidade objetiva da empresa que incide ao caso. A reclamada admite a ocorrência dos acidentes, defende inexistir incapacidade laboral, requerendo em conclusão a improcedência dos pedidos. Exame: As emissões das CATs a partir do ID 3a3dd1e pela empregadora revelam os incidentes envolvendo o reclamante, todas elas constatando sobre atrito, abrasão, corpo estranho e partículas não identificadas que atingiram os olhos do autor. Durante a primeira perícia designada pelo Juízo, o profissional, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu haver nexo de causalidade entre os acidentes, sem incapacidade relatada, assim justificando: “Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por curtíssimos períodos após cada acidente (dia ou dias). Não houve gozo de benefício previdenciário. No momento, está apto para o trabalho (em geral). O autor se enquadra como CLASSE 0 (zero) – NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – não há sequelas oculares [o exame atual revela catarata cortical inicial* (opacificação do córtex do cristalino) - SEM NENHUM NEXO COM OS ACIDENTES - CORPOS ESTRANHOS SUPERFICIAIS EM OLHOS]. O presente caso NÃO resulta em dano estético”. Inconformado com a conclusão pericial, o autor interpôs recurso apropriado e o E. TRT-12 determinou o retorno dos autos à origem acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de determinar a reabertura da instrução com a designação de nova perícia, desta vez com profissional especializado na área de oftalmologia, o qual apresentou a seguinte conclusão (ID 8417c70): “CONCLUSÃO Periciado de 54 anos de idade que apresenta múltiplas lesões em córnea de ambos olhos, que no decorrer do tempo desde 2020 foram assim notificadas através de comunicação de CAT comunicação de acidente de trabalho: no ano de 2020 houve 4 acidentes de trabalho, nas datas de 30/10/2020, 04/11/2020 , 07/11/2020 ,08/12/2020 todas estas lesões referem-se a córnea do olho direito. Em 04/08/2021, 21/08/2021 ocorreu lesões também em olho direito, em 10/09/21, 29/11/21, as lesões ocorreram em olho esquerdo. No ano de 2022 apenas um acidente em olho esquerdo, na data de 18/02/22. Seguiu-se o ano de 2023 com as seguintes lesões: nas datas de 18/01/2023, 08/02/2023 em que atingiram o olho esquerdo; já o olho direito sofreu lesões nos dias 01/06/2023, 22/06/2023, 23/06/2023, e 27/07/2023. Em 2024 ocorreu somente um acidente de corpo estranho, em córnea de olho direito, na data de 26/01/24.( evento inicial; anexo petição inicial). Ao exame de Biomicroscopia em que usamos um aparelho chamado de lâmpada de fenda, que funciona como um microscópico, que nos da acesso a todas as partes, que compõem a estrutura ocular, desde as primeiras camadas da córnea, passando pela íris, cristalino, e finalmente a retina, permitindo uma análise precisa de todas as patologias que comprometem o olho. Ao exame de Biomicroscopia da córnea do periciado comprovamos inúmeros leucomas, que são cicatrizes, proveniente dos traumatismos por corpos estranhos (fagulhas), produzidas pelo esmeril (a máquina manual usada no rebarbamento das peças), e que acabaram por atingir os olhos de periciado, em quantidade acima descrita. Os leucomas, proveniente das lesões mais recentes, apresentam uma coloração mais esbranquiçada, sendo estas em menor número em ambos os olhos. A maioria das lesões já se encontram em fase adiantada de consolidação, e portanto com uma coloração translúcida, quase transparente. É IMPORTANTE salientar que todas estas lesões encontradas na córnea estão fora do eixo visual, portanto não causam perda de visão ao periciado. Ao exame refracional o periciado apresentou acuidade visual de 20/20, que é visão normal em ambos os olhos com uso de sua correção visual, isto é seus óculos de uso cotidiano. O cristalino de ambos olhos apresenta: catarata cortical inicial, na parte periférica do cristalino, não interferindo ainda em seu capacidade visual, quer em qualidade, ou quantidade; com o passar do tempo é possível que necessite cirurgia, porém neste momento não apresenta complicação ocular alguma e não guarda relação com as lesões corneanas. Portanto podemos afirmar, sem dúvida, que as lesões que acometeram o periciado em córnea de ambos os olhos, em nada prejudicaram sua visão estando o periciado com visão absolutamente normal para sua idade; com uso permanente de óculos corretivos. Isto indica que o periciado não é portador de nenhuma deficiência visual, que possa limitar suas atividades laborativas, sob o ponto de vista oftalmológico”. Em resumo, o novo laudo pericial confirma o que já disposto no primeiro laudo apresentado por aquele profissional designado. A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo sustentando idênticas informações da petição inicial, as quais já foram levadas em consideração pelos peritos do Juízo para formulação do parecer técnico, portanto tenho por superadas as insurgências e acolho os laudos médicos na integralidade. Sabe-se que o Juízo norteia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 479 do CPC e 765 da CLT, no entanto em matéria técnica a conclusão pericial devidamente fundamentada, como neste caso, somente poderá ser afastada caso haja elementos técnicos relevantes divergentes, o que no caso em apreço entendo não ocorrer. Os laudos técnicos encontram-se plenamente satisfatórios, examinaram toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes obtidas diretamente, devendo a prova técnica destes autos prevalecer. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. O dever legal do empregador de impor medidas de segurança é amplo, no que for necessário para evitar acidentes/doença ocupacionais: “Art. 19 da lei 8.213/01: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. De igual modo, tem-se o art. 157, II, da CLT que impõe o dever legal do empregador de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, as medidas de proteção devem ser as necessárias e suficientes para prevenir e evitar o dano. As descrições dos acidentes por ambas as partes e pelos peritos do Juízo evidenciam que os infortúnios foram causados por riscos no ambiente de trabalho. A reclamada não produziu provas da alegada culpa do empregado, ônus que lhe cabia. Assim, se a reclamada não implementou meios preventivos eficientes para segurança no trabalho, a empresa também é responsável pelo acidente, o ordenamento jurídico em vigor, em regra, adota a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (art. 7º, CF, XXVIII, art. 186, CC). Assim, reconhece-se a relação de causalidade entre a atividade laboral e as lesões que sofreu a parte autora, e em consequência a responsabilidade do empregador, tornando cabível a reparação por eventuais danos materiais, estéticos e morais, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Posta assim a causa, tem-se o seguinte: a) Dano moral Os pareceres médicos do perito do Juízo afirmam que não houve sequelas permanentes dos acidentes sofridos pela parte autora, nem redução da capacidade laboral. Pelo acidente o autor permaneceu incapacitado de forma temporária, ou seja, apenas nos períodos de atestados médicos inferiores a 15 dias. Por tudo, entendo não haver fundamentos fáticos suficientes para amparar o pedido de indenização por dano moral, pelo que o julgo improcedente. b) Dano material (pensionamento e despesas médicas) O(A) autor(a) pede pagamento a título de pensão vitalícia e despesas médicas sob o fundamento na incapacidade laborativa decorrente da(o) doença/acidente. A indenização decorrente de incapacidade laboral apura-se com base no grau de incapacidade de trabalho da vítima, em sua remuneração e paga sob a forma de pensão enquanto viver: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, o MM. Juízo acolhe ambos os laudos periciais que consideraram a parte autora capaz, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais vinculados à pensão vitalícia, a qual somente poderá ser deferida em razão de incapacidade permanente parcial ou total do empregado. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da complexidade do trabalho fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada um, a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE FERREIRA DE LIMA em face de TUPY S.A: A) Afastar a preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição quinquenal; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada um conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$6.600,00, de 2% sobre o valor da causa de R$330.000,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE LIMA

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Processo nº 1025004-91.2023.8.11.0015

ID: 260073293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025004-91.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JURACI APARECIDO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

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ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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EVAIR FIABANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que o Requerente foi autuado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que lavrou o Auto de Infração nº 153311, originando o Processo Administrativo nº 111430/2018, por transportar 36m³ de madeira serrada em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente, com divergência de essência florestal atestada pelo INDEA-MT. Alega que o Auto de Infração indicou o endereço como sendo "Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO", no Município de Barra do Garças/MT, endereço este que nunca foi de sua residência, posto que é morador da cidade de Sinop/MT. Sustenta que, apesar de constar no Auto de Infração a informação "Via AR", não há no processo qualquer notificação, envelope ou carta registrada, presumindo que a Administração Pública sequer encaminhou a correspondência a qualquer endereço. Afirma que a SEMA-MT procedeu à notificação via edital, violando as normas do devido processo legal, e que o Requerente só tomou conhecimento do processo administrativo após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, verificando o protesto extrajudicial da CDA nº 2023169616 no Cartório da Comarca de Marcelândia/MT. Argumenta que, na condição de motorista, possuía endereço fixo em Sinop/MT, especificamente na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, CEP 78.556-182, conforme demonstrado por fatura de água do período. Sustenta que seu endereço poderia ser facilmente encontrado em sistemas da Administração Pública, especialmente junto ao DETRAN-MT, dada sua profissão de motorista, e que a notificação via edital só é permitida quando o autuado estiver em local incerto e não sabido, nos termos do art. 121, § 1º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 38/1995. Aduz ainda que não houve publicação em jornal de circulação local, conforme exigido pelo art. 121, § 4º, da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época dos fatos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo nº 111430/2018, incluindo a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, e que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito oriundo do processo administrativo ou, caso já inscrito, suspenda sua exigibilidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 131528553 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 133901536, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, ao argumento de que a matéria efetivamente debatida nos autos envolve o meio ambiente e deve ser apreciada pelo Juízo Especializado nessa matéria, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. IMPUGNAÇÃO em ID. 139536511. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 141684424, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 141900296 e ID. 144229620). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, argumentando que a matéria tratada nos autos é de natureza ambiental, devendo o feito ser remetido à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2019. Conforme estabelecido pela Resolução nº 03/2016/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente está limitada territorialmente às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger: "Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger". O fato de a demanda versar sobre questão ambiental não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, pois esta não possui competência territorial sobre todo o Estado de Mato Grosso. Ademais, o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em tela, sendo o Autor domiciliado na Comarca de Sinop, conforme documentação acostada aos autos, esta Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o feito, nos termos da legislação processual civil vigente. Portanto, REJEITO a PRELIMINAR de incompetência absoluta do Juízo. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 111430/2018 e do Auto de Infração nº 153311, sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão da notificação ter sido realizada por edital, quando possuía endereço certo e conhecido. A CONTROVÉRSIA cinge-se, portanto, a verificar se houve violação ao devido processo legal administrativo, em especial aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela notificação editalícia efetivada pela SEMA-MT. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, consagra como garantia fundamental o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos: “Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 38/1995 estabelece, em seu art. 98, que: "Art. 98 As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar". Quanto à notificação do autuado, a mesma Lei Complementar, em seu art. 121, dispõe: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021). § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. Nota-se que a notificação por edital é a última modalidade prevista, somente admissível quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido, depois de esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por seu representante legal e por correspondência com aviso de recebimento. No caso em análise, verifica-se que a SEMA-MT utilizou a notificação por edital, mencionando em despacho (ID. 131379790 - Pág. 36) que "o autuado não foi notificado tendo em vista a falta de endereço no auto de infração, bem como não foi possível em pesquisas encontrar cadastrado no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA". Contudo, o próprio Auto de Infração nº 153311 (ID. 131379790 - Pág. 08) indica um endereço para o Requerente ("Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO, no Município de Barra do Garças/MT"). Nota-se ainda que no campo "Data e Assinatura" consta a informação "Via 'AR'" (ID 131379790 - Pág. 27), demonstrando a intenção inicial de notificação via correio com aviso de recebimento. Em que pese a indicação desse endereço, não há nos autos qualquer comprovação de que houve tentativa de notificação pessoal ou via carta registrada no endereço constante do Auto de Infração. Também não há comprovação de diligências realizadas para localização do autuado em outros cadastros da Administração Pública que não o SIGA. O Requerente comprovou, por meio de fatura de água de 2021 (ID. 131381493), que residia na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, em Sinop/MT, CEP 78.556-182 durante a tramitação do processo administrativo. Considerando sua profissão de motorista, seria razoável supor que seu endereço poderia ser facilmente consultado junto ao DETRAN-MT. Destaca-se que, conforme JURISPRUDÊNCIA do TJMT, a notificação por edital no processo administrativo é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as tentativas de localização do autuado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL . NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AR NÃO DEVOLVIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTES DA ESGOTABILIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Marcos Laerson contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Alega-se a nulidade da notificação no processo administrativo de infração ambiental por ausência de devolução do aviso de recebimento (AR), com posterior notificação por edital sem a prévia tentativa exauriente de localização do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na condução do processo administrativo ambiental, pela notificação por edital realizada antes da devolução do AR ou da exaustão das tentativas de localização do agravante. III . Razões de decidir 3. Constatou-se que o processo administrativo de infração ambiental não observou a necessária devolução do AR de notificação, ou eventual informação sobre a recusa ou não recebimento. Além disso, foram expedidos dois ARs sem que constassem informações de envio ou não localização do agravante, culminando em notificação por edital. 4 . A Lei Estadual n. 7.692/2002 e o Decreto Estadual n. 1 .986/2013 preveem que a intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do autuado. No caso, a ausência de tentativa exauriente caracteriza cerceamento de defesa, invalidando a multa administrativa imposta. 5. Diante do vício de notificação e da impossibilidade de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, a extinção do crédito objeto da execução fiscal . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital no processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de localização do autuado por meio de aviso de recebimento (AR), configurando cerceamento de defesa ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10223074520238110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/10/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/10/2024 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 316 E 487, I, AMBOS DO CPC – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONFIGURADA – CDA CANCELADA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11º, do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No curso processo administrativo ambiental, a intimação dos atos por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência de forma pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044937-40.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifo nosso). No caso em tela, não há nos autos elementos que demonstrem que a Administração Pública esgotou as possibilidades razoáveis de localização do Requerente antes de recorrer à notificação por edital. Não há comprovação de tentativas de notificação no endereço constante no Auto de Infração, nem consultas a outros cadastros públicos além do SIGA. Convém ressaltar ainda que o §4º do art. 121 da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época, determinava que "nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local", requisito que não foi comprovado nos autos. Assim, verifica-se que houve violação ao devido processo legal administrativo, especialmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a notificação por edital foi utilizada sem o esgotamento das tentativas de localização do autuado e sem a publicação em jornal de circulação local, prejudicando o exercício do direito de defesa pelo Requerente. O Autor pleiteia, ainda, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em razão do protesto indevido da CDA nº 2023169616, decorrente do Processo Administrativo nº 111430/2018. Como é sabido, a configuração do dano moral exige a presença de quatro requisitos: i) ação ou omissão do agente; ii) culpa ou dolo; iii) nexo causal; e iv) dano. No caso em tela, evidenciou-se a ação irregular da Administração Pública ao notificar o Requerente por edital sem esgotar as possibilidades de sua localização, caracterizando o cerceamento de defesa no processo administrativo. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, a inscrição em dívida ativa e o posterior protesto da CDA dele decorrente também se mostram indevidos, caracterizando conduta ilícita do Estado. De acordo com a JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o protesto indevido de título gera dano moral presumido (in re ipsa): PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO . DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração . Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3 . Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. FATURA ADIMPLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa. 2. O débito sub judice com vencimento em 25/10/2022, foi quitado em 09/12/2022, consoante comprovante de pagamento juntado pelo consumidor, enquanto o protesto ocorreu em 23/12/2022, ou seja, 14 (quatorze) dias após o pagamento, de modo que configurada a responsabilidade objetiva da empresa concessionária e o dever em indenizar. 3. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023668-94.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024 – grifo nosso). Assim, caracterizada a conduta ilícita do Estado e o dano moral presumido decorrente do protesto indevido, cabe analisar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, suas consequências, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. O Requerente pleiteia a fixação dos danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, tal valor mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes, senão vejamos: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Cabe ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075269220158110007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024 – grifo nosso). Do Inteiro Teor da DECISÃO alhures, extrai-se que “analisadas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, bem como levando-se em conta os últimos julgados desta e. Câmara Julgadora em casos análogos, tenho que a quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável, proporcional e dentro dos parâmetros deste Sodalício”. “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de protesto indevido de certidão de dívida ativa, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0002944-27.2018.8.11.0045, n. 1002080-07.2018.8.11.0001 e n. 1016657-64.2018.8.11.0041 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1007199-50.2023.8.11.0040, n. 1046589-29.2020.8.11.0041 e n. 1040784-27.2022.8.11.0041 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001681-75.2018.8.11.0001 (de minha relatoria); autos n. 1011249-58.2019.8.11.0041 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro); autos n. 0002876-09.2018.8.11.0100, n. 1031396-94.2020.8.11.0001 e n. 0002631-76.2015.8.11.0011 (Rel. Des. Márcio Vidal); autos n. 1016823-17.2021.8.11.0001 e n. 1000585-88.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip); autos n. 0001654-45.2016.8.11.0045 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1003302-44.2017.8.11.0001 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa); autos n. 1001207-70.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas); e autos n. 1002021-52.2019.8.11.0011, n. 1001175-65.2019.8.11.0001 e n. 1004437-51.2018.8.11.0003 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro). Assim, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que torno definitivo, ante a ausência de outros elementos que pudessem aumentar o valor base aqui fixado” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00011903220188110051, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo nosso). Considerando, pois, o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pelo Requerente, sem caracterizar enriquecimento sem causa, cumprindo também a função pedagógica da indenização. Dessa forma, PROCEDENTE em PARTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como CONDENAR o Requerido ao PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º) a partir desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362/STJ). Via de consequência CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 131528553. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO obtido, qual seja, o valor da multa imposta no Auto de Infração nº 153311 somado ao valor do dano moral aqui fixado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Fabio Eduardo Braga e outros x Dohler S.A.

ID: 278263946

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-63.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA VALERIA TOBLER GATTIS

Polo Passivo:

DOHLER S.A.

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LIMA LATTANZI

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LEONARDO ANDRADE VITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DOHLER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d1834 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$272.312,05. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento da designação de nova perícia ergonômica como requerido pela parte autora, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID 980f58a, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1046 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trata-se de feito que envolve questões afetadas ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), cuja descrição é a seguinte: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. O Tribunal Pleno do STF em 02.06.2022 julgou o tema, proferindo a seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O entendimento que sobressai da jurisprudência firmada em repercussão geral é o de que a autonomia privada coletiva deve observar patamares mínimos nas negociações setoriais, por esses entendidos os direitos absolutamente indisponíveis que não podem ser suprimidos ou reduzidos abaixo de patamares mínimos fixados, mas possuem grau de disponibilidade relativa, a teor do art. 7º e os respectivos incisos: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A validação dos acordos e convenções coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, tal como fixada no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, chancelou a constitucionalidade do art. 611-A, § 2º, da CLT, que diz: “§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”. Nessa análise, a controvérsia dos autos aborda normas coletivas não disciplinadoras de direitos absolutamente indisponíveis (Pacto quanto à jornada, Intervalos…), havendo permissivo constitucional para alterá-los. Feitas as considerações, passa-se à análise. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante formula pedido de indenização por doença ocupacional, cita vínculo de emprego com a ré de 09-06-2014 a 07-08-2022 na função de auxiliar de produção. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças e acidentes ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência da lesão, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação à(ao) doença/acidente laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. Em relação às demais parcelas, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29-07-2024, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS A autora aponta contratação em 09-06-2014, função auxiliar de produção, remuneração R$2.610,51, dispensada sem justa causa em 07-08-2022, jornada contratual de 22h às 05h de domingo a sexta-feira com 40 minutos de intervalo intrajornada, postula a condenação da demandada ao pagamento de horas extras pelo labor aos domingos e feriados com adicional convencional, se mais benéfico, ou legal de 100% com reflexos legais. A reclamada confirma os horários da jornada da autora anotados nos registros de ponto, nega a habitualidade de horas extras, aponta a aprovação dos regimes de trabalho por acordos e convenções coletivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Trata-se de matéria conhecida nesta jurisdição, em face de inúmeros julgados tem-se como fato notório a existência de acordo coletivo contendo cláusula que autoriza o regime de compensação apontado na peça inicial. Examinando os controles de ponto constata-se que a jornada contratual do autor foi aquela apontada pelas partes, sem controvérsias. Com a defesa foram juntados os controles de ponto, os quais foram impugnados pela parte autora sob alegação de inveracidade das anotações. Incontroverso que a jornada de trabalho contratual da autora foi exercida mediante previsões em normas coletivas, a própria autora sustenta a nulidade do regime implantado. Não há período de labor imprescrito sem cobertura das normas coletivas, permanecendo válido o regime de compensação supramencionado por força do disposto no art. 59 da CLT: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(…) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Quanto à tese de invalidade deste regime, o parágrafo único do art. 59-B da CLT (vigente a partir de 11-11-2017), tornou válido o sistema de compensação ainda que o empregado fique sob horas extras habituais. Até 10-11-2017, aplica-se o entendimento oposto consolidado na Súmula 85, VI do TST, segundo o qual fica descaracterizado o regime de compensação acaso se verifique que o empregado foi exposto a horas extras habituais, nesta hipótese serão devidas as horas extras na forma da súmula 85, IV do TST. Em face do exposto acima, o período do contrato imprescrito entre as partes teve vigência integral após a implementação da Lei da Reforma Trabalhista, prevalecendo integralmente o regime de compensação implementado. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. Os controles de ponto não evidenciam estar a autora a horas suplementares com habitualidade e a autora não fez apontamento em réplica de diferenças de horas que entende devidas, ônus que lhe cabia (art. 818, I, CLT e súmula 338 do C. TST). Em face do exposto acima, julgo improcedentes os pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA A autora defende a invalidade do regime de compensação em razão de horas extras habituais e requer o pagamento das horas extras de intervalo intrajornada com adicional legal no total estimado de R$22.455,36. A reclamada apresentou defesa apontando o gozo regular do intervalo, o qual estaria autorizado por Portarias do MTE, acordos e convenções coletivas, tudo nos termos do art. 71 da CLT, requerendo a improcedência do pedido. Exame: Os registros de ponto revelam que a autora cumpria a jornada acima destacada, sem impugnação pela reclamada. A controvérsia cinge-se à validade da redução do intervalo intrajornada para 40 minutos para jornadas acima de 6 horas. Há normas coletivas juntadas aos autos autorizando a jornada e a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Sob a égide da Lei 13.467/2017 (vigente a partir de 11-11-2017), as normas coletivas anexadas permitem a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, com fulcro no art. 611-A, III, da CLT, portanto sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer requisito a não ser a vontade da categoria, observado o mínimo de 30 minutos. A reclamada também juntou com a defesa Portarias do Ministério do Trabalho autorizando a empresa a reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos, pelo prazo de dois anos cada uma, portanto atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT. No período de vigência das portarias do MTE supramencionadas não há ofensa à Súmula 437, II do TST, eis que a redução do intervalo está amparada na autorização dada pelo MTE à reclamada conforme exposto acima e após 11-11-2017, com a redação do art. 611-A da CLT, a norma coletiva possui aptidão de flexibilizar referido intervalo sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer outro requisito, entendimento consagrado em sede de julgamento de repercussão geral do tema 1046 pelo STF. Sobre a tese de habitualidade de horas extras invalidar a autorização da redução do intervalo, está superada pela norma coletiva a partir de 11-11-2017, conforme exposto acima, e no período anterior tenho que inviável a declaração de nulidade das Portarias do MTE, ainda que tenha o empregado realizado horas extras com habitualidade (o que não ocorreu nos presentes autos), porquanto a cassação da autorização é ato privativo da Autoridade Administrativa, inerente ao seu Poder de Polícia, não podendo o Poder Judiciário substituir-se na análise dos requisitos legais, especialmente quando o Executivo não integrou o polo passivo da ação. Cumpre salientar, por fim, que inexiste inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei da Reforma Trabalhista. Assim, considerando que o contrato de emprego da parte autora no período imprescrito está abarcado pelas normas citadas acima, considera-se legal a redução do intervalo implantada pela reclamada. Improcede. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA A parte autora relata que a ex-empregadora deixou de computar a hora noturna reduzida e de pagar o valor correto do adicional noturno, por tudo requer o pagamento do adicional noturno pela hora noturna reduzida não computada na jornada, com reflexos legais. A reclamada afirma que as jornadas da parte autora estão registradas no ponto, defende o regular pagamento do adicional noturno e requer a improcedência dos pedidos. Análise: Os cartões de ponto, quando confrontados com os holerites acostados, revelam o pagamento mensal do adicional noturno devido pelo trabalho desempenhado pela autora nestas circunstâncias. Em réplica, a autora não apontou incorreção de pagamento, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a alegação (art. 818, I, CLT). Improcede. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS CONSECUTIVAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT) Afirma a autora que era comum redução do intervalo intersemanal (35 horas consecutivas) correspondente aos artigos 66 e 67 da CLT, requer o pagamento das horas extras de intervalo intersemanal com adicional previsto em convenção coletiva se mais favorável ou legal de 100%, e reflexos. Examinando os controles de ponto por amostragem, não se constata a violação do intervalo intersemanal de 35 horas consecutivas (arts. 66 e 67, CLT) e tampouco a autora fez apontamento em réplica. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor prestado em contato com amônia, tintas para tecidos, pó de tinta, graxa, óleo, ruído, dentre outros, o qual requer com reflexos legais. A reclamada defende a improcedência do pedido sustentando não haver exposição da autora ao trabalho insalubre. Exame: No laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, ficou demonstrado por critérios técnicos e objetivos que o(a) reclamante exerceu suas atividades, durante o período pugnado, em ambiente salubre (ID aa98490). A reclamante não impugnou o laudo apontando, aquiescendo a respeito das conclusões ali expostas. Nota-se que o perito não identificou qualquer rotina de labor da reclamante em contato com agentes insalubres a ponto de justificar o enquadramento em questão. Essencial registrar que a prova do fornecimento de EPIs se faz por meio de registro em fichas ou papeletas, nos termos do item 6.6.1 da NR-6: “h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Alínea acrescentada pela Portaria nº 107, de 25/08/2009 - DOU 27/08/2009)”. Percebe-se que as partes prestaram informações das atividades e o perito fez o levantamento dos dados técnicos necessários no local de trabalho do(a) autor(a), elaborando o seu parecer com base em tais declarações e na literatura científica, ou seja, examinou toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes e toda a documentação apresentada aos autos existente, o(a) autor(a), ao contrário, não apresentou prova técnica apta a contrariar o trabalho pericial supra. Pelo exposto, prevalece o parecer técnico apresentado pelo perito do Juízo que considerou o trabalho do(a) autor(a) salubre e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A parte autora alega que desenvolveu lesões no ombro em função dos serviços prestados à ré com movimentos repetitivos, postula em razão da doença a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A reclamada, em resumo, sustenta que o(a) autor(a) foi acometido por doença sem relação com o trabalho, requer a improcedência dos pedidos. Exame: Para que haja a obrigação de reparar, faz-se necessária a presença concomitante de ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, mediante ato ilícito ou abuso de direito, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. O artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988, assegura aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho e indenização devida pelo empregador quando incorrer em culpa ou dolo, enquanto o artigo 186, do CCB, vaticina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O perito designado, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões da parte autora e a atividade laboral, assim justificando: “4. CONCLUSÃO Reclamante acometido por quadro de bursite subacromiodeltoidea (CID: M755). Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, movimentos realizados durante a jornada laboral, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual conclui-se que se trata de um caso de lesão degenerativa que não foi ocasionada nem agravada pela atividade desempenhada na empresa Reclamada. O único exame em que consta a doença estudada, tem data de 22 de outubro de 2024. O ASO demissional (considerando-a apta) data de 14 de junho de 2022. Portanto o exame positivo apresenta mais de dois anos de intervalo de tempo com relação à demissão da empresa. Esse estudo médico-legal não reconhece nexo de causa ou concausa com a atividade laboral desempenhada na Reclamada”. A autora impugnou a conclusão pericial, a irresignação é similar aos fundamentos da petição inicial, a qual foi levada em consideração pelo perito do Juízo para formulação do laudo, não passando de mera repetição de argumentos. Como bem esclarecido pelo perito, inexistem elementos que permitam concluir sobre o nexo causal ou concausal entre o labor da parte autora e as lesões informadas, se tratando de caso de lesões degenerativas que não foram ocasionadas nem agravadas pela atividade desempenhada na reclamada. Em resumo, as conclusões do perito não decorrem de divergência com as premissas fáticas fixadas pelo(a) próprio(a) autor(a), mas, sim, de interpretação técnica dos elementos coletados. Fica claro para o Juízo que a doença que acomete o(a) autor(a) não é de origem laboral. Além disso, ficou demonstrado que o empregador cumpria as normas básicas de segurança a que está obrigado (art. 157, CLT). Sendo assim, a parte autora deixou de apresentar prova técnica apta a desconstituir a conclusão pericial. Tudo exposto, conclui-se que as condições de labor da parte autora não foram determinantes para o desencadeamento das alegadas doenças. Não há, portanto, evidência que permita estabelecer o liame de causalidade ou concausalidade entre as atividades do(a) reclamante na demandada e o diagnóstico das doenças relatadas, motivo pelo qual acolho integralmente as conclusões periciais no tocante ao tema (ausência de nexo causal ou concausal) e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de indenização substitutiva por estabilidade provisória. COMPENSAÇÃO Nada há a compensar além do que já foi apreciado. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE E MEDICINA Fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada (insalubridade e medicina), a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALERIA TOBLER GATTIS em face de DOHLER S.A: A) Afastar a questão preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição em face do pedido de indenização por doença ocupacional e acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal em relação aos demais pedidos para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais (medicina e insalubridade) a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$5.446,24 de 2% sobre o valor da causa de R$272.312,05, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA TOBLER GATTIS

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Fabio Eduardo Braga e outros x Dohler S.A.

ID: 278263970

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001079-63.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA VALERIA TOBLER GATTIS

Polo Passivo:

DOHLER S.A.

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LIMA LATTANZI

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LEONARDO ANDRADE VITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001079-63.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: VALERIA TOBLER GATTIS RECLAMADO: DOHLER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0d1834 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O(A) reclamante, qualificado(a) nos autos, propõe reclamação trabalhista em face da reclamada, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$272.312,05. Em defesa, a(o) reclamada(o) impugnou os pedidos, requerendo a improcedência. Produzidas provas pericial e documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Mantenho o indeferimento da designação de nova perícia ergonômica como requerido pela parte autora, por idênticos fundamentos expostos nos despacho de ID 980f58a, inexistindo cerceamento de defesa a ser conhecido. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1046 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trata-se de feito que envolve questões afetadas ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), cuja descrição é a seguinte: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. O Tribunal Pleno do STF em 02.06.2022 julgou o tema, proferindo a seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O entendimento que sobressai da jurisprudência firmada em repercussão geral é o de que a autonomia privada coletiva deve observar patamares mínimos nas negociações setoriais, por esses entendidos os direitos absolutamente indisponíveis que não podem ser suprimidos ou reduzidos abaixo de patamares mínimos fixados, mas possuem grau de disponibilidade relativa, a teor do art. 7º e os respectivos incisos: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A validação dos acordos e convenções coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, tal como fixada no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, chancelou a constitucionalidade do art. 611-A, § 2º, da CLT, que diz: “§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”. Nessa análise, a controvérsia dos autos aborda normas coletivas não disciplinadoras de direitos absolutamente indisponíveis (Pacto quanto à jornada, Intervalos…), havendo permissivo constitucional para alterá-los. Feitas as considerações, passa-se à análise. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante formula pedido de indenização por doença ocupacional, cita vínculo de emprego com a ré de 09-06-2014 a 07-08-2022 na função de auxiliar de produção. A reclamada pede o exame da prescrição quinquenal. Devido ao caráter progressivo das doenças e acidentes ocupacionais, a prescrição conta-se a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a consolidação das lesões, o que se dá, por exemplo, no momento da alta do INSS ou de aposentadoria por invalidez: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADO AINDA NO GOZO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ se refere, corretamente, à "ciência inequívoca da incapacidade", e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas pelos seus efeitos danosos, pela incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo pela cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, seja pela reabilitação do autor ao trabalho, seja pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença acidentário. Assim, haja vista que o pacto laboral se encontra suspenso em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. Ante o exposto, não há falar em violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002021-34.2014.5.02.0462, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)”. Neste caso, inexiste nos autos documento apto a concluir que a autora teve esta ciência durante o pacto laboral. Em que pese os exames médicos juntados revelarem a existência da lesão, tal fato é insuficiente para o pleno conhecimento do empregado de toda a sua extensão e grau de incapacidade. Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal em relação à(ao) doença/acidente laboral nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. Em relação às demais parcelas, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29-07-2024, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS A autora aponta contratação em 09-06-2014, função auxiliar de produção, remuneração R$2.610,51, dispensada sem justa causa em 07-08-2022, jornada contratual de 22h às 05h de domingo a sexta-feira com 40 minutos de intervalo intrajornada, postula a condenação da demandada ao pagamento de horas extras pelo labor aos domingos e feriados com adicional convencional, se mais benéfico, ou legal de 100% com reflexos legais. A reclamada confirma os horários da jornada da autora anotados nos registros de ponto, nega a habitualidade de horas extras, aponta a aprovação dos regimes de trabalho por acordos e convenções coletivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Trata-se de matéria conhecida nesta jurisdição, em face de inúmeros julgados tem-se como fato notório a existência de acordo coletivo contendo cláusula que autoriza o regime de compensação apontado na peça inicial. Examinando os controles de ponto constata-se que a jornada contratual do autor foi aquela apontada pelas partes, sem controvérsias. Com a defesa foram juntados os controles de ponto, os quais foram impugnados pela parte autora sob alegação de inveracidade das anotações. Incontroverso que a jornada de trabalho contratual da autora foi exercida mediante previsões em normas coletivas, a própria autora sustenta a nulidade do regime implantado. Não há período de labor imprescrito sem cobertura das normas coletivas, permanecendo válido o regime de compensação supramencionado por força do disposto no art. 59 da CLT: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(…) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Quanto à tese de invalidade deste regime, o parágrafo único do art. 59-B da CLT (vigente a partir de 11-11-2017), tornou válido o sistema de compensação ainda que o empregado fique sob horas extras habituais. Até 10-11-2017, aplica-se o entendimento oposto consolidado na Súmula 85, VI do TST, segundo o qual fica descaracterizado o regime de compensação acaso se verifique que o empregado foi exposto a horas extras habituais, nesta hipótese serão devidas as horas extras na forma da súmula 85, IV do TST. Em face do exposto acima, o período do contrato imprescrito entre as partes teve vigência integral após a implementação da Lei da Reforma Trabalhista, prevalecendo integralmente o regime de compensação implementado. A matéria controvertida não foi objeto de prova oral e nenhuma outra prova relevante foi apresentada. Os controles de ponto não evidenciam estar a autora a horas suplementares com habitualidade e a autora não fez apontamento em réplica de diferenças de horas que entende devidas, ônus que lhe cabia (art. 818, I, CLT e súmula 338 do C. TST). Em face do exposto acima, julgo improcedentes os pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA A autora defende a invalidade do regime de compensação em razão de horas extras habituais e requer o pagamento das horas extras de intervalo intrajornada com adicional legal no total estimado de R$22.455,36. A reclamada apresentou defesa apontando o gozo regular do intervalo, o qual estaria autorizado por Portarias do MTE, acordos e convenções coletivas, tudo nos termos do art. 71 da CLT, requerendo a improcedência do pedido. Exame: Os registros de ponto revelam que a autora cumpria a jornada acima destacada, sem impugnação pela reclamada. A controvérsia cinge-se à validade da redução do intervalo intrajornada para 40 minutos para jornadas acima de 6 horas. Há normas coletivas juntadas aos autos autorizando a jornada e a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Sob a égide da Lei 13.467/2017 (vigente a partir de 11-11-2017), as normas coletivas anexadas permitem a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, com fulcro no art. 611-A, III, da CLT, portanto sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer requisito a não ser a vontade da categoria, observado o mínimo de 30 minutos. A reclamada também juntou com a defesa Portarias do Ministério do Trabalho autorizando a empresa a reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos, pelo prazo de dois anos cada uma, portanto atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT. No período de vigência das portarias do MTE supramencionadas não há ofensa à Súmula 437, II do TST, eis que a redução do intervalo está amparada na autorização dada pelo MTE à reclamada conforme exposto acima e após 11-11-2017, com a redação do art. 611-A da CLT, a norma coletiva possui aptidão de flexibilizar referido intervalo sem necessidade de autorização do MTE e de qualquer outro requisito, entendimento consagrado em sede de julgamento de repercussão geral do tema 1046 pelo STF. Sobre a tese de habitualidade de horas extras invalidar a autorização da redução do intervalo, está superada pela norma coletiva a partir de 11-11-2017, conforme exposto acima, e no período anterior tenho que inviável a declaração de nulidade das Portarias do MTE, ainda que tenha o empregado realizado horas extras com habitualidade (o que não ocorreu nos presentes autos), porquanto a cassação da autorização é ato privativo da Autoridade Administrativa, inerente ao seu Poder de Polícia, não podendo o Poder Judiciário substituir-se na análise dos requisitos legais, especialmente quando o Executivo não integrou o polo passivo da ação. Cumpre salientar, por fim, que inexiste inconstitucionalidade na alteração promovida pela Lei da Reforma Trabalhista. Assim, considerando que o contrato de emprego da parte autora no período imprescrito está abarcado pelas normas citadas acima, considera-se legal a redução do intervalo implantada pela reclamada. Improcede. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA A parte autora relata que a ex-empregadora deixou de computar a hora noturna reduzida e de pagar o valor correto do adicional noturno, por tudo requer o pagamento do adicional noturno pela hora noturna reduzida não computada na jornada, com reflexos legais. A reclamada afirma que as jornadas da parte autora estão registradas no ponto, defende o regular pagamento do adicional noturno e requer a improcedência dos pedidos. Análise: Os cartões de ponto, quando confrontados com os holerites acostados, revelam o pagamento mensal do adicional noturno devido pelo trabalho desempenhado pela autora nestas circunstâncias. Em réplica, a autora não apontou incorreção de pagamento, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a alegação (art. 818, I, CLT). Improcede. HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS CONSECUTIVAS (ARTS. 66 E 67 DA CLT) Afirma a autora que era comum redução do intervalo intersemanal (35 horas consecutivas) correspondente aos artigos 66 e 67 da CLT, requer o pagamento das horas extras de intervalo intersemanal com adicional previsto em convenção coletiva se mais favorável ou legal de 100%, e reflexos. Examinando os controles de ponto por amostragem, não se constata a violação do intervalo intersemanal de 35 horas consecutivas (arts. 66 e 67, CLT) e tampouco a autora fez apontamento em réplica. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor prestado em contato com amônia, tintas para tecidos, pó de tinta, graxa, óleo, ruído, dentre outros, o qual requer com reflexos legais. A reclamada defende a improcedência do pedido sustentando não haver exposição da autora ao trabalho insalubre. Exame: No laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, ficou demonstrado por critérios técnicos e objetivos que o(a) reclamante exerceu suas atividades, durante o período pugnado, em ambiente salubre (ID aa98490). A reclamante não impugnou o laudo apontando, aquiescendo a respeito das conclusões ali expostas. Nota-se que o perito não identificou qualquer rotina de labor da reclamante em contato com agentes insalubres a ponto de justificar o enquadramento em questão. Essencial registrar que a prova do fornecimento de EPIs se faz por meio de registro em fichas ou papeletas, nos termos do item 6.6.1 da NR-6: “h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Alínea acrescentada pela Portaria nº 107, de 25/08/2009 - DOU 27/08/2009)”. Percebe-se que as partes prestaram informações das atividades e o perito fez o levantamento dos dados técnicos necessários no local de trabalho do(a) autor(a), elaborando o seu parecer com base em tais declarações e na literatura científica, ou seja, examinou toda a matéria pertinente com base nas informações das próprias partes e toda a documentação apresentada aos autos existente, o(a) autor(a), ao contrário, não apresentou prova técnica apta a contrariar o trabalho pericial supra. Pelo exposto, prevalece o parecer técnico apresentado pelo perito do Juízo que considerou o trabalho do(a) autor(a) salubre e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A parte autora alega que desenvolveu lesões no ombro em função dos serviços prestados à ré com movimentos repetitivos, postula em razão da doença a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A reclamada, em resumo, sustenta que o(a) autor(a) foi acometido por doença sem relação com o trabalho, requer a improcedência dos pedidos. Exame: Para que haja a obrigação de reparar, faz-se necessária a presença concomitante de ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, mediante ato ilícito ou abuso de direito, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. O artigo 7º, XXVIII, da CRFB de 1988, assegura aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho e indenização devida pelo empregador quando incorrer em culpa ou dolo, enquanto o artigo 186, do CCB, vaticina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O perito designado, após minuciosa análise documental, extensiva leitura de exegeses técnicas e revisão sistemática da literatura, ter interpretado e aplicado as pertinentes e específicas normatizações técnicas e ter procedido iterada revisão das evidências e dos dados coletados na diligência pericial, concluiu não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões da parte autora e a atividade laboral, assim justificando: “4. CONCLUSÃO Reclamante acometido por quadro de bursite subacromiodeltoidea (CID: M755). Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, movimentos realizados durante a jornada laboral, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual conclui-se que se trata de um caso de lesão degenerativa que não foi ocasionada nem agravada pela atividade desempenhada na empresa Reclamada. O único exame em que consta a doença estudada, tem data de 22 de outubro de 2024. O ASO demissional (considerando-a apta) data de 14 de junho de 2022. Portanto o exame positivo apresenta mais de dois anos de intervalo de tempo com relação à demissão da empresa. Esse estudo médico-legal não reconhece nexo de causa ou concausa com a atividade laboral desempenhada na Reclamada”. A autora impugnou a conclusão pericial, a irresignação é similar aos fundamentos da petição inicial, a qual foi levada em consideração pelo perito do Juízo para formulação do laudo, não passando de mera repetição de argumentos. Como bem esclarecido pelo perito, inexistem elementos que permitam concluir sobre o nexo causal ou concausal entre o labor da parte autora e as lesões informadas, se tratando de caso de lesões degenerativas que não foram ocasionadas nem agravadas pela atividade desempenhada na reclamada. Em resumo, as conclusões do perito não decorrem de divergência com as premissas fáticas fixadas pelo(a) próprio(a) autor(a), mas, sim, de interpretação técnica dos elementos coletados. Fica claro para o Juízo que a doença que acomete o(a) autor(a) não é de origem laboral. Além disso, ficou demonstrado que o empregador cumpria as normas básicas de segurança a que está obrigado (art. 157, CLT). Sendo assim, a parte autora deixou de apresentar prova técnica apta a desconstituir a conclusão pericial. Tudo exposto, conclui-se que as condições de labor da parte autora não foram determinantes para o desencadeamento das alegadas doenças. Não há, portanto, evidência que permita estabelecer o liame de causalidade ou concausalidade entre as atividades do(a) reclamante na demandada e o diagnóstico das doenças relatadas, motivo pelo qual acolho integralmente as conclusões periciais no tocante ao tema (ausência de nexo causal ou concausal) e julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o de indenização substitutiva por estabilidade provisória. COMPENSAÇÃO Nada há a compensar além do que já foi apreciado. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS DE INSALUBRIDADE E MEDICINA Fixo os honorários periciais em R$2.000,00 cada (insalubridade e medicina), a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALERIA TOBLER GATTIS em face de DOHLER S.A: A) Afastar a questão preliminar de cerceamento de defesa; B) Rejeitar a questão prejudicial de prescrição em face do pedido de indenização por doença ocupacional e acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal em relação aos demais pedidos para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 29-07-2019; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766. Honorários periciais (medicina e insalubridade) a cargo da União até o limite de R$1.000,00 cada conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$5.446,24 de 2% sobre o valor da causa de R$272.312,05, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DOHLER S.A.

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